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JusBrasil - Jurisprudência
31 de janeiro de 2015

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1391742 PR 0139174-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- REDUÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA PENSÃO- ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PEDINDO A EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI do C.P.C) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA SOB REEXAME.

Encontrado em: - CONCESSAO, DESCABIMENTO, EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO, CPC - ART 267, VI, CF/88

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1312666 RS 2012/0063469-7 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE RECONHECIDO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO GENÉRICOS. INVIABILIDADE. 1. O correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discordar dos lançamentos constantes dos extratos bancários periódicos (Súmula n. 259/STJ). 2. Para a configuração do interesse de agir, não basta a manifestação de dúvida genérica sobre os lançamentos registrados em extratos relativos a períodos aleatórios, sem impugnação do conteúdo deles constante e sem indicação do número da conta-corrente de titularidade do autor e da agência onde foi aberta e mantida. 3. Agravo regimental provido.

Encontrado em: Cueva. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 27/08/2013 - 27/8/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no

TJ-RS - Recurso Cível 71005117429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA PELA DEMANDADA EM VARA CÍVEL. MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE DECISÕES COLIDENTES. CONEXÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71005117429, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 17/10/2014).

Encontrado em: Quarta Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 21/10/2014 - 21/10/2014 Recurso Cível 71005117429 RS (TJ-RS) Gisele Anne Vieira de Azambuja

TJ-RS - Recurso Cível 71004830295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DA AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004830295, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/06/2014)

Encontrado em: Quarta Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 03/07/2014 - 3/7/2014 Recurso Cível 71004830295 RS (TJ-RS) Glaucia Dipp Dreher

TJ-MG - Apelação Cível AC 10443110035427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - CONTRATOS IDÊNTICOS - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDENCIA - OCORRENCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O instituto da litispendência ocorre quando uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. - A existência de uma ação anterior em que se discute o mesmo contrato que originou a negativação do nome da autora, tal fato impede o conhecimento da nova causa, tendo em vista a identidade das partes, da causa de pedir e pedido. - A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por litispendência, deve ser mantida e o recurso não provido.

Encontrado em: Negaram provimento ao recurso de apelação Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 03/10/2014 - 3

TJ-RS - Recurso Cível 71004654620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEVISÃO A CABO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, ESTA ÚLTIMA CONSUBSTANCIADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARGUIÇÃO DE DIFERENTES FATOS PELA CONFIGURAÇÃO DA FALHA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIFERENTES CAUSAS DE PEDIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Hipótese em que o juízo singular extinguiu o feito, forte no artigo 267, inciso V do CPC, pela ocorrência de litispendência com o processo que tramita sob n. 001/3.13.0009160-1 e no qual, sendo as partes idênticas, fora requerida a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais por falha na prestação do serviço, relativamente ao mesmo número de protocolo (n. 0781305859777434), conforme documento de fl. 6. Configurando-se, assim, a identidade de partes, pedido e causa de pedir com este processo. Ressalto que não prospera a alegação da recorrente de que se trata de distintas causas de pedir, sendo a falha na prestação do serviço a causa daquela e a "falta de educação do preposto" a desta, eis que a atuação do preposto é a materialização da prestação do serviço. De forma que a falha na atuação deste, conseqüentemente, configurará falha na prestação do serviço. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004654620, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/10/2014).

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 31/10/2014 - 31/10/2014 Recurso Cível 71004654620 RS (TJ-RS) Fabiana Zilles

TJ-RS - Recurso Cível 71005049093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS . RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DA AÇÃO TRABALHISTA E DA NÃO INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL QUANTO AO IRPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005049093, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

Encontrado em: Quarta Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 04/09/2014 - 4/9/2014 Recurso Cível 71005049093 RS (TJ-RS) Glaucia Dipp Dreher

TJ-RS - Recurso Cível 71004543062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . MORTE. REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA. MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. ART. 301 , § 1º , 2º E 3º. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , V , DO CPC . SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004543062, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/02/2014)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 06/03/2014 - 6/3/2014 Recurso Cível 71004543062 RS (TJ-RS) Alexandre de Souza Costa Pacheco

TJ-RS - Recurso Cível 71004532628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUTOR QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A REALIZAÇÃO DE COMPRA NO SITE DEMANDADO, SEM ESCLARECER QUAL O PRODUTO ADQUIRIDO E O VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DELIMITAR A CAUDA DE PEDIR E O PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004532628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/02/2014)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 12/03/2014 - 12/3/2014 Recurso Cível 71004532628 RS (TJ-RS) Alexandre de Souza Costa Pacheco

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710223144 DF 0022314-59.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONEXÃO. UNIDADES AUTÔNOMAS. CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CAUSA MADURA. ART. 515 , § 3º , DO CPC . MÉRITO. RECIBO DE PAGAMENTO (FLS. 89/90). VALOR DA CORRETAGEM INCLUÍDO NO PREÇO TOTAL DA VENDA (FL. 87). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA QUANTO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CDC . DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE ATENDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, E, NA FORMA DO ART. 515 , § 3º , DO CPC , JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1.Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51 da Lei nº 9.099 /95, considerando que o valor econômico pretendido pelo autor neste processo e nos de n. 9632-9/2014 e 9636-0/2014, julgados simultaneamente devido à conexão, superam o valor de alçada dos Juizados. 2. A meu sentir, no entanto, a r. sentença merece reforma, uma vez que os feitos apresentam causa de pedir diversas. Ora, "se as ações ajuizadas pelo autor apresentam como causa de pedir a compra de unidades imobiliárias diferentes, ainda que devido o julgamento simultâneo dos feitos, dada a conexão, imprópria a soma do valor das demandas para fins de reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis" (Acórdão n.833490, 20140710201730ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 18/11/2014, Publicado no DJE: 24/11/2014. Pág.: 299). 3. É legítima a cobrança da comissão de corretagem do consumidor, desde que, prévia e expressamente, pactuada. 4. Na hipótese, o valor da corretagem se encontra incluído no preço total da venda (R$ 512.715,00), conforme se verifica da análise do documento de fl. 87, de modo que não houve majoração do preço ajustado. Ademais, os recibos de fls. 89/90, com descrição exata da verba de corretagem, implicam ciência inequívoca do valor pago e sua finalidade. Dever de informação suficientemente atendido. 6. Recurso conhecido e provido para afastar a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais e, na forma do art. 515 , § 3º , do CPC , julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial....

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