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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530000023 PA 2005300-00023 (TJ-PA)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. RECUSA NO RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. FÉ PÚBLICA. BEM NÃO INDICADO À PENHORA PELO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO. I - RECUSANDO-SE OS RÉUS EM RECEBER O MANDADO, DESNECESSÁRIA A POSIÇÃO DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FACE A FÉ PÚBLICA. II - NÃO PARTINDO DO EXECUTADO A INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA, DEVERÁ FIGURAR NO PÓ...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4959298 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/1999

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SUSTADO - RECUSA NO RECEBIMENTO DE CITAÇÃO - PLURALIDADE DE RÉUS - EXTINÇÃO SEM MÉRITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1 - RECUSANDO O RÉU EM RECEBER O MANDADO, DESNECESSÁRIA A APOSIÇÃO DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FACE A FÉ PÚBLICA. 2 - RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E EXTINTO O PROCESSO, A REVELIA DO OUTRO OPERA SEUS EFEITOS

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.Indexação 5

TRE-AP - HABEAS CORPUS HC 40 DF (TRE-AP)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECUSA NO RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. NULIDADE INJUSTIFICADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONEXÃO DE CRIMES. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 , III , DO CPP . ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE MÉRITO. REMÉDIO JURÍDICO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM EXCLUSÃO OU TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 1. É de competência da Justiça Eleitoral o crime comum que está atrelado ao crime eleitoral disposto no art. 347 , do Código Eleitoral . 2. Decreta-se a revelia de acusado que, sem motivo justificável, recusa-se em receber o mandado de citação. 3. Inexiste prescrição quando não escoado o prazo legal entre a data do fato e o recebimento da denúncia. 4. Dá-se conexão probatória ou instrumental quando a prova de uma infração, ou de suas circunstâncias elementares, poderia influir na outra de outro (art. 76 , III , do CPP ). 5. Em sede de habeas corpus não se analisam matérias que versem sobre o mérito da ação penal, ficando relegadas à instrução processual, pois o remédio jurídico invocado não comporta dilação probatória, razão porque inexistem condições de se excluir ou trancar a ação penal cujas alegações demandam incursões no conjunto fático-probátorio. 6. Ordem denegada.

Encontrado em: , oficial de justiça, recusa, acusado, recebimento, mandado de citação, correção, decretação, revelia...O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, conheceu do habeas corpus e, no... eleitoral ) art.: 347 Inexistência, nulidade processual, defeito, citação, existência, certidão...

TJ-SP - Apelação APL 992051376783 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: Ação de consignação em pagamento de despesas condominiais. Réu revel e aplicação dos efeitos da revelia. Recusa no recebimento de citação, sob alegação de não ser síndico do condomínio. Fato desmentido posteriormente, por documentos juntados pelo próprio réu. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso improvido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 326200601502009 SP 00326-2006-015-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇAO. A mera recusa no recebimento da citação inicial não elide a revelia da empresa.

Encontrado em: Número: 20090228205 12ª TURMA 03/04/2009 - 3/4/2009 NOTIFICAÇAO E INTIMAÇAO, Citação RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 326200601502009 SP 00326-2006-015-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇAO. A mera recusa no recebimento da citação inicial não elide a revelia da empresa.

Encontrado em: Número: 20090228205 12ª TURMA 03/04/2009 - 3/4/2009 NOTIFICAÇAO E INTIMAÇAO, Citação RECORRENTE

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 887820115080107 88-78.2011.5.08.0107 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CITAÇÃO INICIAL DA RECLAMADA . RECUSA NO RECEBIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093580233 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CITAÇÃO PELO CORREIO - RECUSA NO RECEBIMENTO -CITAÇÃO POR MANDADO - NECESSIDADE -RECURSO IMPROVIDO. A citação é ato processual que deve ser feito pessoalmente ao réu para a formação da relação processual válida. Assim,recorre-se à citação por mandado quando restar frustrada a postal, conforme previsto no art. 224 ,parte final, do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 2993646 PR 0299364-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: Apelação Cível. Liquidação de sentença. Citação do advogado pela imprensa oficial. Validade. Recusa no recebimento da citação pessoal. Circunstância irrelevante. Revelia mantida. Devendo a citação do réu na liquidação por artigos se dar na pessoa do advogado (parágrafo único do artigo 603 do CPC ), é irrelevante a recusa deste em recebê-la pessoalmente se veio a tomar conhecimento da liquidação pela imprensa oficial. A inércia em respondê-la induz à revelia e seus efeitos. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10145468320138260100 SP 1014546-83.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS CONDOMÍNIO RÉU QUE, POR SER LOCADOR, OSTENTA A POSIÇÃO DE CREDOR DE DESPESAS DE ALUGUEL E CONDOMINIAIS OMISSÃO EM ENTREGAR BOLETOS DE PAGAMENTO MENSAIS QUE, NO CASO, NÃO CONFIGURA RECUSA EM RECEBER PARTES QUE CONVENCIONARAM EXPRESSAMENTE QUE, EM CASO DE NÃO RECEBIMENTO DOS BOLETOS, O PAGAMENTO DEVERIA SER EFETUADO DIRETAMENTE AO CREDOR QUITAÇÃO DADA PELO CONDOMÍNIO-RÉU APÓS A CITAÇÃO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR SUCUMBÊNCIA PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EXEGESE DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Quitada extrajudicialmente a obrigação condominial, a consignatória perde seu objeto, por falta de utilidade da tutela pretendida. Distribuição da verba sucumbencial. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao processo responde integralmente pelo pagamento das verbas perdimentais. Hipótese em que eventual falta de envio dos boletos não configura recusa em receber, tendo em vista a existência de convenção expressa no sentido de que, em caso de extravio ou não recebimento dos boletos, o pagamento deveria ser efetuado diretamente ao condomínio-credor.

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