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JusBrasil - Jurisprudência
06 de março de 2015

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 135 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 241413 AG 61465 SP 2005.03.00.061465-4 (TRF-3)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PREJUDICIALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 135 , III , CTN . 1. Agravo regimental prejudicado, ante o julgamento definitivo da matéria. 2. A responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos tributários da sociedade, quando não localizada esta ou inexistentes bens de sua propriedade passíveis de constrição judicial, é consectário das disposições do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional . 3. No presente caso, verifica-se que há fortes indícios de dissolução irregular da empresa, uma vez que a tentativa de citação da empresa executada restou frustrada, conforme AR negativo anexado aos autos, bem como figura a mesma em situação de pendência perante o cadastro da Receita. Havendo a existência de pendências tributárias no momento de sua dissolução, deve-se redirecionar a execução aos sócios que estavam na gerência da sociedade durante o período em que ocorreram os fatos geradores do crédito exeqüendo, como requerido. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: regimental, nos termos do voto do (a) Relator (a). DJU DATA:24/01/2007 PÁGINA: 113 - 24/1/2007 AGRAVO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 241534 AG 61559 SP 2005.03.00.061559-2 (TRF-3)

Data de publicação: 24/01/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PREJUDICIALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 135 , III , CTN . 1. Agravo regimental prejudicado, ante o julgamento definitivo da matéria. 2. A responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos tributários da sociedade, quando não localizada esta ou inexistentes bens de sua propriedade passíveis de constrição judicial, é consectário das disposições do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional . 3. Hipótese em que, embora inicialmente deferida a inclusão da sócia, que foi regularmente citada, o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter encontrado bens da pessoa física, com exceção dos "absolutamente impenhoráveis". Assim, a posterior reconsideração da r. decisão, para indeferir a inclusão da sócia no pólo passivo da execução, não tem a relevância suficiente para causar à agravante dano grave e de difícil reparação, uma vez que as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis se revelaram, ao menos até então, infrutíferas. Nada impede que a exeqüente, de outra parte, apresente ao Juízo da execução outros elementos que recomendem a manutenção da sócia no pólo passivo da relação processual." 4. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: regimental, nos termos do voto do (a) Relator (a). DJU DATA:24/01/2007 PÁGINA: 113 - 24/1/2007 AGRAVO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61559 SP 2005.03.00.061559-2 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PREJUDICIALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 135 , III , CTN . 1. Agravo regimental prejudicado, ante o julgamento definitivo da matéria. 2. A responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos tributários da sociedade, quando não localizada esta ou inexistentes bens de sua propriedade passíveis de constrição judicial, é consectário das disposições do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional . 3. Hipótese em que, embora inicialmente deferida a inclusão da sócia, que foi regularmente citada, o Sr. Oficial de Justiça certificou não ter encontrado bens da pessoa física, com exceção dos "absolutamente impenhoráveis". Assim, a posterior reconsideração da r. decisão, para indeferir a inclusão da sócia no pólo passivo da execução, não tem a relevância suficiente para causar à agravante dano grave e de difícil reparação, uma vez que as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis se revelaram, ao menos até então, infrutíferas. Nada impede que a exeqüente, de outra parte, apresente ao Juízo da execução outros elementos que recomendem a manutenção da sócia no pólo passivo da relação processual." 4. Agravo de instrumento improvido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 61465 SP 2005.03.00.061465-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PREJUDICIALIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - ART. 135 , III , CTN . 1. Agravo regimental prejudicado, ante o julgamento definitivo da matéria. 2. A responsabilidade do sócio-gerente pelos débitos tributários da sociedade, quando não localizada esta ou inexistentes bens de sua propriedade passíveis de constrição judicial, é consectário das disposições do artigo 135 , III , do Código Tributário Nacional . 3. No presente caso, verifica-se que há fortes indícios de dissolução irregular da empresa, uma vez que a tentativa de citação da empresa executada restou frustrada, conforme AR negativo anexado aos autos, bem como figura a mesma em situação de pendência perante o cadastro da Receita. Havendo a existência de pendências tributárias no momento de sua dissolução, deve-se redirecionar a execução aos sócios que estavam na gerência da sociedade durante o período em que ocorreram os fatos geradores do crédito exeqüendo, como requerido. 4. Agravo de instrumento provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 101734 GO 2011/0240291-1 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OSÓCIO-GERENTE. ART. 135 , INCISO III , DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAEMPRESA. INDÍCIOS DE PROVA. AFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 1. O redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente daempresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu comexcesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso dedissolução irregular da empresa, não se incluindo o simplesinadimplemento de obrigações tributárias. 2. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamentodo REsp 1.101.728/SP , sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Hipótese em que não há sequer indícios de provas da dissoluçãoirregular da empresa ou comprovação de que o sócio-gerente agiu comcom excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto social. 4. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial. Incidência da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 101734 GO 2011/0240291-1 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 64338720134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 , III , DO CTN . 1. Agravo de instrumento manejado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE contra decisão do MM. Juiz Federal da 6ª vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que indeferiu pedido de redirecionamento da execução para co-responsável sob o fundamento que tal possibilidade somente é possível nas hipóteses previstas no art. 135 do CTN ; 2. Não é possível tratando-se de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza não tributária (acórdão do TCU - descumprimento de convênio) o deferimento de pedido de redirecionamento, vez que não é hipótese alcançada pelo art. 135 do CTN . Precedentes do STJ. 3. Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: -FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-135 INC-3 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 7 INC-3 AG Agravo...UNÂNIME Segunda Turma 22/08/2013 - 22/8/2013 LEG-***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17668020114013802 (TRF-1)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE VERBAS RELATIVAS AO FGTS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 , III , DO CTN . SÚMULA N. 353 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. I - A teor do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", não é possível o redirecionamento da execução fiscal de contribuições devidas ao FGTS a sócios, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, em função da inaplicabilidade do art. 135 , III , do CTN . Precedentes desta Corte e do e. STJ. II - Hipótese em que, dada a não aplicabilidade das regras do CTN às contribuições relativas ao FGTS, nos termos do enunciado de Súmula n. 353 do STJ, a responsabilidade dos sócios somente poderia ser configurada em caso de desconsideração da personalidade jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil . III - Apelação da UNIÃO - Fazenda Nacional, a que se dá parcial provimento apenas para reduzir a verba honorária para R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais).

Encontrado em: _00000353 STJ LEI_00005172 ANO_1966 ART_00135 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI_00010406 ANO_2002...A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. SEXTA TURMA 01/07/2014 - 1/7/2014 SUM... ART_00050 CC-02 CÓDIGO CIVIL LEI_00005869 ANO_1973 ART_00020 PAR_00004 CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 475867720144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GERENTE. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CAUSA INTERRUPTIVA. ART. 135 , III , DO CTN . DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. 1. A contagem do quinquênio previsto no art. 174 do CTN tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica executada, e a prescrição estará consumada quando decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e a regular citação dos corresponsáveis. 2. A adesão ao parcelamento tributário configura hipótese hábil de interrupção do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN . 3. Considerado o princípio da actio nata, a existência de causa interruptiva da prescrição somente ocorrerá depois de constatada inadimplência ou cancelamento do pedido a adesão da pessoa jurídica ao parcelamento tributário. 4. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435 do STJ). 5. A não localização da empresa executada no endereço indicado à Secretaria da Receita Federal configura indício suficiente de dissolução irregular de suas atividades, capaz de justificar o redirecionamento da execução fiscal aos coobrigados. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Encontrado em: /11/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 475867720144010000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200301990418168 MG 2003.01.99.041816-8 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 135 , III , DO CTN . NOME DO SÓCIO NA CDA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DO ART. 135 , III DO CTN . 1. Conquanto conste o nome do sócio Rafael Martins Ferreira na CND, tanto pelo que consta na impugnação aos embargos, quanto nas contrarrazões do recurso, a sua inscrição decorre do disposto no art. 13 da Lei 8.620 /93, declarado inconstitucional pelo STF. 2. Não verifico no procedimento administrativo apuração dos elementos do art. 135 do CTN , não sendo a inadimplência suficiente para a sua aplicação (Súm-STJ). 3. Deixando a empresa fiscalizada de apresentar os elementos necessários à aferição direita do seu real movimento financeiro, pode o INSS desqualificar a sua escrita contábil, com a consequente apuração, por aferição indireta, das contribuições efetivamente devidas. 4. O auto de infração, por ser ato administrativo, goza de presunção relativa de legitimidade, razão pela qual só pode ser declarado nulo na hipótese em que o administrado traga prova robusta da existência de vícios de legalidade. 5. Apelação provida em parte.

Encontrado em: SUPLEMENTAR e-DJF1 p.1521 de 19/12/2013 - 19/12/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 200301990418168 MG 2003.01.99.041816-8 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 144461520124049999 RS 0014446-15.2012.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE PROVA DE ATUAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA. ART. 135 , III , DO CTN . ART. 8º DA LEI 1.736/79. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legislação comercial afasta a responsabilidade objetiva do sócio ou administrador, merecendo interpretação sistemática o dispositivo do CTN que trata da responsabilidade tributária pessoal. 2. Somente é possível a responsabilização pessoal se houver prova inequívoca de que o não-recolhimento de tributo resultou da atuação dolosa ou culposa do sócio-gerente ou do diretor, que, com o seu procedimento, causaram violação à lei, ao contrato ou ao estatuto. 3. Viabiliza-se a aplicação do art. 8º do DL nº 1.736 /79 apenas quando estiverem presentes os requisitos do art. 135 , III , do CTN . O disposto no DL nº 1.736 /79 não tem a faculdade de afastar a exigência de demonstração de atuação dolosa ou culposa do sócio. 4. In casu, percebe-se que inexiste no feito qualquer prova que possa configurar a hipótese prevista no art. 135 do CTN , razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do sócio. 5. Honorários advocatícios mantidos nos termos fixados pelo MM. Juízo.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma

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