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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110675098 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2005

Ementa: RECURSO - NECESSIDADE DE NELE EXISTIR PEDIDO EXPRESSO - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO NÃO APRECIADO - DANO MORAL - RECUSA INDEVIDA DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ADMOESTAÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. 1 - DESATENDENDO O RECORRENTE O QUE DETERMINA O ARTIGO 42 DA LEI DOS JUIZADOS, A 9099 /95, E NÃO TRAZENDO, NO RECURSO, PEDIDO ALTERNATIVO, EXPRESSO, DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS SOMENTE O DE REFORMA INTEGRAL, NÃO PODE ESTE PONTO SER APRECIADO. 2 - TEM DANO MORAL, E POR ELE TEM QUE SER REPARADO, CONSUMIDOR QUE, INJUSTAMENTE SE VÊ IMPEDIDO DE USAR CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DELE SE EXIGIR EMISSÃO DE CHEQUE EM CAUÇÃO, E DE SER ELE ADVERTIDO, PÚBLICA E EQUIVOCADAMENTE, SOBRE O MAU USO DO CARTÃO. 3 - MANTENDO-SE A SENTENÇA, DEVE A RECORRENTE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 675097120038070001 DF 0067509-71.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2005

Ementa: RECURSO - NECESSIDADE DE NELE EXISTIR PEDIDO EXPRESSO - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO NÃO APRECIADO - DANO MORAL - RECUSA INDEVIDA DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ADMOESTAÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. 1 - DESATENDENDO O RECORRENTE O QUE DETERMINA O ARTIGO 42 DA LEI DOS JUIZADOS, A 9099 /95, E NÃO TRAZENDO, NO RECURSO, PEDIDO ALTERNATIVO, EXPRESSO, DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS SOMENTE O DE REFORMA INTEGRAL, NÃO PODE ESTE PONTO SER APRECIADO. 2 - TEM DANO MORAL, E POR ELE TEM QUE SER REPARADO, CONSUMIDOR QUE, INJUSTAMENTE SE VÊ IMPEDIDO DE USAR CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DELE SE EXIGIR EMISSÃO DE CHEQUE EM CAUÇÃO, E DE SER ELE ADVERTIDO, PÚBLICA E EQUIVOCADAMENTE, SOBRE O MAU USO DO CARTÃO. 3 - MANTENDO-SE A SENTENÇA, DEVE A RECORRENTE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-RS - Recurso Cível 71004382453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. USO INDEVIDO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMISSOR DO CARTÃO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. RECUSO DESPROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. (Recurso Cível Nº 71004382453, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 23/07/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004310413 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. USO INDEVIDO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMISSOR DO CARTÃO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO, POIS AUSENTE LESÃO A ATRIBUTO DE PERSONALIDADE OU OUTROS REFLEXOS NEGATIVOS DE MAIOR GRAVIDADE EM DECORRÊNCIA DO EVENTO. PREJUÍZO QUE SE RECOMPÕE APENAS COM O ESTORNO DO VALOR. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004310413, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 22/08/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00210609720118260566 SP 0021060-97.2011.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Legitimidade passiva - Comprovada a responsabilidade da cone VISA na indevida recusa de compra no exterior ao autor - Obtenção de cartão de crédito com escolha da bandeira - Em face das normas protetivas do CDC , perante o consumidor o banco e a administradora de cartão de crédito trabalham conjuntamente - Preliminar afastada - Apelação desprovida - Sentença mantida. INDENIZAÇÃO - Contrato de cartão de crédito - Relação de consumo - Recusa em compra no exterior - Cartão apto ao normal uso - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a redução da verba fixada - Apelação desprovida - Decisão mantida.

TJ-RJ - APELACAO APL 00280309020128190205 RJ 0028030-90.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. SAQUE EM CONTA CORRENTE E COMPRA REALIZADA, NA MODALIDADE CRÉDITO, SEM O CONHECIMENTO DO AUTOR. ESTORNO DA QUANTIA REFERENTE À COMPRA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM RESSARCIR O VALOR DO SAQUE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA Nº 94 DO TJERJ. A PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS, DEVE AGIR COM A MÁXIMA DILIGÊNCIA E TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, EVITANDO EVENTUAIS FRAUDES. SE TERCEIRO FAZ USO INDEVIDO DO CARTÃO EXTRAVIADO, EVIDENTE A VULNERABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS BANCÁRIOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$700,00 (SETECENTOS REAIS), REFERENTE AO VALOR DO SAQUE INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110373220 SC 2011.037322-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO PERDIDO/SUBTRAÍDO. USO INDEVIDO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. RECUSA DA JUSTIFICATIVA E EXIGÊNCIA DO DÉBITO, COM INCLUSÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTES DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO MUTUÁRIO NO EVENTO DANOSO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO DANO MORAL QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: Prudêncio Flor (16027/SC) e outro. Apdo/Apte: Hipercard Administradora de Cartão de Crédito Ltda Apelação

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3074 SC 2003.72.01.003074-4 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO. PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. USO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À OPERADORA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA. "A autora foi negligente na guarda do seu cartão de crédito, como afirmado em todas as contestações, sem nunhum dissenso, no ponto. Com efeito, a autora teve o seu cartão de crédito extraviado no dia 26.12.02, questiona as compras com ele feitas em 28.12.02, mas apenas comunicou à CEF o extravio dele em 02.01.03, portanto, 07 (sete) dias após o extravio referido. Em consequência, com sua negligência, a autora impediu a administradora e os próprios estabelecimentos mercantis que adotassem a conduta deles exigida na inicial que seria a recusa da utilização do cartão de crédito da autora, no dia 28.12.02, nos estabelecimentos mercantis réus."

TJ-RJ - APELACAO APL 00132263320118190212 RJ 0013226-33.2011.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: Apelação. Ação com pedidos de consignação em pagamento e indenização de dano moral. Cartão de crédito para uso em supermercados. Alteração unilateral do contrato. Redução abrupta do prazo de faturamento, implicando em elevação substancial do valor da fatura. Autora que, contatando o réu para reclamar da cobrança excessiva, é por ele aconselhada a efetuar pagamento do valor mínimo da fatura e aguardar a solução administrativa do equívoco - o que, não se cumprindo, acarretou o avolumamento exponencial da dívida, como de praxe na espécie. Fatos alegados com clareza na peça inicial e jamais impugnados na contestação, quer em seus capítulos isolados, quer tomada em seu conjunto. Revelia parcial (art. 302 do CPC ). Fatos confirmados, amiúde, por laudo pericial tampouco impugnado pela instituição financeira. Caracterização da mora do credor, decorrente da recusa indevida de recebimento do seu crédito no valor e tempo pactuados. Inteligência do art. 394 do Código Civil . Procedência do pedido de consignação em pagamento. Irrefutável caracterização da cobrança abusiva (art. 42 , caput, do CDC ). Dano moral configurado. Provimento integral do recurso.

TJ-RS - Recurso Cível 71003703089 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. COMPRA DE APARELHO CELULAR, SENDO INFORMADA A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA LINHA (CHIP). IMPOSSIBILIDADE DA COMPRA DO APARELHO MÓVEL POR PROBLEMAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVAMENTE AO SERVIÇO NÃO UTILIZADO. CORRETA A DESCONSTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO EM FACE DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. O autor compareceu num quiosque da ré com a intenção de comprar um aparelho celular mais moderno, sendo que lhe foi informado da necessidade de adquirir uma nova linha (chip), o que foi recusado, em virtude de já ser cliente da demandada. Impossibilitado de comprar o aparelho celular, em virtude de problemas com seu cartão de crédito, o autor foi informado que para cancelar o chip deveria entrar em contato com a demandada. Argumenta que tentou resolver o problema, buscando ajuda junto ao PROCON, mas nada foi resolvido. Por fim, embora não tenha utilizado o chip, que se encontra lacrado, começou a receber faturas pelo uso da nova linha, o que culminou com a inscrição do seu nome indevidamente no rol dos maus pagadores. Merece ser confirmada a sentença que desconstituiu os débitos impugnados. As faturas acostados aos autos comprovam que o autor não utilizou os serviços, pois o chip ainda encontra-se lacrado, conforme fl. 05. Neste contexto, configura-se ilícita a inscrição do seu nome junto ao Serasa. Por essas razões, não há como afastar a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, na esteira do art. 46, da Lei n. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003703089, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)...

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