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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

Página 1 de 398 resultados

STM - APELAÇÃO AP 00000837820147010301 RJ (STM)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: APELAÇÃO. FURTO (CPM, ART. 240). RÉU REVEL. RECURSO DO MPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Trata-se de furto de aparelho celular praticado por um militar contra outro militar no interior da respectiva Organização Militar, sendo o conjunto probatório robusto o suficiente para sustentar a condenação do Acusado, não remanescendo dúvidas no tocante a autoria e materialidade delitivas. 2. A Vítima sofreu prejuízo patrimonial de R$ 550,40 (quinhentos e cinquenta reais e quarenta centavos), valor esse pelo qual foi avaliado o celular subtraído, uma vez que o aparelho não foi recuperado, não havendo que falar em valor irrisório e insignificante, especialmente quando considerado em relação ao soldo do militar furtado. 3. A conduta imputada ao Réu se mostra altamente reprovável e ofende, além do patrimônio da Vítima, os princípios basilares da Hierarquia e da Disciplina, bem como constitui quebra da confiança que deve existir entre os militares. 4. Sendo o conjunto probatório robusto o bastante para sustentar, de modo indubitável, a condenação do Réu pelo crime do art. 240 do CPM, e inexistindo causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, a Sentença recorrida deve ser reformada. 5. Recurso provido. Decisão unânime.

STM - APELAÇÃO AP 00000512420147100010 CE (STM)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: APELAÇÕES DO MPM E DA DEFESA. SUBTRAÇÃO DE CELULAR NO ALOJAMENTO DE OM. CONDENAÇÃO "A QUO" POR APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO DE FURTO NOTURNO. ILÍCITO CONFIGURADO. PROVIDO O APELO MINISTERIAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS CALCADOS NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NA INSIGNIFICÂNCIA PENAL E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1) Recriminável a conduta de militar que, em serviço de plantão do alojamento, dissimuladamente, aproveita-se da oportunidade para subtrair celular deixado sobre a cama de colega de farda, o qual, por estar dormindo, não teria qualquer condição de manter vigilância sobre os pertences deixados ao seu lado. 2) Perfaz a conduta ilícita de furto qualificado, consoante estabelece o § 4º do art. 240 do CPM, aquela perpetrada antes do amanhecer, precisamente às 5h09min, aproveitando-se do ensejo em que os militares dormiam no alojamento, local do fato. 3) O arcabouço probatório mostra-se lídimo para sustentar o pleito acusatório, isso porque as provas orais e documentais (filmagem de câmera de segurança) fornecem elementos suficientes, com base nos detalhes do ato perpetrado e da maneira como empreendida a recuperação do bem. Por certo, desse cenário, colhe-se suficiente demonstração de aspectos substanciais da pratícia ilícita, a qual deságua na indicação da tipicidade material da conduta e na culpabilidade do agente. 4) A incidência do Princípio da Insignificância não está atrelado unicamente ao valor do bem subtraído. A hipótese concreta é carecedora da presença de seus vetores específicos, consagrados na jurisprudência do STF (ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, baixo grau de reprovabilidade da conduta, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social). A propósito, nesses indicativos encontram-se imbutidos os valores ético/morais intrínsecos à vida na caserna (lealdade, camaradagem, espírito de cooperação, relação de confiança, decoro, respeito...

Encontrado em: , ART. 240, § 1º, CPM. AUSÊNCIA LAUDO PERICIAL, IMPOSSIBILIDADE USO DESFAVOR RÉU. REFORMA SENTENÇA

STM - APELAÇÃO AP 403720117020102 SP 0000040-37.2011.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EMENTA: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPM. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO VERIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. FURTO ATENUADO. CONDENAÇÃO. Há tipicidade quando o agente percorre todas as fases do crime, subtraindo o bem de superior hierárquico no interior de Organização Militar, exaurindo a conduta ao vendê-lo a terceiro.A exigência de conduta diversa não cede à alegação de problemas financeiros, principalmente quando não demonstrados.A inexigibilidade de conduta diversa impõe a demonstração de perigo certo e atual, não provocado pelo agente.

Encontrado em: , REFORMA, SENTENÇA. CONDENAÇÃO, FURTO ATENUADO. VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, RECURSO..., MANTENÇA, SENTENÇA, EXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA, EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE, IMPUTABILIDADE

STM - HABEAS CORPUS HC 34256 RJ 2006.01.034256-7 (STM)

Data de publicação: 11/12/2006

Encontrado em: ENTORPECENTE; RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU. DEFESA IMPETRAÇÃO ORDEM

STM - APELAÇÃO AP 282320117020102 SP 0000028-23.2011.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 11/01/2013

Ementa: ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPM. CRIMES DE DANO E DE OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. SUJEITO ATIVO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 437 DO CPPM . SÚMULA 5 DO STM. MANTIDOS INCÓLUMES. PROVAS CABAIS. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Descaracterizado o crime principal - art. 299 do CPM -, toma corpo o expressamente subsidiário - art. 164 do CPM -, em especial quando articulado pelo MPM desde a Denúncia, inexistindo efeito surpresa para o réu ou alteração da matéria fática.O art. 437 , alínea a, do CPPM - emendatio libelli - deve ser visto em duas partes.Na primeira, não sendo a pena mais grave, inexiste a imposição de a desclassificação constar nas alegações escritas do MPM.Na segunda, se as penas da desclassificação forem mais graves do que as previstas para o tipo penal constante na Denúncia, a nova definição jurídica deve compor as alegações escritas do MPM.A primeira parte da alínea a, do art. 437 do CPPM , lida separadamente da segunda, encontra lógica também em relação ao Código de Processo Penal Comum, no qual, após várias reformas, o seu art. 383 foi mantido intacto e alinhado à jurisprudência dosTribunais Superiores.Se mesmo diante de pedido de absolvição do MPM - art. 437 , alínea b, do CPPM - o Juízo pode desclassificar se o fato estiver articulado na Denúncia, com maior razão o poderá diante do Recurso de Apelação interposto pela acusação, devolvendo oconhecimento de toda a matéria.Em observância à Súmula 5 do STM, diante de desclassificação e de Recurso do MPM, a referência para se detectar eventual prejuízo para o réu é a Denúncia e não a Sentença, ainda que absolutória.A Súmula 5 do STM não restringe sua aplicação ao Recurso do MPM ou ao da Defesa. Pode-se alegar que, quando o réu resta absolvido em primeiro grau, inexistiria benefício em eventual desclassificação. Contudo, a Súmula 5 deve ser interpretada sob duasperspectivas.Primeira perspectiva, quando o Recurso é apenas da Defesa em busca de sua absolvição. Nesse caso, o STM pode desclassificar, mas não...

Encontrado em: , MAIORIA, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CIVIL, CRIMES, OPOSIÇÃO À ORDEM..., ABSOLVIÇÃO, CIVIL, CRIME, DESACATO A MILITAR. REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO, CRIME, DANO..., AGRAVAÇÃO, CRIME. INEXISTÊNCIA, EXCLUDENTES, CULPABILIDADE. PROVIMENTO, RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR...

STM - APELAÇÃO AP 00001286320147090009 MS (STM)

Data de publicação: 01/06/2016

Ementa: APELAÇÃO DO MPM. CRIMES DE INJÚRIA E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÕES. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE DO DELITO DE INJÚRIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DELITO DE LESÃO CORPORAL CONFIGURADO E PROVADO. DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Hipótese em que se encontra operada a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação a um dos Apelantes, em razão do que, preliminarmente, se declara a extinção da sua punibilidade pelo delito de injúria. No mérito, reforma da Sentença para condenar o segundo Acusado como incurso no artigo 209, caput, do Código Penal Militar. Delito de Lesão Corporal delineado e provado em todas as suas elementares. Hipótese em que os próprios traços do agir objetivo do Acusado são, de per si, claramente denotativos de suas consciência e vontade de lesionar o Ofendido. Assim, desvela-se o elemento intencional do agir do Acusado pela via da forma premeditada e insidiosa como atacou o Ofendido, ou seja, como resposta a uma alegada ofensa de que teria sido alvo horas antes e com um soco na face, sem que a vítima reagisse. Por outro lado, não cabe considerar as lesões suportadas pelo Ofendido como levíssimas, eis que o Auto de Exame de Corpo de Delito referido é preciso ao indicar que o Ofendido teve sangramento no lábio inferior esquerdo em decorrência da lesão perpetrada pelo Acusado. Apesar de o CPM não oferecer uma definição sobre o que seja lesão levíssima, a doutrina e a jurisprudência a entendem, por exclusão das definições dos demais tipos de lesão delineados pela lei, como aquela efetivamente superficial, ou seja, aquela que não ultrapassa os limites dos pequenos hematomas e dos singelos arranhões ou da vermelhidão na epiderme sem o seu rompimento. Acentuado o desvalor da ação e o alto grau...

STM - APELAÇÃO (FE) Apelfe 49045 PR 2002.01.049045-2 (STM)

Data de publicação: 15/05/2003

Ementa: EMENTA. Deserção. Estado de necessidade exculpante. Inexistência. Alegações de problemas familiares e financeiros. Ausência da atualidade do perigo. Circunstâncias a exigir do agente comportamento diverso, eis que sua ausência em nada contribuiria para a efetiva proteção dos direitos seus e de seus familiares. Apelo ministerial provido para reformar-se a sentença absolutória. Decisão unânime.

Encontrado em: CULPABILIDADE, PROBLEMAS FAMILIARES, FINANCEIROS. RECURSO MPM REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO RÉU..., MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", AUSÊNCIA DOLO, DOENÇA FAMILIARES, ESTADO NECESSIDADE. STM DECISÃO UNANIMIDADE..., PROVIMENTO APELO MPM, AUSÊNCIA ATUALIDADE PERIGO, INAPLICÁVEL EXCLUDENTE CULPABILIDADE

STM - APELAÇÃO AP 904920107030303 RS 0000090-49.2010.7.03.0303 (STM)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. REJEIÇÃO. ENTORPECENTE. ILÍCITO CONFIGURADO. PROPOSTA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. DIFERENTES MEMBROS DO MPM OFICIANTES. RECURSO PROVIDO. I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento, pelo juízo de 1º grau, de instauração de incidente mental, bem como a negativa de juntada de prontuário médico do acusado, quando tais medidas têm como suporte único uma oitiva testemunhal procedida na instrução criminal na qual declarara ter ouvido dizer, por comentários de outrem, ser o réu pessoa com envolvimento com drogas. Ademais, tal pretensão nulificante é fragilizada pela constatação de que o acusado continuara a prestação do serviço militar, sem qualquer notícia de acometimento de transtorno mental. Preliminar de nulidade rejeitada. II - A petição de interposição do recurso é que delimita os termos da apelação. Portanto, não sendo estabelecidos limites, ou seja, sem especificar a que parte do julgado é visada a reforma, entende-se que toda a matéria está abrangida no recurso interposto. Logo, se apela em termos amplos, ainda que em suas razões possam ser interpretadas como parciais, obrigam ao conhecimento total (Precedentes do STF, RTJ, 51/414, 93/971, 102/584, 104/543 e 110/592). Nessa quadra, se o órgão ministerial, apela sem estabelecer restrições, não pode, posteriormente, nas razões recursais, restringir o espectro da apelação (STF, 1ª Turma, HC 70.037/RJ, Relator Min. Moreira Alves, DJU, 6 ago 1993, p. 14904). Possibilidade condenatória que se estampa diante da análise do recurso apresentado, o qual, na peça de interposição, demonstrara o inconformismo com a sentença absolutória exarada, dando o tom da sucumbência do órgão acusador, ainda que as razões recursais, subscritas por outro membro do Parquet, circunstancialmente, apresente requerimento relativo à alteração do fundamento absolutório. III - Estando amplamente demonstrado que o militar fora revistado em área sob a Administração Militar, vindo a ser encontrado em sua posse...

Encontrado em: , MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO, REFORMULAÇÃO SENTENÇA, ALTERAÇÃO MOTIVAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES DEFESA. MÉRITO, MAIORIA, PROVIMENTO, RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO

STM - APELAÇÃO AP 782720127010301 RJ 0000078-27.2012.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: Apelação. Desacato a militar. Preliminar de não conhecimento. Presente o interesse de agir. Ausência do dolo específico. Conjunto probatório deficiente.Preliminar suscitada pelo representante da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, de não conhecimento do presente feito, em razão de suposta ausência de interesse recursal, por parte do Órgão Ministerial.Reputa-se ser incabível o argumento do representante da Procuradoria-Geral da Justiça Militar, uma vez que presente o necessário interesse de agir por parte do Parquet castrense, estando presente nas razões o interesse na reforma do decretoabsolutório.Os autos atestam que, durante a audiência de julgamento, na fase dos debates orais (art. 433 do CPPM ), o MPM, por representante diverso daquele que subscreveu as alegações escritas, pleiteou a condenação.A norma adjetiva castrense dispõe que não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, ex vi do disposto no art. 511 , parágrafo único , do CPPM .Preliminar de não conhecimento rejeitada.Decisão por maioriaA conduta descrita pelo Órgão acusador é insuficiente para indicar a imputação da prática do crime de desacato a militar. Inexistência de comprovação da prática da conduta delituosa pelo Acusado.Os Autos não atestam a vontade livre e consciente do Agente em ofender o bem jurídico tutelado, in casu, o prestígio e a autoridade da função pública da Administração Militar, caracterizando o dolo específico, consoante o ilícito descrito no art. 299 doCPM.Ausentes os elementos formadores do crime de desacato a militar, impõe-se a mantença da Sentença absolutória, com fulcro no art. 439 , alínea e, do CPPM .Apelo ministerial desprovido.Decisão unânime.

Encontrado em: , SENTENÇA. FASE, ALEGAÇÕES ESCRITAS, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANIFESTAÇÃO, ABSOLVIÇÃO MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INADMISSIBILIDADE, RECURSO, FALTA, INTERESSE AGIR. DIVERSIDADE..., DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, AUSÊNCIA, INTERESSE, RECURSO. PRINCÍPIOS, INSTITUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO...

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 49371 PA 2003.01.049371-9 (STM)

Data de publicação: 20/04/2004

Ementa: INJÚRIA - DISCUSSÃO ABSOLVIÇÃO. Discussão por motivo de serviço entre uma graduada e uma funcionária civil, sendo imputada à militar haver proferido expressões injuriosas. Sentença absolutória contestada por entender o MPM estarem provadas a autoria, materialidade e culpabilidade em face da ocorrência da injúria irônica, como a utilizada pela graduada ao se comparar com a ofendida. Configurado que a discussão não surgiu por motivo fútil, e sim motivada pela obrigação imposta à acusada de verificar a regularidade dos procedimentos administrativos, podendo admoestar quem errasse e adotar as medidas necessárias visando sanar o problema. Segundo a jurisprudência dominante: "Não configuram o delito de injúria as expressões proferidas no auge e no calor de discussão, por faltar ao agente o dolo indispensável à configuração da infração". Sentença questionada apreciou com acerto o conjunto probatório evidenciando que o elemento subjetivo do injusto não está configurado diante da exaltação e ardor da discussão, motivada exclusivamente por motivo de serviço. Veredicto absolutório coerente com o conteúdo dos autos, devendo ser mantido. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

Encontrado em: . RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAÇÃO ACUSADA, DISCUSSÃO SERVIÇO, SUPERIOR..., CULPABILIDADE ACUSADA. CONTRA-RAZÕES DEFESA, MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, INEXISTÊNCIA DOLO, AUSÊNCIA... INFRAÇÃO PENAL, CARÊNCIA PROVAS. TRIBUNAL, UNANIMIDADE, IMPROVIMENTO RECURSO MINISTERIAL, DELITO NÃO...

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