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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110675098 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2005

Ementa: RECURSO - NECESSIDADE DE NELE EXISTIR PEDIDO EXPRESSO - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO NÃO APRECIADO - DANO MORAL - RECUSA INDEVIDA DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ADMOESTAÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. 1 - DESATENDENDO O RECORRENTE O QUE DETERMINA O ARTIGO 42 DA LEI DOS JUIZADOS, A 9099 /95, E NÃO TRAZENDO, NO RECURSO, PEDIDO ALTERNATIVO, EXPRESSO, DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS SOMENTE O DE REFORMA INTEGRAL, NÃO PODE ESTE PONTO SER APRECIADO. 2 - TEM DANO MORAL, E POR ELE TEM QUE SER REPARADO, CONSUMIDOR QUE, INJUSTAMENTE SE VÊ IMPEDIDO DE USAR CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DELE SE EXIGIR EMISSÃO DE CHEQUE EM CAUÇÃO, E DE SER ELE ADVERTIDO, PÚBLICA E EQUIVOCADAMENTE, SOBRE O MAU USO DO CARTÃO. 3 - MANTENDO-SE A SENTENÇA, DEVE A RECORRENTE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 675097120038070001 DF 0067509-71.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2005

Ementa: RECURSO - NECESSIDADE DE NELE EXISTIR PEDIDO EXPRESSO - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO NÃO APRECIADO - DANO MORAL - RECUSA INDEVIDA DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ADMOESTAÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. 1 - DESATENDENDO O RECORRENTE O QUE DETERMINA O ARTIGO 42 DA LEI DOS JUIZADOS, A 9099 /95, E NÃO TRAZENDO, NO RECURSO, PEDIDO ALTERNATIVO, EXPRESSO, DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS SOMENTE O DE REFORMA INTEGRAL, NÃO PODE ESTE PONTO SER APRECIADO. 2 - TEM DANO MORAL, E POR ELE TEM QUE SER REPARADO, CONSUMIDOR QUE, INJUSTAMENTE SE VÊ IMPEDIDO DE USAR CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DELE SE EXIGIR EMISSÃO DE CHEQUE EM CAUÇÃO, E DE SER ELE ADVERTIDO, PÚBLICA E EQUIVOCADAMENTE, SOBRE O MAU USO DO CARTÃO. 3 - MANTENDO-SE A SENTENÇA, DEVE A RECORRENTE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00640292820098190038 RJ 0064029-28.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: /09/2009, demonstrando que havia limite de credito disponível no valor de R$58,362, conforme fatura de fls.09. Com efeito, a compra efetuada só seria contabilizada na fatura com vencimento em 27/10/2009, o que se verifica que nesse mês o Recorrente possuía um limite de crédito ainda maior. Recorrido que não logrou êxito em comprovar que o cartão de crédito estava disponível para uso do Recorrente. Ônus que lhe incumbia. Falha caracterizada. Recusa que seu cartão que se configurou indevida. Desbloqueio de seu cartão de crédito que seu impõe. Recorrente que junta documento constando as cobranças indevidas a título do seguro impugnado (fls.08/11). Recorrido que não provou a contratação do referido seguro por parte do Recorrente. Restituição das cobranças indevidas na forma simples que se impõe. Recorrente que não obteve autorização para realizar compras utilizando seu cartão de crédito com alegação indevida de falta de limite, e, além disso, teve que pagar R$81,40 a fim de reestabelecer seu crédito. Lesão de ordem moral configurada. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra justo no patamar de R$1. 000,00, com base nos transtornos vivenciados pelo Recorrente, que mesmo cumprindo com o pagamento regular de suas obrigações teve sua expectativa frustrada no momento da utilização de seu cartão de crédito. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE: 1- A RESTITUIREM À PARTE AUTORA O VALOR DE R$6,40, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO À ÉPOCA DO PAGAMENTO E 2- A LHE PAGAREM, A TÍTULO DE DANO MORAL, A QUANTIA DE R$1.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA DESTA DATA. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03112722720118190001 RJ 0311272-27.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0311272-27.2011.8.19.0001 Recorrente: Vinicius Machado Gouvêa Recorrido: Banco do Brasil S/A VOTO Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito vinculado a conta corrente. Não envio de fatura de cartão. Cobrança tarifa adiantamento a depositante. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 76,40, já em dobro, relativo à tarifa de adiantamento a depositante, improcedentes os demais pedidos (fls. 117-118). Sentença que se reforma em parte somente quanto ao pedido de cancelamento da função crédito do cartão e quanto à condenação por danos morais. Os documentos de fls. 98-101 anexados à contestação evidenciam que o autor desbloqueou a função crédito de seu cartão e dela fez uso somente por curto período, de fevereiro a junho de 2008. É fato incontroverso que em fevereiro de 2011, por erro do estabelecimento comercial em que o autor efetuava compras, foi utilizada a função crédito do cartão. Erro que não pode ser imputado à administradora do cartão. Cabia ao reclamante, no ato, solicitar à loja o cancelamento/estorno da compra, efetuando nova operação na função débito, o que não ocorreu. Assim, a cobrança no valor de R$ 52,04 relativa à compra mostrou-se devida e deve ser paga pelo autor. Após o episódio, o autor demonstrou ter entrado em contato inúmeras vezes com a administradora do cartão a fim de solicitar o cancelamento da função crédito (protocolos de fls. 04), sem sucesso. Não veio aos autos motivo justo para a recusa em atender à solicitação do cliente. Falha na prestação do serviço que não se mostrou eficiente. Merece acolhimento o pleito de cancelamento da função crédito, a fornecedora não comprovou qualquer óbice para tanto. Dano moral configurado, não só em função da sensação de impotência a que foi exposto o consumidor que não teve...

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 963688320058050001 BA 0096368-83.2005.8.05.0001

Data de publicação: 17/11/2012

Decisão: EXPRESSO - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO NÃO APRECIADO - DANO MORAL - RECUSA INDEVIDA DE USO DE CARTÃO... -RECUSA INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO -CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPERTINÊNCIA... o ilícito ensejador do dano moral. Sustentaram que, além da recusa indevida, os prepostos da Ré...

TJ-SP - Apelação APL 00000291220108260451 SP 0000029-12.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Perda de cartão de crédito Uso indevido por terceiro Compras no varejo Identificação do fraudador ? Devolução das mercadorias à loja Recusa desta a restituir a quantia referente ao valor da compra Comunicado da SERASA informando a existência de pedido do banco para inclusão do débito da fatura do cartão no cadastro de devedores Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de exclusão de dados Inclusão no polo passivo do estabelecimento comercial e do banco Sentença de improcedência Julgamento antecipado Cerceamento de prova Preliminar rejeitada Inversão do ônus da prova inaplicável ao caso concreto Incumbência da autora demonstrar a veracidade da matéria de fato Uso indevido do cartão de crédito e devolução das mercadorias à loja Ausência de comprovação Envio de carta comunicando a existência de débito Inclusão da autora em cadastro de proteção ao crédito não demonstrada Dano não caracterizado Indenização indevida Apelação desprovida

TJ-SP - Apelação APL 00210609720118260566 SP 0021060-97.2011.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Legitimidade passiva - Comprovada a responsabilidade da cone VISA na indevida recusa de compra no exterior ao autor - Obtenção de cartão de crédito com escolha da bandeira - Em face das normas protetivas do CDC , perante o consumidor o banco e a administradora de cartão de crédito trabalham conjuntamente - Preliminar afastada - Apelação desprovida - Sentença mantida. INDENIZAÇÃO - Contrato de cartão de crédito - Relação de consumo - Recusa em compra no exterior - Cartão apto ao normal uso - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a redução da verba fixada - Apelação desprovida - Decisão mantida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 004233146201481600140 PR 0042331-46.2014.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA RECUSA. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indevida negativa de uso do cartão de crédito expõe o consumidor a constrangimento e causa dano moral, que deve ser indenizado. Note-se que o recorrido sequer impugnou especificamente as provas trazidas pelo recorrente, que comprovam a impossibilidade de utilização do cartão de crédito (evento 1.4). Também não comprovou o recorrido, que a recusa foi legítima, ônus este que lhe cabia. 2. Para a fixação do valor da indenização por danos morais faz-se necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. Referida indenização deverá atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. Assim, observando-se mencionados parâmetros entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. De acordo com o Enunciado 12.13 da das Turmas Recursais do Paraná, ?nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação?. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0042331-46.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 29.05.2015)

Encontrado em: . INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indevida negativa de uso do cartão de crédito expõe... de utilização do cartão de crédito (evento 1.4). Também não comprovou o recorrido, que a recusa foi... MORESCHI CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE PAGAMENTO COM CARTÃO...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20130710352186 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS. CARTÃO COM CHIP. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO RITO DA LEI Nº 9.099 /95. PROVA DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO CABÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ASSENTADA NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.No rito da Lei 9.099 /95 é admissível a produção de prova técnica, daí porque é possível a produção de prova pericial em seu bojo, quando necessária e imprescindível ao deslinde da controvérsia. Ademais, o legislador não elencou a prova por expert como uma das causas excludentes de competência do rito sumaríssimo. Precedentes do STJ (RMS 30170/SC e RMS 29.163/RJ). 2.Se restou incontroverso o pedido de cancelamento do cartão, em razão de seu extravio, e que as compras impugnadas foram concretizadas após essa data. É manifesta a falha na segurança do serviço prestado pela administradora de cartão de crédito na hipótese. A partir desse contexto, torna-se não só desnecessária, como protelatória, a investigação sobre o grau de segurança do cartão de crédito mediante uso de chip e a indagação de que qualquer transação estaria condicionada ao uso de senha pessoal, uma vez que a comunicação do extravio e o pedido de cancelamento seriam bastantes e suficientes para o cartão ficar inoperante. Preliminar rejeitada. 3. As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor . E neste caso, a falha no serviço de segurança do banco, que permite a utilização do cartão de crédito do cliente para compra por terceiros, mesmo após o pedido de seu cancelamento...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110373220 SC 2011.037322-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO PERDIDO/SUBTRAÍDO. USO INDEVIDO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. RECUSA DA JUSTIFICATIVA E EXIGÊNCIA DO DÉBITO, COM INCLUSÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTES DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO MUTUÁRIO NO EVENTO DANOSO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO DANO MORAL QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: :  Geovano Prudêncio Flor (16027/SC) e outro. Apdo/Apte: Hipercard Administradora de Cartão de Crédito Ltda Apelação

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