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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 160243 RJ 2012/0060551-8 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. OFENSAAO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DOCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, PORANALOGIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ DESTA CORTE SUPERIOR.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação ao artigo 535, incisos I e II, não ocorreu,pois no caso não houve qualquer omissão na decisão guerreada. Oacórdão recorrido é claro, objetivo, está suficientementefundamentado e debateu, ponto a ponto, toda a matéria exposta nomomento da apelação. 2. As supostas violações aos artigos 165, 458, incisos II e III doCódigo de Processo Civil, são genéricas, sem discriminação dospontos efetivamente violados. Incide, no caso, a Súmula n. 284 doSupremo Tribunal Federal, por analogia. 3. A concessionária CEDAE se encaixa no conceito de fornecedor, nostermos do artigo 3º , do Código de Defesa do Consumidor , pois prestaserviço público de natureza essencial. 4. Verifica-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a Corte deorigem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos einterpretar cláusulas do Termo de Reconhecimento Recíproco,celebrado entre a CEDAE, o Estado e o Município do Rio de Janeiro,concluiu pela (i) ocorrência do dano moral; e (ii) responsabilidadeda CEDAE pelo regular funcionamento das redes de águas pluviais eesgoto. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, comorequer a recorrente, seria imprescindível adentrar a seara dosfatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Também é pacífico o entendimento no STJ no sentido de que aquantia estipulada a título de danos morais, quando atende aoscritérios de justiça e razoabilidade, como no caso em análise, nãopode ser revista, em razão do óbice da Súmula n. 7 desta CorteSuperior. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310058944 DF 0005894-25.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. INVIÁVEL A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A GRAVIDADE DA VIOLAÇÃO, NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR, SENDO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. LIMITE INFERIOR AO PARÂMETRO ESTIPULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO ARESP 18444 / RJ). PRECEDENTE NA TURMA: ACÓRDÃO N.689422, 20130110508015ACJ, RELATOR: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/2013, PUBLICADO NO DJE: 05/07/2013. PÁG.: 209) 2 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME ART. 46 DA LEI N.º 9.099 /95. O RECORRENTE ARCARÁ COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

Encontrado em: do DF Publicado no DJE : 01/08/2013 . Pág.: 272 - 1/8/2013 IMPROCEDÊNCIA, SUSPENSÃO, REDUÇÃO, DANO... MORAL, ERRO ADMINISTRATIVO, EMPRESA, CRÉDITO, INSCRIÇÃO, NOME, AUTOR, CADASTRO DE INADIMPLENTES, CDC

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057491649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE SOFRER DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70057491649, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058431396 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 227 DO STJ. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE SOFRER DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70058431396, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057340390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLARO S/A. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70057340390, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/04/2014)

TJ-SE - EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012207867 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇAO. REDUÇAO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. REDISCUSSAO DE MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. - A análise dos argumentos esposados pelo Interponente passaria necessariamente pelo reexame de matéria já decidida, e pela retratação das razões de decidir já lançadas no Acórdão, atitude que obviamente iria de encontro ao objeto legal dos Embargos de Declaração. - Ao julgador cabe decidir com base no livre convencimento motivado, não ficando adstrito às razões elencadas pela parte. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil . -Recurso conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057476905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. OI S/A. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE SOFRER DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70057476905, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056734668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANO MORAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO CADASTRAMENTO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE SOFRER DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. A INDENIZAÇÃO DEVE ATENDER A DUPLA FINALIDADE, A DE PUNIR O OFENSOR E MINIMIZAR A OFENSA À HONRA OBJETIVA, RECOMPONDO OS DANOS CAUSADOS À PESSOA JURÍDICA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70056734668, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 17/09/2014)

TJ-PR - 8787631 PR 878763-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DA BICICLETA EM DECORRÊNCIA DE BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. "Obtempera com exação Caio Mário que `a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." (STOCO, Ruy. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência. 7ª Edição. São Paulo: RT, 2007, p. 1684).

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012303989 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - PERTURBAÇAO DA TRANQUILIDADE - ART. 65 DA LEI 3.688 /41 - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS -, TESTEMUNHOS, E PALAVRA DA VÍTIMA QUE APONTAM DE MODO ROBUSTO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA CONDUTA CRIMINOSA - CONDENAÇAO MANTIDA - PLEITO DE REDUÇAO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NAO ACOLHIMENTO - VALOR RAZOAVEL E PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO PELA VÍTIMA - DETERMINAÇAO DE OFÍCIO DO PARCELAMENTO DO DANO MORAL EM 05 PARCELAS IGUAIS DE R$ 500,00. 1 - A palavra da vítima nos crimes sexuais merece relevância ímpar para a aferição de um juízo de condenação, especialmente quando vem corroborada por testemunhos, como ocorreu na hipótese dos autos. A materialidade e a autoria delitiva, neste caso, são estremes de dúvidas. 2 - Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime.

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