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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 267331 DF 2012/0258577-3 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DEVEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA.DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO FUNDADO NOSELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em afronta ao artigo 535 do CPC , se o oTribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide eapresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suasconclusões. 2. As questões atinentes à impossibilidade de denunciação à lide daseguradora, ante a inexistência de contrato entre esta e a oraagravante, foram decididas pelo Tribunal local com supedâneo nosubstrato fático-probatório constante dos autos, bem como nainterpretação de cláusulas contratuais. Rever esse entendimentodemandaria indevido reexame fático-probatório, o que encontra óbicenas Súmulas 05 e 07/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 22/03/2013 - 22/3/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ag...Rg no AREsp 267331 DF 2012/0258577-3 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 753909 RS 2005/0087012-7 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS . ECAD. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 29 E 68 DA LEI 9610 /98. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-CONFIGURADO. ARTIGO 515 , § 3º DO CPC . VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o Tribunal de origem apresenta os fundamentos de fato e de direito em que apoiou suas conclusões, não há que se falar em infringência ao artigo 535 do CPC . 2. Não foram prequestionados os artigos 29 e 68 da Lei 9.610 /98, pelo acórdão. Dissídio jurisprudencial não configurado. 3. A reforma processual instituída pela Lei n.º 10.352 /2001 permite a apreciação do mérito da causa pelo órgão superior, nas hipóteses elencadas pelo artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , ou seja, quando "a causa versar questão exclusivamente de direito". 4. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido por falta de documentação adequada para fixar o valor principal exigido, muito além do que permite artigo 515 , § 3º , do CPC , ao apreciar matéria que não era exclusivamente de direito e que reclama produção de prova. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que, em primeiro grau, se dê prosseguimento ao processo.

Encontrado em: Passarinho Junior e Raul Araújo. T4 - QUARTA TURMA DJe 29/03/2011 - 29/3/2011 RECURSO ESPECIAL REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 472861 RJ 2014/0026427-3 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. ARTIGO 6º DA LICC. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). 2. "É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional" (AgRg no AREsp 189.013/BA, Rel. o Ministro Herman Benjamin, DJe 27/8/2012). 3. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 4. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, dos enunciados das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente...

Encontrado em: de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 13/03/2015 - 13/3... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO STJ - AgRg no Ag 930113-MG RAZÕES... EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 472861 RJ 2014/0026427-3 (STJ) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 221746 TO 2012/0178501-3 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES. NEXO CAUSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em afronta ao artigo 535 do CPC , se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. 1. A conclusão do Tribunal de Justiça Estadual - negligência e imperícia do médico que atendeu o paciente no Hospital- decorreu da análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Entender de forma diversa implicaria na necessária incursão na seara fática para reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmulas 7/STJ. 2. Na hipótese, modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa ao quantum indenizatório, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). 3. O reexame do contexto fático-probatório quanto à fixação do valor cabível a título de honorários advocatícios constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ, salvo hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 221746 TO 2012/0178501-3 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 547818 SP 2003/0059876-3 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 178 , 195 E 1102A DO CPC . DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-CONFIGURADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 247 /STJ. DESNECESSIDADE DE O BACEN INTEGRAR A LIDE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao artigo 535 , II do CPC , quando o acórdão apresentou os fundamentos nos quais apoiou as convicções que o levaram a decidir a lide. 2. Não foram prequestionados os artigos 178 , 195 e 1102a do CPC , ditos infringidos, e nem ficou configurado o dissídio pretoriano alegado a viabilizar, neste ponto, o conhecimento do recurso especial. 3. Nos termos do enunciado n. 247 deste STJ "o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Improcedentes, pois, as assertivas de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. 4. O fato de a instituição financeira, à época da propositura da demanda, estar sob regime de liquidação extrajudicial, sob intervenção do Banco Central, não lhe tira a personalidade jurídica e nem faz o interventor responsável por seu ativo ou passivo, tampouco retira a competência da justiça estadual para apreciação do litígio. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido.

Encontrado em: de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 22/03/2011 - 22/3/2011 RECURSO... ESPECIAL REsp 547818 SP 2003/0059876-3 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1092615 SP 2008/0221078-3 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA DE MERCADORIAS QUE DÁ ENSEJO A CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. VIOLAÇÃO OS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 131 , 420 E 436 DO CPC . INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 333 , 469 E 515 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS DECRETOS N. 89.241/88 E 97.410 /88 E AOS ARTIGOS 97 , 100 , 108 , 109 , 110 , 112 , 113 , 146 E 149 DO CTN . NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Agravo regimental no qual se sustentam: (i) inaplicabilidade da Súmula n. 7 ao caso, por entender que todo o acórdão recorrido já estabeleceu todo o contexto fático-probatório necessário ao deslinde da controvérsia; (ii) violação aos artigos 535 e 458 do CPC ; (iii) prequestionamento implícito dos artigos 333 , 469 e 515 do CPC ; e (iv) violação aos artigos 131 , 436 e 420 do CPC . 2. Na hipótese dos autos, discute-se a legalidade de autuação fiscal motivada por erro na classificação de mercadorias, que resultou em creditamento indevido de ICMS. 3. Não há violação aos artigos 458 e 535 do CPC , quando o Tribunal de origem aplica, de forma clara, coerente e fundamentada, o direito que entende incidir à espécie. 4. O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC . 5. A desconsideração motivada do laudo pericial pelo julgador, que decide a questão com base no acervo probatório constante do autos, não implica em violação aos artigos 131 , 420 e 436 do CPC . 6. Diante do princípio da persuasão racional (ou livre convencimento motivado), o magistrado...

Encontrado em: . Licenciado o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 17/03/2010 - 17/3/2010 SUM... 1092615 SP 2008/0221078-3 (STJ) Ministro BENEDITO GONÇALVES

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 5293 5293/2001-481-01-00.2 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 614 , § 3º , DA CLT . ALEGAÇÃO INOVATÓRIA. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão no exame do conhecimento do recurso de revista pelo prisma da violação de lei, porque a indicação de afronta ao artigo 614 , § 3º , da CLT , somente por ocasião dos presentes declaratórios, é inovatória. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, apenas, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Ausentes, portanto, os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 734791 DF 2005/0042756-3 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 , 460 E 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DE MÉRITO DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexistência de violação ao artigo 535 do CPC : Não há que se falar em omissão, quando o acórdão presta a tutela jurisdicional em sua integralidade, apresentando os fundamentos nos quais apoiou suas convicções, não violando, em absoluto, o preceito inserto no artigo 535 do CPC . 2. Julgamento extra petita. Artigos 128 e 460 do CPC : Revela-se insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, respeitando assim o princípio processual da congruência 3. Aplicação da Súmula 283/STF: Ao decidir o mérito da lide para julgar procedente o pedido do autor o Tribunal a quo consignou que a) o pagamento antecipado da VRG a descaracteriza o contrato de leasing, b) ocorreu a onerosidade excessiva provocada pela súbita alta da moeda americana, e não ficou demonstrado que os recursos utilizados no financiamento tinham sido captados no exterior. A agravante, entretanto, restringiu-se a rechaçar o fundamento do acórdão segundo o qual, cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o arrendamento mercantil. Incide, na hipótese, o enunciado n. 283 do STF. 4. agravo regimental não-provido.

Encontrado em: /03/2010 - 29/3/2010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 734791 DF 2005/0042756-3 (STJ) Ministro LUIS

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 201501102913401 Apelação Cível (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA NO IMÓVEL – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, XII, 40, PARÁGRAFO 3º, E 51, IV, DO CDC. EMBARGANTE NÃO TEVE CIÊNCIA DA CLÁUSULA QUANDO ASSINOU A PROPOSTA DE COMPRA E VENDA E PAGOU O SINAL. CORRETOR GARANTIU QUE A OBRA SERIA FINALIZADA ATÉ JUNHO/2010, SEM QUALQUER NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA OU PENALIDADE PELO ATRASO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ATRASO DE ENTREGA DA UNIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA INFINITA. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. “HABITE-SE” EM ATRASO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 39, XII, 40, PARÁGRAFO 3º, E 51, IV, DO CDC E À BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO À LUZ DOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Apesar das considerações explicitamente acerca da publicidade enganosa e do suposto erro a que foram induzidos os autores, razão não assiste aos autores, eis que a referida publicidade não teve eficácia para induzir os autores/adquirentes a realizarem um negócio jurídico da compra da unidade de apart-hotel em vez de outro destinado exclusivamente com o caráter residencial. 3. O prazo de tolerância não se mostra abusivo, tendo em vista o tamanho do empreendimento e as intercorrências inerentes a uma construção de longo prazo, tais como chuvas prolongadas, greves de trabalhadores, atraso no fornecimento de materiais e outras. Assim, a previsão se presta a justamente sanar o adiamento da obra em decorrência de tais eventos. 4. Como já fundamentado, inexiste contradição ou omissão a ser sanada com base...

Encontrado em: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 23/09/2015 . Pág.: 148 - 23

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00072700420138190006 RJ 0007270-04.2013.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA (TRÊS VEZES) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ARTIGO 155, §4º, II, 3 VEZES, N/F DO ARTIGO 71 E ARTIGO 150, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PENA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA ILEGAL, COM VIOLAÇÃO À ESCALA PENAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS CORRIGÍVEL DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PENA FIXADA DE FORMA CORRETA. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE IMPUTA A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO DA FIGURA QUALIFICADA. PENA APLICADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. NECESSÁRIA CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO PARA AQUELA DESCRITA NO ARTIGO 150, §1º DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. De fato, não existe a omissão apontada no julgado embargado. Em verdade, como assevera o próprio embargante, a matéria atinente à alegada violação à escala penal no crime de violação de domicílio não foi sequer objeto do inconformismo recursal. A argumentação, portanto, consiste em verdadeiro aditamento extemporâneo das razões da apelação. 2. Todavia, há que se reconhecer que, de fato, existe discrepância entre a capitulação da conduta veiculada na denúncia e mencionada no dispositivo da sentença e a escala penal utilizada pelo magistrado sentenciante. 3. Deveras, como o delito de violação de domicílio foi praticado no período noturno - circunstância claramente narrada na denúncia, viabilizando a ampla defesa e o contraditório - configurou-se a figura qualificada. 4. Daí porque o magistrado sentenciante utilizou-se da escala penal descrita no §1º do artigo 150 do Código Penal - detenção, de seis meses a dois anos. 5. Não havendo quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código...

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