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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1421402 MG 2013/0392426-0 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. DECADÊNCIA. 1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. 2. Agravo não provido.

Encontrado em: 13/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1421402 MG 2013/0392426-0 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319210 CE 2012/0076875-1 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE SUCESSÃO DE LEIS. SÚMULA 343/STF. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Rescisória movida pelo DNOCS contra servidores que debate vantagem remuneratória (Gratificação Complementação Salarial). O Tribunal de origem julgou a demanda improcedente ao afirmar que "os servidores têm direito à percepção da diferença remuneratória no período de novembro/89 a julho/92, quando administrativamente foi implantada nos rendimentos de todos os servidores da Autarquia a vantagem denominada 'complementação salarial'". 2. Na forma em que posto na petição inicial, o cerne do debate é legal (instituição da gratificação pelos Decretos-Lei 2.438 /1988 e 2.280 /1985, a caracterização da vantagem"complementação salarial"e a incorporação definitiva da verba à remuneração dos servidores pela Lei 8.460 /1992). 3. Diversos precedentes do STJ reforçam o entendimento ao examinarem o tema à luz da legislação federal incidente (v.g. AgRg no REsp 1.044.470/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27.9.2012; AgRg no REsp 1.179.787/CE , Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Desembargador convocado do TJ/RJ, Quinta Turma, DJe 20/09/2011). 4. Nos termos do art. 257 do RISTJ, aplica-se o direito à espécie para fazer incidir a Súmula 343/STF, segundo a qual "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 5. Recurso Especial não provido.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - INCORPORAÇÃO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1319210 CE 2012/0076875-1 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN... ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1351391 SE 2012/0228170-9 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1.- No caso dos autos, a pretensão formulada no recurso especial esbarra na Súmula 07/STJ, porquanto apenas o reexame do caderno probatório poderia revelar se a premissa fática adotada pelo acórdão rescindendo está ou não equivocada. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 1/8/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1351391 SE 2012/0228170-9 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1173061 MA 2009/0244017-4 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA.CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. 1. Cabe ação rescisória para rever condenação exorbitante emhonorários advocatícios havida em ação cautelar preparatória. 2. O valor da causa não é preponderante no arbitramento de que tratao art. 20 , § 4º , do CPC . 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)... RECURSO ESPECIAL REsp 1173061 MA 2009/0244017-4 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1201770 MG 2010/0118874-4 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EMISSÃO DE JUÍZO SOBRE O CONTEÚDO DA AVENÇA. CABIMENTO DA RESCISÓRIA. PRECEDENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão judicial homologatória de acordo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória. 2. Admite esta Corte, no entanto, o cabimento de ação rescisória na hipótese em que a sentença rescindenda, ao homologar transação entre as partes da relação processual, analisa o conteúdo da avença emitindo sobre ele juízo de valor. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 20/11/2013 - 20/11/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1201770 MG 2010/0118874-4 (STJ) Ministra ELIANA CALMON... ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Humberto Martins,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 795904 RJ 2005/0181294-6 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado, sobretudo se a parte recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário, dando ensejo à aplicação da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: :0002B TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... ESPECIAL AgRg no REsp 795904 RJ 2005/0181294-6 (STJ) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1349278 PE 2012/0189072-4 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Os critérios de arbitramento de honorários advocatícios com base no § 4º do art 20 do CPC , quando não teratológicos, são inviáveis de avaliação em sede de recurso especial, tendo em vista a necessidade de reexame fático. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: LTDA T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/12/2013 - 2/12/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1349278 PE 2012/0189072-4 (STJ) Ministro OG FERNANDES... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,

STJ - AgRg no REsp 1 PR (STJ)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA INFERIOR A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM FIXADO, PROCEDENDO A SUA MAJORAÇÃO. 1. Hipótese em que a verba honorária, baseada no artigo 20 , § 4º , do CPC , restou fixada em patamar inferior a 1% do valor da causa, afigurando-se, no caso dos autos, insuficiente a remunerar condignamente o causídico. 2. Levando-se em conta a expressão econômica da demanda, bem como o trabalho desenvolvido pelo patrono dos autores, impõe-se a majoração para o percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg no REsp 1 RS (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE. BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que o recurso especial interposto nos autos de ação rescisória fundada em ofensa do art. 485 , V , do CPC pode impugnar diretamente as razões do acórdão rescindendo, não devendo, obrigatoriamente, se limitar ao pressuposto desta ação (violação da literalidade de lei). Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Especial: EREsp 517220/RN, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/08/2012, DJe 23/11/2012; EREsp 1046562/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 19/04/2011. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 286852 ES 2013/0015958-1 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tendo o acórdão recorrido fundamentado a sua conclusão, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas dos autos, inviável a análise da pretensão recursal em virtude da necessidade do reexame de provas. Inteligência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: TURMA DJe 04/10/2013 - 4/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 286852

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