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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1218057 DF 2010/0191097-6 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE, A TEOR DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS EXTRAÍDAS DE ANDAMENTO PROCESSUAL DA INTERNET. NÃO SUPREM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, EXTRAÍDAS DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Orienta a Súmula 7/STJ que, em sede de recurso especial, não cabe reexame de provas. 2. "A juntada de andamento processual ou demais informações disponibilizadas pela internet não supre a ausência de juntada das cópias das peças obrigatórias. Precedentes." (AgRg nos EDcl no Ag 1286855/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 04/10/2013) 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO

STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Rcl 11966 RJ (STF)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DESCARTE DAS PEÇAS TRAZIDAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 544 DO CPC . REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322 /2010. TRÂNSITO REGULAR DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295 , III , DO CPC . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Precedente. Decisão do juízo a quo de admissibilidade recursal que determina a retirada dos autos, sob pena de descarte, de peças tidas como desnecessárias à instrumentalização de agravo contra decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário, e processado nos autos principais. Não obstado, pelo ato impugnado, o regular trânsito do agravo, o qual, interposto na vigência da Lei 12.322 /2010, foi processado nos próprios autos principais e devidamente remetido a este Supremo Tribunal Federal, não se vislumbra hipótese de usurpação da competência do Tribunal a autorizar o cabimento da reclamação prevista no art. 102 , I , l , da Constituição da República. Ainda que o cabimento da reclamação constitucional independa da comprovação, no caso concreto, da existência de sucumbência específica, não está o autor dispensado de demonstrar, sob pena de indeferimento da inicial (art. 295 , III , do CPC ), o interesse processual consistente na possibilidade de repercussão do ato praticado em sua esfera jurídica, o que não se verifica na espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121273528001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - DESAPENSAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 736 do Código de Processo Civil , os embargos à execução serão distribuídos por dependência autuados em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes, sendo possível o seu desapensamento dos autos da execução, mormente quando se tratar de situação em que os Embargos à Execução foram rejeitados e o recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Recurso provido. V.V - Afigurando-se inadmitida a expedição de Requisição de Pequeno Valor em sede de execução provisória contra a Fazenda Pública, haja vista a imprescindibilidade do trânsito em julgado da condenação, mostra-se despiciendo o desapensamento dos feitos - embargos à execução -, a partir da interposição de apelação no primeiro.- Recurso não provido.

Encontrado em: SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL 15

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1086893 MG 2008/0172326-3 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. A inadmissão do recurso especial, na origem, deu-se em virtude da ausência de ofensa aos dispositivos invocados, pois o acórdão estaria de acordo com o entendimento desta Corte, e pelo óbice da Súmula 7/STJ. Considerando que tais fundamentos foram infirmados em sede de agravo de instrumento, não há óbice para que o agravo seja provido determinando-se a subida do recurso especial. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, que merece ser desprovido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 848884 PE 0003934-69.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO RECURSO DE AGRAVO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DE AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA SEM A REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-A medida cautelar em apelação só poderá ser requerida no Tribunal quando o recurso já tiver "subido", de modo que, enquanto o apelo sendo processado em primeira instância, a competência para o exercício geral de cautela é do juiz singular (RT 846/374, apoiado nas lições de Sérgio Bermudes) ( Código de Processo Civil , Thetônio Negrão 39 ed. 2007, pág. 931). 2-Agravo Improvido. 3-Decisão Unânime.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010038996 (TRF-2)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. MANEJO DE RECURSO CONTRA JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL QUANDO DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO EM FACE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, adotando o entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal e em prestígio aos princípios da economia processual e da fungibilidade, pois a irresignação preenche todos os requisitos formais da espécie convertida. - Não merece acolhida recurso de agravo interno onde o recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - Concretizados os atos de penhora nos autos da medida cautelar na qual foram realiados os depósitos, deveria a recorrente ter se insurgido mediante as vias processuais adequadas, nos juízos das execuções propostas, sob pena de inversão de jurisdição alheia, pois cabe tão somente aquele juízo a decisão de tal mister. Ademais, é entendimento dos Tribunais Superiores que em sede de execução fiscal, a garantia do Juízo far-se-á com observância ao disposto no art. 11 da Lei 6.830 /80, dispostivo legal em que se estabelece ordem de preferência dos bens suscetíveis de penhora, tendo por parâmetro a liquidez dos bens lá elencados, de modo que se confere ao exequente a prerrogariva de buscar no patrimônio do executado o bem que de modo mais célere e eficaz irá permitir a satisfação de seu crédito. - Não há que se falar in casu, de coisa julgada material relativo ao deferimento por este eg. TRF, do levantamento dos valores nos autos principais e posteriores a desconstituição da mesma, face a decisão exarada e ora guerreda. O fato é que a agravante não efetuara o levantamento dos valores que haviam sido deferidos até o presente momento, sendo que por ocorrência de fato superveniente, qual seja, a sua inscrição em dívida ativa e consequente ajuizamento das execuções fiscais noticiadas às fls. 148/224-232, demonstra-se escorreita a r. decisão ao indeferir o pedido de levantamentro de valores, bem como realizando a abertura de prazo para manifestação do agravante, quanto a penhora realizada no resto dos autos. - Não há como prosperar a intenção da agravante em ter os valores penhorados liberados de imediato, ainda mais quando não apresenta qualquer outro bem como garantia das execuções fiscais, fato este que poderia ser observado pela mesma, pleiteando a substituição da penhora ora realizada, observando, por óbvio o juízo correspondente, que é o da execução. Recurso desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 1083457320088260004 SP 0108345-73.2008.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: Locação de imóvel Embargos à execução Cobrança executiva de diferença de locativos e encargos Verbas que teriam sido pagas parcialmente e sem reajustes, "ajustados verbalmente" Pagamentos considerados, pela sentença, suficientes, inexistindo diferenças, tanto que recebidos por longo tempo, sem ressalva, cobrança comprovada ou ajuizamento de ação de despejo - Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, posto suficientes os dados e provas documentais dos autos - Inexigibilidade das verbas acessórias, pois que indevido o principal Procedência dos embargos bem decretada, com a consequente extinção da execução por incerteza do título - Recurso da exequente embargada desprovido. 1. O crédito executado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, não está documentalmente comprovado, de modo a ser considerado título executivo extrajudicial (art. 585 , V , CPC ). 2. Inexistindo certeza acerca do débito, correta a sentença que acolhe embargos e extingue a execução.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 773407 RS 2006/0102252-9 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO SOB A FORMA COLEGIADA. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRECORRIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 258, § 2º, DO RISTJ. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, é irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, admite a interposição de recurso para tratar de questões referentes aos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. 2. Analogicamente, ausentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC , mostra-se descabida a apresentação de embargos de declaração que contenham efeitos meramente infringentes, por meio dos quais se ataca o próprio mérito do agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração não-conhecidos

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 773407 RS 2006/0102252-9 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO SOB A FORMA COLEGIADA. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRECORRIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 258, § 2º, DO RISTJ. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, é irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, admite a interposição de recurso para tratar de questões referentes aos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. 2. Analogicamente, ausentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC , mostra-se descabida a apresentação de embargos de declaração que contenham efeitos meramente infringentes, por meio dos quais se ataca o próprio mérito do agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração não-conhecidos.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00018059520138199000 RJ 0001805-95.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante aduz, em síntese, que o recurso por ele interposto não foi recebido, ante à sua intempestividade, no entanto, a sentença não havia sido publicada em nome do advogado Dr. Eduardo Pena de Moura França, conforme requerido na ata de audiência de conciliação. "Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, pressupõe a demonstração de plano do alegado direito e a inexistência de incerteza a respeito dos fatos."(REsp 10.168-0, DJU 20.04.92, rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). Assim, para a impetração de mandado de segurança, mister se faz que o direito alegado pelo impetrante seja certo quanto a existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Destaco que a ata de audiência de conciliação de fls. 107 comprova o alegado requerimento, bem como as informações prestadas às fls. 149 demonstram que a sentença não foi publicada em nome do aludido advogado, demonstrando violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Sendo assim, tendo em vista que há documento hábil comprobatório do alegado direito, sendo possuidor de direito líquido e certo, apto a ser exercido de plano no momento da impetração. Desta forma, à luz dos princípios norteadores da lei 9099/95, em especial os princípios da celeridade e economia processual, o recuso inominado interposto pelo impetrante deve ser recebido e processado pelo Juízo de origem, sendo certo que é desnecessária nova publicação da sentença e abertura de novo prazo para recurso, uma vez que o recurso interposto já está acostado aos autos principais. Ante todo o exposto, VOTO pela CONCESSÃO DA ORDEM para que o Juízo impetrado receba o recurso inominado e o promova o devido andamento do feito principal com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Sem Custas e sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Oficie-se ao Juízo impetrado com cópia desta decisão para ciência Rio de Janeiro, 15 de maio de 2013. Milton Delgado Soares Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL Mandado de Segurança nº: 0001805-95.2013.8.19.9000 Impetrante (s): OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Impetrado (s): I JEC DA COMARCA DE PETRÓPOLIS 1 CONSELHO RECURSAL - 5ª TURMA RECURSAL Juiz Relator - Milton Delgado Soares...

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