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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 887820115080107 88-78.2011.5.08.0107 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CITAÇÃO INICIAL DA RECLAMADA . RECUSA NO RECEBIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093580233 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CITAÇÃO PELO CORREIO - RECUSA NO RECEBIMENTO -CITAÇÃO POR MANDADO - NECESSIDADE -RECURSO IMPROVIDO. A citação é ato processual que deve ser feito pessoalmente ao réu para a formação da relação processual válida. Assim,recorre-se à citação por mandado quando restar frustrada a postal, conforme previsto no art. 224 ,parte final, do CPC .

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530000023 PA 2005300-00023 (TJ-PA)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. RECUSA NO RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. FÉ PÚBLICA. BEM NÃO INDICADO À PENHORA PELO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO. I - RECUSANDO-SE OS RÉUS EM RECEBER O MANDADO, DESNECESSÁRIA A POSIÇÃO DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FACE A FÉ PÚBLICA. II - NÃO PARTINDO DO EXECUTADO A INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA, DEVERÁ FIGURAR NO PÓ...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4959298 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/1999

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SUSTADO - RECUSA NO RECEBIMENTO DE CITAÇÃO - PLURALIDADE DE RÉUS - EXTINÇÃO SEM MÉRITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1 - RECUSANDO O RÉU EM RECEBER O MANDADO, DESNECESSÁRIA A APOSIÇÃO DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FACE A FÉ PÚBLICA. 2 - RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E EXTINTO O PROCESSO, A REVELIA DO OUTRO OPERA SEUS EFEITOS

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.Indexação 5ª

TJ-SP - Apelação APL 992051376783 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: Ação de consignação em pagamento de despesas condominiais. Réu revel e aplicação dos efeitos da revelia. Recusa no recebimento de citação, sob alegação de não ser síndico do condomínio. Fato desmentido posteriormente, por documentos juntados pelo próprio réu. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso improvido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 326200601502009 SP 00326-2006-015-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇAO. A mera recusa no recebimento da citação inicial não elide a revelia da empresa.

Encontrado em: Número: 20090228205 12ª TURMA 03/04/2009 - 3/4/2009 NOTIFICAÇAO E INTIMAÇAO, Citação RECORRENTE(S):

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 326200601502009 SP 00326-2006-015-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇAO. A mera recusa no recebimento da citação inicial não elide a revelia da empresa.

Encontrado em: Número: 20090228205 12ª TURMA 03/04/2009 - 3/4/2009 NOTIFICAÇAO E INTIMAÇAO, Citação RECORRENTE(S):

STJ - HABEAS CORPUS HC 108616 SP 2008/0129955-2 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – APENADO QUE SE RECUSOU A COMPARECER PERANTE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA RECEBER CITAÇÃO - FALTA GRAVE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 50 DA LEI 7210 – ROL TAXATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA FALTA GRAVE E RESTITUIR OS DIAS REMIDOS. As faltas graves são aquelas expressamente relacionadas no artigo 50 da LEP , não permitindo interpretação extensiva para encaixar outros atos de indisciplina no seu rol, sob pena de se ferir o princípio da legalidade. Conquanto a recusa do preso em comparecer perante o Oficial de Justiça, para ato de citação, tenha sido um ato pouco recomendável, ele não constitui falta grave, além do paciente já ter sido punido com trinta dias de isolamento celular. Ordem concedida para cancelar a anotação de falta grave e restituir ao paciente os dias remidos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2993646 PR 0299364-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: Apelação Cível. Liquidação de sentença. Citação do advogado pela imprensa oficial. Validade. Recusa no recebimento da citação pessoal. Circunstância irrelevante. Revelia mantida. Devendo a citação do réu na liquidação por artigos se dar na pessoa do advogado (parágrafo único do artigo 603 do CPC ), é irrelevante a recusa deste em recebê-la pessoalmente se veio a tomar conhecimento da liquidação pela imprensa oficial. A inércia em respondê-la induz à revelia e seus efeitos. Recurso desprovido.

TJ-BA - Apelação APL 00154501020098050080 BA 0015450-10.2009.8.05.0080 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . ACIDENTE DE VEÍCULO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECEBIMENTO DE PARTE DO VALOR DEVIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECUSA DE PAGAMENTO SOB ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE QUITAÇÃO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA. AS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP NÃO TÊM O CONDÃO DE REVOGAR LEI ORDINÁRIA - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC . APELO IMPROVIDO. Ab initio, cumpre afastar a preliminar de carência da ação por falta de interesse, tendo em vista que há conclusão lógica entre fatos, bem como se afigura presente a possibilidade jurídica, a comprovação do alegado e não existem pedidos incompatíveis. Preliminar rejeitada. A preliminar de ilegitimidade passiva, ou, substituição processual, não há que prosperar, vez que qualquer seguradora que atue no consórcio responsável pelo pagamento de indenização decorrente do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres pode ser demandada judicialmente para a complementação do valor da indenização paga. Preliminar rejeitada. O pagamento da indenização está condicionado apenas à prova do acidente e dos danos decorrentes. Não prevalecem as disposições do CNPS que estipulam teto inferior ao previsto na Lei. A vinculação da indenização ao salário mínimo é legítima, na medida em que não ocorre como fator indexador ou de reajuste, mas como mero referencial previsto na Lei 6.194 /74, não existindo ofensa ao disposto no art. 70 , inciso IV, da Constituição Federal . Cálculo do valor devido a título de complementação corretamente efetuado com base no salário mínimo vigente à época do pagamento administrativo parcial. Quitação dada pelo beneficiário, em valor inferior ao devido, não afasta o direito do interessado de obter a diferença de valor fundada em Lei. A renúncia a direitos deve sempre ser interpretada restritivamente. Correção monetária, corretamente fixada a partir da data de apuração do valor devido a título de complementação e os juros a partir da citação. Verba honorária mantida, uma vez que atende estritamente aos requisitos do art. 20 , do Código de Processo Civil , não havendo razões que justifiquem a sua minoração....

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