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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1086893 MG 2008/0172326-3 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. A inadmissão do recurso especial, na origem, deu-se em virtude da ausência de ofensa aos dispositivos invocados, pois o acórdão estaria de acordo com o entendimento desta Corte, e pelo óbice da Súmula 7/STJ. Considerando que tais fundamentos foram infirmados em sede de agravo de instrumento, não há óbice para que o agravo seja provido determinando-se a subida do recurso especial. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, que merece ser desprovido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior... Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130378154 SC 2013.037815-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO AUTOR NO INCIDENTE. EXIGÊNCIA DE PREPARO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DE PREPARO TAMBÉM NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS. Não é exigível o preparo de recurso interposto à decisão em que se indefere a gratuidade da justiça. SERVIDOR DO ESTADO. PLEITO REFERENTE A VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECLAMO ACOLHIDO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120857200 SC 2012.085720-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO AUTOR NO INCIDENTE. EXIGÊNCIA DE PREPARO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DE PREPARO TAMBÉM NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS. Não é exigível o preparo de recurso interposto à decisão em que se indefere a gratuidade da justiça. SERVIDOR DO ESTADO. PLEITO REFERENTE A VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECLAMO ACOLHIDO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130378161 SC 2013.037816-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO AUTOR NO INCIDENTE. EXIGÊNCIA DE PREPARO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DE PREPARO TAMBÉM NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS. Não é exigível o preparo de recurso interposto à decisão em que se indefere a gratuidade da justiça. SERVIDOR DO ESTADO. PLEITO REFERENTE A VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECLAMO ACOLHIDO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120857080 SC 2012.085708-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO AUTOR NO INCIDENTE. EXIGÊNCIA DE PREPARO. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DE PREPARO TAMBÉM NOS AUTOS PRINCIPAIS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PROVIDOS. Não é exigível o preparo de recurso interposto à decisão em que se indefere a gratuidade da justiça. SERVIDOR DO ESTADO. PLEITO REFERENTE A VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECLAMO ACOLHIDO. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 969904 RJ 2007/0244762-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 258, § 2º DO RISTJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO REGULARMENTE FORMADO. 1. "Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade do processo. Precedentes: EDcl no REsp n.º 715.445/AL , 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005 e EDcl no Resp n.º 724.154/CE , 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 20.06.2005" . 2. A decisão que determina a subida dos autos principais para melhor análise da quaestio no recurso especial é, em regra, irrecorrível, nos termos do art. 258, § 2º, do Regimento Interno desta c. Corte Superior de Justiça. 3. A única manifestação válida, deve ater-se à deficiência na formação do instrumento, admitida apenas por construção jurisprudencial, o que na presente hipótese não ocorreu. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores... Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1760881020118260000 SP 0176088-10.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O INTERESSE RECURSAL E A PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA NOS AUTOS PRINCIPAIS CABIMENTO - A mera formulação de proposta de acordo, não aceita e não homologada, não se confunde com a desistência tácita decorrente de composição entre as partes. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70036559029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: ALIMENTOS. EXECUÇÃO. REABERTURA DE PRAZO PARA OFERECER JUSTIFICATIVA. INDEFERIMENTO. PROVA DA DISPONIBILIDADE DOS AUTOS PRINCIPAIS. RÉU CITADO EM AUDIÊNCIA, NA QUAL RECEBEU CÓPIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. OFENSA À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036559029, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 20/05/2010)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120511971 SC 2012.051197-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. EXEQUENTE QUE JÁ RECEBEU MAIS DE R$ 40.000,00 POR EXECUÇÃO DE ASTREINTE GERADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRETENDIDA NOVA EXECUÇÃO DE R$ 20.296,24. VALOR EXCESSIVO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. ART. 461 , § 6º , DO CPC . REDUÇÃO DA MULTA AO VALOR JÁ PERCEBIDO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 794 , I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As astreintes não têm caráter punitivo (este depende de provocação em via própria), mas sim natureza inibitória, ínsita das tutelas de urgência. Isso porque, o que se pretende, enfim, não é a imposição de multa, mas a adequação de meio suficiente a persuadir o demandado ao cumprimento da ordem judicial, em face da essencialidade da medida. É essa a sua vocação: o cumprimento da ordem judicial, por imperiosa; 'a função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância'.(STJ, AgRg no Ag 1.025.234/SP) . Assim, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, verificado o excesso, poderão ser reduzidas, com o fim de melhor adequar-se à hipótese em debate" (TJSC, AI n. , rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 6.6.11).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010229894 RJ 2002.51.01.022989-4 (TRF-2)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DO OBJETO DA DEMANDA. APELO NÃO-CONHECIDO. 1. Diante do julgamento proferido no agravo de instrumento n.º 2003.02.01.007893-6, que manteve a decisão de não-recebimento do apelo por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, consubstanciado na irregularidade formal da peça recursal, na medida em que as razões de apelação são dissociadas do decidido pela sentença, pois não impugnam a causa da extinção do processo sem o exame do mérito, que foi o fato de não ter sido cumprida a determinação judicial para que fosse promovida a citação de litisconsorte necessário, não se conhece do recurso de apelação, por prevalecer a decisão que não recebeu o apelo. 2. Apelo não-conhecido.”

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. TERCEIRA TURMA

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