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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

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TJ-MG - 106470909333570011 MG 1.0647.09.093335-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE - PROVA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONSTITUCIONALIDADE - CONFISSÃO NA FASE ADMINISTRATIVA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - CONDENAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - CUSTAS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. - O laudo toxicológico definitivo, regularmente lavrado, faz prova da materialidade do delito de tráfico de drogas. - Não é inconstitucional o crime de perigo abstrato. - Não pode prevalecer a retratação feita em juízo se não restou ela justificada e se a confissão extrajudicial é que guarda sintonia com os demais elementos de prova. - Estando o apelante assistido pela Defensoria Pública, faz jus à isenção das custas processuais.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050359355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇAO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A EXPERIÊNCIA, POR SI SÓ, DEMONSTRA O QUÃO NOCIVO À SEGURANÇA COLETIVA VEM A SER CRIMES DESTA NATUREZA, NADA HAVENDO DE INCONSTITUCIONAL NA PUNIÇÃO DE TAL CONDUTA. ADEMAIS, O STF REJEITOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3112. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO REAL PARA O BEM JURÍDICO TUTELADO, NO CASO EM TELA, A SEGURANÇA COLETIVA. PORTAR ILEGALMENTE UMA ARMA DE FOGO, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DO AGENTE, SE ERA VIGIA NOTURNO OU NÃO, OU A ORIGEM DO OBJETO, É FATO PENALMENTE RELEVANTE, QUE POR SI SÓ REPRESENTA PERIGO PARA A SOCIEDADE, RAZÃO PELA QUAL SE ENCONTRA TIPIFICADO EM LEI. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70050359355, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 06/02/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 01/03/2013 - 1/3/2013 Apelação Crime ACR 70050359355 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051322246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE DO DELITO. CONDUTA QUE NÃO APRESENTA QUALQUER PERIGO OU LESÃO REAL. INOCORRÊNCIA. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO CONCRETO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - NO CASO, A SEGURANÇA COLETIVA. AINDA, POR SER DELITO DE MERA CONDUTA, É DISPENSÁVEL A MÁ-FÉ DO PORTADOR; CRIMES DESTA ESPÉCIE SE CONSUMAM COM A SIMPLES REALIZAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A EXPERIÊNCIA, POR SI SÓ, DEMONSTRA O QUÃO NOCIVO À SEGURANÇA COLETIVA VEM A SER CRIMES DESTA NATUREZA, NADA HAVENDO DE INCONSTITUCIONAL NA PUNIÇÃO DE TAL CONDUTA. ADEMAIS, O STF REJEITOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3112. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇAÕ CUMULATIVA À PENA CARCERÁRIA, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70051322246, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 06/02/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 07/03/2013 - 7/3/2013 Apelação Crime ACR 70051322246 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052295763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N.º 10.826 /03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . DO APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVÓLVER COM NUMERAÇÃO RASPADA POR PROCESSO ABRASIVO, SUPRESSÃO CONSTATADA POR EXAMES PERICIAIS, ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DO PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A CONDUTA CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO CONCRETO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - NO CASO, A SEGURANÇA COLETIVA. AINDA, POR SER DELITO DE MERA CONDUTA, É DISPENSÁVEL A MÁ-FÉ DO POSSUIDOR; CRIMES DESTA ESPÉCIE SE CONSUMAM COM A SIMPLES REALIZAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . INOCORRÊNCIA. A EXPERIÊNCIA, POR SI SÓ, DEMONSTRA O QUÃO NOCIVO À SEGURANÇA COLETIVA VEM A SER O ATO, NADA HAVENDO DE INCONSTITUCIONAL NA PUNIÇÃO DE TAL CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. A CONDUTA CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO REAL PARA O BEM JURÍDICO TUTELADO, NO CASO, A SEGURANÇA COLETIVA. DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 16 , § ÚNICO , INCISO IV , DA LEI DE ARMAS . DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO APENAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO LEGISLADOR CRIAR TIPOS PENAIS, COMINANDO A ELES SANÇÕES QUANDO DA CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , O LEGISLADOR OPTOU POR PUNIR MAIS SEVERAMENTE QUEM PORTA ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO, OPÇÃO ESSA QUE TEM DE SER RESPEITADA PELO APLICADOR DO DIREITO. TAL CONDUTA NÃO PODE SER EQUIPARADA A DE QUEM PORTA UMA ARMA COM NUMERAÇÃO PASSÍVEL DE IDENTIFICAÇÃO, SENDO ESSA DE USO PERMITIDO OU NÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DERAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. (Apelação Crime Nº 70052295763, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/04/2013)...

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 25/04/2013 - 25/4/2013 Apelação Crime ACR 70052295763 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050236801 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826 /03. NULIDADE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO SIMPLES QUE NÃO REQUER CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. ALIÁS, ATÉ SE ADMITE A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A EXPERIÊNCIA, POR SI SÓ, DEMONSTRA O QUÃO NOCIVO À SEGURANÇA COLETIVA VEM A SER CRIMES DESTA NATUREZA, NADA HAVENDO DE INCONSTITUCIONAL NA PUNIÇÃO DE TAL CONDUTA. ADEMAIS, O STF REJEITOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3112. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSUIR IRREGULARMANTE ARMA DE FOGO, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DO AGENTE, É FATO PENALMENTE RELEVANTE, QUE POR SI SÓ REPRESENTA PERIGO PARA A SOCIEDADE, RAZÃO PELO QUAL SE ENCONTRA TIPIFICADO EM LEI. NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INOCORRÊNCIA. A POSSE DE ARMA CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO CONCRETO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - NO CASO, A SEGURANÇA COLETIVA. AINDA, POR SER DELITO DE MERA CONDUTA, É DISPENSÁVEL A MÁ-FÉ DO POSSUIDOR; CRIMES DESTA ESPÉCIE SE CONSUMAM COM A SIMPLES REALIZAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA EM LEI. PENA DE MULTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI, CUMULATIVA À PENA CARCERÁRIA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70050236801, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 21/03/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 29/04/2013 - 29/4/2013 Apelação Crime ACR 70050236801 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051441814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: APELAÇAO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A EXPERIÊNCIA, POR SI SÓ, DEMONSTRA O QUÃO NOCIVO À SEGURANÇA COLETIVA VEM A SER CRIMES DESTA NATUREZA, NADA HAVENDO DE INCONSTITUCIONAL NA PUNIÇÃO DE TAL CONDUTA. ADEMAIS, O STF REJEITOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3112. RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO REAL PARA O BEM JURÍDICO TUTELADO, NO CASO EM TELA, A SEGURANÇA COLETIVA. PORTAR ILEGALMENTE UMA ARMA DE FOGO, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DO AGENTE, SE ERA VIGIA NOTURNO OU NÃO, OU A ORIGEM DO OBJETO, É FATO PENALMENTE RELEVANTE, QUE POR SI SÓ REPRESENTA PERIGO PARA A SOCIEDADE, RAZÃO PELA QUAL SE ENCONTRA TIPIFICADO EM LEI. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DELITO DE MERA CONDUTA. AFASTAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. TOTALMENTE EXIGÍVEL AGIR DE FORMA DIVERSA. ALÉM DO MAIS, PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DO AGENTE, É FATO PENALMENTE RELEVANTE, QUE POR SI SÓ REPRESENTA PERIGO PARA A SOCIEDADE, RAZÃO PELO QUAL SE ENCONTRA TIPIFICADO EM LEI. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 16 , § ÚNICO, INCISO IV, PARA O ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS . PREJUDICADO. PEDIDO JÁ CONCEDIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PENA DE MULTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI, CUMULATIVA À PENA CARCERÁRIA. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OU SEJA, ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70051441814, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 06/02/2013)...

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 20/03/2013 - 20/3/2013 Apelação Crime ACR 70051441814 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70049851991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. A POSSE DE ARMA CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO CONCRETO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - NO CASO, A SEGURANÇA COLETIVA. AINDA, POR SER DELITO DE MERA CONDUTA, É DISPENSÁVEL A MÁ-FÉ DO PORTADOR; CRIMES DESTA ESPÉCIE SE CONSUMAM COM A SIMPLES REALIZAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A EXPERIÊNCIA, POR SI SÓ, DEMONSTRA O QUÃO NOCIVO À SEGURANÇA COLETIVA VEM A SER CRIMES DESTA NATUREZA, NADA HAVENDO DE INCONSTITUCIONAL NA PUNIÇÃO DE TAL CONDUTA. ADEMAIS, O STF REJEITOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3112. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSUIR IRREGULARMANTE ARMA DE FOGO, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DO AGENTE, É FATO PENALMENTE RELEVANTE, QUE POR SI SÓ REPRESENTA PERIGO PARA A SOCIEDADE, RAZÃO PELO QUAL SE ENCONTRA TIPIFICADO EM LEI. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL , NO MÍNIMO LEGAL - UM SALÁRIO MÍNIMO. PENA DE MULTA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI, CUMULATIVA À PENA CARCERÁRIA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70049851991, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 25/10/2012)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 22/01/2013 - 22/1/2013 Apelação Crime ACR 70049851991 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050510049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. POSSUIR ILEGALMENTE UMA ARMA DE FOGO, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DO AGENTE OU A ORIGEM DO OBJETO, É FATO PENALMENTE RELEVANTE, QUE POR SI SÓ REPRESENTA PERIGO PARA A SOCIEDADE, RAZÃO PELA QUAL SE ENCONTRA TIPIFICADO EM LEI. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO PROBATÓRIO. O DEPOIMENTO DE POLICIAIS PODE SERVIR DE REFERÊNCIA AO JUIZ NA VERIFICAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, PODENDO FUNCIONAR COMO MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, MORMENTE QUANDO COLHIDO EM JUÍZO, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. A POSSE DE ARMA CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO CONCRETO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - NO CASO, A SEGURANÇA COLETIVA. AINDA, POR SER DELITO DE MERA CONDUTA, É DISPENSÁVEL A MÁ-FÉ DO POSSUIDOR; CRIMES DESTA ESPÉCIE SE CONSUMAM COM A SIMPLES REALIZAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A EXPERIÊNCIA, POR SI SÓ, DEMONSTRA O QUÃO NOCIVO À SEGURANÇA COLETIVA VEM A SER CRIMES DESTA NATUREZA, NADA HAVENDO DE INCONSTITUCIONAL NA PUNIÇÃO DE TAL CONDUTA. ADEMAIS, O STF REJEITOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3112. POSSE DE REVÓLVER PARA AUTODEFESA. NÃO SE PODE LEGITIMAR A CONDUTA DO AGENTE ANDAR ARMADO SOMENTE PELO FATO DE POSSUIR ATRITOS OU DESAVENÇAS, O QUE NEGARIA EFICÁCIA AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , QUE VISOU JUSTAMENTE COIBIR A POSSE E PRINCIPALMENTE O PORTE DE ARMA DE FOGO, CONSIDERANDO OS NOCIVOS EFEITOS DAÍ DECORRENTES, QUE NÃO RARO RESULTAM EM DELITOS GRAVES, A EXEMPLO DE HOMICÍDIOS. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70050510049, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 06/12/2012)...

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 22/01/2013 - 22/1/2013 Apelação Crime ACR 70050510049 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051233302 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: APELAÇAO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . NULIDADE ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECHAÇADA. O RITO PROCESSUAL FOI INTRODUZIDO NA AUDIÊNCIA NOS PERFEITOS MOLDES DO CPP , SENDO QUE NENHUM ATO REALIZADO AFRONTOU O ARTIGO ANTES MENCIONADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. A COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE OFENSIVA DA ARMA DE FOGO, MERA CONSTATAÇÃO DA PRODUÇÃO DE DISPAROS, É DE CUNHO SIMPLES QUE NÃO REQUER CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. ALIÁS, ATÉ SE ADMITE A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PERITOS APTOS A REALIZAR O LAUDO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A EXPERIÊNCIA, POR SI SÓ, DEMONSTRA O QUÃO NOCIVO À SEGURANÇA COLETIVA VEM A SER CRIMES DESTA NATUREZA, NADA HAVENDO DE INCONSTITUCIONAL NA PUNIÇÃO DE TAL CONDUTA. ADEMAIS, O STF REJEITOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3112. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO, OU SEJA, É PRESCINDÍVEL QUE A CONDUTA DO AGENTE RESULTE NA PRODUÇÃO DE UM PERIGO REAL PARA O BEM JURÍDICO TUTELADO, NO CASO EM TELA, A SEGURANÇA COLETIVA. PORTAR ILEGALMENTE UMA ARMA DE FOGO, QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DO AGENTE, SE ERA VIGIA NOTURNO OU NÃO, OU A ORIGEM DO OBJETO, É FATO PENALMENTE RELEVANTE, QUE POR SI SÓ REPRESENTA PERIGO PARA A SOCIEDADE, RAZÃO PELA QUAL SE ENCONTRA TIPIFICADO EM LEI. PENA. REANÁLISE DOS VETORES JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, DE OFÍCIO, REDUZIRAM O APENAMENTO. (Apelação Crime Nº 70051233302, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 06/12/2012)

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 14/12/2012 - 14/12/2012 Apelação Crime ACR 70051233302 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70052692803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO REMOVIDA. ARTIGO 16 , PARÁGRAGO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826 /03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INOCORRÊNCIA. A EXPERIÊNCIA, POR SI SÓ, DEMONSTRA O QUÃO NOCIVO À SEGURANÇA COLETIVA VEM A SER CRIMES DESTA NATUREZA, NADA HAVENDO DE INCONSTITUCIONAL NA PUNIÇÃO DE TAL CONDUTA. ADEMAIS, O STF REJEITOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3112. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO REMOVIDA QUALQUER QUE SEJA O MOTIVO DO AGENTE OU A ORIGEM DO OBJETO, É FATO PENALMENTE RELEVANTE, QUE POR SI SÓ REPRESENTA PERIGO PARA A SOCIEDADE, RAZÃO PELA QUAL SE ENCONTRA TIPIFICADO EM LEI. PENAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A ANÁLISE DOS VETORES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRATA-SE DE CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO FERE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NEM CONSISTE EM BIS IN IDEM, POIS NÃO SE CUIDA DE PUNIR DUAS VEZES PELO MESMO FATO, MAS SIM DE TRATAR DE FORMA MAIS SEVERA AQUELA PESSOA QUE APÓS TER RECEBIDO UMA SANÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE ILÍCITO, VOLTA A DELINQÜIR. ALTERAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. POR SER O RÉU REINCIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 33 § 2º , C, DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO SÚMULA Nº 269 DO STJ, CORRETO O REGIME SEMIABERTO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇAÕ CUMULATIVA À PENA CARCERÁRIA, CONFORME DETERMINAÇÃO LEGAL. MANTIDA A PENA DE MULTA EM CONSONÂNCIA COM A PENA APLICADA, QUAL SEJA, 12 (DOZE) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO VEDADA PELO INCISO II DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime Nº 70052692803, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/04/2013)...

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 25/04/2013 - 25/4/2013 Apelação Crime ACR 70052692803 RS (TJ-RS) Marcel Esquivel Hoppe

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