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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

Página 1 de 4.531 resultados

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6777720125010512 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: Ação de Consignação em Pagamento. Cabimento. A ação de consignação em pagamento é cabível nas hipóteses em que o empregado se recusa à homologação da rescisão contratual ou não comparece ao sindicato para esse fim, fatos que devem ser comprovados.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 88066 SP 94.03.088066-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/03/1998

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AFASTAMENTO DE EMPREGADO VINCULADO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MENOR ALISTADO - APLICAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL COLETIVO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS NÃO EXCEPCIONADO POR EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA - EXEGESE DOS ARTS. 472 E 9 DA C.L.T. E 7 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O MENOR BANCÁRIO ALISTADO PARA O SERVIÇO MILITAR GOZA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA PELO ACORDO COLETIVO DO SINDICATO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, O QUAL VEDA A DISPENSA DESDE O ALISTAMENTO ATÉ TRINTA DIAS APÓS A DESINCORPORAÇÃO, AINDA QUE EMPREGADO EM FUNÇÃO PERTENCENTE A QUADRO DE CARREIRA. 2. EMBORA NÃO CONSAGRADA PELA C.L.T. A ESTABILIDADE PROVISÓRIA CELEBRADA NO ACORDO JUDICIAL, É DE SER APLICADA, ANTE AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE PREVENÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA, CONSOANTE A "MENS LEGIS" DOS ART. 472 E 9 DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA, E ART. 7 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. LEGITIMIDADE DA RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, MANTENDO-SE "IN TOTUM" DA R. SENTENÇA RECORRIDA.

Encontrado em: UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEGUNDA TURMA VALENTIN CARRIONCOMENTÁRIOS À CLT (RT, ED .1994..., PG.403, 67). VALENTIN CARRIONCOMENTÁRIOS À CLT (RT, ED .1994, PG.403, 67) CLT-43 LEG-FED DEL- 5452

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 156515 AMS 88066 SP 94.03.088066-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/1998

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AFASTAMENTO DE EMPREGADO VINCULADO AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MENOR ALISTADO - APLICAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL COLETIVO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS NÃO EXCEPCIONADO POR EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA - EXEGESE DOS ARTS. 472 E 9 DA C.L.T. E 7 , INC. I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O MENOR BANCÁRIO ALISTADO PARA O SERVIÇO MILITAR GOZA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA ASSEGURADA PELO ACORDO COLETIVO DO SINDICATO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, O QUAL VEDA A DISPENSA DESDE O ALISTAMENTO ATÉ TRINTA DIAS APÓS A DESINCORPORAÇÃO, AINDA QUE EMPREGADO EM FUNÇÃO PERTENCENTE A QUADRO DE CARREIRA. 2. EMBORA NÃO CONSAGRADA PELA C.L.T. A ESTABILIDADE PROVISÓRIA CELEBRADA NO ACORDO JUDICIAL, É DE SER APLICADA, ANTE AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E DE PREVENÇÃO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA, CONSOANTE A "MENS LEGIS" DOS ART. 472 E 9 DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA, E ART. 7 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. LEGITIMIDADE DA RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, MANTENDO-SE "IN TOTUM" DA R. SENTENÇA RECORRIDA.

Encontrado em: UNÂNIME, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VALENTIN CARRIONCOMENTÁRIOS À CLT (RT, ED .1994, PG.403, 67

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008913920125010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO HOMOLOGADO SEM OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DO ART. 477 , § 1º DA CLT . PRESUNÇÃO DE INVALIDADE. PROVISÓRIA DE GESTANTE. PROTEÇÃO AO NASCITURO E À MATERNIDADE. CONVOLAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA COM PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PERTINENTES. OBRIGATORIEDADE. A inobservância da formalidade prevista no § 1º , do art. 477 , da CLT , induz a presunção da invalidade da manifestação de vontade do empregado em resilir o contrato, quando não assistido pela entidade sindical. A assistência sindical na homologação da rescisão, como requisito formal da validade do ato que é, institui presunção iuris tantum da não-iniciativa do empregado em resilir o pacto laboral. Já a garantia constitucional ao emprego da gestante, prevista no art. 10, II, do ADCT, é norma de ordem pública, inserida na esfera jurídica do nascituro. Daí não se cogitar de renúncia ao direito, pela empregada, ainda que fosse comprovada a ausência de vício de vontade na iniciativa de ruptura do pacto laboral - o que não é a hipótese -, porque atos da obreira não podem ter como consequência a frustração do direito à proteção do nascituro, ou, ainda, à maternidade. Mesmo nas hipóteses de recusa injustificada da empregada em retornar ao emprego, nada obstaria a conversão de um suposto -pedido de demissão- em dispensa imotivada e o consequente deferimento da indenização pelo período estabilitário. DANO MORAL - A resilição contratual durante a gestação da obreira, dada a repercussão social do fato, enseja dano moral. O valor arbitrado à respectiva condenação atende a finalidade pedagógico-punitiva e pondera as condições financeiras da recorrida, não merecendo qualquer majoração. HORAS EXTRAS. CARTÕES BRITÂNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Controles de frequência que demonstram uniformidade nas assinalações dos horários de entrada e saída - -cartões britânicos- - invertem o ônus da prova quanto às horas extras. Incidência da Súmula nº 338 do C. TST. Recursos a que se nega provimento. I - RELATÓRIO...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6777720125010512 RJ

Data de publicação: 18/07/2013

Decisão: em que o empregado se recusa à homologação da rescisão contratual ou não comparece ao sindicato para... em pagamento é cabível nas hipóteses em que o empregado se recusa à homologação da rescisão... se recusaram a homologar a rescisão contratual não enseja o ajuizamento de ação consignatória...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 614009520095010050 RJ

Data de publicação: 06/08/2013

Decisão: em que o empregado se recusa à homologação da rescisão contratual ou não comparece o sindicato para... R D Ã O 7ª Turma DANO MORAL. A indenização por dano moral foi elevada à modalidade de garantia... constitucional, face à violação aos direitos fundamentais de intimidade e de respeito à vida privada, à...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00423201514303004 0000423-85.2015.5.03.0143 (TRT-3)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DO TRCT PELA ENTIDADE SINDICAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCEDENTE. Considerando a negativa da prestação de assistência sindical, a partir da recusa do sindicato em homologar o acerto rescisório, a empregadora se viu impedida de cumprir sua obrigação de pagar e entregar o termo de rescisão contratual ao reclamante, obtendo a chancela liberatória das obrigações. Nesse contexto, vislumbra-se o abuso de direito da entidade sindical, que deveria homologar a rescisão contratual, apondo a ressalva no tocante ao que entendesse pendente de quitação no documento rescisório. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar extinta a obrigação da recorrente em relação ao pagamento e entrega do TRCT ao recorrido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01846201314303000 0001846-51.2013.5.03.0143 (TRT-3)

Data de publicação: 11/09/2014

Ementa: RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PELA ENTIDADE SINDICAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROCEDENTE. A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual utilizado pelo devedor como uma das formas de extinção da obrigação de dar ou entregar coisa certa, quando há recusa ou impossibilidade do credor em receber o crédito ou dar a quitação devida, nas hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil. Na verdade, tem por fim constatar a mora do credor e, com isso, assegurar ao devedor o cumprimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável na Justiça do Trabalho para fins do cumprimento e extinção das obrigações trabalhistas pelo empregador. No presente caso a própria recorrente relata, em sua peça inaugural, que a consignatária, ora credora, não se recusou em receber as verbas rescisórias, tampouco deixou de comparecer junto ao sindicato para a devida homologação, recalcitrando apenas a entidade sindical no cumprimento do seu dever legal. Assim, diante da negativa da prestação da assistência sindical, com a recusa do sindicato em efetuar a homologação das verbas rescisórias, a empregadora se viu impedida de cumprir sua obrigação de entregar o termo de rescisão contratual à reclamante. Nesse passo, houve abuso de direito da entidade sindical que deveria homologar a rescisão contratual, ressalvando o que entende pendente de quitação no TRCT. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar extinta a obrigação da recorrente em relação à entrega do TRCT à recorrida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1265009420095060102 126500-94.2009.5.06.0102 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT - JUSTA RECUSA DO TRABALHADOR EM ASSINAR O TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - COMPENSAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS - ALÉM DO LIMITE LEGAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO INEPTA, POR BUSCAR RECEBER E NÃO PAGAR. 1. Nos termos do art. 477 , §§ 6º e 8º , da CLT , o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, sendo que a inobservância do referido prazo sujeitará o infrator ao pagamento de multa, salvo quando comprovadamente o trabalhador der causa à mora. De outra parte, o § 5º admite a compensação extrajudicial sobre as verbas rescisórias, desde que os valores a serem compensados não excedam o equivalente a um mês de remuneração do empregado. 2. -In casu-, a Reclamada requer a exclusão da multa prevista no art. 477 da CLT , ao fundamento de que houve recusa do Obreiro quanto à homologação da rescisão contratual, o que revela que a mora se deu exclusivamente por culpa do Trabalhador. 3. Todavia, não prospera a tentativa patronal de responsabilizar o Reclamante pela mora no pagamento das verbas rescisórias. 4. Com efeito, da leitura do acórdão regional, observa-se que a recusa do Reclamante em assinar o TRCT foi justa, dado ser vedado pela lei compensação extrajudicial, no pagamento das verbas rescisórias, de valor superior a um mês de remuneração. Na verdade, a tentativa da Reclamada de deduzir extrajudicialmente das verbas rescisórias a quantia auferida pelo Reclamante quando da primeira tentativa de rescisão contratual (frustrada pela percepção de benefício previdenciário por dois meses e pela continuidade da prestação de serviços por cerca de mais 1 ano), o que, segundo os cálculos da Empresa, tornaria o Empregado devedor de R$ 847,60, esbarra no comando do art. 477 , § 5º , da CLT . 5. Acrescenta-se que, apesar de a Empresa ter apresentado ação de consignação em pagamento após a recusa do Trabalhador, não requereu a consignação de nenhuma quantia devida, solicitando apenas que o Consignado comparecesse em Juízo para pagar o valor de R$ 847,60, o que desatende o teor do art. 336 do CPC , considerando que, - para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento -. 6. Assim, cabia à Reclamada, quando da recusa do Trabalhador, apresentar ação de consignação em pagamento, com o depósito das verbas rescisórias devidas ao Obreiro, observado o limite legal para a compensação, a fim de elidir a multa do art. 477 da CLT , mormente porque, em relação ao teto fixado para compensação, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º da LICC ). Agravo de instrumento desprovido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20147420125120034 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: . Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova dos fatos controvertidos nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que ficou efetivamente provado o exercício da função de chefe de seção pelo autor, no período entre 1º/3/2010 a 31/5/2011, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 da CLT. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade do único aresto indicado como paradigma, nos moldes da Súmula nº 296, item I, do TST. Recurso de revista não conhecido. RETIFICAÇÃO DA CTPS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFE DE SEÇÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1º/3/2010 A 31/5/2011. O recurso de revista não prospera quanto ao tema, ante a ausência de interesse recursal do recorrente, porquanto não foi imposta condenação ao pagamento de multa em caso de eventual recusa em retificar a CTPS do autor. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS REFERENTE AO ANO DE 2011. O recurso de revista não prospera quanto ao tema, pois desfundamentado à luz do artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT, tendo em vista que o reclamado não indica violação a dispositivo de Lei Federal ou da Constituição da República, nem colaciona arestos para caracterização de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8 está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida...

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