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JusBrasil - Jurisprudência
27 de abril de 2015

Página 1 de 377 resultados

STM - APELAÇÃO AP 403720117020102 SP 0000040-37.2011.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EMENTA: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPM. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO VERIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. FURTO ATENUADO. CONDENAÇÃO. Há tipicidade quando o agente percorre todas as fases do crime, subtraindo o bem de superior hierárquico no interior de Organização Militar, exaurindo a conduta ao vendê-lo a terceiro.A exigência de conduta diversa não cede à alegação de problemas financeiros, principalmente quando não demonstrados.A inexigibilidade de conduta diversa impõe a demonstração de perigo certo e atual, não provocado pelo agente.

Encontrado em: , REFORMA, SENTENÇA. CONDENAÇÃO, FURTO ATENUADO. VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, RECURSO..., MANTENÇA, SENTENÇA, EXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA, EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE

STM - HABEAS CORPUS HC 34256 RJ 2006.01.034256-7 (STM)

Data de publicação: 11/12/2006

Ementa: Habeas Corpus. Arquivamento do IPM. Exceção de coisa julgada. O arquivamento de inquérito policial militar faz coisa julgada formal, circunstância não impeditiva para o conhecimento, inclusive do mesmo fato, em outro processo. Ordem denegada. Decisão unânime

Encontrado em: ENTORPECENTE; RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM

STM - APELAÇÃO AP 282320117020102 SP 0000028-23.2011.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPM. CRIMES DE DANO E DE OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. SUJEITO ATIVO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 437 DO CPPM . SÚMULA 5 DO STM. MANTIDOS INCÓLUMES. PROVAS CABAIS. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Descaracterizado o crime principal - art. 299 do CPM -, toma corpo o expressamente subsidiário - art. 164 do CPM -, em especial quando articulado pelo MPM desde a Denúncia, inexistindo efeito surpresa para o réu ou alteração da matéria fática.O art. 437 , alínea a, do CPPM - emendatio libelli - deve ser visto em duas partes.Na primeira, não sendo a pena mais grave, inexiste a imposição de a desclassificação constar nas alegações escritas do MPM.Na segunda, se as penas da desclassificação forem mais graves do que as previstas para o tipo penal constante na Denúncia, a nova definição jurídica deve compor as alegações escritas do MPM.A primeira parte da alínea a, do art. 437 do CPPM , lida separadamente da segunda, encontra lógica também em relação ao Código de Processo Penal Comum, no qual, após várias reformas, o seu art. 383 foi mantido intacto e alinhado à jurisprudência dosTribunais Superiores.Se mesmo diante de pedido de absolvição do MPM - art. 437 , alínea b, do CPPM - o Juízo pode desclassificar se o fato estiver articulado na Denúncia, com maior razão o poderá diante do Recurso de Apelação interposto pela acusação, devolvendo oconhecimento de toda a matéria.Em observância à Súmula 5 do STM, diante de desclassificação e de Recurso do MPM, a referência para se detectar eventual prejuízo para o réu é a Denúncia e não a Sentença, ainda que absolutória.A Súmula 5 do STM não restringe sua aplicação ao Recurso do MPM ou ao da Defesa. Pode-se alegar que, quando o réu resta absolvido em primeiro grau, inexistiria benefício em eventual desclassificação. Contudo, a Súmula 5 deve ser interpretada sob duasperspectivas.Primeira perspectiva, quando o Recurso é apenas da Defesa em busca de sua absolvição. Nesse caso, o STM pode desclassificar, mas não...

Encontrado em: , MAIORIA, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CIVIL, CRIMES, OPOSIÇÃO À ORDEM..., ABSOLVIÇÃO, CIVIL, CRIME, DESACATO A MILITAR. REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO, CRIME, DANO..., AGRAVAÇÃO, CRIME. INEXISTÊNCIA, EXCLUDENTES, CULPABILIDADE. PROVIMENTO, RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR...

STM - APELAÇÃO (FE) Apelfe 49045 PR 2002.01.049045-2 (STM)

Data de publicação: 15/05/2003

Ementa: EMENTA. Deserção. Estado de necessidade exculpante. Inexistência. Alegações de problemas familiares e financeiros. Ausência da atualidade do perigo. Circunstâncias a exigir do agente comportamento diverso, eis que sua ausência em nada contribuiria para a efetiva proteção dos direitos seus e de seus familiares. Apelo ministerial provido para reformar-se a sentença absolutória. Decisão unânime.

Encontrado em: CULPABILIDADE, PROBLEMAS FAMILIARES, FINANCEIROS. RECURSO MPM REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU..., MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", AUSÊNCIA DOLO, DOENÇA FAMILIARES, ESTADO NECESSIDADE. STM DECISÃO UNANIMIDADE..., PROVIMENTO APELO MPM, AUSÊNCIA ATUALIDADE PERIGO, INAPLICÁVEL EXCLUDENTE CULPABILIDADE

STM - APELAÇÃO AP 904920107030303 RS 0000090-49.2010.7.03.0303 (STM)

Data de publicação: 08/09/2013

Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. ENTORPECENTE. ILÍCITO CONFIGURADO. PROPOSTA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. DIFERENTES MEMBROS DO MPM OFICIANTES. RECURSO PROVIDO. I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento, pelo juízo de 1º grau, de instauração de incidente mental, bem como a negativa de juntada de prontuário médico do acusado, quando tais medidas têm como suporte único uma oitiva testemunhal procedida na instrução criminal na qual declarara ter ouvido dizer, por comentários de outrem, ser o réu pessoa com envolvimento com drogas. Ademais, tal pretensão nulificante é fragilizada pela constatação de que o acusado continuara a prestação do serviço militar, sem qualquer notícia de acometimento de transtorno mental. Preliminar de nulidade rejeitada. II - A petição de interposição do recurso é que delimita os termos da apelação. Portanto, não sendo estabelecidos limites, ou seja, sem especificar a que parte do julgado é visada a reforma, entende-se que toda a matéria está abrangida no recurso interposto. Logo, se apela em termos amplos, ainda que em suas razões possam ser interpretadas como parciais, obrigam ao conhecimento total (Precedentes do STF, RTJ, 51/414, 93/971, 102/584, 104/543 e 110/592). Nessa quadra, se o órgão ministerial, apela sem estabelecer restrições, não pode, posteriormente, nas razões recursais, restringir o espectro da apelação (STF, 1ª Turma, HC 70.037/RJ, Relator Min. Moreira Alves, DJU, 6 ago 1993, p. 14904). Possibilidade condenatória que se estampa diante da análise do recurso apresentado, o qual, na peça de interposição, demonstrara o inconformismo com a sentença absolutória exarada, dando o tom da sucumbência do órgão acusador, ainda que as razões recursais, subscritas por outro membro do Parquet, circunstancialmente, apresente requerimento relativo à alteração do fundamento absolutório. III - Estando amplamente demonstrado que o militar fora revistado em área sob a Administração Militar, vindo a ser encontrado em sua posse substância comprovadamente entorpecente e de uso proscrito no país, impõe-se a condenação no ilícito capitulado no art. 290 do CPM . Recurso Ministerial provido para operar-se a reforma da sentença absolutória, com a consequente condenação do agente....

Encontrado em: , MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, ALTERAÇÃO MOTIVAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES DEFESA. MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO

STM - APELAÇÃO AP 904920107030303 RS 0000090-49.2010.7.03.0303 (STM)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. ENTORPECENTE. ILÍCITO CONFIGURADO. PROPOSTA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. DIFERENTES MEMBROS DO MPM OFICIANTES. RECURSO PROVIDO. I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento, pelo juízo de 1º grau, de instauração de incidente mental, bem como a negativa de juntada de prontuário médico do acusado, quando tais medidas têm como suporte único uma oitiva testemunhal procedida na instrução criminal na qual declarara ter ouvido dizer, por comentários de outrem, ser o réu pessoa com envolvimento com drogas. Ademais, tal pretensão nulificante é fragilizada pela constatação de que o acusado continuara a prestação do serviço militar, sem qualquer notícia de acometimento de transtorno mental. Preliminar de nulidade rejeitada. II - A petição de interposição do recurso é que delimita os termos da apelação. Portanto, não sendo estabelecidos limites, ou seja, sem especificar a que parte do julgado é visada a reforma, entende-se que toda a matéria está abrangida no recurso interposto. Logo, se apela em termos amplos, ainda que em suas razões possam ser interpretadas como parciais, obrigam ao conhecimento total (Precedentes do STF, RTJ, 51/414, 93/971, 102/584, 104/543 e 110/592). Nessa quadra, se o órgão ministerial, apela sem estabelecer restrições, não pode, posteriormente, nas razões recursais, restringir o espectro da apelação (STF, 1ª Turma, HC 70.037/RJ, Relator Min. Moreira Alves, DJU, 6 ago 1993, p. 14904). Possibilidade condenatória que se estampa diante da análise do recurso apresentado, o qual, na peça de interposição, demonstrara o inconformismo com a sentença absolutória exarada, dando o tom da sucumbência do órgão acusador, ainda que as razões recursais, subscritas por outro membro do Parquet, circunstancialmente, apresente requerimento relativo à alteração do fundamento absolutório. III - Estando amplamente demonstrado que o militar fora revistado em área sob a Administração Militar, vindo a ser encontrado em sua posse substância comprovadamente entorpecente e de uso proscrito no país, impõe-se a condenação no ilícito capitulado no art. 290 do CPM . Recurso Ministerial provido para operar-se a reforma da sentença absolutória, com a consequente condenação do agente....

Encontrado em: , MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, ALTERAÇÃO MOTIVAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES DEFESA. MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO

STM - APELAÇÃO AP 782720127010301 RJ 0000078-27.2012.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Apelação. Desacato a militar. Preliminar de não conhecimento. Presente o interesse de agir. Ausência do dolo específico. Conjunto probatório deficiente.Preliminar suscitada pelo representante da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de não conhecimento do presente feito, em razão de suposta ausência de interesse recursal, por parte do Órgão Ministerial.Reputa-se ser incabível o argumento do representante da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, uma vez que presente o necessário interesse de agir por parte do Parquet castrense, estando presente nas razões o interesse na reforma do decretoabsolutório.Os autos atestam que, durante a audiência de julgamento, na fase dos debates orais (art. 433 do CPPM ), o MPM, por representante diverso daquele que subscreveu as alegações escritas, pleiteou a condenação.A norma adjetiva castrense dispõe que não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, ex vi do disposto no art. 511 , parágrafo único , do CPPM .Preliminar de não conhecimento rejeitada.Decisão por maioriaA conduta descrita pelo Órgão acusador é insuficiente para indicar a imputação da prática do crime de desacato a militar. Inexistência de comprovação da prática da conduta delituosa pelo Acusado.Os Autos não atestam a vontade livre e consciente do Agente em ofender o bem jurídico tutelado, in casu, o prestígio e a autoridade da função pública da Administração Militar, caracterizando o dolo específico, consoante o ilícito descrito no art. 299 doCPM.Ausentes os elementos formadores do crime de desacato a militar, impõe-se a mantença da Sentença absolutória, com fulcro no art. 439 , alínea e, do CPPM .Apelo ministerial desprovido.Decisão unânime.

Encontrado em: , SENTENÇA. FASE, ALEGAÇÕES ESCRITAS, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANIFESTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INADMISSIBILIDADE, RECURSO, FALTA, INTERESSE AGIR. DIVERSIDADE..., DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, AUSÊNCIA, INTERESSE, RECURSO. PRINCÍPIOS, INSTITUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO...

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 49371 PA 2003.01.049371-9 (STM)

Data de publicação: 20/04/2004

Ementa: INJÚRIA - DISCUSSÃO ABSOLVIÇÃO. Discussão por motivo de serviço entre uma graduada e uma funcionária civil, sendo imputada à militar haver proferido expressões injuriosas. Sentença absolutória contestada por entender o MPM estarem provadas a autoria, materialidade e culpabilidade em face da ocorrência da injúria irônica, como a utilizada pela graduada ao se comparar com a ofendida. Configurado que a discussão não surgiu por motivo fútil, e sim motivada pela obrigação imposta à acusada de verificar a regularidade dos procedimentos administrativos, podendo admoestar quem errasse e adotar as medidas necessárias visando sanar o problema. Segundo a jurisprudência dominante: "Não configuram o delito de injúria as expressões proferidas no auge e no calor de discussão, por faltar ao agente o dolo indispensável à configuração da infração". Sentença questionada apreciou com acerto o conjunto probatório evidenciando que o elemento subjetivo do injusto não está configurado diante da exaltação e ardor da discussão, motivada exclusivamente por motivo de serviço. Veredicto absolutório coerente com o conteúdo dos autos, devendo ser mantido. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

Encontrado em: . RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO ACUSADA, DISCUSSÃO SERVIÇO, SUPERIOR..., CULPABILIDADE ACUSADA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, INEXISTÊNCIA DOLO, AUSÊNCIA... INFRAÇÃO PENAL, CARÊNCIA PROVAS. TRIBUNAL, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DELITO NÃO...

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 49030 RS 2002.01.049030-2 (STM)

Data de publicação: 04/04/2003

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. ESTELIONATO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. Militar que, ao ser transferido para a Reserva Remunerada, declara falsamente, para fins de indenização de transporte, que fixará residência em local situado no extremo norte do País, quando sua OM de origem localiza-se no extremo sul, recebe a indenização, não cumpre o compromissado e dá destino diverso ao numerário recebido, causando prejuízo à Administração Militar, comete o delito de estelionato previsto no artigo 251 , do CPM . Apelo do MPM provido. Decisão majoritária.

Encontrado em: , RECEBIMENTO INDENIZAÇÃO , ABSOLVIÇÃO DELITO ESTELIONATO, INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. RECURSO MPM, REFORMA... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU, PERCEPÇÃO INDEVIDA INDENIZAÇÃO TRANSPORTE, BAGAGEM, PESSOAL..., MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, AUSÊNCIA DOLO. APELAÇÃO (FO) Apelfo 49030 RS 2002.01.049030-2 (STM) JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA...

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 48516 PA 2000.01.048516-3 (STM)

Data de publicação: 26/10/2001

Ementa: EMENTA: Estelionato. Indenização de transporte. Militar que ao ser transferido para a reserva remunerada declara, para fins de percepção de indenização de transporte, que fixará residência em local diferente daquele em que serve e não efetiva a mudança de residência, dando outro destino à indenização recebida, comete o crime de estelionato previsto no art. 251 , do CPM . Recurso do MPM provido. Sentença absolutória reformada. Acusado condenado. Decisão, por maioria.

Encontrado em: , RESERVA, REMUNERADA, MARINHA, ABSOLVIDO, CRIME, ESTELIONATO. RECURSO, MPM, REFORMA, SENTENÇA..., ABSOLUTÓRIA, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, FALSA,MUDANÇA RESIDÊNCIA, FINS, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE..., PROVIDO, REFORMA,, SENTENÇA, CONCESSÃO BENEFÍCIO, "SURSIS". APELAÇÃO (FO) Apelfo 48516 PA 2000.01.048516-3 (STM) DOMINGOS ALFREDO SILVA...

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