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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110675098 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2005

Ementa: RECURSO - NECESSIDADE DE NELE EXISTIR PEDIDO EXPRESSO - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO NÃO APRECIADO - DANO MORAL - RECUSA INDEVIDA DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ADMOESTAÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. 1 - DESATENDENDO O RECORRENTE O QUE DETERMINA O ARTIGO 42 DA LEI DOS JUIZADOS, A 9099 /95, E NÃO TRAZENDO, NO RECURSO, PEDIDO ALTERNATIVO, EXPRESSO, DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS SOMENTE O DE REFORMA INTEGRAL, NÃO PODE ESTE PONTO SER APRECIADO. 2 - TEM DANO MORAL, E POR ELE TEM QUE SER REPARADO, CONSUMIDOR QUE, INJUSTAMENTE SE VÊ IMPEDIDO DE USAR CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DELE SE EXIGIR EMISSÃO DE CHEQUE EM CAUÇÃO, E DE SER ELE ADVERTIDO, PÚBLICA E EQUIVOCADAMENTE, SOBRE O MAU USO DO CARTÃO. 3 - MANTENDO-SE A SENTENÇA, DEVE A RECORRENTE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 675097120038070001 DF 0067509-71.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2005

Ementa: RECURSO - NECESSIDADE DE NELE EXISTIR PEDIDO EXPRESSO - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO NÃO APRECIADO - DANO MORAL - RECUSA INDEVIDA DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ADMOESTAÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. 1 - DESATENDENDO O RECORRENTE O QUE DETERMINA O ARTIGO 42 DA LEI DOS JUIZADOS, A 9099 /95, E NÃO TRAZENDO, NO RECURSO, PEDIDO ALTERNATIVO, EXPRESSO, DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS SOMENTE O DE REFORMA INTEGRAL, NÃO PODE ESTE PONTO SER APRECIADO. 2 - TEM DANO MORAL, E POR ELE TEM QUE SER REPARADO, CONSUMIDOR QUE, INJUSTAMENTE SE VÊ IMPEDIDO DE USAR CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DELE SE EXIGIR EMISSÃO DE CHEQUE EM CAUÇÃO, E DE SER ELE ADVERTIDO, PÚBLICA E EQUIVOCADAMENTE, SOBRE O MAU USO DO CARTÃO. 3 - MANTENDO-SE A SENTENÇA, DEVE A RECORRENTE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00640292820098190038 RJ 0064029-28.2009.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: /09/2009, demonstrando que havia limite de credito disponível no valor de R$58,362, conforme fatura de fls.09. Com efeito, a compra efetuada só seria contabilizada na fatura com vencimento em 27/10/2009, o que se verifica que nesse mês o Recorrente possuía um limite de crédito ainda maior. Recorrido que não logrou êxito em comprovar que o cartão de crédito estava disponível para uso do Recorrente. Ônus que lhe incumbia. Falha caracterizada. Recusa que seu cartão que se configurou indevida. Desbloqueio de seu cartão de crédito que seu impõe. Recorrente que junta documento constando as cobranças indevidas a título do seguro impugnado (fls.08/11). Recorrido que não provou a contratação do referido seguro por parte do Recorrente. Restituição das cobranças indevidas na forma simples que se impõe. Recorrente que não obteve autorização para realizar compras utilizando seu cartão de crédito com alegação indevida de falta de limite, e, além disso, teve que pagar R$81,40 a fim de reestabelecer seu crédito. Lesão de ordem moral configurada. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra justo no patamar de R$1. 000,00, com base nos transtornos vivenciados pelo Recorrente, que mesmo cumprindo com o pagamento regular de suas obrigações teve sua expectativa frustrada no momento da utilização de seu cartão de crédito. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE: 1- A RESTITUIREM À PARTE AUTORA O VALOR DE R$6,40, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO À ÉPOCA DO PAGAMENTO E 2- A LHE PAGAREM, A TÍTULO DE DANO MORAL, A QUANTIA DE R$1.000,00, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA DESTA DATA. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03112722720118190001 RJ 0311272-27.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0311272-27.2011.8.19.0001 Recorrente: Vinicius Machado Gouvêa Recorrido: Banco do Brasil S/A VOTO Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito vinculado a conta corrente. Não envio de fatura de cartão. Cobrança tarifa adiantamento a depositante. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 76,40, já em dobro, relativo à tarifa de adiantamento a depositante, improcedentes os demais pedidos (fls. 117-118). Sentença que se reforma em parte somente quanto ao pedido de cancelamento da função crédito do cartão e quanto à condenação por danos morais. Os documentos de fls. 98-101 anexados à contestação evidenciam que o autor desbloqueou a função crédito de seu cartão e dela fez uso somente por curto período, de fevereiro a junho de 2008. É fato incontroverso que em fevereiro de 2011, por erro do estabelecimento comercial em que o autor efetuava compras, foi utilizada a função crédito do cartão. Erro que não pode ser imputado à administradora do cartão. Cabia ao reclamante, no ato, solicitar à loja o cancelamento/estorno da compra, efetuando nova operação na função débito, o que não ocorreu. Assim, a cobrança no valor de R$ 52,04 relativa à compra mostrou-se devida e deve ser paga pelo autor. Após o episódio, o autor demonstrou ter entrado em contato inúmeras vezes com a administradora do cartão a fim de solicitar o cancelamento da função crédito (protocolos de fls. 04), sem sucesso. Não veio aos autos motivo justo para a recusa em atender à solicitação do cliente. Falha na prestação do serviço que não se mostrou eficiente. Merece acolhimento o pleito de cancelamento da função crédito, a fornecedora não comprovou qualquer óbice para tanto. Dano moral configurado, não só em função da sensação de impotência a que foi exposto o consumidor que não teve...

TJ-SP - Apelação APL 00000291220108260451 SP 0000029-12.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Perda de cartão de crédito Uso indevido por terceiro Compras no varejo Identificação do fraudador ? Devolução das mercadorias à loja Recusa desta a restituir a quantia referente ao valor da compra Comunicado da SERASA informando a existência de pedido do banco para inclusão do débito da fatura do cartão no cadastro de devedores Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de exclusão de dados Inclusão no polo passivo do estabelecimento comercial e do banco Sentença de improcedência Julgamento antecipado Cerceamento de prova Preliminar rejeitada Inversão do ônus da prova inaplicável ao caso concreto Incumbência da autora demonstrar a veracidade da matéria de fato Uso indevido do cartão de crédito e devolução das mercadorias à loja Ausência de comprovação Envio de carta comunicando a existência de débito Inclusão da autora em cadastro de proteção ao crédito não demonstrada Dano não caracterizado Indenização indevida Apelação desprovida

TJ-SP - Apelação APL 00210609720118260566 SP 0021060-97.2011.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Legitimidade passiva - Comprovada a responsabilidade da cone VISA na indevida recusa de compra no exterior ao autor - Obtenção de cartão de crédito com escolha da bandeira - Em face das normas protetivas do CDC , perante o consumidor o banco e a administradora de cartão de crédito trabalham conjuntamente - Preliminar afastada - Apelação desprovida - Sentença mantida. INDENIZAÇÃO - Contrato de cartão de crédito - Relação de consumo - Recusa em compra no exterior - Cartão apto ao normal uso - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a redução da verba fixada - Apelação desprovida - Decisão mantida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110373220 SC 2011.037322-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO PERDIDO/SUBTRAÍDO. USO INDEVIDO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. RECUSA DA JUSTIFICATIVA E EXIGÊNCIA DO DÉBITO, COM INCLUSÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTES DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO MUTUÁRIO NO EVENTO DANOSO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO DANO MORAL QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: :  Geovano Prudêncio Flor (16027/SC) e outro. Apdo/Apte: Hipercard Administradora de Cartão de Crédito Ltda Apelação

TJ-RJ - APELACAO APL 00280309020128190205 RJ 0028030-90.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. SAQUE EM CONTA CORRENTE E COMPRA REALIZADA, NA MODALIDADE CRÉDITO, SEM O CONHECIMENTO DO AUTOR. ESTORNO DA QUANTIA REFERENTE À COMPRA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM RESSARCIR O VALOR DO SAQUE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA Nº 94 DO TJERJ. A PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS, DEVE AGIR COM A MÁXIMA DILIGÊNCIA E TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, EVITANDO EVENTUAIS FRAUDES. SE TERCEIRO FAZ USO INDEVIDO DO CARTÃO EXTRAVIADO, EVIDENTE A VULNERABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS BANCÁRIOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$700,00 (SETECENTOS REAIS), REFERENTE AO VALOR DO SAQUE INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02462488120138190001 RJ 0246248-81.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: EMENTA/VOTO: Contrato de cartão de crédito. Plástico não enviado à consumidora. Cobranças por seguro não contratado. Impossibilidade de uso do cartão mediante o número indicado na cobrança por cancelamento. Revelia. Sentença de improcedência. Presunção de veracidade dos fatos narrados desconsiderada. Consumidora que sustenta que não contratou seguro, ou seja, não poderia ser considerada devedora. Falha em não enviar plástico, em efetuar a cobrança indevida, e em bloquear crédito em razão de cobrança indevida. Valores indevidamente cobrados que devem ser restituídos, mas na forma simples, eis que não caracterizada a hipótese do artigo 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor . Danos morais presentes, decorrentes da cobrança indevida, e da indevida recusa de crédito gerada pelo bloqueio do cartão. Indenização a ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 2.000,00 (quatro mil reais), com o que atinge os objetivos reparatório, punitivo e pedagógico visados pela verba. Por tais fundamentos, VOTO no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para (a) condenar a ré a restituir à autora R$ 42,57 (quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), importância a ser corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a contar da citação, e (b) condenar a ré a pagar à autora R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância esta a ser corrigida monetariamente a contar da data da intimação das partes via DJE, e acrescida de juros legais a contar da citação. Sem custas ou honorários eis que acolhido o recurso.

Encontrado em: . RECORRIDO: LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO RECURSO INOMINADO RI 02462488120138190001

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110610113123 DF 0011112-93.2011.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SAQUE DE VALOR. REJEIÇÃO PELA CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DE SENHA. USO PESSOAL E INSTRANSFERÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO DE ENCARGOS. ADITAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. ERRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. DESCONTO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. JUROS. PACTUAÇÃO. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. MERO DISSABOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – Não se evidenciando que a instituição financeira agira ou se omitira de maneira prejudicial ou que incorrera em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, resta afastada a sua responsabilidade por saque rejeitado pelo correntista, realizado em sua conta bancária mediante uso de cartão magnético e senhas, ambos de uso pessoal e intransferível. 2 – Inferindo-se dos autos que a Autora, conquanto seja pessoa humilde, detém a capacidade, ainda que mínima, de ler e escrever e compreender a natureza do contrato celebrado, inviável, diante de cláusulas contratuais expressas e claras, admitir-se a alegação de que, ao firmar contrato de empréstimo, consistente em aditamento de contrato de abertura de crédito e encargos de financiamento, incorreu em erro, acreditando cuidar-se de termo de encerramento de conta-corrente. 3 – Extraindo-se dos autos que os descontos efetivados em conta-corrente a título de juros de limite de crédito são decorrentes de pactuação formalizada pela Autora, que, portanto, autorizou os referidos descontos, não há de se falar em devolução dos valores. 4 - Inexistindo comprovação nos autos quanto à pactuação de seguro de vida pela consumidora, não pode esta suportar os descontos de valores a esse título em sua conta-corrente, impondo-se, pois, a devolução dos valores indevidamente debitados de sua conta bancária. 5 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. 6 - Inobstante o aborrecimento causado pelos descontos indevidos em conta-corrente seja relevante, não se evidenciando a ocorrência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer do equívoco do Banco, tal como a anotação do nome do correntista em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, identifica-se que o ocorrido limita-se no âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por dano moral. Apelação Cível parcialmente provida....

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