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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 11165 MG 1999.01.00.011165-7 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA DE SER DEPOSITÁRIO - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - DESCABIMENTO. 1. A parte que se recusa a ser depositária de bem penhorado não pode argüir a nulidade da constrição judicial. Inteligência do artigo 243 , do Código de Processo Civil . 2. A inexistência de depositário não invalida o ato, mas enseja a sua regularização. Precedente do STJ. 3. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 974002219985050001 97400-22.1998.5.05.0001 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RECUSA EM SER NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL DE BENS. IRREGULARIDADE. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO . Conforme se verifica, tanto a pessoa que tomou ciência da penhora como a sócia da empresa se recusaram a assumir o múnus de fiel depositário, fato o qual configura irregularidade quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação (art. 665 , IV , do Código de Processo Civil ). Por conseguinte, considerando que não houve nomeação de depositário de bens, verifica-se que o depósito dos bens penhorados não se aperfeiçoou, não se podendo considerar o Juízo garantido. Agravo a que se nega provimento.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 219000320095200920 SE 0021900-03.2009.5.20.0920 (TRT-20)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MANUNTENÇÃO DO DECISUM. É de ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento da execução, quando se evidencia dos autos que o alongamento da execução decorreu não só de inércia do exeqüente, mas também de óbice criado pelo próprio executado com a recusa em ser depositário fiel do bem constrito.

TRT-20 - Agravo de Petição AGVPET 219200992020004 SE 00219-2009-920-20-00-4 (TRT-20)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MANUNTENÇÃO DO DECISUM. É de ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento da execução, quando se evidencia dos autos que o alongamento da execução decorreu não só de inércia do exeqüente, mas também de óbice criado pelo próprio executado com a recusa em ser depositário fiel do bem constrito.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00017395220128199000 RJ 0001739-52.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: VOTO Luiz Henrique da Penha Gomes, advogado, entrou com pedido de HABEAS CORPUS em favor de Simone Soares do Nascimento, tendo em vista a decretação de sua prisão, no Processo nº 0020919-48.2009.8.19.0209, por não ter efetuado o depósito judicial da quantia de R$1.297,00 penhorada às fls. 26 (fls. 65 dos autos principais). Pele decisão de fls. 64/64-verso, concedi liminar para suspender o decreto de prisão. Informação do douto Juiz às fls. 68, esclarecendo os motivos da decretação da prisão do paciente. Parecer do ilustre Representante do MP às fls. 70/72, pela concessão da ordem. Feito o relatório, passo a votar. A exemplo de votos anteriores que proferi nesta Turma Recursal, entendo que deve ser concedido o Habeas Corpus, acompanhando o entendimento do Colendo STF, no sentido de não caber, no Brasil, prisão de depositário infiel. No caso dos autos, a certidão de fls. 29 demonstra que o paciente sequer estava presente na empresa no momento da penhora, sendo que os funcionários que ali estavam recusaram-se a aceitar o encargo de fiéis depositários dos bens penhorados. Conforme voto transcrito pelo Representante do MP, a solução para o caso de penhora de renda, quando o devedor se recusa a ser depositário, é a nomeação do depositário público, cabendo a ele efetuar a arrecadação do percentual penhorado. Face ao exposto, VOTO pela concessão do Habeas Corpus, mantendo a decisão de fls. 64/64-verso e cassando a decisão que decretou a prisão da paciente Simone Soares do Nascimento, oficiando-se ao douto Juiz do I JEC da Barra da Tijuca, a fim de que cumpra esta decisão, determinando o recolhimento do Mandado de Prisão do paciente. Sem custas, nem honorários. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2013. Ricardo de Andrade Oliveira Juiz Relator

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 00018598420144050000 AL (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: Processual Civil e Execução Fiscal. Agravo de instrumento atacando decisão que deferiu parcialmente a penhora sobre cinco por cento do faturamento da empresa executada, determinando a intimação do representante legal da empresa para que informe se aceita o encargo, determinando, desde logo, na hipótese de recusa expressa ao encargo por parte do citado representante, que o depositário deve ser indicado pela exequente. 1. Não há que se falar em inversão da ordem dos atos executórios, ao se determinar a intimação quanto à aceitação do encargo de depositário antes da realização da penhora, vez que não se trata de simples penhora de crédito, mas de faturamento, exigindo complexa administração/acompanhamento pelo depositário, estando a aceitação prévia em conformidade com os arts. 655-A , parágrafo 3º, 677 e 678 , do Código de Processo Civil , e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça [REsp 952.143/RJ, min. Humberto Gomes De Barros, DJe 13 de maio de 2008; AgRg nos Embargos de Divergência em REsp 1.120.468 - SC, min. Gilson Dipp, 27 de junho de 2014]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o encargo de depositário na penhora sobre o faturamento é facultativa, não podendo ser imposta, por constituir múnus público recusável [Súmula 319]. 3. Esta Turma entende que constitui ônus da exequente a indicação de depositário, caso não haja aceitação da empresa executada. Precedente: AGTR 135885-PE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 22 de abril de 2014. 4. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9122103752008826 SP 9122103-75.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO SEGURO DE VIDA EM GRUPO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA RECUSA DO PAGAMENTO MANTIDA OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE, TENDO SIDO EFETUADO DEPÓSITO JUDICIAL, EVENTUAL DIFERENÇA DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3781 PA 2001.39.00.003781-2 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM EM AUTO DE PENHORA. RECUSA DO DETENTOR, ORA EMBARGANTE DE ASSINAR O RESPECTIVO ENCARGO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DO DEFEITO DO ATO DE CONSTRIÇÃO E CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES AO AUTO DE PENHORA QUE DEVERÁ SER REGULARIZADO. 1. A jurisprudência (Súmula 319 do STJ) entende que a imposição de assumir o encargo de fiel depositário configuraria verdadeira violação ao princípio da legalidade, o que não foi o caso dos autos, uma vez que o termo de auto de penhora e depósito de fl. 27, veio desacompanhado da nomeação do depositário fiel, providência indispensável a regularidade do ato. 2. Com efeito, a lavratura de auto de penhora, despido da indicação de depositário fiel, como foi o caso presente, não constitui causa de nulidade do ato ou causa para extinção dos embargos à execução. Deveras, cuida-se de irregularidade formal, sanável por determinação judicial, mormente em observância ao princípio da economia processual e à inteligência do quanto dispõe a Lei Adjetiva (art. 666). Nesse sentido: REsp n. 294952/MG; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 02/03/2004; REsp 399263/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 29/11/2002; REsp 90865/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 25/08/1998. 3. Não há penhora enquanto não depositado o bem, que somente fica em mão do detentor ou do executado se estes expressamente aceitam o encargo de depositário fiel. Não tendo havido qualquer nomeação neste sentido, a penhora não tem validade e deve ser regularizada. 4. À evidência, posterior exame de admissão dos embargos poderá ser realizado, desde que regularizada a garantia, razão pela qual todos os atos decisórios praticados após o documento de fl. 27 (auto de penhora e depósito desprovido de nomeação de depositário fiel), deverão ser novamente realizados. 5...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 61181 SC 2008.006118-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPRESTABILIDADE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES QUE VIERAM DESTITUÍDAS DE UM MÍNIMO DE CREDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE E DA INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DAS QUOTAS SOCIAIS. ÔNUS QUE CABIA AOS DEVEDORES. ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA DEVEDORA COMO DEPOSITÁRIA DOS BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. ARTIGO 666 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.382 , DE 6.12.2006. ANUÊNCIA DO CREDOR OU DIFICULDADE NA REMOÇÃO DO BEM QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, RECUSA DA DEVEDORA, NO ATO DA PENHORA, EM ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O oficial de justiça é responsável pela avaliação dos bens penhorados, cabendo aos devedores provar, fundamentadamente, que o valor arbitrado está equivocado. 2. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 3. Os bens expropriados só poderão ser depositados em mãos do devedor quando houver expressa anuência do credor ou nos casos de difícil remoção, o que não se verifica nos autos. Ademais, se o devedor recusa o encargo de depositário dos bens no ato da constrição, não pode, em momento posterior, requerer a nomeação sem que haja qualquer justificativa plausível. 4. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, o que não ficou configurado nos autos.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL AGTAC 276620 RJ 2001.02.01.045361-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – FGTS – EXTRATOS – ÔNUS – APRESENTAÇÃO I – Prevalece no STJ o entendimento de que “a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS constitui ônus da CEF, porquanto gestora do fundo, inclusive no período anterior à vigência da Lei 8.036 /90, tendo a prerrogativa de exigir dos bancos depositários tais extratos e, na hipótese de recusa, formular requerimento em juízo para que os responsáveis sejam impelidos a apresentar tais documentos” (EDcl no REsp nº 853219/AL – STJ – 1ª Turma – Rel. Min. Denise Arruda – DJ de 10/12/2007, p. 301). II – Agravo interno desprovido.

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