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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6777720125010512 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: Ação de Consignação em Pagamento. Cabimento. A ação de consignação em pagamento é cabível nas hipóteses em que o empregado se recusa à homologação da rescisão contratual ou não comparece ao sindicato para esse fim, fatos que devem ser comprovados.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 88066 SP 94.03.088066-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/1998

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AFASTAMENTO DE EMPREGADO VINCULADO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MENOR ALISTADO - APLICAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL COLETIVO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS NÃO EXCEPCIONADO POR EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA - EXEGESE DOS ARTS. 472 E 9 DA C.L.T. E 7 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O MENOR BANCÁRIO ALISTADO PARA O SERVIÇO MILITAR GOZA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA PELO ACORDO COLETIVO DO SINDICATO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, O QUAL VEDA A DISPENSA DESDE O ALISTAMENTO ATÉ TRINTA DIAS APÓS A DESINCORPORAÇÃO, AINDA QUE EMPREGADO EM FUNÇÃO PERTENCENTE A QUADRO DE CARREIRA. 2. EMBORA NÃO CONSAGRADA PELA C.L.T. A ESTABILIDADE PROVISÓRIA CELEBRADA NO ACORDO JUDICIAL, É DE SER APLICADA, ANTE AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE PREVENÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA, CONSOANTE A "MENS LEGIS" DOS ART. 472 E 9 DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA, E ART. 7 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. LEGITIMIDADE DA RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, MANTENDO-SE "IN TOTUM" DA R. SENTENÇA RECORRIDA.

Encontrado em: UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEGUNDA TURMA VALENTIN CARRIONCOMENTÁRIOS À CLT (RT, ED .1994..., PG.403, 67). VALENTIN CARRIONCOMENTÁRIOS À CLT (RT, ED .1994, PG.403, 67) CLT-43 LEG-FED DEL- 5452

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 156515 AMS 88066 SP 94.03.088066-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/1998

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AFASTAMENTO DE EMPREGADO VINCULADO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MENOR ALISTADO - APLICAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL COLETIVO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS NÃO EXCEPCIONADO POR EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA - EXEGESE DOS ARTS. 472 E 9 DA C.L.T. E 7 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O MENOR BANCÁRIO ALISTADO PARA O SERVIÇO MILITAR GOZA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA PELO ACORDO COLETIVO DO SINDICATO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, O QUAL VEDA A DISPENSA DESDE O ALISTAMENTO ATÉ TRINTA DIAS APÓS A DESINCORPORAÇÃO, AINDA QUE EMPREGADO EM FUNÇÃO PERTENCENTE A QUADRO DE CARREIRA. 2. EMBORA NÃO CONSAGRADA PELA C.L.T. A ESTABILIDADE PROVISÓRIA CELEBRADA NO ACORDO JUDICIAL, É DE SER APLICADA, ANTE AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE PREVENÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA, CONSOANTE A "MENS LEGIS" DOS ART. 472 E 9 DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA, E ART. 7 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. LEGITIMIDADE DA RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, MANTENDO-SE "IN TOTUM" DA R. SENTENÇA RECORRIDA.

Encontrado em: UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VALENTIN CARRIONCOMENTÁRIOS À CLT (RT, ED .1994, PG.403, 67

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008913920125010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO HOMOLOGADO SEM OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 477 , § 1º DA CLT . PRESUNÇÃO DE INVALIDADE. PROVISÓRIA DE GESTANTE. PROTEÇÃO AO NASCITURO E À MATERNIDADE. CONVOLAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA COM PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PERTINENTES. OBRIGATORIEDADE. A inobservância da formalidade prevista no § 1º , do art. 477 , da CLT , induz a presunção da invalidade da manifestação de vontade do empregado em resilir o contrato, quando não assistido pela entidade sindical. A assistência sindical na homologação da rescisão, como requisito formal da validade do ato que é, institui presunção iuris tantum da não-iniciativa do empregado em resilir o pacto laboral. Já a garantia constitucional ao emprego da gestante, prevista no art. 10, II, do ADCT, é norma de ordem pública, inserida na esfera jurídica do nascituro. Daí não se cogitar de renúncia ao direito, pela empregada, ainda que fosse comprovada a ausência de vício de vontade na iniciativa de ruptura do pacto laboral - o que não é a hipótese -, porque atos da obreira não podem ter como consequência a frustração do direito à proteção do nascituro, ou, ainda, à maternidade. Mesmo nas hipóteses de recusa injustificada da empregada em retornar ao emprego, nada obstaria a conversão de um suposto -pedido de demissão- em dispensa imotivada e o consequente deferimento da indenização pelo período estabilitário. DANO MORAL - A resilição contratual durante a gestação da obreira, dada a repercussão social do fato, enseja dano moral. O valor arbitrado à respectiva condenação atende a finalidade pedagógico-punitiva e pondera as condições financeiras da recorrida, não merecendo qualquer majoração. HORAS EXTRAS. CARTÕES BRITÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Controles de frequência que demonstram uniformidade nas assinalações dos horários de entrada e saída - -cartões britânicos- - invertem o ônus da prova quanto às horas extras. Incidência da Súmula nº 338 do C. TST. Recursos a que se nega provimento. I - RELATÓRIO...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01846201314303000 0001846-51.2013.5.03.0143 (TRT-3)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PELA ENTIDADE SINDICAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCEDENTE. A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual utilizado pelo devedor como uma das formas de extinção da obrigação de dar ou entregar coisa certa, quando há recusa ou impossibilidade do credor em receber o crédito ou dar a quitação devida, nas hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil. Na verdade, tem por fim constatar a mora do credor e, com isso, assegurar ao devedor o cumprimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável na Justiça do Trabalho para fins do cumprimento e extinção das obrigações trabalhistas pelo empregador. No presente caso a própria recorrente relata, em sua peça inaugural, que a consignatária, ora credora, não se recusou em receber as verbas rescisórias, tampouco deixou de comparecer junto ao sindicato para a devida homologação, recalcitrando apenas a entidade sindical no cumprimento do seu dever legal. Assim, diante da negativa da prestação da assistência sindical, com a recusa do sindicato em efetuar a homologação das verbas rescisórias, a empregadora se viu impedida de cumprir sua obrigação de entregar o termo de rescisão contratual à reclamante. Nesse passo, houve abuso de direito da entidade sindical que deveria homologar a rescisão contratual, ressalvando o que entende pendente de quitação no TRCT. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar extinta a obrigação da recorrente em relação à entrega do TRCT à recorrida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1265009420095060102 126500-94.2009.5.06.0102 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT - JUSTA RECUSA DO TRABALHADOR EM ASSINAR O TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - COMPENSAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ALÉM DO LIMITE LEGAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO INEPTA, POR BUSCAR RECEBER E NÃO PAGAR. 1. Nos termos do art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, sendo que a inobservância do referido prazo sujeitará o infrator ao pagamento de multa, salvo quando comprovadamente o trabalhador der causa à mora. De outra parte, o § 5º admite a compensação extrajudicial sobre as verbas rescisórias, desde que os valores a serem compensados não excedam o equivalente a um mês de remuneração do empregado. 2. -In casu-, a Reclamada requer a exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT , ao fundamento de que houve recusa do Obreiro quanto à homologação da rescisão contratual, o que revela que a mora se deu exclusivamente por culpa do Trabalhador. 3. Todavia, não prospera a tentativa patronal de responsabilizar o Reclamante pela mora no pagamento das verbas rescisórias. 4. Com efeito, da leitura do acórdão regional, observa-se que a recusa do Reclamante em assinar o TRCT foi justa, dado ser vedado pela lei compensação extrajudicial, no pagamento das verbas rescisórias, de valor superior a um mês de remuneração. Na verdade, a tentativa da Reclamada de deduzir extrajudicialmente das verbas rescisórias a quantia auferida pelo Reclamante quando da primeira tentativa de rescisão contratual (frustrada pela percepção de benefício previdenciário por dois meses e pela continuidade da prestação de serviços por cerca de mais 1 ano), o que, segundo os cálculos da Empresa, tornaria o Empregado devedor de R$ 847,60, esbarra no comando do art. 477 , § 5º , da CLT . 5. Acrescenta-se que, apesar de a Empresa ter apresentado ação de consignação em pagamento após a recusa do Trabalhador, não requereu a consignação de nenhuma quantia devida, solicitando apenas que o Consignado comparecesse em Juízo para pagar o valor de R$ 847,60, o que desatende o teor do art. 336 do CPC , considerando que, - para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento -. 6. Assim, cabia à Reclamada, quando da recusa do Trabalhador, apresentar ação de consignação em pagamento, com o depósito das verbas rescisórias devidas ao Obreiro, observado o limite legal para a compensação, a fim de elidir a multa do art. 477 da CLT , mormente porque, em relação ao teto fixado para compensação, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º da LICC ). Agravo de instrumento desprovido....

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 64622011506 PE 0000064-62.2011.5.06.0412 (TRT-6)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: DIREITO TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . DEVIDA Na ação de Consignação em Pagamento ajuizada pela ré consta comprovante de depósito em conta corrente do autor, datado após o prazo previsto para pagamento das verbas rescisórias. E, ainda, que se alegue a recusa do Sindicato em efetuar a homologação da rescisão contratual não impede a aplicação da sanção prevista, eis que cabia à re proceder o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no artigo em comento. Configurada a mora empresarial, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT . Recurso provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 477403520065020010 47740-35.2006.5.02.0010 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. RECUSA DO CLUBE EMPREGADOR POR MAIS DE QUATRO MESES APÓS O TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO DE CONCEDER A CARTA LIBERATÓRIA. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADA EM JULGADO SEGUNDO A QUAL NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO PELO RECLAMADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E 187 E 884 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 RESULTANTE DO DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA PRESENTE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. Segundo informação constante do sítio do e. TRT da 2ª Região na Internet , o Reclamante impetrou mandado de segurança contra o indeferimento da antecipação de tutela na presente reclamação, obtendo liminar que veio a ser posteriormente confirmada por acórdão fundamentado na premissa de que, não havendo prova de que o Reclamado (então litisconsorte da autoridade coatora) tenha exercido seu direito à preferência na renovação do contrato de trabalho do Reclamante, como previsto no artigo 29 , § 3º , da Lei nº 9.615 /98, então era ilícita a retenção, pelo Reclamado, da carta liberatória desportiva sem a qual o Reclamante não poderia celebrar contrato com outro clube de futebol. Nesse contexto, ao contrário do que insiste o Reclamado, não houve jamais uma -justificada e fundamentada resistência à pretensão do autor [de ser transferido para outra agremiação esportiva]- , mas sim mero descumprimento tanto da previsão contratual de oferecimento da proposta de renovação até o último mês de vigência do contrato quanto até mesmo da obrigação trabalhista de homologação da rescisão contratual, ocorrida mais de quatro meses depois do termo final do contrato. Não há, tampouco, que se cogitar de afronta ao artigo 29 , § 3º , da Lei nº 9.615 /98, uma vez que o v. acórdão do e. TRT da 2ª Região não negou ao Reclamado o direito à preferência na renovação do contrato de trabalho do Reclamante, mas sim apenas...

TRT-10 - ROPS 601200701710004 DF 00601-2007-017-10-00-4  (TRT-10)

Data de publicação: 09/05/2008

Ementa: 1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL: ALEGAÇÃO DE RECUSA DA ENTIDADE SINDICAL À HOMOLOGAÇÃO; CLT , ART. 477 , § 3º : COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO SINDICATO OU DA AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - DRT; CARÊNCIA DE AÇÃO. A vocação jurisdicional da Justiça do Trabalho está voltada para a solução de litígios envolvendo discussões surgidas da relação de trabalho, questões estas naturalmente litigiosas. Neste sentido a clara dicção do art. 114 da CF/88 . Se efetiva a recusa do sindicato em proceder à homologação da rescisão contratual, faculta a lei ao empregador o recurso à DRT, ou, em última análise, promover judicialmente a consignação em pagamento. O ajuizamento de "ação declaratória de rescisão contratual" não se coaduna com o direito material trabalhista e nem com o Processo Judiciário do Trabalho. 2. Recurso conhecido e não provido. O relatório e o juízo de admissibilidade são da lavra do Excelentíssimo Juiz Alexandre Nery de Oliveira e foram aprovados na forma regimental com o seguinte teor:

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 164371 AMS 50448 SP 95.03.050448-1 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. DRT. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 29 DA MP Nº 457 /94 (ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.088 /94). COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM EM PARTE. 1. Comporta reforma a r. sentença, no que extinguiu o processo, sem exame do mérito, pela incompetência do Juízo, eis que o exame dos autos revela que a impetrante pretende obter, em verdade, apenas o direito à homologação do termo de rescisão contratual, sendo a Justiça Federal, portanto, competente para tal fim, sem prejuízo, porém, da ressalva dos direitos do empregado à discussão de possíveis verbas salariais e rescisórias perante a Justiça do Trabalho. 2. Caso em que as informações foram prestadas pela assistência jurídica da UNIÃO, aduzindo que a DRT não poderia negar a homologação da rescisão de contrato de trabalho e, assim, acarretar violação a direito líquido e certo, porque a IN MTPS/SNT nº 02, de 12.03.92, prevê que a assistência prestada não pode resultar em impedimento e obstáculo a que a rescisão seja formalizada, referindo-se a homologação tão-somente aos valores das verbas indicadas no termo, sem prejuízo de ação judicial para a postulação de outras. Como se observa, não há controvérsia relevante quanto à própria materialidade da coação que, ademais, se deve presumir praticada diante da própria e efetiva falta de homologação da rescisão do contrato de trabalho pela DRT, em função de assistência, qualquer que seja o seu fundamento. 3. Correta, portanto, a pretensão da apelante no sentido da reforma da r. sentença no que reconheceu a incompetência do Juízo para que, prosseguindo no exame do mérito (artigo 515 , § 3º , CPC ), seja concedida a ordem, mas para efeito específico de garantir à impetrante a homologação da aludida rescisão contratual, independentemente da exigência de prévio recolhimento da indenização adicional (artigo 29 da MP nº 457 /94, e artigo 31 da Lei nº 8.088 /94), sem prejuízo, porém, da ressalva dos direitos do empregado à discussão desta ou de qualquer outra verba salarial e rescisória perante a Justiça do Trabalho. 4. No que concerne à declaração de inconstitucionalidade da referida indenização adicional, resta prejudicada na medida em que, afastada a omissão ilegal, nos limites indicados supra, a discussão da exigibilidade, ou não, do respectivo valor fica a depender de ação e decisão judicial, na instância competente....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos

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