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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Rcl 11966 RJ (STF)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO DE DESCARTE DAS PEÇAS TRAZIDAS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. ART. 544 DO CPC . REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322 /2010. TRÂNSITO REGULAR DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 295 , III , DO CPC . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Precedente. Decisão do juízo a quo de admissibilidade recursal que determina a retirada dos autos, sob pena de descarte, de peças tidas como desnecessárias à instrumentalização de agravo contra decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário, e processado nos autos principais. Não obstado, pelo ato impugnado, o regular trânsito do agravo, o qual, interposto na vigência da Lei 12.322 /2010, foi processado nos próprios autos principais e devidamente remetido a este Supremo Tribunal Federal, não se vislumbra hipótese de usurpação da competência do Tribunal a autorizar o cabimento da reclamação prevista no art. 102 , I , l , da Constituição da República. Ainda que o cabimento da reclamação constitucional independa da comprovação, no caso concreto, da existência de sucumbência específica, não está o autor dispensado de demonstrar, sob pena de indeferimento da inicial (art. 295 , III , do CPC ), o interesse processual consistente na possibilidade de repercussão do ato praticado em sua esfera jurídica, o que não se verifica na espécie. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121273528001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - DESAPENSAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 736 do Código de Processo Civil , os embargos à execução serão distribuídos por dependência autuados em apartado e instruídos com cópias das peças relevantes, sendo possível o seu desapensamento dos autos da execução, mormente quando se tratar de situação em que os Embargos à Execução foram rejeitados e o recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. 2. Recurso provido. V.V - Afigurando-se inadmitida a expedição de Requisição de Pequeno Valor em sede de execução provisória contra a Fazenda Pública, haja vista a imprescindibilidade do trânsito em julgado da condenação, mostra-se despiciendo o desapensamento dos feitos - embargos à execução -, a partir da interposição de apelação no primeiro.- Recurso não provido.

Encontrado em: SÚMULA: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL 15

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1086893 MG 2008/0172326-3 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. A inadmissão do recurso especial, na origem, deu-se em virtude da ausência de ofensa aos dispositivos invocados, pois o acórdão estaria de acordo com o entendimento desta Corte, e pelo óbice da Súmula 7/STJ. Considerando que tais fundamentos foram infirmados em sede de agravo de instrumento, não há óbice para que o agravo seja provido determinando-se a subida do recurso especial. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, que merece ser desprovido

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 848884 PE 0003934-69.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO RECURSO DE AGRAVO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DE AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA SEM A REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1-A medida cautelar em apelação só poderá ser requerida no Tribunal quando o recurso já tiver "subido", de modo que, enquanto o apelo sendo processado em primeira instância, a competência para o exercício geral de cautela é do juiz singular (RT 846/374, apoiado nas lições de Sérgio Bermudes) ( Código de Processo Civil , Thetônio Negrão 39 ed. 2007, pág. 931). 2-Agravo Improvido. 3-Decisão Unânime.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010038996 (TRF-2)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. MANEJO DE RECURSO CONTRA JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL QUANDO DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO EM FACE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, adotando o entendimento firmado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal e em prestígio aos princípios da economia processual e da fungibilidade, pois a irresignação preenche todos os requisitos formais da espécie convertida. - Não merece acolhida recurso de agravo interno onde o recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - Concretizados os atos de penhora nos autos da medida cautelar na qual foram realiados os depósitos, deveria a recorrente ter se insurgido mediante as vias processuais adequadas, nos juízos das execuções propostas, sob pena de inversão de jurisdição alheia, pois cabe tão somente aquele juízo a decisão de tal mister. Ademais, é entendimento dos Tribunais Superiores que em sede de execução fiscal, a garantia do Juízo far-se-á com observância ao disposto no art. 11 da Lei 6.830 /80, dispostivo legal em que se estabelece ordem de preferência dos bens suscetíveis de penhora, tendo por parâmetro a liquidez dos bens lá elencados, de modo que se confere ao exequente a prerrogariva de buscar no patrimônio do executado o bem que de modo mais célere e eficaz irá permitir a satisfação de seu crédito. - Não há que se falar in casu, de coisa julgada material relativo ao deferimento por este eg. TRF, do levantamento dos valores nos autos principais e posteriores a desconstituição da mesma, face a decisão exarada e ora guerreda. O fato é que a agravante não efetuara o levantamento dos valores que haviam sido deferidos até o presente momento, sendo que por ocorrência de fato superveniente, qual seja, a sua inscrição em dívida ativa e consequente ajuizamento das execuções fiscais noticiadas às fls. 148/224-232, demonstra-se escorreita a r. decisão ao indeferir o pedido de levantamentro de valores, bem como realizando a abertura de prazo para manifestação do agravante, quanto a penhora realizada no resto dos autos. - Não há como prosperar a intenção da agravante em ter os valores penhorados liberados de imediato, ainda mais quando não apresenta qualquer outro bem como garantia das execuções fiscais, fato este que poderia ser observado pela mesma, pleiteando a substituição da penhora ora realizada, observando, por óbvio o juízo correspondente, que é o da execução. Recurso desprovido....

TJ-SP - Apelação APL 1083457320088260004 SP 0108345-73.2008.8.26.0004 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: Locação de imóvel Embargos à execução Cobrança executiva de diferença de locativos e encargos Verbas que teriam sido pagas parcialmente e sem reajustes, "ajustados verbalmente" Pagamentos considerados, pela sentença, suficientes, inexistindo diferenças, tanto que recebidos por longo tempo, sem ressalva, cobrança comprovada ou ajuizamento de ação de despejo - Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, posto suficientes os dados e provas documentais dos autos - Inexigibilidade das verbas acessórias, pois que indevido o principal Procedência dos embargos bem decretada, com a consequente extinção da execução por incerteza do título - Recurso da exequente embargada desprovido. 1. O crédito executado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, não está documentalmente comprovado, de modo a ser considerado título executivo extrajudicial (art. 585 , V , CPC ). 2. Inexistindo certeza acerca do débito, correta a sentença que acolhe embargos e extingue a execução.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 773407 RS 2006/0102252-9 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO SOB A FORMA COLEGIADA. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRECORRIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 258, § 2º, DO RISTJ. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, é irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, admite a interposição de recurso para tratar de questões referentes aos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. 2. Analogicamente, ausentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC , mostra-se descabida a apresentação de embargos de declaração que contenham efeitos meramente infringentes, por meio dos quais se ataca o próprio mérito do agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração não-conhecidos

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 773407 RS 2006/0102252-9 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO SOB A FORMA COLEGIADA. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRECORRIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 258, § 2º, DO RISTJ. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, é irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, admite a interposição de recurso para tratar de questões referentes aos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. 2. Analogicamente, ausentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC , mostra-se descabida a apresentação de embargos de declaração que contenham efeitos meramente infringentes, por meio dos quais se ataca o próprio mérito do agravo de instrumento. 3. Embargos de declaração não-conhecidos.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior

TJ-DF - DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL 20010060000410 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2001

Ementa: RECLAMAÇÃO. RECURSO RECEBIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE. UNÂNIME.

Encontrado em: NÃO CONHECER O RECURSO. UNÂNIME.Indexação Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20355498620138260000 SP 2035549-86.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: MONITÓRIA. Ação ajuizada contra a empresa devedora principal e a devedora solidária, pessoa física. Hipótese em que a carta citatória endereçada à pessoa física foi recebida por terceiro. Inaplicabilidade ao caso da teoria da aparência. Inteligência do disposto no artigo 223 , parágrafo único , primeira parte, do Código de Processo Civil . Nulidade insanável verificada. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 214 , CPC ). Anulação de todo o processado, desde a citação, com determinação de reabertura do prazo para oposição dos embargos monitórios. Decisão reformada. Recurso provido. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Citação postal. Pessoas físicas. Carta de citação recebida por terceiro. Nulidade. Necessidade de entrega direta aos destinatários. Precedentes jurisprudenciais. Nulidade da citação postal e de todos os atos processuais a ela posteriores. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que seja conferida oportunidade aos Apelantes de oferecerem resposta à demanda. Recurso provido." (Apelação n. 9228415-75.2008.8.26.0000, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 18 de abril de 2012). "Monitória. Prestação de serviços educacionais (Ciências Econômicas). A carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando com a simples presunção do AR ser assinado por parente da ré. Necessidade de comprovação de ciência inequívoca do demandado sobre os termos da ação proposta, mesmo tendo sido o recibo assinado por terceiro. Nulidade decretada. Correto o despacho atacado. Recurso improvido."(Apelação n. 2039526-86.2013.8.26.0000, Rel. Des. Bonilha Filho, j. 4.12.2013)."PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA CORREIO - AVISO DE RECEBIMENTO - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 223 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Na linha da orientação adotada por este Tribunal, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. 2 - Recurso provido para anular o feito a partir da citação, determinando sua regular realização." (STJ, REsp. 810934, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 17/04/2006)....

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