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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 189698 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/1998

Ementa: PROCESSO PENAL - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DO RÉU - POSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO - MERA IRREGULARIDADE - CONHECIMENTODO RECURSO. - Na esteira do posicionamento assentado no E. STF, o Ministério Público, agindo como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer em favor do réu, máxime se se tratar de pessoa pobre. -Sendo tempestiva a interposição do recurso, o não oferecimento ou oferecimento fora do prazo das razões constitui mera irregularidade, não proporcionando o não-conhecimento do recurso. (art. 601 CPP ). -Recursos providos. Unânime.

Encontrado em: Dar provimento aos recursos, à unanimidade.Indexação 1ª Turma Criminal DJU 14/10/1998 Pág. : 35 -... 14/10/1998 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 189698 DF (TJ-DF) OTÁVIO AUGUSTO

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4351033 PR 0435103-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME - ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DO RÉU OBJETIVANDO TÃO-SOMENTE A DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - REINCIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ANTECEDENTES E NOVAMENTE NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM - PENA DE MULTA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PENA DE MULTA PARA O CRIME DE ESTUPRO PREVISTO NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL - PARECER DA PGJ PELA EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO - NÃO ACOLHIMENTO - NOTÍCIAS DE QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO TEM CONCORDADO COM O PAGAMENTO, DESDE QUE DENTRO DE UM DETERMINADO PATAMAR - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO ESTADO - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO, POR PARTE DO ESTADO, DO DIIREITO DE AMPLA DEFESA EM AÇÃO PRÓPRIA, NO CASO DE DISCORDÂNCIA - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 4ª Câmara Criminal

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70052137551 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA DECISÃO, QUE VAI ADOTADO COMO RAZÃO DE DECIDIR. DECISÃO MANTIDA. Recurso ministerial desprovido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70052137551, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 09/05/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 19/06/2013 - 19/6/2013 Recurso em Sentido Estrito RSE 70052137551 RS (TJ-RS) João Batista Marques Tovo

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145120272060001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - MANIFESTAÇÃO DO 'PARQUET' EM GRAU DE APELAÇÃO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE- IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 1. - A manifestação do Ministério Público no segundo grau de jurisdição não afronta o princípio do contraditório, porquanto o 'parquet' atua como fiscal da lei e não como órgão acusador. 2. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa, por si só, é demasiadamente genérica, devendo ser observada a adequação à especificidade de cada caso. No caso dos autos, não há qualquer prova de que o réu tenha agido sob esta excludente. Pelo contrário, tentou justificar uma conduta ilícita - o roubo - como meio de perpetrar outra - consumo de drogas 3. A atuação sob efeito de entorpecentes não se configura excludente da imputabilidade, a menos que comprovado que tal estado decorra de caso fortuito ou força maior, o que não é o caso dos autos. 4. O simples fato de o réu mostrar uma faca para a vítima já configura a grave ameaça necessária à configuração do crime de roubo, sendo inviável a desclassificação para o crime de furto. 5. Ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal deve ser mantida a pena base do réu no mínimo legal.

Encontrado em: SÚMULA: REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL 03/06/2013 - 3/6/2013 Apelação

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120341958 SC 2012.034195-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, DE BENS, RENDAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS, POR PARTE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1º , INCISO II, DO DECRETO-LEI N. 201 /67). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE O ACUSADO, ENTÃO PREFEITO MUNICIPAL, VALEU-SE DE DINHEIRO PÚBLICO PARA CUSTEAR VIAGEM E ESTADIA SEM QUE HOUVESSE RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL, MILITA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas da materialidade e autoria do delito, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do ilícito. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime.

Encontrado em: 1714 - www.tjsc.jus.br - 12/9/2013 Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina....Primeira Câmara Criminal Julgado 12/09/2013 às 07:31. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00005190920108050228 BA 0000519-09.2010.8.05.0228 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU. HOMICÍDIO SIMPLES, ARTIGO 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS RAZÕES, AFIRMA QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, TAMBÉM ENCONTRA-SE CARACTERIZADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE POR OUTRO DELITO APÓS A LIBERDADE CONCEDIDA PELO A QUO. EM REFERÊNCIA AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, ESTAS, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU PRONUNCIADO. Pontue-se, ainda, que não só os indícios de autoria e materialidade delitiva do crime, perpetrado pelo Recorrido, justificam a custódia do mesmo, como também a gravidade concreta da conduta, uma vez que há, também, necessidade premente de garantir a ordem pública, haja vista estar a responder outro processo por homicídio qualificado tentado, após a liberdade concedida pelo Magistrado de primeiro grau. Portanto, patente a reiteração da prática delitiva e a necessidade de garantir a ordem pública. Impende salientar que o fato do Recorrido possuir condições pessoais favoráveis, não o impediu de desferir golpe de faca em sua companheira, nem o derramamento de bebida alcoólica sobre os filhos dela. No tocante ao excesso prazal referido na decisão concessiva da liberdade provisória, também não se coaduna com o entendimento jurisprudencial, do disposto na súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o Réu já foi pronunciado, portanto encerrada a instrução criminal, não há falar se em excesso de prazo. O fato do pronunciado encontrar-se custodiado há mais de 06 (seis) meses, conforme mencionou o Magistrado na decisão concessiva da liberdade provisória, não caracteriza o excesso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma 13/02/2014 - 13/2/2014 Recurso em Sentido Estrito RSE 00005190920108050228 BA 0000519-09.2010.8.05.0228 (TJ-BA)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7477198 PR 0747719-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA EM 01 (UM) ANO PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES FAVORÁVEL AO ACUSADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONSISTENTE EM 1/6 (UM SEXTO). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DA PENA IMPOSTA AO RÉU. - Considerando que a circunstância judicial dos antecedentes foi equivocadamente considerada desfavorável ao acusado, é de rigor que tal circunstância lhe seja considerada favorável, muito embora tenha sido interposto recurso de apelação apenas pela acusação. - Mesmo diante do princípio da discricionariedade regrada, que permeia a dosimetria da pena, o aumento da pena de 06 (seis) meses para cada circunstância judicial desfavorável ao réu é baixo, não sendo condizente com a natureza do crime e o modo como foi praticado. Desse modo, é de se atribuir à circunstância judicial dos motivos do crime, corretamente considerada como sendo desfavorável ao réu, um aumento de 01 (um) ano, a fim de que a pena cumpra a finalidade de ser necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 , CP ). - Correto o entendimento da magistrada a quo ao reconhecer a atenuante da confissão espontânea, pois para o reconhecimento de tal circunstância atenuante não se exige que o réu admita ter agido com culpa, sendo suficiente que confesse a prática do fato. E, no caso, o quantum de redução da pena em decorrência do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea consistente em 01 (um) ano se apresenta adequado à hipótese em exame.

Encontrado em: como sendo favorável ao acusado, e, também, que seja dado parcial provimento ao recurso interposto... pelo Ministério Público para aumentar o quantum de exasperação da pena-base em decorrência da circunstância

TJ-BA - Apelação APL 00104450520098050113 BA 0010445-05.2009.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE PESSOA IDOSA, BUSCANDO GARANTIR O DIREITO DE RECEBER DO SUS MATERIAL ESSENCIAL PARA SUA SUBREVIVÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO. 1. O recurso realmente não atende os requisitos de admissibilidade, não devendo ser conhecido, pois se refere a outra sentença, proferida em outro processo. Contudo, tratando-se de condenação contra pessoa jurídica de direito público, será analisado todo o processo e reexaminada a sentença; 2. Inicialmente observa-se que a ação não foi sequer contestada, sendo apenas informado que o pleito havia sido atendido. Ademais a matéria de fundo discutida nos presentes autos, qual seja, o direito à vida e à saúde, constitui direitos fundamentais e indisponíveis, nos termos dos arts. 5º, caput e 196 da Constituição Federal, não havendo dúvida quanto à legitimidade do Parquet para figurar no pólo ativo da ação, consoante previsto no art. 127, da CF; 3. O Sistema Único de Saúde, nos termos em que foi concebido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Saúde ( Lei 8.080/90), deve atender a todos, indistintamente e gratuitamente, e o atendimento deve ser integral. Assim, não importa se o material para o tratamento da enfermidade da apelada se encontra ou não na lista dos normalmente dispensados pelo SUS ou se encontra enquadrado pelas tabelas do SUS como de dispensação de alta complexidade. O fato do serviço de saúde necessitar ser organizado e planejado não retira do indivíduo o direito de obter o material necessário para garantir a recuperação de sua saúde. Ao contrário, obriga o poder público, em suas esferas, a se organizar para garantir o acesso universal, igualitário e eficiente para todos, como previsto na Lei Fundamental. Além disso, o acesso universal e igualitário, previsto na Constituição, realmente não confere somente aos que buscam o Poder Judiciário o acesso...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130110071304 DF 0002208-31.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA O DELITO PARA O PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, TENDO EM VISTA A INTENÇÃO DO RÉU EM DIFUNDIR A DROGA GRATUITAMENTE EM SEU EVENTO PRIVADO. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, ANTE AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO, COM A INTENÇÃO DE DIFUNDIR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, O ENTORPECENTE VULGARMENTE CONHECIDO COMO LANÇA-PERFUME, É FATO QUE SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. II - O FATO DE O SUJEITO NÃO TER INTERESSE NA MERCANCIA, MAS SIM NA DISTRIBUIÇÃO E DIFUSÃO GRATUITA DO ENTORPECENTE, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE DROGAS, UMA VEZ QUE O ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 TRAZ EM SEU TIPO PENAL A CONDUTA DE "ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRATUITAMENTE". III - É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME POSICIONAMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR UDSON PEREIRA DA SILVA FILHO COMO INCURSO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 À PENA DEFINITIVA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, MAIS 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/20 (UM VIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DEVENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SER SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM DESIGNADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Encontrado em: CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado no DJE : 04/02/2014 . Pág.: 258

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 706078 RJ (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM A JULGAR RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONDENADO EM PROCESSO NO QUAL ESSE MESMO MAGISTRADO ATUOU, EM MOMENTO ANTERIOR, COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO ( CPP , ART. 252 , II )- CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DESSE MESMO JULGAMENTO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTRO IMPEDIDO - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE PELA CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO ORA AGRAVANTE.

Encontrado em: IGGNÁCIO. JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO... 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-14 PP-02850 - 22/10/2009 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-

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