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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

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STM - APELAÇÃO AP 403720117020102 SP 0000040-37.2011.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EMENTA: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPM. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO VERIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. FURTO ATENUADO. CONDENAÇÃO. Há tipicidade quando o agente percorre todas as fases do crime, subtraindo o bem de superior hierárquico no interior de Organização Militar, exaurindo a conduta ao vendê-lo a terceiro.A exigência de conduta diversa não cede à alegação de problemas financeiros, principalmente quando não demonstrados.A inexigibilidade de conduta diversa impõe a demonstração de perigo certo e atual, não provocado pelo agente.

Encontrado em: , REFORMA, SENTENÇA. CONDENAÇÃO, FURTO ATENUADO. VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, RECURSO..., MANTENÇA, SENTENÇA, EXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA, EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE

STM - HABEAS CORPUS HC 34256 RJ 2006.01.034256-7 (STM)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: Habeas Corpus. Arquivamento do IPM. Exceção de coisa julgada. O arquivamento de inquérito policial militar faz coisa julgada formal, circunstância não impeditiva para o conhecimento, inclusive do mesmo fato, em outro processo. Ordem denegada. Decisão unânime

Encontrado em: ENTORPECENTE; RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM

STM - APELAÇÃO (FE) Apelfe 49045 PR 2002.01.049045-2 (STM)

Data de publicação: 15/05/2003

Ementa: EMENTA. Deserção. Estado de necessidade exculpante. Inexistência. Alegações de problemas familiares e financeiros. Ausência da atualidade do perigo. Circunstâncias a exigir do agente comportamento diverso, eis que sua ausência em nada contribuiria para a efetiva proteção dos direitos seus e de seus familiares. Apelo ministerial provido para reformar-se a sentença absolutória. Decisão unânime.

Encontrado em: CULPABILIDADE, PROBLEMAS FAMILIARES, FINANCEIROS. RECURSO MPM REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU..., MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", AUSÊNCIA DOLO, DOENÇA FAMILIARES, ESTADO NECESSIDADE. STM DECISÃO UNANIMIDADE..., PROVIMENTO APELO MPM, AUSÊNCIA ATUALIDADE PERIGO, INAPLICÁVEL EXCLUDENTE CULPABILIDADE

STM - APELAÇÃO AP 282320117020102 SP 0000028-23.2011.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPM. CRIMES DE DANO E DE OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. SUJEITO ATIVO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 437 DO CPPM . SÚMULA 5 DO STM. MANTIDOS INCÓLUMES. PROVAS CABAIS. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Descaracterizado o crime principal - art. 299 do CPM -, toma corpo o expressamente subsidiário - art. 164 do CPM -, em especial quando articulado pelo MPM desde a Denúncia, inexistindo efeito surpresa para o réu ou alteração da matéria fática.O art. 437 , alínea a, do CPPM - emendatio libelli - deve ser visto em duas partes.Na primeira, não sendo a pena mais grave, inexiste a imposição de a desclassificação constar nas alegações escritas do MPM.Na segunda, se as penas da desclassificação forem mais graves do que as previstas para o tipo penal constante na Denúncia, a nova definição jurídica deve compor as alegações escritas do MPM.A primeira parte da alínea a, do art. 437 do CPPM , lida separadamente da segunda, encontra lógica também em relação ao Código de Processo Penal Comum, no qual, após várias reformas, o seu art. 383 foi mantido intacto e alinhado à jurisprudência dosTribunais Superiores.Se mesmo diante de pedido de absolvição do MPM - art. 437 , alínea b, do CPPM - o Juízo pode desclassificar se o fato estiver articulado na Denúncia, com maior razão o poderá diante do Recurso de Apelação interposto pela acusação, devolvendo oconhecimento de toda a matéria.Em observância à Súmula 5 do STM, diante de desclassificação e de Recurso do MPM, a referência para se detectar eventual prejuízo para o réu é a Denúncia e não a Sentença, ainda que absolutória.A Súmula 5 do STM não restringe sua aplicação ao Recurso do MPM ou ao da Defesa. Pode-se alegar que, quando o réu resta absolvido em primeiro grau, inexistiria benefício em eventual desclassificação. Contudo, a Súmula 5 deve ser interpretada sob duasperspectivas.Primeira perspectiva, quando o Recurso é apenas da Defesa em busca de sua absolvição. Nesse caso, o STM pode desclassificar, mas não...

Encontrado em: , MAIORIA, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CIVIL, CRIMES, OPOSIÇÃO À ORDEM..., ABSOLVIÇÃO, CIVIL, CRIME, DESACATO A MILITAR. REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO, CRIME, DANO..., AGRAVAÇÃO, CRIME. INEXISTÊNCIA, EXCLUDENTES, CULPABILIDADE. PROVIMENTO, RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR...

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 49371 PA 2003.01.049371-9 (STM)

Data de publicação: 20/04/2004

Ementa: INJÚRIA - DISCUSSÃO ABSOLVIÇÃO. Discussão por motivo de serviço entre uma graduada e uma funcionária civil, sendo imputada à militar haver proferido expressões injuriosas. Sentença absolutória contestada por entender o MPM estarem provadas a autoria, materialidade e culpabilidade em face da ocorrência da injúria irônica, como a utilizada pela graduada ao se comparar com a ofendida. Configurado que a discussão não surgiu por motivo fútil, e sim motivada pela obrigação imposta à acusada de verificar a regularidade dos procedimentos administrativos, podendo admoestar quem errasse e adotar as medidas necessárias visando sanar o problema. Segundo a jurisprudência dominante: "Não configuram o delito de injúria as expressões proferidas no auge e no calor de discussão, por faltar ao agente o dolo indispensável à configuração da infração". Sentença questionada apreciou com acerto o conjunto probatório evidenciando que o elemento subjetivo do injusto não está configurado diante da exaltação e ardor da discussão, motivada exclusivamente por motivo de serviço. Veredicto absolutório coerente com o conteúdo dos autos, devendo ser mantido. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

Encontrado em: . RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO ACUSADA, DISCUSSÃO SERVIÇO, SUPERIOR..., CULPABILIDADE ACUSADA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, INEXISTÊNCIA DOLO, AUSÊNCIA... INFRAÇÃO PENAL, CARÊNCIA PROVAS. TRIBUNAL, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DELITO NÃO...

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 49030 RS 2002.01.049030-2 (STM)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. ESTELIONATO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. Militar que, ao ser transferido para a Reserva Remunerada, declara falsamente, para fins de indenização de transporte, que fixará residência em local situado no extremo norte do País, quando sua OM de origem localiza-se no extremo sul, recebe a indenização, não cumpre o compromissado e dá destino diverso ao numerário recebido, causando prejuízo à Administração Militar, comete o delito de estelionato previsto no artigo 251 , do CPM . Apelo do MPM provido. Decisão majoritária.

Encontrado em: , RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO , ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO MPM, REFORMA... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU, PERCEPÇÃO INDEVIDA INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, BAGAGEM, PESSOAL..., MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, AUSÊNCIA DOLO. APELAÇÃO (FO) Apelfo 49030 RS 2002.01.049030-2 (STM) JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA...

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 48516 PA 2000.01.048516-3 (STM)

Data de publicação: 26/10/2001

Ementa: EMENTA: Estelionato. Indenização de transporte. Militar que ao ser transferido para a reserva remunerada declara, para fins de percepção de indenização de transporte, que fixará residência em local diferente daquele em que serve e não efetiva a mudança de residência, dando outro destino à indenização recebida, comete o crime de estelionato previsto no art. 251 , do CPM . Recurso do MPM provido. Sentença absolutória reformada. Acusado condenado. Decisão, por maioria.

Encontrado em: , RESERVA, REMUNERADA, MARINHA, ABSOLVIDO, CRIME, ESTELIONATO. RECURSO, MPM, REFORMA, SENTENÇA..., ABSOLUTÓRIA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, FALSA,MUDANÇA RESIDÊNCIA, FINS, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE..., PROVIDO, REFORMA,, SENTENÇA, CONCESSÃO BENEFÍCIO, "SURSIS". APELAÇÃO (FO) Apelfo 48516 PA 2000.01.048516-3 (STM) DOMINGOS ALFREDO SILVA...

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 49860 PA 2005.01.049860-5 (STM)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: Ementa: Furto de uso. Abandono de lugar de serviço. Prescrição. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito e, em razão disso, deve ser apreciada preliminarmente, e, ainda, que já decorreram mais de dois anos da data do recebimento da denúncia, tem-se como inexorável a ocorrência da prescrição pela pena in abstracto em relação ao crime do artigo 241 , parágrafo único , do CPM . Na condição de militares de serviço, entre 22h e meia-noite do dia 01/06/2002, os apelados saíram do Quartel, sem autorização, para tomar cerveja no Clube ASAS e daí partiram para vários bares, só retornando por volta de 5h30 da manhã do dia 02/06/2002, colocando em risco o local sob administração militar e consumando, em conseqüência da conduta, o crime propriamente militar descrito no artigo 195 do CPM , sendo perfeitamente razoável a responsabilidade penal. O crime de abandono de posto é de perigo. Se estavam como sentinela, ainda que móvel, só poderiam se deslocar para exercer atividades relacionadas com o serviço, jamais para ir lanchar fora da OM e muito menos para sair de carro a fim de passear. Por menor que seja o lapso temporal ou o espaço físico, a ausência prejudica a pronta reação contra situações de perigo, como, por exemplo, investida de delinqüentes. Preliminarmente e de ofício, quanto ao crime do artigo 241 , parágrafo único , do CPM , foi declarada extinta a punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstracto, com base nos artigos 123 , incisos IV , 125 , incisos VII , e 133 , todos do CPM , e 81 do CPPM . No mérito, provido o apelo do MPM e declarada, de ofício, extinta a punibilidade pelo crime do artigo 195 do CPM , em face da prescrição da pretensão punitiva pela pena concretizada, com base nos artigos 123 , inciso IV , 125 , inciso VII , e seu § 5º , inciso I , e 133 , todos do CPM , e 81 do CPPM . Decisão unânime.

Encontrado em: , FURTO USO, INÊXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL, CASO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA... ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO ACUSADO S, COMPROVAÇÃO PRÁTICA DELITUOSA; MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO APENAS... UM ACUSADO. CONTRA-RAZÕES, DEFESA, CONFIRMAÇÃO SENTENÇA, INOCÊNCIA APELADOS. STM, PRELIMINARES , DE OFÍCIO...

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 48947 AM 2002.01.048947-9 (STM)

Data de publicação: 27/02/2003

Ementa: FALSIDADE IDEOLÓGICA - CONCURSO DE CRIMES CONDENAÇÃO. Militar acusado de preencher e assinar fichas de apresentação de dois militares inativos. Sentença absolutória contestada com fundamento nas provas documentais e testemunhais. Prova técnica, elaborada pelo Instituto de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, conclusiva no sentido de que os mencionados documentos foram preenchidos e assinados pelo Apelado. Recurso provido, advindo a condenação por infringência ao art. 312 , c/c o art. 79 , ambos do CPM , com o benefício do "sursis". Decisão por maioria.

Encontrado em: TRANSFERÊNCIA RESERVA REMUNERADA, RECURSO MPM REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PROVAS TESTEMUNHAIS... APELO MPM, CONDENAÇÃO RÉU, CONFIGURAÇÃO AUTORIA MATERIALIDADE DELITO, LAUDO EXAME DOCUMENTOSCÓPICO...-INSTITUTO NACIONAL CRIMINALÍSTICA DEPARTAMENTO POLÍCIA FEDERAL. (VOTO VENCIDO), IMPROVIMENTO RECURSO MP...

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 49056 PA 2002.01.049056-6 (STM)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: ROUBO - TENTATIVA DE LATROCÍNIO RECEPTAÇÃO. Roubo qualificado em co-autoria e tentativa de latrocínio consumada por um dos agentes, resultando na subtração de duas pistolas pertencentes à Marinha. Receptação das mencionadas armas. Acervo probante a demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos descritos na exordial acusatória, ensejando a reforma da Sentença questionada para ser aplicada a reprimenda pertinente a cada um dos Apelados. Sentença reformada, por maioria, para advir a condenação referente aos delitos de roubo qualificado e tentativa de latrocínio e, por unanimidade, pelo crime de receptação.

Encontrado em: , INSUFICIÊNCIA PROVAS. RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO ACUSADOS, APRESENTAÇÃO... , DEMONSTRAÇÃO AUTORIA CRIMES, CONFIGURAÇÃO MATERIALIDADE DELITO. DEFESA MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... DEPOIMENTOS, CONTROVÉRSIA AUTORIA CRIMES, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO". APELAÇÃO (FO) Apelfo 49056 PA 2002.01.049056-6 (STM) MARCUS HERNDL...

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