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24 de abril de 2014

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Legislação direta

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

TRF-5 - Apelação Civel AC 346456 RN 0010721-50.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC 19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10.331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei 10.331 /2001. II. Legitimidade unicamente da UNIÃO. III. Apelação dos autores improvida.

Encontrado em: - 14/3/2007 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-10 ART- 39 PAR-4 LEG-FED EMC-19 ANO-1998...UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/03/2007 - Página: 920 - : 50 - Ano: 2007

TRF-5 - Apelação Civel AC 346456 RN 2003.84.00.010721-1 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC 19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10.331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei 10.331 /2001. II. Legitimidade unicamente da UNIÃO. III. Apelação dos autores improvida.

Encontrado em: de 1988 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 AC 346309/RN (TRF5) Apelação Civel AC 346456...Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/03/2007 - Página: 920 - : 50 - Ano: 2007 -

TRF-5 - Apelação Civel AC 373299 RN 0009682-18.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC 19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei 10.331 /2001. II. Apelação da UFRN provida, para excluí-la da lide. III. Remessa oficial provida. Apelação dos autores improvida.

Encontrado em: POR MAIORIA Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2006 - Página: 431 - : 126 - Ano:... 2006 - 4/7/2006 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-10 ART- 39 PAR-4 LEG-FED EMC-19... ANO-1998 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 AC 346309/RN (TRF5) Apelação Civel AC 373299 RN

TRF-5 - Apelação Civel AC 373299 RN 2003.84.00.009682-1 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC 19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei 10.331 /2001. II. Apelação da UFRN provida, para excluí-la da lide. III. Remessa oficial provida. Apelação dos autores improvida.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2006 - Página: 431 - : 126 - Ano: 2006 -... de 1988 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 AC 346309/RN (TRF5) Apelação Civel AC 373299

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1478879 PR 0147887-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE DA PARANAPREVIDÊNCIA PARA RESPONDER PELOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS ANTES DE SUA CRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 103, § 8º., DA LEI N.º 12.398/98. PRELIMINAR AFASTADA. A PARANAPREVIDÊNCIA não pode ser responsabilizada pelos descontos previdenciários efetuados antes de sua criação, ocorrida em 04 de junho de 1999, uma vez que os débitos da antiga autarquia IPE, existentes até a data em que assumiu os encargos previstos na Lei n.º 12.398/98, são de responsabilidade do Tesouro Estadual, nos termos do artigo 103, § 8º., do referido diploma legal. DESCONTO COMPULSÓRIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS, APOSENTADOS OU PENSIONISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20 /98 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41 /03. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 40 , § 12 , E 195 , INCISO II , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. É copioso o entendimento jurisprudencial acerca da inadmissibilidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e dos pensionistas entre a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20, em 16 de dezembro de 1998, e da Emenda Constitucional n.º 41 , em 19 de dezembro de 2003, haja vista a interpretação conjunta dos artigos 40 , § 12 , e 195 , inciso II , ambos da Constituição Federal (com redação dada pela EC 20 /98), que asseguravam a eles imunidade ao pagamento da contribuição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO SEM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. VERBA QUE DEVE SER MAJORADA. EXEGESE DOS §§ 3.º E 4.º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I. Em se tratando de condenação em face da Fazenda Pública, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz, de acordo com as regras estabelecidas no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , que, por sua vez, nos remete à observância dos requisitos previstos nas alíneas a, b e c do § 3º. do mesmo artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II. A fixação da verba honorária há de ser feita baseada em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que embora não penalize severamente o vencido também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS RÉUS DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO....

TRF-5 - Apelação Civel AC 372277 RN 0010834-04.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC 19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei 10.331 /2001. II. Remessa oficial e apelação da UFRN provida. III. Apelação dos autores parcialmente provida, apenas para alteração da fixação da verba honorária.

Encontrado em: 12/1/2006 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-10 ART- 39 PAR-4 LEG-FED EMC-19 ANO-1997 LEG-FED... LEI- 10331 ANO-2001 AC 346309/RN (TRF5) Apelação Civel AC 372277 RN 0010834-04

TRF-5 - Apelação Civel AC 372277 RN 2003.84.00.010834-3 (TRF-5)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC 19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei 10.331 /2001. II. Remessa oficial e apelação da UFRN provida. III. Apelação dos autores parcialmente provida, apenas para alteração da fixação da verba honorária.

Encontrado em: LEG-FED EMC-19 ANO-1997 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 AC 346309/RN (TRF5) Apelação Civel AC 372277 RN

TRF-5 - Apelação Civel AC 359024 RN 0008428-73.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC 19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei 10.331 /2001. II. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ANO-2001 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 Apelação Civel AC 359024 RN 0008428-73.2004.4.05.8400 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli...UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/08/2005 - Página: 517 - : 167 - Ano:

TRF-5 - Apelação Civel AC 358529 RN 0002950-84.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC 19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei 10.331 /2001. II. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/10/2005 - Página: 1010 - : 190 - Ano:... 2005 - 3/10/2005 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-10 ART- 39 PAR-4 LEG-FED EMC-19... ANO-1998 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 Apelação Civel AC 358529 RN 0002950-84.2004.4.05.8400 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli...

TRF-5 - Apelação Civel AC 359024 RN 2004.84.00.008428-8 (TRF-5)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC 19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei 10.331 /2001. II. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: de 1988 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 Apelação Civel AC 359024 RN...Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/08/2005 - Página: 517 - : 167 - Ano: 2005 -

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