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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1391742 PR 0139174-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- REDUÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA PENSÃO- ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PEDINDO A EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI do C.P.C) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA SOB REEXAME.

Encontrado em: - CONCESSAO, DESCABIMENTO, EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO, CPC - ART 267, VI, CF/88

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1312666 RS 2012/0063469-7 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERESSE RECONHECIDO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO GENÉRICOS. INVIABILIDADE. 1. O correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discordar dos lançamentos constantes dos extratos bancários periódicos (Súmula n. 259/STJ). 2. Para a configuração do interesse de agir, não basta a manifestação de dúvida genérica sobre os lançamentos registrados em extratos relativos a períodos aleatórios, sem impugnação do conteúdo deles constante e sem indicação do número da conta-corrente de titularidade do autor e da agência onde foi aberta e mantida. 3. Agravo regimental provido.

Encontrado em: Cueva. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 27/08/2013 - 27/8/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1197471 RJ 2010/0104756-2 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS NACORTE DE ORIGEM - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO WRIT SEM JULGAMENTO DEMÉRITO OU A CONTINUIDADE DO PROCESSO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO PELADESISTÊNCIA DO RECURSO E EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. 1. Trata-se de demanda na qual, após a denegação da ordem, a empresasolicitou ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a extinção dopleito sem julgamento do mérito ou a continuidade do processo. OTribunal de origem, com base na impossibilidade do pedido deextinção, homologou a desistência do recurso, visto que a renúnciaao direito sobre o qual se funda a ação só tem pertinência antes daresolução do mérito. 2. No Recurso Especial e em memoriais apresentados no dia 17.5.2011e no dia 1.6.2011, a embargante sustenta que o Tribunal a quo,mediante interpretação ampliativa, decidiu pela extinção do feitocom julgamento do mérito em hipótese na qual ela expressamenterequereu a extinção do feito sem julgamento do mérito ou seu regularprosseguimento (fl. 790, e-STJ), não havendo requerido, conformeinterpretação extra petita daquela Corte, a desistência do recurso. 3. O Tribunal local, ao rejeitar o pedido principal, deveria terapreciado o pedido sucessivo de continuidade do feito, sob pena denegativa de prestação jurisdicional, por aplicação analógica dosarts. 2º, 128 e 289 do CPC . In casu, o Tribunal de origem, instado ase manifestar nos Aclaratórios de folhas 825-830, e-STJ, permaneceusilente sobre a) a existência do pedido de continuidade do feito (fl. 790, e-STJ) e b) a alegação de julgamento extra petita. 4. Embargos de Declaração acolhidos para dar provimento ao RecursoEspecial da empresa El Paso Óleo e Gás a fim de anular o v. arestoproferido pelo Tribunal a quo nos Embargos de Declaração, edeterminar o retorno dos autos àquela Corte, para que profira novojulgamento....

Encontrado em: de declaração para dar provimento ao recurso especial de El Paso Óleo e Gás do Brasil Ltda., nos termos... CIVIL DE 1973 APRECIAÇÃO DE PEDIDO SUCESSIVO OU SUBSIDIÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL... STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 580002320095010002 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Não procede o argumento de ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que todos os pedidos formulados na petição inicial se dirigem ao banco réu, não havendo qualquer pedido formulado em face da cooperativa. 2. Com relação à comprovação da existência ou não de fraude ao contrato de trabalho, a ora recorrente poderia ter arrolado funcionários da cooperativa a fim de tentar comprovar os fatos narrados na contestação, produzindo prova oral, mas não o fez. 3. Nego provimento. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. 1. Busca a autora o reconhecimento da unicidade contratual entre os dois períodos trabalhados: 26/10/2004 a 31/10/2005, quando a sua CTPS foi anotada pela cooperativa AUTOSERV, e 01/11/2005 a 03/11/2008, quando sua CTPS foi anotada pelo ora recorrente. 2. Desde a petição inicial, a autora é clara ao informar que trabalhou por todo este período para o ora réu. Portanto, a prescrição começou a correr quando o contrato firmado entre a reclamante e a empresa reclamada se encerrou. 3. Como o contrato de trabalho foi encerrado em 03/11/2008, e a presente ação foi ajuizada em 12/05/2009, ou seja, dentro do biênio prescricional previsto no art. 7º , inciso XXIV , da Constituição Federal , não há que se falar em prescrição da ação. 4. Nego provimento. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. 1. Ajuizada a presente ação em maio de 2009, e declarada a prescrição quinquenal pelo reitor processual de origem para os créditos anteriores a maio de 2004, não há que se falar em prescrição do pedido de danos morais ocorrido em 2006. 2. Nego provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM COOPERATIVA. 1. Em sua inicial, a autora alegou que o processo seletivo foi realizado no próprio banco reclamado mas, na hora da assinatura do contrato, foi encaminhada à cooperativa, pois a prestação de serviços foi intermediada por esta....

Encontrado em: Décima Turma 2012-05-09 - 1/1/1970 Recurso Ordinário RO 580002320095010002 RJ (TRT-1) Ricardo Areosa

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 671776 RS 2004/0108607-2 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ADESÃO AOPAES. LEI 10.684 /03. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA.RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.124.420/MG,mediante a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C e naResolução STJ n. 08/08, ratificou o entendimento do STJ no sentidode não ser possível a extinção do feito sem que haja o pedidoexpresso de desistência da ação, na hipótese de adesão docontribuinte ao PAES. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: 2008/0164274-4 Decisão:19/08/2010 ADESÃO AO PAES - EXTINÇÃO DO FEITO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO... taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.... Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/02/2010...

TJ-RS - Recurso Cível 71004455283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COISA JULGADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MANTIDA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA DA MULTA. CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC , POR ANALOGIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Eventual omissão da sentença em apreciar questões que deveriam ter sido analisadas não caracteriza nulidade, pois o vício pode ser sanado pelo juízo ad quem, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 515 , § 3º , DO CPC . Neste sentido, tendo sido a multa pelo descumprimento da liminar deferida em outra ação, cabe à parte buscá-la naquela ação e não em outra. Pedido improcedente. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004455283, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/01/2014)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 31/01/2014 - 31/1/2014 Recurso Cível 71004455283 RS (TJ-RS) Pedro Luiz Pozza

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10145095280940001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REPETIÇÃO DE PEDIDO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN ESPECIE" - Ocorre o instituto jurídico da litispendência quando é reproduzida ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. É o chamado pressuposto negativo que impede a propositura de nova ação igual à outra anteriormente proposta. - A iminência de decisões conflitantes é a principal causa de justificação da extinção de um dos processos diante da existência de litispendência.

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL 14/06/2013 - 14/6/2013 Ap Cível/Reex

TJ-RS - Recurso Cível 71004532628 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUTOR QUE SE RESTRINGE A ALEGAR A REALIZAÇÃO DE COMPRA NO SITE DEMANDADO, SEM ESCLARECER QUAL O PRODUTO ADQUIRIDO E O VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DELIMITAR A CAUDA DE PEDIR E O PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004532628, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 26/02/2014)

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 12/03/2014 - 12/3/2014 Recurso Cível 71004532628 RS (TJ-RS) Alexandre de Souza Costa Pacheco

TJ-RS - Recurso Cível 71004087441 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA NÃO ACEITO PELA RÉ. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267 , V , DO CPC . RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004087441, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 23/07/2013)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 25/07/2013 - 25/7/2013 Recurso Cível 71004087441 RS (TJ-RS) Pedro Luiz Pozza

TJ-RS - Recurso Cível 71004123659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. PEDIDOS INCERTOS. OFENSA A INTEGRIDADE PESSOAL DA REQUERENTE. DANOS ESTIMATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Andou bem a sentença ao pronunciar a incompetência do Juizado Especial Cível para o exame da matéria. O principal tema em discussão diz respeito à extensão dos danos provocados pelo acidente, ou se a parte autora já registrava doenças preexistentes que deram causa às sequelas que hoje apresenta, assim como se as despesas médicas dizem respeito a uma ou outra situação. Como a autora também postula danos estéticos, a causa ainda ganha particular dificuldade. Necessária, portanto, a realização de perícia, e perícia médica, o que retira da causa a pequena complexidade de que trata o art. 3º, caput, da Lei 9.099/95. O pedido tal como posto, por outro lado, parece encaminhar o requerimento a um pleito praticamente alimentar, na medida em que não é certo e prevê necessidades futuras da autora com consultas médicas, medicamentos e exames (fl. 10), tema que também é vedado ao Juizado Especial Cível na forma do art. 3º, §2° da Lei 9.099/95. Como faz requerimento de arbitramento, e sequer projeta despesas futuras, a sentença também tende à iliquidez, tema já enfrentado na anterior anulação do ato sentencial, o que é vedado no Juizado Especial Cível. Com a liquidação, possível que o valor ultrapassaria a alçada do Juizado. Especial complicador da ação é que o acidente ocorreu em 2005, e somente em 2009 postulou a autora indenização, já abarcada pelo prazo trienal do Novo Código Civil. Cumprirá examinar, no momento oportuno, se a ação é voltada diretamente ao acidente ou a eventos novos, ocorridos em seu período de recuperação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71004123659, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 28/10/2013)...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 30/10/2013 - 30/10/2013 Recurso Cível 71004123659 RS (TJ-RS) Carlos Francisco Gross

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