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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

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STF - RECURSO CRIMINAL RC 1318 (STF)

Data de publicação: 30/03/1979

Ementa: ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. JUSTIÇA MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA COM BASE EM MENORIDADE DE 21 ANOS. 1. A SIMPLES RETRATAÇÃO DE CO-REUS EM JUÍZO NÃO AUTORIZA A ABSOLVIÇÃO, JA QUE O ACUSADO FOI RECONHECIDO POR TESTEMUNHA IDONEA E AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. 2. A MENORIDADE DE 21 ANOS E MERA ATENUANTE. CONDENADO O RÉU A PENA MINIMA, IMPROCEDE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.

Encontrado em: DE CRÉDITO, RÉU MENOR DE 21 ANOS. DIREITO PENAL CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. RECURSO CRIMINAL...DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:30-03-1979 PRIMEIRA TURMA DJ 30-03-1979 PP-02410

STF - RECURSO CRIMINAL RC 1318 (STF)

Data de publicação: 30/03/1979

Ementa: ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. JUSTIÇA MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA. REDUÇÃO DA PENA COM BASE EM MENORIDADE DE 21 ANOS. 1. A SIMPLES RETRATAÇÃO DE CO-REUS EM JUÍZO NÃO AUTORIZA A ABSOLVIÇÃO, JA QUE O ACUSADO FOI RECONHECIDO POR TESTEMUNHA IDONEA E AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. 2. A MENORIDADE DE 21 ANOS E MERA ATENUANTE. CONDENADO O RÉU A PENA MINIMA, IMPROCEDE O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO.

Encontrado em: DE CRÉDITO, RÉU MENOR DE 21 ANOS. DIREITO PENAL CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. RECURSO CRIMINAL...DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:30-03-1979 PRIMEIRA TURMA DJ 30-03-1979 PP-02410

STJ - HABEAS CORPUS HC 144207 MG 2009/0153267-9 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA APENAS QUANTO À PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. MENORIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. INCIDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS. REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA QUE RECOMENDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE SOLTURA PREJUDICADO. 1. Não obstante devidamente valoradas a personalidade e consequências do crime, foram consideradas contrárias ao paciente de forma genérica e evasiva a culpabilidade, conduta social e motivos do crime, além de terem sido apontadas para efeito de caracterizar os maus antecedentes do paciente condenações por crimes cometidos, entretanto, posteriormente ao presente caso e processos em curso, restando evidenciado, assim, o constrangimento ilegal. 2. Tratando-se de réu menor de 21 anos na data dos fatos, impõe-se a incidência da atenuante genérica prevista no artigo 65 , I , do Código Penal . 3. Apesar de existirem duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, mostra-se razoável e suficiente o estabelecimento do regime semiaberto, diante da pena final aplicada - de 2 anos de reclusão. 4. Transitada em julgado a condenação, decorrendo a prisão do paciente de provimento definitivo, fica prejudicado o pedido de soltura. 5. Habeas corpus julgado prejudicado em parte e concedida parcialmente a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente na ação penal de que se cuida a 2 anos de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10284140016320001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO E RECEPTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA ELEMENTARES - DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ECA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIBILIDADE - INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS - MAJORANTE DE CONTEÚDO NORMATIVO EQUIVALENTE AO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - FRAÇÃO ATINENTE À MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - VIABILIDADE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 44 DO CP - CABIBILIDADE. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas concernentes ao crime de tráfico ilícito de drogas, não há falar-se em absolvição nem desclassificação benéfica. 2. À configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, mister a comprovação da estabilidade da associação. 3. A expressão "de que sabe" constante do "caput" do artigo 180 do CP não tem a ver com o dolo, e, sim, com o potencial conhecimento da ilicitude, aqui consubstanciado na ciência, pelo réu, da origem ilícita do bem, podendo o crime de receptação dar-se tanto a título de dolo direto como eventual. 4. Se levado a efeito o crime de tráfico mediante envolvimento de menor de idade, deve incidir, em face do princípio da especialidade, a majorante prevista no inciso VI do artigo 40 da Lei de Drogas em detrimento do crime descrito no artigo 244-B do ECA. 5. Se mínima a quantidade de substância alucinógena, ainda que grave uma parte de seu montante, deve a pena-base, diante do artigo 42 da Lei de Drogas, ser aumentada parcimoniosamente, assim como deve incidir a fração decorrente de eventual reconhecimento do § 4º do artigo...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10335080113079001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SANÇÕES - ANÁLISE FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - RÉUS MENORES DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - VALOR DA RES SUBTRAÍDA BEM SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - PRIVILÉGIO NEGADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - A análise favorável de todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP determina a fixação da pena-base no mínimo legal cominado. - Se o réu era menor de 21 anos à época dos fatos ora apurados, é de rigor o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em seu favor. - A benesse insculpida no art. 155 , § 2º , do CP , só pode ser aplicada quando o valor da res subtraída for inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos e se o autor for primário. - Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107 , IV , do CP .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10059120011610001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO.- É possível a instauração de procedimento investigatório baseado em denúncia anônima, desde que presentes outros elementos de prova que a confirmem. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao réu a autoria dos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico, receptação dolosa e posse ilegal de munição a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A pena-base deve ser fixada próxima do mínimo legal, se apenas uma circunstância judicial prevista no art. 59 , do Código Penal , se mostrar desfavorável ao apelante.- Ao menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, deve incidir a atenuante da menoridade relativa. V.V. 1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, não basta o mero concurso de agentes, mas ao contrário, imprescindível se mostra a comprovação do animus associativo. 2. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito de associação para o tráfico de drogas, diante da insuficiência de elementos que demonstrem a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, deve-se decidir em favor do peticionário, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", sendo, portanto, razoável e prudente sua absolvição. 3. Recursos parcialmente providos.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10003140033816001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - DIÁLOGOS DEGRAVADOS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONFISSÕES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - INCOMPATIBILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 COM A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 35 DA MESMA LEI - PENA-BASE - FIXAÇÃO, ACIMA DO MÍNIMO, EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS, EM RELAÇÃO A UM DOS CONDENADOS - CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO DELITO - REDUÇÃO IMPERATIVA - RÉUS MENORES DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA. - Verificado que todas as interceptações telefônicas realizadas durante a investigação policial foram precedidas da devida autorização judicial motivada e obtidas dentro das exigências legais, não há que se cogitar a invalidade da prova. - Os diversos diálogos entre os acusados negociando a compra e venda de drogas, confirmados pelos relatos dos investigadores responsáveis pela colheita da prova (interceptação telefônica) e aliados à apreensão de grande quantidade de droga em poder dos réus e às confissões parciais destes, evidenciam a prática do comércio ilícito, exercida pela associação criminosa organizada. - A condenação do agente pela prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06 é incompatível com a minorante do § 4º, do art. 33 da mesma lei. - As circunstâncias genéricas, próprias do crime a que condenado o réu, não podem ser valoradas em seu desfavor quando da fixação da pena-base, pois já foram consideradas pelo legislador quando da criação do tipo penal e na conseqüente cominação das sanções. - Se o réu era menor de 21 anos à época dos fatos ora apurados, é de rigor o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em seu favor. - Faz jus à isenção do pagamento das custas processuais...

TJ-CE - Apelação APL 00072901020118060173 CE 0007290-10.2011.8.06.0173 (TJ-CE)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação para o delito de furto simples, quando devidamente demonstrado nos autos que a subtração do bem da vítima se deu em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma, configurando, assim, o tipo penal previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. 2. Segundo se infere da prova dos autos, ambos os réus estavam armados e usaram de violência contra as vítimas, o apelante fazendo uso de um pedaço de madeira e o corréu de uma faca, não havendo se falar na aplicação do art. 29, § 2º, do Código Penal. 3. A ausência de apreensão da arma utilizada no crime também não deve conduzir à desclassificação para furto ou o decote da majorante, porquanto existem outros elementos de convicção capazes de comprovar o seu emprego. Precedentes. 4. A culpabilidade do apelante refoge ao que se tem por comum aos crimes de roubo, isso porque usou de extrema violência contra a vítima, dando-lhe uma paulada na cabeça, que, de tão forte, levou-a ao chão, não se podendo, olvidar, ainda, que se tratava de uma mulher grávida. Diante disso, entende-se devidamente fundamentada a elevação da pena-base, que se mostra justa, legal e adequada ao caso concreto, devendo ser mantida no patamar arbitrado. 5. Imperiosa a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o apelante, nascido aos 17 de março de 1993, cometeu o crime em 19 de junho de 2011, quando contava, portanto, 18 (dezoito) anos de idade. 6. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados...

TJ-CE - Apelação APL 00010363620098060126 CE 0001036-36.2009.8.06.0126 (TJ-CE)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉUS APENADOS A 11 ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. MUDANÇA NO DEPOIMENTO DE APENAS UMA TESTEMUNHA QUE NÃO TEM FORÇA PARA DESCONFIGURAR A AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. POSTULADA REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA AOS APELANTES. POSSIBILIDADE. PENAS-BASE EM DESCONFORMIDADE COM A LEI PENAL. MAUS ANTECEDENTES NÃO VERIFICADOS. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE PARA UM DOS APELANTES. PROCEDÊNCIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DO CRIME. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES CONSIDERADOS GRANDES TRAFICANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Estando devidamente comprovadas, através das provas colhidas durante o inquérito policial e a instrução criminal, a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição do recorrentes. Mesmo que tenha ocorrido em juízo alteração de depoimento colhido na fase do inquérito policial, tal mudança não tem o condão de desconsiderá-lo e, consequentemente, desconfigurar a autoria ou a própria prova, haja vista que, analisando de maneira ampla o conjunto probatório, fica constatada a perfeita harmonia do primeiro depoimento com o restante do corpo de provas. Por mais que seja possível a aplicação da pena-base acima do mínimo legal quando algumas das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal forem desfavoráveis ao réu, no caso em foco verifica-se que o juiz sentenciante considerou os apelantes como portadores de maus antecedentes, o que não é verdade, haja vista que não possuem condenações definitivas, mas tão somente processos ainda em trânsito, razão pela qual procede o pleito de redimensionamento do quantum das penas-base...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10555130021572001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO - TRÁFICO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - VALOR PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS EM SUA TOTALIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - POSSE DE MUNIÇÃO: ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - INAPLICABILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - PENA BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS EM SUA TOTALIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU COM 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - DELITO APENADO COM DETENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO - NECESSIDADE. - Não há falar em concessão do direito de apelar em liberdade ante a realização do presente julgamento, restando prejudicado o pedido defensivo. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. - Devem ser reconhecidas como favoráveis ao acusado as circunstâncias judiciais previstas do art. 59 do CP se não houver fatores nos autos que permitam sua valoração de forma negativa. - Não há que se falar em reconhecimento da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 quando se trata de agente...

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