Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

Página 1 de 36.067 resultados

Legislação direta

Emenda Constitucional nº 19 de 04 de Junho de 1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

TRF-5 - Apelação Civel AC 346456 RN 0010721-50.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10.331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei nº 10.331 /2001. II. Legitimidade unicamente da UNIÃO. III. Apelação dos autores improvida.

Encontrado em: - 14/3/2007 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-10 ART- 39 PAR-4 LEG-FED EMC-19 ANO-1998

TRF-5 - Apelação Civel AC 346456 RN 2003.84.00.010721-1 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10.331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei nº 10.331 /2001. II. Legitimidade unicamente da UNIÃO. III. Apelação dos autores improvida.

Encontrado em: de 1988 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 AC 346309/RN (TRF5) Apelação Civel AC 346456

TRF-5 - Apelação Civel AC 373299 RN 0009682-18.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei nº 10.331 /2001. II. Apelação da UFRN provida, para excluí-la da lide. III. Remessa oficial provida. Apelação dos autores improvida.

Encontrado em: POR MAIORIA Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2006 - Página: 431 - Nº: 126 - Ano...: 2006 - 4/7/2006 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-10 ART- 39 PAR-4 LEG-FED EMC-19 ANO...-1998 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 AC 346309/RN (TRF5) Apelação Civel AC 373299 RN 0009682

TRF-5 - Apelação Civel AC 373299 RN 2003.84.00.009682-1 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei nº 10.331 /2001. II. Apelação da UFRN provida, para excluí-la da lide. III. Remessa oficial provida. Apelação dos autores improvida.

Encontrado em: de 1988 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 AC 346309/RN (TRF5) Apelação Civel AC 373299...Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2006 - Página: 431 - Nº: 126 - Ano: 2006 - 4

TRF-5 - Apelação Civel AC 372277 RN 0010834-04.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei nº 10.331 /2001. II. Remessa oficial e apelação da UFRN provida. III. Apelação dos autores parcialmente provida, apenas para alteração da fixação da verba honorária.

Encontrado em: /1/2006 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-10 ART- 39 PAR-4 LEG-FED EMC-19 ANO-1997 LEG...-FED LEI- 10331 ANO-2001 AC 346309/RN (TRF5) Apelação Civel AC 372277 RN 0010834-04.2003.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)

TRF-5 - Apelação Civel AC 372277 RN 2003.84.00.010834-3 (TRF-5)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS. I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei nº 10.331 /2001. II. Remessa oficial e apelação da UFRN provida. III. Apelação dos autores parcialmente provida, apenas para alteração da fixação da verba honorária.

Encontrado em: -FED EMC-19 ANO-1997 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 AC 346309/RN (TRF5) Apelação Civel AC 372277 RN 2003

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 367344 RJ 2005.51.01.001365-5 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA OU ÍNDICE EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ARTIGO 61 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA “A”, DA CRFB/88 ). PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE, INCLUSIVE, DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA. UTILIZAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . NÃO VIOLAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -Não cabe, em sede de agravo interno, rediscutir matéria já apreciada e decidida (inexistência de direito à revisão geral dos vencimentos, mediante aplicação do IPCA ou índice equivalente, tendo em vista a ausência de lei específica, nos termos do artigo 37 , X , da CRFB , com redação dada pela EC19 , de 04 de junho de 1998), a qual se encontra sedimentada em Tribunal Superior, bem como nesta Corte, inclusive na 6ª Turma Especializada, e que serviu de apoio à utilização do caput, do art. 557 , do CPC , quando da decisão monocrática ora agravada. -Inexistindo qualquer novidade nas razões agravadas que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se sua manutenção. -Recurso não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330616 RJ 2001.51.01.012180-0 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO CUMULADO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E REGISTRADO PELO IBGE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (ARTIGO 61 , § 1º , INCISO II , ALÍNEA “A”, DA CRFB/88 ). PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE, INCLUSIVE, DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA. UTILIZAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 557 , CAPUT, DO CPC . NÃO VIOLAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -Não cabe, em sede de agravo interno, rediscutir matéria já apreciada e decidida (inexistência de direito à atualização dos vencimentos mediante aplicação do índice inflacionário registrado pelo IBGE, cumulado nos últimos cinco anos, título de reposição salarial, tendo em vista a ausência de lei específica, nos termos do artigo 37 , X , da CRFB , com redação dada pela EC19 , de 04 de junho de 1998), a qual se encontra sedimentada em Tribunal Superior, bem como nesta Corte, inclusive na 6ª Turma Especializada, e que serviu de apoio à utilização do caput, do art. 557 , do CPC , quando da decisão monocrática ora agravada. -Inexistindo qualquer novidade nas razões agravadas que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se sua manutenção. -Recurso não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 358529 RN 0002950-84.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei nº 10.331 /2001. II. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS.

Encontrado em: : 2005 - 3/10/2005 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-10 ART- 39 PAR-4 LEG-FED EMC-19 ANO...-1998 LEG-FED LEI- 10331 ANO-2001 Apelação Civel AC 358529 RN 0002950-84.2004.4.05.8400 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

TRF-5 - Apelação Civel AC 359024 RN 0008428-73.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . REDAÇÃO DADA PELA EC19 , DE 04 DE JUNHO DE 1998. REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PELA LEI 10331 /2001. INCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I. A norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de elaborar lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no art. 37, X, com nova redação dada pela EC 19 /98, foi observada com a edição da Lei nº 10.331 /2001. II. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -2001 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 Apelação Civel AC 359024 RN 0008428-73.2004.4.05.8400 (TRF-5) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca