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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1391742 PR 0139174-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- REDUÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA PENSÃO- ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PEDINDO A EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI do C.P.C) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA SOB REEXAME.

Encontrado em: - CONCESSAO, DESCABIMENTO, EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO, CPC - ART 267, VI, CF/88

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1312666 RS 2012/0063469-7 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE RECONHECIDO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO GENÉRICOS. INVIABILIDADE. 1. O correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discordar dos lançamentos constantes dos extratos bancários periódicos (Súmula n. 259/STJ). 2. Para a configuração do interesse de agir, não basta a manifestação de dúvida genérica sobre os lançamentos registrados em extratos relativos a períodos aleatórios, sem impugnação do conteúdo deles constante e sem indicação do número da conta-corrente de titularidade do autor e da agência onde foi aberta e mantida. 3. Agravo regimental provido.

Encontrado em: Cueva. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 27/08/2013 - 27/8/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no

TJ-RS - Recurso Cível 71004830295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DA AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004830295, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/06/2014)

Encontrado em: Quarta Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 03/07/2014 - 3/7/2014 Recurso Cível 71004830295 RS (TJ-RS) Glaucia Dipp Dreher

TJ-MG - Apelação Cível AC 10443110035427001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - CONTRATOS IDÊNTICOS - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDENCIA - OCORRENCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O instituto da litispendência ocorre quando uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. - A existência de uma ação anterior em que se discute o mesmo contrato que originou a negativação do nome da autora, tal fato impede o conhecimento da nova causa, tendo em vista a identidade das partes, da causa de pedir e pedido. - A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por litispendência, deve ser mantida e o recurso não provido.

Encontrado em: Negaram provimento ao recurso de apelação Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL 03/10/2014 - 3

TJ-RS - Recurso Cível 71005049093 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS . RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DA AÇÃO TRABALHISTA E DA NÃO INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL QUANTO AO IRPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005049093, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/08/2014)

Encontrado em: Quarta Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 04/09/2014 - 4/9/2014 Recurso Cível 71005049093 RS (TJ-RS) Glaucia Dipp Dreher

TJ-RS - Recurso Cível 71004543062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . MORTE. REPRODUÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA. MESMO OBJETO E MESMA CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. ART. 301 , § 1º , 2º E 3º. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , V , DO CPC . SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004543062, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/02/2014)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 06/03/2014 - 6/3/2014 Recurso Cível 71004543062 RS (TJ-RS) Alexandre de Souza Costa Pacheco

TJ-RS - Recurso Cível 71004532628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUTOR QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A REALIZAÇÃO DE COMPRA NO SITE DEMANDADO, SEM ESCLARECER QUAL O PRODUTO ADQUIRIDO E O VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DELIMITAR A CAUDA DE PEDIR E O PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004532628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/02/2014)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 12/03/2014 - 12/3/2014 Recurso Cível 71004532628 RS (TJ-RS) Alexandre de Souza Costa Pacheco

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120766277 SC 2012.076627-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO CUJA DELIMITAÇÃO DECORRE DA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE REBATE MINUCIOSAMENTE O ALEGADO E IDENTIFICA OS PONTOS CONTROVERTIDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE RETOMAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Não caracteriza inépcia da inicial a formulação de pedido que, apesar de genérico, guarda relação com a causa de pedir e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa na contestação.

TJ-RJ - APELACAO APL 253938320058190021 RJ 0025393-83.2005.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR QUE CONTÉM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO CONSTANTES DO FEITO EM CURSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO TRANSITADO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Confirmação do julgado.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4183 AC 0004183-89.2008.4.01.3000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - RECURSO IMPROVIDO. I -"Entende-se por litispendência a repetição de causa já instaurada anteriormente, envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato delituoso. (...) (STJ, HC 088226/RJ, Rel. Min. Convocada Jane Silva, unânime, in DJe de 10/03/2008). II - A denúncia, no presente feito, diz respeito à utilização, pela denunciada, de atestado médico falso, para eximir-se do pagamento de tributos nos anos-calendário de 2002 da 2006, enquanto a peça acusatória do feito anterior imputa, à recorrida, a obtenção indevida da antecipação das verbas referentes aos 28,86%, além da isenção tributária de seus proventos mensais, mediante apresentação de atestado médico ideologicamente contrafeito - nos anos de 2002 a 2005 -, emitido pelo mesmo médico, de forma a caracterizar a mesma situação fática. III - Como, no processo penal, o réu defende-se dos fatos, sem importar a sua classificação jurídica, reconhece-se a ocorrência de litispendência, em face da identidade de pedido, das partes e da causa de pedir, com aplicação do princípio do non bis in idem. IV - Recurso em sentido estrito improvido. Veja também : HC 088226 STJ

Encontrado em: A Turma, negar provimento ao recurso em sentido estrito, à unanimidade TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.73... de 11/02/2011 - 11/2/2011 HC 088226 STJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4183 AC 0004183-89.2008.4.01.3000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

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