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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 241413 AG 61465 SP 2005.03.00.061465-4 (TRF-3)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PREJUDICIALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 135 , III , CTN . 1. Agravo regimental prejudicado, ante o julgamento definitivo da matéria. 2. A responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos tributários da sociedade, quando não localizada esta ou inexistentes bens de sua propriedade passíveis de constrição judicial, é consectário das disposições do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional . 3. No presente caso, verifica-se que há fortes indícios de dissolução irregular da empresa, uma vez que a tentativa de citação da empresa executada restou frustrada, conforme AR negativo anexado aos autos, bem como figura a mesma em situação de pendência perante o cadastro da Receita. Havendo a existência de pendências tributárias no momento de sua dissolução, deve-se redirecionar a execução aos sócios que estavam na gerência da sociedade durante o período em que ocorreram os fatos geradores do crédito exeqüendo, como requerido. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: regimental, nos termos do voto do (a) Relator (a). DJU DATA:24/01/2007 PÁGINA: 113 - 24/1/2007 AGRAVO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 241534 AG 61559 SP 2005.03.00.061559-2 (TRF-3)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PREJUDICIALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 135 , III , CTN . 1. Agravo regimental prejudicado, ante o julgamento definitivo da matéria. 2. A responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos tributários da sociedade, quando não localizada esta ou inexistentes bens de sua propriedade passíveis de constrição judicial, é consectário das disposições do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional . 3. Hipótese em que, embora inicialmente deferida a inclusão da sócia, que foi regularmente citada, o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter encontrado bens da pessoa física, com exceção dos "absolutamente impenhoráveis". Assim, a posterior reconsideração da r. decisão, para indeferir a inclusão da sócia no pólo passivo da execução, não tem a relevância suficiente para causar à agravante dano grave e de difícil reparação, uma vez que as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis se revelaram, ao menos até então, infrutíferas. Nada impede que a exeqüente, de outra parte, apresente ao Juízo da execução outros elementos que recomendem a manutenção da sócia no pólo passivo da relação processual." 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: regimental, nos termos do voto do (a) Relator (a). DJU DATA:24/01/2007 PÁGINA: 113 - 24/1/2007 AGRAVO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61559 SP 2005.03.00.061559-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PREJUDICIALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 135 , III , CTN . 1. Agravo regimental prejudicado, ante o julgamento definitivo da matéria. 2. A responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos tributários da sociedade, quando não localizada esta ou inexistentes bens de sua propriedade passíveis de constrição judicial, é consectário das disposições do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional . 3. Hipótese em que, embora inicialmente deferida a inclusão da sócia, que foi regularmente citada, o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter encontrado bens da pessoa física, com exceção dos "absolutamente impenhoráveis". Assim, a posterior reconsideração da r. decisão, para indeferir a inclusão da sócia no pólo passivo da execução, não tem a relevância suficiente para causar à agravante dano grave e de difícil reparação, uma vez que as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis se revelaram, ao menos até então, infrutíferas. Nada impede que a exeqüente, de outra parte, apresente ao Juízo da execução outros elementos que recomendem a manutenção da sócia no pólo passivo da relação processual." 4. Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61465 SP 2005.03.00.061465-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PREJUDICIALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 135 , III , CTN . 1. Agravo regimental prejudicado, ante o julgamento definitivo da matéria. 2. A responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos tributários da sociedade, quando não localizada esta ou inexistentes bens de sua propriedade passíveis de constrição judicial, é consectário das disposições do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional . 3. No presente caso, verifica-se que há fortes indícios de dissolução irregular da empresa, uma vez que a tentativa de citação da empresa executada restou frustrada, conforme AR negativo anexado aos autos, bem como figura a mesma em situação de pendência perante o cadastro da Receita. Havendo a existência de pendências tributárias no momento de sua dissolução, deve-se redirecionar a execução aos sócios que estavam na gerência da sociedade durante o período em que ocorreram os fatos geradores do crédito exeqüendo, como requerido. 4. Agravo de instrumento provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 698651 SP 2015/0091625-8 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135, INCISO III, DO CTN. RECURSO REPETITIVO N. 1.101.728/SP. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. QUESTÃO QUE EXIGE O REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 101734 GO 2011/0240291-1 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OSÓCIO-GERENTE. ART. 135 , INCISO III , DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAEMPRESA. INDÍCIOS DE PROVA. AFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 1. O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente daempresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu comexcesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso dedissolução irregular da empresa, não se incluindo o simplesinadimplemento de obrigações tributárias. 2. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamentodo REsp 1.101.728/SP , sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Hipótese em que não há sequer indícios de provas da dissoluçãoirregular da empresa ou comprovação de que o sócio-gerente agiu comcom excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto social. 4. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial. Incidência da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 101734 GO 2011/0240291-1 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00457260720154010000 0045726-07.2015.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135, III, DO CTN. PRESUMIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE 1. As hipóteses de responsabilidade tributária por substituição estão previstas no art. 135, III, do CTN. 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Enunciado 435 da Súmula do STJ). 3. A responsabilidade pessoal do administrador, na linha da jurisprudência pacificada no STJ, não decorre da simples falta de pagamento do débito tributário, mas da própria dissolução irregular, que não pode ser imputada àquele que já não era gerente quando de sua ocorrência (EAg 1105993/RJ, 1ª Seção, DJe de 1º/2/2011). 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: . 4359 - 16/10/2015 LEG:FED LEI:00005172 ANO:1966 ART:00135 INC:00003 ***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO...A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento. OITAVA TURMA 16/10/2015 e-DJF1 P... 0045726-07.2015.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00330347320154010000 0033034-73.2015.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135, III, DO CTN. PRESUMIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de responsabilidade tributária por substituição estão previstas no art. 135, III, do CTN. 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Enunciado 435 da Súmula do STJ). 3. A não localização da empresa executada no endereço por ela indicado à Secretaria da Receita Federal configura indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, capaz de justificar o redirecionamento da execução fiscal aos coobrigados. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento. OITAVA TURMA 09/10/2015 e-DJF1 P.... 3350 - 9/10/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00330347320154010000 0033034-73.2015.4.01.0000 (TRF-1

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00395305520144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 , III , DO CTN . PRESUMIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de responsabilidade tributária por substituição estão previstas no art. 135 , III , do CTN . 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Enunciado 435 da Súmula do STJ). 3. A não localização da empresa executada no endereço por ela indicado à Secretaria da Receita Federal configura indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, capaz de justificar o redirecionamento da execução fiscal aos coobrigados. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: /9/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00395305520144010000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00333481920154010000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 , III , DO CTN . PRESUMIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de responsabilidade tributária por substituição estão previstas no art. 135 , III , do CTN . 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Enunciado 435 da Súmula do STJ). 3. A não localização da empresa executada no endereço por ela indicado à Secretaria da Receita Federal configura indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, capaz de justificar o redirecionamento da execução fiscal aos coobrigados. 4. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: /9/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00333481920154010000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO

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