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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20030110675098 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2005

Ementa: RECURSO - NECESSIDADE DE NELE EXISTIR PEDIDO EXPRESSO - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO NÃO APRECIADO - DANO MORAL - RECUSA INDEVIDA DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ADMOESTAÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. 1 - DESATENDENDO O RECORRENTE O QUE DETERMINA O ARTIGO 42 DA LEI DOS JUIZADOS, A 9099 /95, E NÃO TRAZENDO, NO RECURSO, PEDIDO ALTERNATIVO, EXPRESSO, DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS SOMENTE O DE REFORMA INTEGRAL, NÃO PODE ESTE PONTO SER APRECIADO. 2 - TEM DANO MORAL, E POR ELE TEM QUE SER REPARADO, CONSUMIDOR QUE, INJUSTAMENTE SE VÊ IMPEDIDO DE USAR CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DELE SE EXIGIR EMISSÃO DE CHEQUE EM CAUÇÃO, E DE SER ELE ADVERTIDO, PÚBLICA E EQUIVOCADAMENTE, SOBRE O MAU USO DO CARTÃO. 3 - MANTENDO-SE A SENTENÇA, DEVE A RECORRENTE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 675097120038070001 DF 0067509-71.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/04/2005

Ementa: RECURSO - NECESSIDADE DE NELE EXISTIR PEDIDO EXPRESSO - DESCUMPRIMENTO - PEDIDO NÃO APRECIADO - DANO MORAL - RECUSA INDEVIDA DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ADMOESTAÇÃO PÚBLICA - CARACTERIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA. 1 - DESATENDENDO O RECORRENTE O QUE DETERMINA O ARTIGO 42 DA LEI DOS JUIZADOS, A 9099 /95, E NÃO TRAZENDO, NO RECURSO, PEDIDO ALTERNATIVO, EXPRESSO, DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAS SOMENTE O DE REFORMA INTEGRAL, NÃO PODE ESTE PONTO SER APRECIADO. 2 - TEM DANO MORAL, E POR ELE TEM QUE SER REPARADO, CONSUMIDOR QUE, INJUSTAMENTE SE VÊ IMPEDIDO DE USAR CARTÃO DE CRÉDITO, ALÉM DELE SE EXIGIR EMISSÃO DE CHEQUE EM CAUÇÃO, E DE SER ELE ADVERTIDO, PÚBLICA E EQUIVOCADAMENTE, SOBRE O MAU USO DO CARTÃO. 3 - MANTENDO-SE A SENTENÇA, DEVE A RECORRENTE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TJ-SP - Apelação APL 00000291220108260451 SP 0000029-12.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Perda de cartão de crédito Uso indevido por terceiro Compras no varejo Identificação do fraudador ? Devolução das mercadorias à loja Recusa desta a restituir a quantia referente ao valor da compra Comunicado da SERASA informando a existência de pedido do banco para inclusão do débito da fatura do cartão no cadastro de devedores Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de exclusão de dados Inclusão no polo passivo do estabelecimento comercial e do banco Sentença de improcedência Julgamento antecipado Cerceamento de prova Preliminar rejeitada Inversão do ônus da prova inaplicável ao caso concreto Incumbência da autora demonstrar a veracidade da matéria de fato Uso indevido do cartão de crédito e devolução das mercadorias à loja Ausência de comprovação Envio de carta comunicando a existência de débito Inclusão da autora em cadastro de proteção ao crédito não demonstrada Dano não caracterizado Indenização indevida Apelação desprovida

TJ-SP - Apelação APL 00210609720118260566 SP 0021060-97.2011.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Legitimidade passiva - Comprovada a responsabilidade da cone VISA na indevida recusa de compra no exterior ao autor - Obtenção de cartão de crédito com escolha da bandeira - Em face das normas protetivas do CDC , perante o consumidor o banco e a administradora de cartão de crédito trabalham conjuntamente - Preliminar afastada - Apelação desprovida - Sentença mantida. INDENIZAÇÃO - Contrato de cartão de crédito - Relação de consumo - Recusa em compra no exterior - Cartão apto ao normal uso - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação dos serviços - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a redução da verba fixada - Apelação desprovida - Decisão mantida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110373220 SC 2011.037322-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO PERDIDO/SUBTRAÍDO. USO INDEVIDO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO. RECUSA DA JUSTIFICATIVA E EXIGÊNCIA DO DÉBITO, COM INCLUSÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTES DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO MUTUÁRIO NO EVENTO DANOSO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO DANO MORAL QUE DEIXOU DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: :  Geovano Prudêncio Flor (16027/SC) e outro. Apdo/Apte: Hipercard Administradora de Cartão de Crédito Ltda Apelação

TJ-RJ - APELACAO APL 00280309020128190205 RJ 0028030-90.2012.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. SAQUE EM CONTA CORRENTE E COMPRA REALIZADA, NA MODALIDADE CRÉDITO, SEM O CONHECIMENTO DO AUTOR. ESTORNO DA QUANTIA REFERENTE À COMPRA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM RESSARCIR O VALOR DO SAQUE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA Nº 94 DO TJERJ. A PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS, DEVE AGIR COM A MÁXIMA DILIGÊNCIA E TOMAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, EVITANDO EVENTUAIS FRAUDES. SE TERCEIRO FAZ USO INDEVIDO DO CARTÃO EXTRAVIADO, EVIDENTE A VULNERABILIDADE DOS PROCEDIMENTOS BANCÁRIOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$700,00 (SETECENTOS REAIS), REFERENTE AO VALOR DO SAQUE INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120510110739 DF 0011073-65.2012.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: I - JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO ADICIONAL UTILIZADO NO PAGAMENTO DE OPERAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DE CRÉDITO CONCEDIDO PELO EMISSOR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS E CONTESTADAS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA COM CONSEQUENTE INCLUSÃO DE DADOS DO TITULAR, RESPONSÁVEL FINANCEIRO, EM CADASTROS MANTIDOS POR ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. AÇÃO ILÍCITA DE TERCEIRO NÃO DESCARACTERIZADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. II - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR EM MOMENTO PROCESSUAL QUE ANTECEDEU O DE INSTRUÇÃO DO FEITO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS DEVIDAMENTE RESSALTADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM DECISÃO DE QUE REGULARMENTE INTIMADO O RÉU. PRINCÍPIO DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º , VIII , CDC ) QUE TRANSFERIU PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE FAZER PROVA DE QUE DISPONÍVEL AO TITULAR DO CARTÃO PRINCIPAL E AOS TITULARES DOS CARTÕES ADICIONAIS A FUNCIONALIDADE CONSISTENTE NO PODER DE REALIZAR OPERAÇÕES ACIMA DO LIMITE DE CRÉDITO. FUNCIONALIDADE DE HABILITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATIVIDADE PROBATÓRIA FALHA TAMBÉM NO PONTO EM QUE NÃO EVIDENCIADO QUALQUER SITUAÇÃO FÁTICA AUTORIZADORA DA RECUSA APRESENTADA À IMPUGNAÇÃO FEITA PELO AUTOR, UMA VEZ QUE INSUBSISTENTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE ABSOLUTA EFICÁCIA DO MECANISMO DE SEGURANÇA UTILIZADO EM CARTÃOS DOTADOS DE CHIPCARD. DESÍDIA NA GUARDA DO CARTÃO OU NO USO DE SENHA PESSOAL NÃO EVIDENCIADA POR QUAISQUER ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS AOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE INAFASTÁVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE OBTER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CONTESTADOS. III - DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RETIRAR O INDEVIDO APONTAMENTO LANÇADO EM NOME DO CONSUMIDOR ADIMPLENTE. PRETENSÃO LEGÍTIMA PORQUE ILÍCITO O COMANDO PARA ANOTAÇÃO EM ROL DE MAUS...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3074 SC 2003.72.01.003074-4 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO. PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. USO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO À OPERADORA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA. "A autora foi negligente na guarda do seu cartão de crédito, como afirmado em todas as contestações, sem nunhum dissenso, no ponto. Com efeito, a autora teve o seu cartão de crédito extraviado no dia 26.12.02, questiona as compras com ele feitas em 28.12.02, mas apenas comunicou à CEF o extravio dele em 02.01.03, portanto, 07 (sete) dias após o extravio referido. Em consequência, com sua negligência, a autora impediu a administradora e os próprios estabelecimentos mercantis que adotassem a conduta deles exigida na inicial que seria a recusa da utilização do cartão de crédito da autora, no dia 28.12.02, nos estabelecimentos mercantis réus."

TJ-RJ - APELACAO APL 00132263320118190212 RJ 0013226-33.2011.8.19.0212 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: Apelação. Ação com pedidos de consignação em pagamento e indenização de dano moral. Cartão de crédito para uso em supermercados. Alteração unilateral do contrato. Redução abrupta do prazo de faturamento, implicando em elevação substancial do valor da fatura. Autora que, contatando o réu para reclamar da cobrança excessiva, é por ele aconselhada a efetuar pagamento do valor mínimo da fatura e aguardar a solução administrativa do equívoco - o que, não se cumprindo, acarretou o avolumamento exponencial da dívida, como de praxe na espécie. Fatos alegados com clareza na peça inicial e jamais impugnados na contestação, quer em seus capítulos isolados, quer tomada em seu conjunto. Revelia parcial (art. 302 do CPC ). Fatos confirmados, amiúde, por laudo pericial tampouco impugnado pela instituição financeira. Caracterização da mora do credor, decorrente da recusa indevida de recebimento do seu crédito no valor e tempo pactuados. Inteligência do art. 394 do Código Civil . Procedência do pedido de consignação em pagamento. Irrefutável caracterização da cobrança abusiva (art. 42 , caput, do CDC ). Dano moral configurado. Provimento integral do recurso.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 111946820048070007 DF 0011194-68.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. USO INDEVIDO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HAVENDO EXTRAVIO OU FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, A ADMINISTRADORA DEVE SER IMEDIATAMENTE INFORMADA SOB PENA DE NÃO RESTAR CARACTERIZADA SUA RESPONSABILIDADE PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CARTÃO POR TERCEIROS. É PLENAMENTE LEGÍTIMA A CIENTIFICAÇÃO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA RECUSA DE SOLVÊNCIA DO DÉBITO PELO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO, ATUANDO, A ADMINISTRADORA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO.

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