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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 189698 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/1998

Ementa: PROCESSO PENAL - RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DO RÉU - POSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELO ACUSADO - MERA IRREGULARIDADE - CONHECIMENTODO RECURSO. - Na esteira do posicionamento assentado no E. STF, o Ministério Público, agindo como fiscal da lei, tem legitimidade para recorrer em favor do réu, máxime se se tratar de pessoa pobre. -Sendo tempestiva a interposição do recurso, o não oferecimento ou oferecimento fora do prazo das razões constitui mera irregularidade, não proporcionando o não-conhecimento do recurso. (art. 601 CPP ). -Recursos providos. Unânime.

Encontrado em: Dar provimento aos recursos, à unanimidade.Indexação 1ª Turma Criminal DJU 14/10/1998 Pág. : 35... - 14/10/1998 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 189698 DF (TJ-DF) OTÁVIO AUGUSTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 962530 SC 2007/0140120-9 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE – CONVERSÃO DOS VALORES EM FAVOR DO ENTE FEDERATIVO CORRESPONDENTE. 1. Em ação civil pública, quando o Ministério Público é vencedor, cabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios, verba que seria recolhida aos cofres do Estado, do Distrito Federal ou da União, conforme o caso. 2. O art. 4º do Decreto Estadual n. 2.666/2004 prevê que os honorários advocatícios devidos pela parte vencida, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, constituirão o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347 /85. Recurso especial provido

Encontrado em: ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin... TURMA 20090324 --> DJe 24/03/2009 - 24/3/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 962530 SC 2007/0140120-9 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4351033 PR 0435103-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIME - ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DO RÉU OBJETIVANDO TÃO-SOMENTE A DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - REINCIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ANTECEDENTES E NOVAMENTE NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM - PENA DE MULTA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PENA DE MULTA PARA O CRIME DE ESTUPRO PREVISTO NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL - PARECER DA PGJ PELA EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO - NÃO ACOLHIMENTO - NOTÍCIAS DE QUE A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO TEM CONCORDADO COM O PAGAMENTO, DESDE QUE DENTRO DE UM DETERMINADO PATAMAR - AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL AO ESTADO - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO, POR PARTE DO ESTADO, DO DIIREITO DE AMPLA DEFESA EM AÇÃO PRÓPRIA, NO CASO DE DISCORDÂNCIA - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 4ª Câmara Criminal

STF - QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 706078 RJ (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM A JULGAR RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONDENADO EM PROCESSO NO QUAL ESSE MESMO MAGISTRADO ATUOU, EM MOMENTO ANTERIOR, COMO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO ( CPP , ART. 252 , II )- CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO - NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DESSE MESMO JULGAMENTO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTRO IMPEDIDO - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE PELA CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO ORA AGRAVANTE.

Encontrado em: IGGNÁCIO. JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10172050003430001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU MARCELO E CONDENAÇÃO DO CORRÉU MARLI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA CONDENAÇÃO DE MARCELO. TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO AO ACUSADO MARLI. PENA CONCRETA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO EM FAVOR DE MARLI E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Transitada em julgado a condenação quanto ao corréu Marli a prescrição regula-se em relação a ele segundo a pena aplicada na sentença. 2. Tendo transcorrido tempo superior ao legal entre os marcos interruptivos da prescrição deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. 3. O processo penal não se satisfaz com meros indícios não provados, conjecturas e ilações sobre a prática do crime, sendo cogente a presença de prova segura para a condenação. 4. Prescrição declarada de ofício quanto ao réu Marli. No mérito, negado provimento ao recurso. V.V. FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA 'IN CONCRETO' APLICADA - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO 'EX OFFICIO'. - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, se o material incriminatório apresenta-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. - A apreensão da res furtiva em poder do agente faz recair sobre ele a presunção de que seja o autor da infração, invertendo o ônus da prova. - Tendo decorrido lapso de tempo superior ao determinado pela lei desde o recebimento da denúncia até a data do julgamento do presente recurso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Encontrado em: AO RECURSO MINISTERIAL, VENCIDO O DES. VOGAL. OFICIAR Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 13

TJ-BA - Apelação APL 00104936720048050103 BA 0010493-67.2004.8.05.0103 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AOS RÉUS. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E CONCURSO DESTAS COM ATENUANTES. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU ROMILDO FERREIRA DA SILVA. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE DISSOCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGULARIDADE DA QUESITAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , I , DO CP , EM FAVOR DE ROMILDO FERREIRA DA SILVA, E REDUÇÃO DA PENA EM CONCRETO DE AMBOS OS RÉUS. A existência de circunstância judicial afasta a aplicação da pena-base do mínimo legal. Havendo duas ou mais qualificadoras, apenas uma será utilizada para tipificar o crime, enquanto as demais devem ser consideradas na segunda fase da dosimetria, caso se amoldem a alguma agravante, ou então para a fixação da pena-base. Verificado que Romildo Ferreira de Jesus, ao tempo do crime, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade, o reconhecimento da respectiva atenuante é de rigor. Conforme inteligência do art. 67 do Código Penal , no concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes deve-se observar a preponderância entre elas. Tratando-se de apelação com fulcro no art. 593 , III , alínea d , do CPP , não cabe ao Tribunal analisar o acerto da decisão do Conselho de Sentença, mas, se esta discrepa do conjunto probatório. Provada a materialidade, e definida a autoria delitiva, conforme sustentado pela tese acusatória acolhida, não há que se proceder qualquer reforma no decisum emanado do Júri Popular. Para a incidência da qualificadora atinente à promessa de recompensa, é prescindível que o executor a receba, bastando que considere a oferta como motivo do crime. Os quesitos formulados aos jurados devem ser redigidos de forma clara, simples e afirmativa, nos termos do art. 482 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . De qualquer sorte, eventuais nulidades no julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão, ex vi art. 484 , caput, c/c art. 571 , VIII , ambos do CPP . Recurso defensivo conhecido e improvido. Apelação do Ministério Público conhecida e parcialmente provida. Ex officio, reconhecimento de atenuante em favor de Romildo Ferreira da Silva, e redução da pena em concreto de ambos os réus....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20429859620138260000 SP 2042985-96.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CAUSA DE INTERESSE DE MENOR INCAPAZ. DEPÓSITO DA CONDENAÇÃO PELO RÉU EM FAVOR DO MENOR. PRETENSÃO DO ADVOGADO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONVENCIONAIS SUPOSTAMENTE TRATADOS COM OS REPRESENTANTES DO INCAPAZ, SEM CONTRATO ESCRITO OU ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Já remunerado por honorários

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057643355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSVO. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NO ARTIGO 386 , INCISOS II E VII DO CPP . MINISTÉRIO PÚBLICO AUSENTE NA ÚNICA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE QUE SE RECONHECE MAS NÃO DECLARA POR SER POSSÍVEL DECIDIR EM FAVOR DE QUEM DELA TIRA PROVEITO. PROVA ORAL RESUMIDA AO DEPOIMENTO DA OFENDIDA EM JUÍZO, QUE NÃO É PERGUNTADA SOBRE O MODO QUE O RÉU TERIA CAUSADO AS LESÕES OBSERVADAS NO EXAME E QUE AFIRMA COM CONVICÇÃO ELE NÃO TER ESSA INTENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO AO AGIR DO RÉU, À RELAÇÃO DE CAUSALIDADE E AO ANIMUS LAEDENDI. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. Recurso provido. (Apelação Crime Nº 70057643355, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 29/05/2014)

TJ-BA - Apelação APL 00104450520098050113 BA 0010445-05.2009.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE PESSOA IDOSA, BUSCANDO GARANTIR O DIREITO DE RECEBER DO SUS MATERIAL ESSENCIAL PARA SUA SUBREVIVÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO. 1. O recurso realmente não atende os requisitos de admissibilidade, não devendo ser conhecido, pois se refere a outra sentença, proferida em outro processo. Contudo, tratando-se de condenação contra pessoa jurídica de direito público, será analisado todo o processo e reexaminada a sentença; 2. Inicialmente observa-se que a ação não foi sequer contestada, sendo apenas informado que o pleito havia sido atendido. Ademais a matéria de fundo discutida nos presentes autos, qual seja, o direito à vida e à saúde, constitui direitos fundamentais e indisponíveis, nos termos dos arts. 5º , 196 da Constituição Federal , não havendo dúvida quanto à legitimidade do Parquet para figurar no pólo ativo da ação, consoante previsto no art. 127 , da CF ; 3. O Sistema Único de Saúde, nos termos em que foi concebido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080 /90), deve atender a todos, indistintamente e gratuitamente, e o atendimento deve ser integral. Assim, não importa se o material para o tratamento da enfermidade da apelada se encontra ou não na lista dos normalmente dispensados pelo SUS ou se encontra enquadrado pelas tabelas do SUS como de dispensação de alta complexidade. O fato do serviço de saúde necessitar ser organizado e planejado não retira do indivíduo o direito de obter o material necessário para garantir a recuperação de sua saúde. Ao contrário, obriga o poder público, em suas esferas, a se organizar para garantir o acesso universal, igualitário e eficiente para todos, como previsto na Lei Fundamental. Além disso, o acesso universal e igualitário, previsto na Constituição , realmente não confere somente aos que buscam o Poder Judiciário o acesso...

TJ-PR - Apelação APL 13112819 PR 1311281-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os julgadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo da Defesa, tão somente para arbitrar os honorários em favor do Dr. Cláudio Cesar Alves da Costa, OAB/PR n.º 26.270, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). EMENTA: APELANTE: DYONATTAN SIQUEIRA (RÉU PRESO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO REVISOR: DES. MACEDO PACHECOAPELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA.DESACOLHIMENTO. PREVISÃO DE QUESITO ÚNICO PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 483, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS.INOCORRÊNCIA. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI REJEITADAS PELOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA INDICATIVA DE QUE O CRIME FOI COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL. VEREDICTO EMBASADO NO CONJUNTO DE PROVA EXISTENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1311281-9 - Ponta Grossa - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 14.05.2015)

Encontrado em: SIQUEIRA (RÉU PRESO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI....ª Vara Criminal, em que é apelante DYONATTAN SIQUEIRA e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO... DO PARANÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra DYONATTAN SIQUEIRA...

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