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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 244675 PE 0005623-35.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO A CONJUGE. APELAÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DO INSS. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO REGULARMENTE. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação ordinária onde pensionista de ex-combatente objetiva excluir da condição de co-beneficiária da pensão deixada por seu cônjuge, pessoa que o próprio INSS reconheceu como companheira daquele; 2. A decisão recorrida restou por excluir a companheira da condição de beneficiária, condenando a Autarquia-Ré a restituir os valores não percebidos pela demandante, relativos a todo o período em percebeu apenas 50% da pensão; 3. Os presentes autos, em data de 04/09/01 foram levados a julgamento por esta relatoria. Ocorre que, já na Sessão de Julgamento, o patrono da apelante deu ciência a esta Turma de que a sua constituída teria falecido logo após a interposição daquele recurso. Diante disto, esta E. Turma restou por converter o julgamento em diligência, afim de que a parte autora promovesse a citação de possíveis sucessores da apelante. 4. Ocorre que, conforme consta às fls. 707, restou indeferido o pedido de habilitação vindicado, tendo em vista que, nenhum dos pretendentes à habilitação são filhos da apelante com o instituidor do benefício ora em questão. 5. Ante a ausência de legitimidade dos pretendentes à habilitação para continuarem no pólo passivo do feito, tem-se por prejudicada a apelação da particular. 6. Sabe-se que o fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício e que, portanto, a pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. 7. In casu, tendo o óbito do instituidor do benefício ocorrido em 27/12/1982, portanto, sob a égide do Decreto n. 77.077 /76, cumpre observar se a concessão da meação em favor da ora apelante atendeu aos requisitos ali estampados; 8. Considerando que restou provado nos autos que: a) o de cujus designou a pelante como sua segurada junto a Sociedade de Aposentadoria e Beneficência dos Militares, na qualidade de sua companheira; b) que às fls. 56, o beneficiário foi fiador no contrato de locação do imóvel residencial da recorrente; c) que tal imóvel, inclusive, consta às fls. 87v, como sendo a residência de ambos; e c) que em confissão de dívida da Sra. Isa junto ao IAPAS, datada de 21/10/80, o falecido figura como sua testemunha; impõe-se reconhecer a total regularidade do ato concessivo da meação ora em questão, vez que atendidos os requisitos legais. 9. Apelação do particular prejudicada e Remessa Oficial e apelação do INSS provida....

TRF-5 - Apelação Civel AC 244675 PE 2001.05.00.005623-1 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DIVISÃO DO BENEFÍCIO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA. SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO A CONJUGE. APELAÇÃO. MORTE SUPERVENIENTE DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO DO INSS. UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO REGULARMENTE. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação ordinária onde pensionista de ex-combatente objetiva excluir da condição de co-beneficiária da pensão deixada por seu cônjuge, pessoa que o próprio INSS reconheceu como companheira daquele; 2. A decisão recorrida restou por excluir a companheira da condição de beneficiária, condenando a Autarquia-Ré a restituir os valores não percebidos pela demandante, relativos a todo o período em percebeu apenas 50% da pensão; 3. Os presentes autos, em data de 04/09/01 foram levados a julgamento por esta relatoria. Ocorre que, já na Sessão de Julgamento, o patrono da apelante deu ciência a esta Turma de que a sua constituída teria falecido logo após a interposição daquele recurso. Diante disto, esta E. Turma restou por converter o julgamento em diligência, afim de que a parte autora promovesse a citação de possíveis sucessores da apelante. 4. Ocorre que, conforme consta às fls. 707, restou indeferido o pedido de habilitação vindicado, tendo em vista que, nenhum dos pretendentes à habilitação são filhos da apelante com o instituidor do benefício ora em questão. 5. Ante a ausência de legitimidade dos pretendentes à habilitação para continuarem no pólo passivo do feito, tem-se por prejudicada a apelação da particular. 6. Sabe-se que o fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício e que, portanto, a pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. 7. In casu, tendo o óbito do instituidor do benefício ocorrido em 27/12/1982, portanto, sob a égide do Decreto n. 77.077 /76, cumpre observar se a concessão da meação em favor da ora apelante atendeu aos requisitos ali estampados; 8. Considerando que restou provado nos autos que: a) o de cujus designou a pelante como sua segurada junto a Sociedade de Aposentadoria e Beneficência dos Militares, na qualidade de sua companheira; b) que às fls. 56, o beneficiário foi fiador no contrato de locação do imóvel residencial da recorrente; c) que tal imóvel, inclusive, consta às fls. 87v, como sendo a residência de ambos; e c) que em confissão de dívida da Sra. Isa junto ao IAPAS, datada de 21/10/80, o falecido figura como sua testemunha; impõe-se reconhecer a total regularidade do ato concessivo da meação ora em questão, vez que atendidos os requisitos legais. 9. Apelação do particular prejudicada e Remessa Oficial e apelação do INSS provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00119131820074019199 0011913-18.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL.. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A causa é de competência da Justiça Federal, uma vez que a presente ação declaratória de união estável inclui pedido de inscrição de dependente junto ao INSS, que foi regularmente citado, apresentou contestação e, finalmente, recorreu. Precedentes. 2. No caso dos autos, nada há a reparar na sentença, uma vez que a união estável está suficientemente comprovada por meio dos documentos que acompanham a inicial (carteira de dependente de plano de saúde, fl. 8; certidão de nascimento de filho em comum, fl. 9 e carteira de dependente do Tênis Clube de Quirinópolis, fl. 8), tendo sido confirmada pela prova testemunhal. 5. Apelação e reexame necessário não providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00447944820074019199 0044794-48.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL.. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A causa é de competência da Justiça Federal, uma vez que a presente ação declaratória de união estável foi ajuizada porque "a Autora pretende suceder o 'de cujus' no recebimento do numerário correspondente ao benefício que o Instituto Nacional do Seguro Social pargava ao mesmo", tendo o INSS sido regularmente citado, apresentou contestação e, finalmente, recorreu. Precedentes. 2. No caso dos autos, nada há a reparar na sentença, uma vez que a união estável está suficientemente comprovada por documentos (procuração de fl. 8, fotografia de fl. 50) e complementada pela prova testemunhal. A discussão acerca da qualidade de segurado do de cujus deverá ser travada oportunamente, por ocasião do requerimento da pensão. 3. "É possível a comprovação da união estável unicamente por prova testemunhal, já que a Lei 8.213/1991 não exige, para tal fim, início de prova material" (AC 0046752-93.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.2153 de 25/09/2015). 4. "Não há obrigação do magistrado em responder a todasas alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015). 5. Apelação e reexame necessário não providos....

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545199 RJ (STF)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando o INSS figurar como parte ou tiver interesse na matéria, a competência é da Justiça Federal. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: E OUTRO(A/S). UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. ESPÓLIO DE ANA MARIA GASTESI PEREZ. FERNANDO HARGREAVES.... MARCOS ARAGÃO E OUTRO(A/S) AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545199 RJ (STF) Min. ELLEN GRACIE

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545199 RJ (STF)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSS COMO PARTE OU POSSUIDOR DE INTERESSE NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que, quando o INSS figurar como parte ou tiver interesse na matéria, a competência é da Justiça Federal. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . Segunda Turma - VIDE EMENTA. FRANCISCA FIGUEIREDO GUIMARÃES. FRANK MARTINI CLARO E OUTRO(A/S). UNIÃO.... ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. ESPÓLIO DE ANA MARIA GASTESI PEREZ. FERNANDO HARGREAVES. MARCOS ARAGÃO... E OUTRO(A/S) AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545199 RJ (STF) Min. ELLEN GRACIE

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00138237520104019199 0013823-75.2010.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM E MULHER. RECURSO EXCLUSIVO DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DESTA AUTARQUIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A ORIGEM. 1. O INSS não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação visando exclusivamente o reconhecimento de união estável. 2. No caso, como a parte autora não postula benefício previdenciário, a competência para o processo e julgamento da ação é da competência da Justiça Estadual (Vara de Família), conforme precedentes desta Corte e do STJ . Por sinal, em primeiro grau a ação tramitou adequadamente pelo Juízo competente. 3. Ilegitimidade do INSS declarada, obstando o conhecimento de sua apelação. 4. Devolução dos autos para a origem.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, declarou a ilegitimidade do INSS e não conheceu do seu recurso. 1

TJ-MG - Apelação Cível AC 10105100086443001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CITAÇÃO DO INSS JUNTAMENTE COM OS HERDEIROS DO FALECIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO INSS. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar causas em que se pretende o reconhecimento de união estável, ainda que Autarquia Federal venha a ser indicada como ré. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o objeto da presente demanda é exclusivamente o pedido de reconhecimento de união estável, o INSS não possui legitimidade passiva ad causam, uma vez ausente qualquer pedido de concessão de pensão por morte.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGAR... EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO INSS Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL 11

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00395894420128190205 RJ 0039589-44.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM AJUIZADA EM FACE DOS HERDEIROS (FILHOS) DO FALECIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2008 ATÉ O FALECIMENTO, EM 18/12/2010, ALÉM DE DECLARAÇÃO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA QUE A AUTORA POSSA RECEBER AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO COMO DEPENDENTE DO DE CUJUS. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE PARTILHA. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE O FALECIDO ERA CASADO. ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA DECRETADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. REQUER O DIREITO À PARTILHA. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DE CUJUS QUE, APESAR DE CASADO, ERA SEPARADO DE FATO. PROVA QUE CONFIRMA A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO CONSIDERADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. Ação de "reconhecimento de união estável post mortem" ajuizada em face dos herdeiros (filhos) do de cujus. Alega a autora que viveu em união estável por dois anos, de outubro de 2008 até o falecimento, em 18 de dezembro de 2010. Pretende o reconhecimento da união, bem como a declaração dos seus efeitos patrimoniais; a expedição de ofício ao INSS para que possa receber auxílio previdenciário; a expedição de ofício à empresa da qual o falecido era sócio para que forneçam documentos para instruir seu pedido de pensão por morte. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Não acolhimento do pedido de partilha. Condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 20% do valor da causa. Apelação dos réus. Requerem a improcedência. Alternativamente, o estabelecimento de outra data para o início da união, além da sucumbência recíproca. Apelação da autora. Pretende ver reconhecido seu direito à partilha. Sentença que não merece...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 28524020134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. A PARTIR DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Sentença que reconhece o direito da parte demandante à pensão por morte a partir do trânsito em julgado da sentença. 2. A União Estável foi reconhecida após a realização da audiência de instrução e julgamento, em face da prova testemunhal que corroborou a prova material, decorrente da existência de filho em comum que já percebia a pensão por morte do instituidor da pensão, na qualidade de segurado especial. 3. A prova material e testemunhal foram determinantes na recepção, pelo Juízo prolator da sentença, da efetiva existência da união estável. 4. No caso dos autos, incidem juros de mora de 1% ao mês, por se tratar de benefício previdenciário, de nítido caráter alimentar. 5. Apelação da parte demandante parcialmente provida para determinar como a Data do Início do Benefício (DIB) a data da prolatação da sentença recorrida, e apelação do INSS improvida.

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