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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

Página 1 de 618 resultados

TJ-SC - Apelacao Civel AC 357288 SC 1988.035728-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/05/1990

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. ACORDO CELEBRADO POR ENSEJO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARREPENDIMENTO MANIFESTO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA. A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, só se rescindindo por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Para valer não depende de homologação.

TJ-SP - Apelação APL 00057853720088260268 SP 0005785-37.2008.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESERVA DE DOMÍNIO. TRANSAÇÃO QUE É CELEBRADA DE MANEIRA REGULAR EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, OCASIÃO NA QUAL A RÉ COMPARECE ASSISTIDA POR ADVOGADO E MANIFESTA VONTADE LIVRE. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA CONTRA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO, SOB A PREMISSA DE ERRO SUBSTANCIAL ANTE O PROPALADO PAGAMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA E CONSEQUENTE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTIGO 940 CC EM DESFAVOR DA AUTORA DA AÇÃO. SITUAÇÃO INDICATIVA DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE, ENTRETANTO, MESMO QUE LEVADO A EFEITO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. TRATANDO-SE DE DIREITOS DISPONÍVEIS, COM ENVOLVIDOS CAPAZES E OBJETO LÍCITO, HAVENDO AINDA ASSISTÊNCIA DAS PARTES POR SEUS PATRONOS, OBRIGA-SE O JUIZ A HOMOLOGAR O ACORDO. SUPOSTO PAGAMENTO, DEMAIS DISSO, NÃO COMPROVADO DE MANEIRA IDÔNEA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 460305320118260602 SP 0046030-53.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: VENDA E COMPRA Imóvel Cessão de direitos Posterior substituição dos lotes negociados Imposição de ônus aos cessionários, anteriormente não existentes ? Indícios de irregularidades do desmembramento do imóvel junto à prefeitura Vício de consentimento Atribuição de conduta dolosa à ré Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização proposta pelos cessionários ? Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo Mero arrependimento na celebração da avença não evidenciado Interesse de agir manifesto Necessidade de se dar prosseguimento ao feito a fim de verificar a veracidade das alegações dos autores Desistência do recurso ? Homologação ? Perda de objeto ? Apelação prejudicada

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1024018501 PR 1024018-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MÚTUO AJUSTE (TRANSAÇÃO) FIRMADO PELOS INTERESSADOS E LEVADO AO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA HOMOLOGAÇÃO POR ADVOGADO COMUM - HOMEM E MULHER - AJUSTE VOLTADO CUIDADOSAMENTE A DAR CONTORNOS DO QUE "NÃO TERIA SIDO" A RELAÇÃO HAVIDA (MAS NÃO NEGADA) ENTRE AS PARTES - MULHER QUE NÃO COMPARECE A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, CONSTITUI OUTRO ADVOGADO E MANIFESTA POR PETIÇÃO, INTENÇÃO DE DISCUTIR PATRIMÔNIO - JUIZ QUE HOMOLOGA O AJUSTE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM DIREITO A PARTILHA DE BENS - ALEGAÇÃO COMPLETAMENTE ANTAGÔNICA E DESCONEXA COM O TEOR DO AJUSTE TRAZIDO E FIRMADO POR AMBAS AS PARTES ANTERIORMENTE - AJUSTE VÁLIDO ENTRE AS PARTES, INDEPENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO DADO O CARÁTER DE SEU TEOR - HOMOLOGAÇÃO ÚTIL APENAS PARA DAR FEIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO À PROMESSA DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO AJUSTADA NO CASO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DEFEITO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. I - Transação afastando a existência de "união estável". As partes firmaram AJUSTE (transação firmada por ambas as partes) em que, negando sistematicamente a existência de "união estável", dispuseram que teriam tido um relacionamento sim, mas sem o caráter nem a intenção de constituir "família" nem "prole". Resolvendo por fim ao relacionamento, levaram-no ao Juízo de Família para ser homologado, Tribunal de Justiça do Estado do Paranáformalizando assim o fim da relação. Depois de iniciado o trâmite do pedido, a mulher ao saber do noivado do varão com outra, trocou de advogado e dizendo-se arrependida, manifestou-se pelo interesse na partilha de bens. O doutor Juiz homologou o AJUSTE cuja decisão veio desafiada por recurso de apelação. II - Arrependimento ineficaz. O fato é que, em se tratando de um ajuste, uma transação envolvendo direitos disponíveis - porquanto de questão especificamente de família não estaria a tratar -, a homologação judicial não se faria sequer necessária para espraiar seus efeitos na vida civil, de modo que a desistência unilateral, depois de firmado o AJUSTE...

TJ-MG - 101060501854820011 MG 1.0106.05.018548-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2007

Ementa: PROCESSUAL. CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PERPETRADA. RENÚNCIA. VALIDADE. CÁLCULOS MATEMÁTICOS. LIQUIDEZ PRESERVADA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO. Considerando desnecessária a produção das provas pretendidas, é dado ao juiz da causa, diante as peculiaridades da espécie, se assim convencido, a possibilidade de proferir julgamento antecipado da lide, mercê da manifesta inutilidade da coleta de outras provas além das documentais, sem que ocorra o alegado cerceamento de defesa. O Código de Processo Civil estabelece que o acordo extrajudicial firmado pelas partes e referendado pelos advogados dos transatores constitui título executivo extrajudicial. A falta de homologação do acordo celebrado não retira o caráter de título executivo do documento, apenas o torna inapto para fundar uma execução por título judicial, onde as matérias de defesa estariam restritas às preconizadas no artigo 475-L. Celebrado acordo, fica vedado a uma das partes, unilateralmente, argüir arrependimento. A teor do artigo 191 do CC , poderá haver, consumada a prescrição, renúncia, expressa ou tácita, exatamente o caso dos autos. A simples necessidade de realização de cálculos matemáticos, para se chegar ao montante real da dívida, não possui o condão de retirar a liquidez do título. A compensação só se opera entre créditos líquidos. Demonstrado o intuito manifestamente protelatório do embargante, sem qualquer fundamento plausível, justifica-se sua condenação em multa por litigância de má-fé.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 357288 SC 1988.035728-8 (TJSC)

Data de publicação: 08/05/1990

Decisão: . ARREPENDIMENTO MANIFESTO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CONFIRMADA..., ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Para valer não depende de homologação. Vistos... o seu arrependimento, mormente porque desassistido de seu advogado, que deixara de comparecer ao referido...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 753275 SC 1988.075327-5 (TJSC)

Data de publicação: 20/09/1994

Decisão: E JULGAMENTO. ARREPENDIMENTO MANIFESTO ANTES DA SUA HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA... - EMBARGOS DO DEVEDOR - TRANSAÇÃO - EFEITOS -DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO... de coisa julgada e independe de homologação para surtir seus efeitos, bastando que se analise...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 804062 SC 1988.080406-2 (TJSC)

Data de publicação: 28/03/1995

Decisão: DO DEVEDOR. ACORDO CELEBRADO POR ENSEJO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARREPENDIMENTO MANIFESTO... , DO CPC )- HOMOLOGAÇÃO -INFRINGÊNCIA AO ART. 267 , PARÁGRAFO 4 o , DO CPC - NULIDADE. Para concordar... ao Código de Processo Civil, vol. II, 3 a ed., Forense, Rio de Janeiro, pág. 550). A falta de homologação...

TJ-PR - Apelação Cível AC 421005 PR Apelação Cível 0042100-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/1992

Ementa: ANULACAO DE SENTENCA HOMOLOGATORIA - ALEGACAO DE DOENCA DO AUTOR - DOENCA NERVOSA QUE NAO INIBE A RAZAO - PRESENCA DO ADVOGADO AO ATO - ERRO SUBSTANCIAL NAO CARACTERIZADO -IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPROVIMENTO DO APELO . A ALEGACAO DE DOENCA NERVOSA NAO AUTORIZA, POR SI SO, A DECLARACAO DE NULIDADE DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, MAXIME SE LEVADA A EFEITO NA PRESENCA DO MAGISTRADO E COM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. A EPILEPSIA, REGRA GERAL, NAO INIBE A RAZAO DE SEU PORTADOR, CAUSANDO-LHE APENAS MANIFESTACOES OCASIONAIS QUE SE EXTERIORIZAM ATRAVES DE CONVULSOES. SE A PARTE MANIFESTA ARREPENDIMENTO DO ACORDO AFETIVADO DURANTE A HOMOLOGACAO PELO MAGISTRADO, E SE ESTE NAO ACEITA TAL MANIFESTACAO, CABE AO ADVOGADO QUE A ACOMPANHA REQUERER O LANCAMENTO DO OCORRIDO NO TERMO DE AUDIENCIA, PARA POSTERIOR RECLAMACAO. A INEXISTENCIA DE RECLAMACAO NO TERMO LEVA A PRESUNCAO DE SUA NAO FORMULACAO. O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, OCORRIDO NA AÇÃO AONDE FOI REALIZADO O ACORDO, CONTIDO EM RAZOES RECURSAIS, NAO PODE SER ACEITO, PORQUE NAO SUSTENTADO ANTES DA SENTENCA E NAO MENCIONADO NA INICIAL. CORRETA A DECISAO QUE DEU PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. APELO DESPROVIDO.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 273978 RS 2012/0272527-8

Data de publicação: 02/12/2014

Decisão: conhecimento da sentença, o marido manifesta o seu arrependimento com os termos do acordo" (REsp 268.665⁄RJ..., visto que fundamentada na manifesta improcedência da pretensão deduzida no recurso. Hipótese... EM SUA DISPOSIÇÃO. SOBREVINDO RETRATAÇÃO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, EVIDENCIA-SE QUE NÃO HAVIA AQUELA SEGURANÇA...

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