Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
03 de dezembro de 2016

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530000023 PA 2005300-00023 (TJ-PA)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. RECUSA NO RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS. FÉ PÚBLICA. BEM NÃO INDICADO À PENHORA PELO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO. I - RECUSANDO-SE OS RÉUS EM RECEBER O MANDADO, DESNECESSÁRIA A POSIÇÃO DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FACE A FÉ PÚBLICA. II - NÃO PARTINDO DO EXECUTADO A INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA, DEVERÁ FIGURAR NO PÓ...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4959298 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/1999

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SUSTADO - RECUSA NO RECEBIMENTO DE CITAÇÃO - PLURALIDADE DE RÉUS - EXTINÇÃO SEM MÉRITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. 1 - RECUSANDO O RÉU EM RECEBER O MANDADO, DESNECESSÁRIA A APOSIÇÃO DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FACE A FÉ PÚBLICA. 2 - RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS E EXTINTO O PROCESSO, A REVELIA DO OUTRO OPERA SEUS EFEITOS

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.Indexação 5

TJ-MT - Apelação APL 00036638220118110003 7330/2014 (TJ-MT)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – TELEFONIA MÓVEL – PRELIMINAR DE REVELIA AFASTADA – RECUSA NO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO POR AR – INFORMAÇÃO PRESTADO PELO FUNCIONÁRIO DO CORREIO – AUSENCIA DE FÉ-PUBLICA - CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITO – SUSPENSÃO DO SERVIÇO – ILEGALIDADE – RESOLUÇÃO 477/07 ANATEL – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. 1- A preliminar de revelia não deve prosperar, uma vez que a peculiaridade do presente caso afasta a presunção imediata de citação porque houve apenas a devolução do AR da citação enviada pelo correio e não a certificação, por oficial de justiça (que tem fé pública), de que a empresa recusou o recebimento. 2- Conforme RESOLUÇÃO 477/07 da ANATEL, em seu artigo 68 e 69 reza que o usuário pode questionar os débitos contra ele lançados mediante contestação dirigida à prestadora e formulada a contestação do débito, fica suspensa a fluência dos prazos previstos nos incisos I a III do art. 51 da mesma resolução, até que o usuário seja notificado da decisão da prestadora. 3- Nota-se que a recorrente descumpriu o estipulado na respectiva resolução e não suspendeu os prazos estipulados, vindo a suspender os serviços. (Ap 7330/2014, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/06/2014, Publicado no DJE 30/06/2014)

TRE-AP - HABEAS CORPUS HC 40 DF (TRE-AP)

Data de publicação: 03/05/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECUSA NO RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. NULIDADE INJUSTIFICADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CONEXÃO DE CRIMES. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 , III , DO CPP . ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE MÉRITO. REMÉDIO JURÍDICO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM EXCLUSÃO OU TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 1. É de competência da Justiça Eleitoral o crime comum que está atrelado ao crime eleitoral disposto no art. 347 , do Código Eleitoral . 2. Decreta-se a revelia de acusado que, sem motivo justificável, recusa-se em receber o mandado de citação. 3. Inexiste prescrição quando não escoado o prazo legal entre a data do fato e o recebimento da denúncia. 4. Dá-se conexão probatória ou instrumental quando a prova de uma infração, ou de suas circunstâncias elementares, poderia influir na outra de outro (art. 76 , III , do CPP ). 5. Em sede de habeas corpus não se analisam matérias que versem sobre o mérito da ação penal, ficando relegadas à instrução processual, pois o remédio jurídico invocado não comporta dilação probatória, razão porque inexistem condições de se excluir ou trancar a ação penal cujas alegações demandam incursões no conjunto fático-probátorio. 6. Ordem denegada.

Encontrado em: , oficial de justiça, recusa, acusado, recebimento, mandado de citação, correção, decretação, revelia...O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade de votos, conheceu do habeas corpus e, no... eleitoral ) art.: 347 Inexistência, nulidade processual, defeito, citação, existência, certidão...

TJ-SP - Apelação APL 992051376783 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: Ação de consignação em pagamento de despesas condominiais. Réu revel e aplicação dos efeitos da revelia. Recusa no recebimento de citação, sob alegação de não ser síndico do condomínio. Fato desmentido posteriormente, por documentos juntados pelo próprio réu. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso improvido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 326200601502009 SP 00326-2006-015-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇAO. A mera recusa no recebimento da citação inicial não elide a revelia da empresa.

Encontrado em: Número: 20090228205 12ª TURMA 03/04/2009 - 3/4/2009 NOTIFICAÇAO E INTIMAÇAO, Citação RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 326200601502009 SP 00326-2006-015-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. VÍCIO DE CITAÇAO. A mera recusa no recebimento da citação inicial não elide a revelia da empresa.

Encontrado em: Número: 20090228205 12ª TURMA 03/04/2009 - 3/4/2009 NOTIFICAÇAO E INTIMAÇAO, Citação RECORRENTE

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 887820115080107 88-78.2011.5.08.0107 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CITAÇÃO INICIAL DA RECLAMADA . RECUSA NO RECEBIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093580233 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CITAÇÃO PELO CORREIO - RECUSA NO RECEBIMENTO -CITAÇÃO POR MANDADO - NECESSIDADE -RECURSO IMPROVIDO. A citação é ato processual que deve ser feito pessoalmente ao réu para a formação da relação processual válida. Assim,recorre-se à citação por mandado quando restar frustrada a postal, conforme previsto no art. 224 ,parte final, do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 2993646 PR 0299364-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2006

Ementa: Apelação Cível. Liquidação de sentença. Citação do advogado pela imprensa oficial. Validade. Recusa no recebimento da citação pessoal. Circunstância irrelevante. Revelia mantida. Devendo a citação do réu na liquidação por artigos se dar na pessoa do advogado (parágrafo único do artigo 603 do CPC ), é irrelevante a recusa deste em recebê-la pessoalmente se veio a tomar conhecimento da liquidação pela imprensa oficial. A inércia em respondê-la induz à revelia e seus efeitos. Recurso desprovido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×