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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11165 MG 1999.01.00.011165-7 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SER DEPOSITÁRIO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - DESCABIMENTO. 1. A parte que se recusa a ser depositária de bem penhorado não pode argüir a nulidade da constrição judicial. Inteligência do artigo 243 , do Código de Processo Civil . 2. A inexistência de depositário não invalida o ato, mas enseja a sua regularização. Precedente do STJ. 3. Agravo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 91548877120098260000 SP 9154887-71.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Embargos à execução fiscal nulidade de citação inocorrência mandado citatório entregue no endereço da recorrida recebedor que se recusou a ser depositário e apontou existência de outros débitos confusão de endereços não comprovada citação válida e regular apta a obstar o prazo prescricional sentença mantida recurso improvido.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 219000320095200920 SE 0021900-03.2009.5.20.0920 (TRT-20)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MANUNTENÇÃO DO DECISUM. É de ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento da execução, quando se evidencia dos autos que o alongamento da execução decorreu não só de inércia do exeqüente, mas também de óbice criado pelo próprio executado com a recusa em ser depositário fiel do bem constrito.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 219200992020004 SE 00219-2009-920-20-00-4 (TRT-20)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MANUNTENÇÃO DO DECISUM. É de ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento da execução, quando se evidencia dos autos que o alongamento da execução decorreu não só de inércia do exeqüente, mas também de óbice criado pelo próprio executado com a recusa em ser depositário fiel do bem constrito.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 974002219985050001 97400-22.1998.5.05.0001 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RECUSA EM SER NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL DE BENS. IRREGULARIDADE. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO . Conforme se verifica, tanto a pessoa que tomou ciência da penhora como a sócia da empresa se recusaram a assumir o múnus de fiel depositário, fato o qual configura irregularidade quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação (art. 665 , IV , do Código de Processo Civil ). Por conseguinte, considerando que não houve nomeação de depositário de bens, verifica-se que o depósito dos bens penhorados não se aperfeiçoou, não se podendo considerar o Juízo garantido. Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3781 PA 2001.39.00.003781-2 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM AUTO DE PENHORA. RECUSA DO DETENTOR, ORA EMBARGANTE DE ASSINAR O RESPECTIVO ENCARGO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DO DEFEITO DO ATO DE CONSTRIÇÃO E CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES AO AUTO DE PENHORA QUE DEVERÁ SER REGULARIZADO. 1. A jurisprudência (Súmula 319 do STJ) entende que a imposição de assumir o encargo de fiel depositário configuraria verdadeira violação ao princípio da legalidade, o que não foi o caso dos autos, uma vez que o termo de auto de penhora e depósito de fl. 27, veio desacompanhado da nomeação do depositário fiel, providência indispensável a regularidade do ato. 2. Com efeito, a lavratura de auto de penhora, despido da indicação de depositário fiel, como foi o caso presente, não constitui causa de nulidade do ato ou causa para extinção dos embargos à execução. Deveras, cuida-se de irregularidade formal, sanável por determinação judicial, mormente em observância ao princípio da economia processual e à inteligência do quanto dispõe a Lei Adjetiva (art. 666). Nesse sentido: REsp n. 294952/MG; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 02/03/2004; REsp 399263/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 29/11/2002; REsp 90865/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 25/08/1998. 3. Não há penhora enquanto não depositado o bem, que somente fica em mão do detentor ou do executado se estes expressamente aceitam o encargo de depositário fiel. Não tendo havido qualquer nomeação neste sentido, a penhora não tem validade e deve ser regularizada. 4. À evidência, posterior exame de admissão dos embargos poderá ser realizado, desde que regularizada a garantia, razão pela qual todos os atos decisórios praticados após o documento de fl. 27 (auto de penhora e depósito desprovido de nomeação de depositário fiel), deverão ser novamente realizados. 5....

STJ - Ag 1379464 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2011

Decisão: porque os representantes legais da empresa se recusaram a ser depositários dos bens encontrados pelo oficial... a penhora"on-line"só foi pedida e deferida porque os representantes da empresa recusaram-se a ser... depositários dos bens - Situação que não autoriza a medida, inclusive porque a assunção de tal encargo...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70013419478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO DE BOIS COM MAIS DE TRÊS ANOS. RECUSA DO CREDOR DE ACEITAR BOIS DE MENOR IDADE, POIS SÃO DE VALOR INFERIOR. A RECUSA É IMOTIVADA, CONSIDERANDO QUE O DEVER DO DEPOSITÁRIO É A ENTREGA DOS BENS PENHORADOS OU DO SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SENDO CERTO QUE OS BOIS PENHORADOS SÃO BENS FUNGÍVEIS, O CREDOR DEVE RECEBER OS OFERTADOS PELO DEPOSITÁRIO, OS QUAIS SERÃO AVALIADOS PARA A VERIFICAÇÃO DO QUANTUM AINDA DEVIDO PELO DEPOSITÁRIO, O QUAL DEVE SER EXIGIDO, EM BOIS OU EM DINHEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70013419478, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/11/2005)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70013419478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO DE BOIS COM MAIS DE TRÊS ANOS. RECUSA DO CREDOR DE ACEITAR BOIS DE MENOR IDADE, POIS SÃO DE VALOR INFERIOR. A RECUSA É IMOTIVADA, CONSIDERANDO QUE O DEVER DO DEPOSITÁRIO É A ENTREGA DOS BENS PENHORADOS OU DO SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SENDO CERTO QUE OS BOIS PENHORADOS SÃO BENS FUNGÍVEIS, O CREDOR DEVE RECEBER OS OFERTADOS PELO DEPOSITÁRIO, OS QUAIS SERÃO AVALIADOS PARA A VERIFICAÇÃO DO QUANTUM AINDA DEVIDO PELO DEPOSITÁRIO, O QUAL DEVE SER EXIGIDO, EM BOIS OU EM DINHEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70013419478, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/11/2005)

STJ - HABEAS CORPUS HC 34229 SP 2004/0033291-4 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2004

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO - SÓCIO - EMPRESA - FATURAMENTO - RECUSA EM ASSUMIR O ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA INADMISSÍVEL. - Sócio de empresa não pode ser obrigado, contra a sua vontade, a aceitar o encargo de depositário judicial. - Somente pode ser considerado depositário infiel aquele que aceita o munus público, assinando declaração nesse sentido. - É requisito do auto de penhora a assinatura do termo. Precedentes.

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