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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319210 CE 2012/0076875-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE SUCESSÃO DE LEIS. SÚMULA 343/STF. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Rescisória movida pelo DNOCS contra servidores que debate vantagem remuneratória (Gratificação Complementação Salarial). O Tribunal de origem julgou a demanda improcedente ao afirmar que "os servidores têm direito à percepção da diferença remuneratória no período de novembro/89 a julho/92, quando administrativamente foi implantada nos rendimentos de todos os servidores da Autarquia a vantagem denominada 'complementação salarial'". 2. Na forma em que posto na petição inicial, o cerne do debate é legal (instituição da gratificação pelos Decretos-Lei 2.438 /1988 e 2.280 /1985, a caracterização da vantagem"complementação salarial"e a incorporação definitiva da verba à remuneração dos servidores pela Lei 8.460 /1992). 3. Diversos precedentes do STJ reforçam o entendimento ao examinarem o tema à luz da legislação federal incidente (v.g. AgRg no REsp 1.044.470/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27.9.2012; AgRg no REsp 1.179.787/CE , Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador convocado do TJ/RJ, Quinta Turma, DJe 20/09/2011). 4. Nos termos do art. 257 do RISTJ, aplica-se o direito à espécie para fazer incidir a Súmula 343/STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 5. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - INCORPORAÇÃO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319210 CE 2012/0076875-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN... ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1351391 SE 2012/0228170-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1.- No caso dos autos, a pretensão formulada no recurso especial esbarra na Súmula 07/STJ, porquanto apenas o reexame do caderno probatório poderia revelar se a premissa fática adotada pelo acórdão rescindendo está ou não equivocada. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /8/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1351391 SE 2012/0228170-9 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1234264 RS 2011/0023114-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. 1. A deficiência da fundamentação da insurgência recursal impede a abertura desta instância excepcional, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. 2. Inexistente o prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração, incidem as Súmulas 282/STF e 211/STJ. Persistindo a omissão, é necessária a alegação, no recurso especial, de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil , ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. 3. A questão federal somente ventilada em voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1234264 RS 2011/0023114-0 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1322103 AM 2012/0092626-6 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . 1. Trata-se, originariamente, de Ação Rescisória com pedido de antecipação de tutela contra decisão em Mandado de Segurança que debateu a aplicação de teto remuneratório sobre prêmio anual de produtividade da Sefaz. A decisão que indeferiu antecipação de tutela (requerida para suspender a exigibilidade da decisão de origem) foi mantida em Agravo Regimental. 2. Ao apontar a existência do fumus boni iuris para a concessão da medida, o recorrente se limita a afirmar que "o acórdão rescindendo reconheceu um direito adquirido contra toda a jurisprudência do STF" e que houve "violação literal às regras dos arts. 5º , XXXVI e 37 da CF/88 e art. 17 do ADCT e arts. 8º e 9º da EC 41 /2003, reforçando a verossimilhança das alegações", sem cotejar julgados com o caso concreto ou subsumir o caso dos autos nas normas referidas. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O periculum in mora foi examinado sob a ótica de falta de risco iminente de dano à luz do resultado de Embargos à Execução. Revisar o tópico esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Fica afastada a violação do art. 535 do CPC , porquanto o tema do periculum foi abordado expressamente pelo acórdão recorrido. 5. Recurso Especial não conhecido.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RECURSO ESPECIAL REsp 1322103 AM 2012/0092626-6 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN... da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 517220 RN 2007/0043188-5 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUALCIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE.l. É cabível o recurso especial, interposto em sede de rescisóriabaseada no artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil , em quese impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo.2. Embargos de divergência acolhidos.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL EREsp 517220 RN 2007/0043188-5 (STJ) Ministro HAMILTON CARVALHIDO...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior.... Ministro Cesar Asfor Rocha. CE - CORTE ESPECIAL DJe 23/11/2012 - 23/11/2012 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1366321 MG 2010/0193661-6 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. EQUÍVOCO MERAMENTE TERMINOLÓGICO. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "o fato de ter sido utilizada a expressão"sentença"ao invés de"acórdão"não se mostra suficiente para impedir a análise do mérito da ação rescisória, devendo o equívoco ser considerado mera irregularidade." (REsp 744.271/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 19/06/2006). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1141034 PR 2009/0095870-0 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. Segundo a compreensão firmada pelo Tribunal de origem, a demora na realização do ato citatório não decorreu de culpa exclusiva do ente previdenciário, haja vista o envolvimento de fatores inerentes aos mecanismos da Justiça. 2. Tal fundamento, entretanto, não foi impugnado de forma específica pela parte recorrente, que se limitou a defender o não cumprimento do prazo para citação pela entidade previdenciária. Incidência do óbice representado pela Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1141034 PR 2009/0095870-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 476680 SP 2002/0151090-2 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO QUE DEMONSTRA A INSUBSISTÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. APTIDÃO PARA RESCINDIR A DECISÃO PROFERIDA NA LIQUIDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para fins do art. 485 , VII, do CPC , deve ser considerado documento novo decisão judicial pretérita, até então desconhecida da parte, que influi diretamente no valor de bem imóvel que foi adotado como base de cálculo em perícia levada a efeito em processo de liquidação. 2. No caso, a apresentação de documento novo, em ação rescisória, é apta a rescindir a decisão proferida na liquidação, devendo outra ser proferida em seu lugar. 3. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos... votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 18/06/2013 - 18/6/2013 RECURSO ESPECIAL REsp... ao recuso especial, divergindo do relator, e o voto do Ministro Março Buzzi, no sentido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305290 DF 2012/0010376-0 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485 , V , DO CPC . FINSOCIAL. ALÍQUOTA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. Insurgem-se as empresas recorrentes contra acórdão que reconheceu o cabimento de ação rescisória ajuizada na origem. Depreende-se dos autos que o pleito rescisório buscava a desconstituição de decisão rescindenda, invocando, para tanto, entendimento do Supremo Tribunal a respeito da constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738 /89, segundo o qual as empresas exclusivamente prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nos termos previsto no referido dispositivo legal. Em hipótese idêntica, a Primeira Seção deste Tribunal há muito reconheceu o cabimento de ação rescisória, sob o fundamento de que a Súmula nº 343 do STF ("não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais") somente se aplica à interpretação controvertida de lei federal, e não quanto ao conflito de regra constitucional (AR 938/MG, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 11.03.02). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /04/2014 - 9/4/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1305290 DF 2012/0010376-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1202161 GO 2010/0120845-1 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC . ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A lide foi solucionada na instância de origem com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2. A Ação Rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 3. A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da Ação Rescisória calcada no inciso V do art. 485 do Diploma Processual Civil é aquela evidente, direta, aberrante, observada primo oculi, não a caracterizando aquela que demandaria, inclusive, o reexame das provas da ação originária, tal como ocorre na presente hipótese . 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO desprovido.

Encontrado em: /3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1202161 GO 2010/0120845-1 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

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