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JusBrasil - Jurisprudência
08 de fevereiro de 2016

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 189698 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/1998

Ementa: PROCESSO PENAL - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DO RÉU - POSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO - MERA IRREGULARIDADE - CONHECIMENTODO RECURSO. - Na esteira do posicionamento assentado no E. STF, o Ministério Público, agindo como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer em favor do réu, máxime se se tratar de pessoa pobre. -Sendo tempestiva a interposição do recurso, o não oferecimento ou oferecimento fora do prazo das razões constitui mera irregularidade, não proporcionando o não-conhecimento do recurso. (art. 601 CPP ). -Recursos providos. Unânime.

Encontrado em: Dar provimento aos recursos, à unanimidade.Indexação 1ª Turma Criminal DJU 14/10/1998 Pág. : 35... - 14/10/1998 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 189698 DF (TJ-DF) OTÁVIO AUGUSTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 962530 SC 2007/0140120-9 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – CONVERSÃO DOS VALORES EM FAVOR DO ENTE FEDERATIVO CORRESPONDENTE. 1. Em ação civil pública, quando o Ministério Público é vencedor, cabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios, verba que seria recolhida aos cofres do Estado, do Distrito Federal ou da União, conforme o caso. 2. O art. 4º do Decreto Estadual n. 2.666/2004 prevê que os honorários advocatícios devidos pela parte vencida, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, constituirão o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347 /85. Recurso especial provido

Encontrado em: ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin... TURMA 20090324 --> DJe 24/03/2009 - 24/3/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 962530 SC 2007/0140120-9 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-RO - Apelação APL 00009953820128220023 RO 0000995-38.2012.822.0023 (TJ-RO)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: Apelação Criminal. Ministério Público. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Dúvida. Laudo realizado 50 (cinquenta) dias após os fatos. Dúvida em favor do réu. Absolvição mantida. Recurso não provido. 1. Havendo dúvida razoável quanto à existência do crime de estupro de vulnerável, notadamente pela duvidosa palavra da vítima, a absolvição é medida que se impõe, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. 2. Recurso não provido.

TJ-RO - Apelação APL 00026334120148220701 RO 0002633-41.2014.822.0701 (TJ-RO)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: Apelação Criminal. Ministério Público. Estupro de vulnerável (ato libidinoso). Vítima (03 anos de idade). Indícios não confirmados. Laudo de pratica libidinosa e relatório psicológico inconclusivos. Negativa de autoria. Dúvida em favor do réu. Absolvição mantida. Recurso não provido. 1. Havendo dúvida razoável quanto à existência do crime de estupro, na modalidade de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, notadamente pelos inconclusivos laudos de práticas libidinosas e relatório psicológico associado, a absolvição é medida de rigor, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20131110027123 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO RÉU. 1. Conforme a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medidas protetivas de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal . 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que absolveu o réu das sanções do artigo 330 do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . De ofício, deve ser reconhecido erro material na sentença, para reduzir a pena dos crimes de ameaça (artigo 147 do Código Penal ) de 05 (cinco) meses de detenção para 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, mantendo-se a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da sentença.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10026070283523001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPÓSITO DE SACAS DE CAFÉ NA EMPRESA DO RÉU - TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPROVAM A ENTREGA DE NUMERÁRIO PERTENCENTE À VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU - INSUFICIÊNCIA DA PROVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Se a prova coligida não revela, com a certeza exigida para uma decisão condenatória, a prática pelo réu dos fatos descritos na denúncia, o melhor é manter a absolvição abraçada na origem, em homenagem ao princípio "in dubio pro reo".

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL 08/07/2014 - 8/7/2014 Apelação

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4351033 PR 0435103-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME - ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DO RÉU OBJETIVANDO TÃO-SOMENTE A DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - REINCIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ANTECEDENTES E NOVAMENTE NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM - PENA DE MULTA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PENA DE MULTA PARA O CRIME DE ESTUPRO PREVISTO NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL - PARECER DA PGJ PELA EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO - NÃO ACOLHIMENTO - NOTÍCIAS DE QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO TEM CONCORDADO COM O PAGAMENTO, DESDE QUE DENTRO DE UM DETERMINADO PATAMAR - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO ESTADO - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO, POR PARTE DO ESTADO, DO DIIREITO DE AMPLA DEFESA EM AÇÃO PRÓPRIA, NO CASO DE DISCORDÂNCIA - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 4ª Câmara Criminal

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 101131320145140000 (TST)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - AUTARQUIA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. A ação rescisória não foi instruída com a prova do recolhimento do depósito prévio, estabelecido no art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 31/2007 do TST, que regulamentou a forma de sua realização, o que evidencia a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 836 da CLT e a referida Instrução Normativa não preveem a isenção do depósito prévio para as autarquias municipais, valendo ressaltar que o art. 488 , parágrafo único , do CPC , aplicável subsidiariamente, apenas exclui da exigência do depósito a União, os Estados, os Municípios e o Ministério Público. O depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória não tem natureza jurídica de tributo federal, nos termos da Instrução Normativa nº 31/2007 e do art. 494 do CPC , uma vez que o valor não será recolhido em favor da União, mas será restituído ao autor ou revertido ao réu, dependendo do resultado do julgamento. Dessa forma, os arts. 790-A , I, da CLT ; 1º do Decreto-Lei nº 779 /1969 e 39 da Lei nº 6.830 /80 não isentam o autor da exigência desse pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Ademais, a norma do art. 1º-A da Lei nº 9.494 /97 limita-se a dispensar os entes públicos do depósito prévio para a interposição de recurso, e não para o ajuizamento de ação rescisória. Recurso ordinário provido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 06/11/2015 - 6/11/2015 RECURSO ORDINARIO

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 706078 RJ (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM A JULGAR RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONDENADO EM PROCESSO NO QUAL ESSE MESMO MAGISTRADO ATUOU, EM MOMENTO ANTERIOR, COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO ( CPP , ART. 252 , II )- CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DESSE MESMO JULGAMENTO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTRO IMPEDIDO - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE PELA CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO ORA AGRAVANTE.

Encontrado em: IGGNÁCIO. JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO

TJ-RO - Apelação APL 00006826320108220018 RO 0000682-63.2010.822.0018 (TJ-RO)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: Apelação criminal. Ministério Público. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Contradição e incerteza. Retratação da vítima em juízo. Dúvida em favor do réu. Absolvição mantida. Recurso não provido. 1. Havendo dúvida razoável quanto à existência do crime de estupro, notadamente pela duvidosa e contraditória palavra da vítima, que se retrata em juízo alegando desilusão amorosa, a absolvição é medida que se impõe, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. 2. Recurso não provido.

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