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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11165 MG 1999.01.00.011165-7 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SER DEPOSITÁRIO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - DESCABIMENTO. 1. A parte que se recusa a ser depositária de bem penhorado não pode argüir a nulidade da constrição judicial. Inteligência do artigo 243 , do Código de Processo Civil . 2. A inexistência de depositário não invalida o ato, mas enseja a sua regularização. Precedente do STJ. 3. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 974002219985050001 97400-22.1998.5.05.0001 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RECUSA EM SER NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL DE BENS. IRREGULARIDADE. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO . Conforme se verifica, tanto a pessoa que tomou ciência da penhora como a sócia da empresa se recusaram a assumir o múnus de fiel depositário, fato o qual configura irregularidade quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação (art. 665 , IV , do Código de Processo Civil ). Por conseguinte, considerando que não houve nomeação de depositário de bens, verifica-se que o depósito dos bens penhorados não se aperfeiçoou, não se podendo considerar o Juízo garantido. Agravo a que se nega provimento.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 219000320095200920 SE 0021900-03.2009.5.20.0920 (TRT-20)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MANUNTENÇÃO DO DECISUM. É de ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento da execução, quando se evidencia dos autos que o alongamento da execução decorreu não só de inércia do exeqüente, mas também de óbice criado pelo próprio executado com a recusa em ser depositário fiel do bem constrito.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 219200992020004 SE 00219-2009-920-20-00-4 (TRT-20)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MANUNTENÇÃO DO DECISUM. É de ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento da execução, quando se evidencia dos autos que o alongamento da execução decorreu não só de inércia do exeqüente, mas também de óbice criado pelo próprio executado com a recusa em ser depositário fiel do bem constrito.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9122103752008826 SP 9122103-75.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO SEGURO DE VIDA EM GRUPO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA RECUSA DO PAGAMENTO MANTIDA OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE, TENDO SIDO EFETUADO DEPÓSITO JUDICIAL, EVENTUAL DIFERENÇA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3781 PA 2001.39.00.003781-2 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM AUTO DE PENHORA. RECUSA DO DETENTOR, ORA EMBARGANTE DE ASSINAR O RESPECTIVO ENCARGO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DO DEFEITO DO ATO DE CONSTRIÇÃO E CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES AO AUTO DE PENHORA QUE DEVERÁ SER REGULARIZADO. 1. A jurisprudência (Súmula 319 do STJ) entende que a imposição de assumir o encargo de fiel depositário configuraria verdadeira violação ao princípio da legalidade, o que não foi o caso dos autos, uma vez que o termo de auto de penhora e depósito de fl. 27, veio desacompanhado da nomeação do depositário fiel, providência indispensável a regularidade do ato. 2. Com efeito, a lavratura de auto de penhora, despido da indicação de depositário fiel, como foi o caso presente, não constitui causa de nulidade do ato ou causa para extinção dos embargos à execução. Deveras, cuida-se de irregularidade formal, sanável por determinação judicial, mormente em observância ao princípio da economia processual e à inteligência do quanto dispõe a Lei Adjetiva (art. 666). Nesse sentido: REsp n. 294952/MG; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 02/03/2004; REsp 399263/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 29/11/2002; REsp 90865/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 25/08/1998. 3. Não há penhora enquanto não depositado o bem, que somente fica em mão do detentor ou do executado se estes expressamente aceitam o encargo de depositário fiel. Não tendo havido qualquer nomeação neste sentido, a penhora não tem validade e deve ser regularizada. 4. À evidência, posterior exame de admissão dos embargos poderá ser realizado, desde que regularizada a garantia, razão pela qual todos os atos decisórios praticados após o documento de fl. 27 (auto de penhora e depósito desprovido de nomeação de depositário fiel), deverão ser novamente realizados. 5...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 61181 SC 2008.006118-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPRESTABILIDADE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES QUE VIERAM DESTITUÍDAS DE UM MÍNIMO DE CREDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE E DA INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DAS QUOTAS SOCIAIS. ÔNUS QUE CABIA AOS DEVEDORES. ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA DEVEDORA COMO DEPOSITÁRIA DOS BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. ARTIGO 666 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.382 , DE 6.12.2006. ANUÊNCIA DO CREDOR OU DIFICULDADE NA REMOÇÃO DO BEM QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, RECUSA DA DEVEDORA, NO ATO DA PENHORA, EM ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O oficial de justiça é responsável pela avaliação dos bens penhorados, cabendo aos devedores provar, fundamentadamente, que o valor arbitrado está equivocado. 2. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 3. Os bens expropriados só poderão ser depositados em mãos do devedor quando houver expressa anuência do credor ou nos casos de difícil remoção, o que não se verifica nos autos. Ademais, se o devedor recusa o encargo de depositário dos bens no ato da constrição, não pode, em momento posterior, requerer a nomeação sem que haja qualquer justificativa plausível. 4. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, o que não ficou configurado nos autos.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 276620 RJ 2001.02.01.045361-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – FGTS – EXTRATOS – ÔNUS – APRESENTAÇÃO I – Prevalece no STJ o entendimento de que “a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS constitui ônus da CEF, porquanto gestora do fundo, inclusive no período anterior à vigência da Lei 8.036 /90, tendo a prerrogativa de exigir dos bancos depositários tais extratos e, na hipótese de recusa, formular requerimento em juízo para que os responsáveis sejam impelidos a apresentar tais documentos” (EDcl no REsp nº 853219/AL – STJ – 1ª Turma – Rel. Min. Denise Arruda – DJ de 10/12/2007, p. 301). II – Agravo interno desprovido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24070006093 ES 24070006093 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: V O T O Preliminar de Parcial Ausência de Interesse Recursal daApelante GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE (Suscitada ¿Ex Officio¿) Eminentes pares, entendo que, antes da apreciação do mérito das apelações propriamente dito, cumpre excluir da respectiva devolutividade uma das matérias impugnadas pela apelante GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE. Com efeito, afirma a recorrente: ¿[...] Por fim, cabe deixar claro que a atualização monetária e os juros moratórios devem incidir apenas até a data que foi efetuado o depósito judicial [...]¿ (fls. 253, destaquei). Consta, porém, expressamente, na sentença guerreada: ¿[...] JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do art. 269 , inciso I do CPC , para determinar a demanda que pague a autora os danos materiais por ela suportados no importe de R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), valor este devidamente depositado nos autos [...]¿ (fls. 210, destaquei). Por conseguinte, restou inequivocamente assentado na sentença que o valor da indenização por danos materiais já se encontrava depositado judicialmente; é, pois, no mínimo óbvio que os juros moratórios e a correção monetária - fixados, respectivamente, a partir da citação e do evento danoso (fls. 228) - não incidirão a partir da efetivação do depósito. E assim é porque, evidentemente, após efetuar o depósito, o réu deixou de estar em mora e a correção passou à responsabilidade da instituição financeira depositária. Logo, percebe-se que não há sucumbência da recorrente quanto ao ponto, revelando-se, outrossim, flagrante a ausência de interesse recursal. Noutras palavras, trata-se de circunstância a ensejar o não-conhecimento parcial do recurso. A propósito, já teve esta Egrégia Câmara a oportunidade de asseverar, em feito de minha anterior relatoria, que ¿Quando, apenas em relação a determinada matéria, o recurso não preenche os respectivos pressupostos de admissibilidade, tem lugar...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70013419478 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO DE BOIS COM MAIS DE TRÊS ANOS. RECUSA DO CREDOR DE ACEITAR BOIS DE MENOR IDADE, POIS SÃO DE VALOR INFERIOR. A RECUSA É IMOTIVADA, CONSIDERANDO QUE O DEVER DO DEPOSITÁRIO É A ENTREGA DOS BENS PENHORADOS OU DO SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. SENDO CERTO QUE OS BOIS PENHORADOS SÃO BENS FUNGÍVEIS, O CREDOR DEVE RECEBER OS OFERTADOS PELO DEPOSITÁRIO, OS QUAIS SERÃO AVALIADOS PARA A VERIFICAÇÃO DO QUANTUM AINDA DEVIDO PELO DEPOSITÁRIO, O QUAL DEVE SER EXIGIDO, EM BOIS OU EM DINHEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70013419478, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/11/2005)

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