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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de janeiro de 2017

Página 1 de 285 resultados

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional. (Artigo incluído pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)
§ 2º Poderá o juiz determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Parágrafo renumerado pela Lei nº 8.882, de 3.6.1994)
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 203056620124013800 MG 0020305-66.2012.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. LEI N. 7.716 /89, ART. 20 , § 2º. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. CRIME PRATICADO PELA INTERNET. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta narrada na peça acusatória, consistente na divulgação de mensagens de cunho discriminatório racial, via internet, no sítio "orkut.com", por meio da comunidade virtual é, em tese, típica, subsumindo-se ao crime previsto no artigo 20 , § 2º , da Lei 7.716 /89. 2. Tratando-se de divulgação de conteúdo racista, por meio do orkut - comunicação eletrônica disponibilizada para qualquer individuo, inclusive fora do Brasil - verifica-se a ocorrência da transnacionalidade a atrair a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Federal processar e julgar o feito, eis que trata do cometimento de delito por meio eletrônico que se refere às infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, cujo acesso se dá além das fronteiras do território nacional. 4. Não se mostra apropriado afirmar categoricamente que não existem indícios de que o acusado estaria imbuído de dolo, considerando o contexto no qual foi feito o comentário: comunidade virtual, criada precipuamente para a prática, induzimento e incitação ao preconceito e à discriminação racial. 5. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , a denúncia dever ser recebida, com o regular prosseguimento do feito. 6. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7108 RS 0004943-15.2009.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME DE PRECONCEITO CONTRA INDÍGENAS COMETIDO POR INTERMÉDIO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ART. 20 , § 2º , DA LEI7.716 /89. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INÉPCIA DA DENÚNCIA, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL E INOBSERVÂNCIA DO RITO QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PREFACIAIS. MÉRITO. AUTORIA MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INJÚRIA RACIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENA. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230207305 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: APELAÇÃO PENAL CRIME DE RACISMO NÃO CONFIGURAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INJÚRIA RACIAL PROCEDÊNCIA OFENSAS QUE SE DESTINAVAM A DENEGRIR TÃO SOMENTE A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA E NÃO DE UM GRUPO DETERMINADO DE PESSOAS POR CONSTA DA COR DA PELÉ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA QUEIXA CRIME QUE NÃO PODE MAIS SER OFERECIDA NO PRAZO LEGAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1. Desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial. Opera-se a desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial quando as provas contidas nos autos demonstram que as ofensas proferidas pela apelante, embora com conotação racial, se dirigiram tão somente contra a honra subjetiva do ofendido e não de segregar pessoas em razão da cor da pelé, ou seja, não ficou configurado o dolo do delito previsto no art. 20 da Lei7716 /89 . Doutrina e precedente do STJ. 2. Extinção da punibilidade pela decadência. A ação penal pelo crime de injúria racial tem natureza privada, sujeita, portanto, à decadência. Desse modo, após desclassificada a infração para este tipo penal e tendo o fato ocorrido em 15/10/2001, não é mais possível o oferecimento da respectiva queixa crime, pois já transcorreu o prazo decadencial de 06 (seis) meses, previsto no art. 38 do CPP . 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Encontrado em: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 15/04/2013 - 15/4/2013 APELAÇÃO APL 201230207305 PA (TJ-PA) ROMULO JOSE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 911183 SC 2006/0276851-5 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: na Súmula 284 deste STJ, pois aponta a não tipificação do delito em que o recorrente foi condenado, podendo-se concluir que, embora indiretamente, levantou a ofensa ao art. 20 , § 2º , da Lei n. 7.716 /89, expressamente mencionado. 3. Deve o reclamo especial ser conhecido, até porque não pode esta Corte Superior, cunhada com a especial designação de "Tribunal da Cidadania", restringir, ante a considerada atecnicidade do reclamo, a admissibilidade de inconformismo em que se invoca matéria da mais alta relevância - absolvição de delito imprescritível - especialmente quando se infere a plausibilidade jurídica do pleiteado. CRIME DO ART. 20 , § 2º , DA LEI 7.716 /89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCURSÃO. SÚMULA 7 DESTE STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TIPO PENAL QUE EXIGE A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR A PRÁTICA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 386 , III , DO CPP . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Para a verificação da configuração ou não do crime em questão não há necessidade de incursão na matéria fático-probatória colacionada aos autos, exigindo-se tão-somente examinar se a conduta denunciada enquadra-se no tipo penal em comento ou não. Súmula n. 7 deste STJ que não se aplica na espécie. 2. Na esteira da intenção protecionista da Constituição de 1988, o que a lei penal busca reprimir é a defesa e difusão de idéias preconceituosas e segregacionistas que afrontem a dignidade daqueles pertencentes a toda uma raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 3. Para que o Direito Penal atue eficazmente na coibição às mais diversas formas de discriminação e preconceito, importante que os operadores do Direito não se deixem influenciar apenas pelo discurso politicamente correto que a questão da discriminação racial hoje envolve, tampouco pelo nem sempre legítimo clamor social por igualdade. 4. Mostra...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1102489204 PR 1102489-2/04 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: prática do crime de quadrilha armada, sustentando que os embargantes Bruno e Estela não tinham ciência que os membros da quadrilha andavam armados. Por fim sustenta que o acórdão não enfrentou a tese de ausência de provas em relação ao crime de quadrilha armada. Já o embargante Anderson Marondes de Souza apontou omissão no julgado em relação a pronúncia do acusado pelo crime do art. 20 , caput, da Lei7.716 /89, alegando que a decisão não teria garantido a isonomia entre os acusados, pois os demais denunciados que foram absolvidos sumariamente apresentariam indícios mais desfavoráveis nos autos em comparação ao acusado Anderson. Ademais, pede a exclusão do crime de quadrilha diante da ausência de animus associativo visando a prática de delitos, além de não restar comprovada a estabilidade e permanência do grupo. Por fim, prequestiona as matérias às instâncias superiores. (fls. 2560/2562). A embargante Edwiges Francis Barroso aduz a ocorrência de obscuridade e contradição no acórdão, sustentando, em relação ao crime de quadrilha, a inexistência de provas quanto à estabilidade do grupo para a prática de crimes. Para tanto, afirma que não acompanhava o grupo na data dos fatos, não tendo conhecimento de que determinados membros da facção andavam armados. Quanto à pronúncia em relação ao art. 20 , caput, da Lei7.716 /89, aduz que não há provas nos autos de que tenha perpetrado qualquer dos verbos-núcleo do tipo, visto que negou referida prática delitiva nas duas fases da instrução processual. Sustenta que o acordão violou o comando do art. 155 do CPP , pois não haveria nos autos prova produzida em juízo apta a confirmar a pronúncia da acusada. No mais, prequestiona as matérias às instâncias superiores. Por fim o representante do Ministério Público opôs embargos declaratórios (fls. 2.575/2.581), apontando contradição e omissão no julgado referente à despronúncia em relação ao art. 20 , § 1º , da Lei7.716 /89, aduzindo haver indícios da prática do crime...

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal DJ: 1446 03/11/2014 - 3/11/2014 Embargos de Declaração ED 1102489204 PR 1102489-2

TJ-SP - Apelação APL 990101542404 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: RACISMO. Ré que ofende não só a vítima pessoalmente, mas toda a raça negra. Crime do art. 20 , da Lei7.716 /89, caracterizado. Afastamento da preliminar de desclassificação da conduta para injúria racial (art. 140 , § 3º , do CP ), perseguida por ação penal privada. Confissão da ré em plena harmonia com a prova colhida. Condenação mantida. Penas aplicadas no dobro do piso, sem justificativa idônea. Condenação ao pagamento das custas processuais inafastável. Eventual impossibilidade de pagamento que deve ser discutida perante o juízo da execução. Apelo parcialmente provido para, afastada a matéria preliminar, reduzir as penas ao piso legal e substituir a corporal, na forma do art. 44 , § 2º , 1ª parte, do Código Penal , por dez dias-multa, no piso.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Criminal 02/12/2010 - 2/12/2010 Apelação APL 990101542404 SP (TJ-SP) Tristão

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01957508320108190001 RJ 0195750-83.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TOMAR REFEIÇÃO EM RESTAURANTE SEM DISPOR DE RECURSOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO E RACISMO. RECURSO DA DEFESA COM PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA E AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL, AMBAS EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 176 DO CP. NO MÉRITO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI N. 7.716/89, DESEJA O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REVISÃO DOSIMÉTRICA POR CONSIDERAR EXCESSIVA A PUNIÇÃO. Questão preliminar. Ausência de representação. Não se exige formalidade para o ato de representação, bastando à inequívoca vontade da vitima manifestada nos autos e que se supõe suficiente com o seu comparecimento para o registro de ocorrência ou depoimento, como ocorreu no caso em exame com o comparecimento à distrital de dois funcionários da empresa. Precedentes do TJRJ. Preliminar que se rejeita. Questão preliminar. Ausência de oferecimento de transação penal. A transação penal é instituto incabível à espécie, haja vista a prática de infrações em concurso material de tipos penais, onde, em um desses delitos, o crime de racismo, a pena máxima cominada em abstrato é superior a dois anos de reclusão, conforme previsão do art. 61, da Lei 9099/95. Além disso, a extensa FAC da recorrente demonstra a toda evidência uma conduta voltada para a prática de infrações semelhantes, haja vista o grande número de anotações, desmerecendo, por vias de consequência, a medida despenalizante em comento, em razão da franca inocuidade que se revelaria a sua concessão. Óbice localizado no próprio permissivo do artigo art. 61, c/c art. 76, § 2°, inciso III, ambos da Lei 9.099/95. Preliminar que se rejeita. No mérito. Restou provado que no dia, hora e local apontados na denúncia a recorrente, com a franca intenção de locupletar-se fraudulentamente em detrimento do patrimônio de terceiros, tomou refeição na qual consumiu produtos de alimentação, criando contra si um débito sem dispor de recursos para efetuar...

TJ-MA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 153502008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. QUALIFICAÇÃO. OFENSAS RELACIONADAS À COR DA VÍTIMA. HONRA SUBJETIVA. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO DELITO DE INÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RACIAL, E NÃO AO CRIME DE RACISMO. AÇÃO PENAL PRIVADA. VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. DECADÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Diante da análise do conjunto probatório, percebe-se a presença de expressões verbais com conteúdo discriminatório. Não obstante, tais expressões não foram feitas com o intuito de menosprezar a raça negra como um todo, mas unicamente para ferir a honra subjetiva da vítima, tipificando, assim, a conduta descrita no art. 140 , § 3º , do Código Penal , e não o crime capitulado no art. 20 , da Lei n.º 7.716 /89 (discriminação racial). 2. Consta dos autos a existência de decisão judicial que julgara extinta a punibilidade do acusado pela decadência do direito de queixa. Em que pese este juízo não entender que o Estatuto do Idoso estabeleceu novo patamar para a verificação do crime de menor potencial ofensivo, observa-se que a ação penal originária fora julgada extinta, em razão do instituto jurídico da decadência, a qual faz coisa julgada material. 3. Ultrapassando o prazo de 06 (seis) meses para oferecimento da queixa-crime, que, diante do caráter penal do referido instituto, conta-se incluindo o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento, não há que se falar em inexistência da decadência. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6162249 PR 0616224-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2010

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO. ART. 140 , § 3º DO CP . DENÚNCIA QUE QUALIFICOU A CONDUTA DA RÉ COMO DE RACISMO (ART. 20 DA LEI 7.716 /89). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA O DO ART. 140 , § 3º DO CP . HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP ) E NÃO DE MUTATIO LIBELLI (ART. 384 CO CPP ). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CAPITULAÇÃO DADA PELO JUIZ ESCORREITA. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. VÍTIMA MENOR DE IDADE. NÃO EXERCÍCIO, PELA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL, DO DIREITO DE OFERECER QUEIXA-CRIME, NO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 103 , C.C. ART. 145 DO CP . DECADÊNCIA DO DIREITO DECLARADA, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À GENITORA. CONDENAÇÃO AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO DECLARADA, COM RESSALVA DO DIREITO DE A VÍTIMA, AO ALCANÇAR A MAIORIDADE, PODER EXERCER O DIREITO DE OFERECER A QUEIXA-CRIME. NOVA REDAÇÃO DADA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145 DO CP PELA LEI 12.033 , DE 29.09.2009. APLICAÇÃO RETROATIVA NO CASO INVIÁVEL PORQUE SE DARIA EM PREJUÍZO DA RÉ. RECURSO PREJUDICADO. 1. "A imputação de termos pejorativos referentes à raça do ofendido, com o nítido intuito de lesão à honra deste, importa no crime de injúria qualificada pelo uso de elemento racial, e não de racismo." (STJ-6ª Turma, RHC 18.620/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julg. 14.10.2008 2. Na emendatio libelli (art. 383 do CPP ) o juiz confere aos fatos capitulação diversa da denúncia, com base exclusivamente nos elementos nela descritos, enquanto na mutatio libelli (art. 384 do CPP ) a nova definição jurídica decorre de novo elemento ou circunstância, não contido na narrativa da inicial acusatória. Na emendatio, não há necessidade de aditamento da denúncia, nem de intimação prévia da parte acusada. 3. O prazo decadencial de 6 meses para oferecimento da queixa-crime (art. 103 do CP ) não corre em relação à vítima menor de idade. Ultrapassado tal prazo sem que o representante legal da vítima tenha oferecido a queixa-crime...

Encontrado em: da Juíza Relatora. 2ª Câmara Criminal DJ: 627 Apelação Crime ACR 6162249 PR 0616224-9 (TJ-PR) Lilian

TJ-PA - Apelação APL 00067812320028140401 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO PENAL CRIME DE RACISMO NÃO CONFIGURAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INJÚRIA RACIAL PROCEDÊNCIA OFENSAS QUE SE DESTINAVAM A DENEGRIR TÃO SOMENTE A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA E NÃO DE UM GRUPO DETERMINADO DE PESSOAS POR CONSTA DA COR DA PELE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA QUEIXA CRIME QUE NÃO PODE MAIS SER OFERECIDA NO PRAZO LEGAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. 1. Desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial. Opera-se a desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial quando as provas contidas nos autos demonstram que as ofensas proferidas pela apelante, embora com conotação racial, se dirigiram tão somente contra a honra subjetiva do ofendido e não de segregar pessoas em razão da cor da pele, ou seja, não ficou configurado o dolo do delito previsto no art. 20 da Lei7716/89 . Doutrina e precedente do STJ. 2. Extinção da punibilidade pela decadência. A ação penal pelo crime de injúria racial tem natureza privada, sujeita, portanto, à decadência. Desse modo, após desclassificada a infração para este tipo penal e tendo o fato ocorrido em 15/10/2001, não é mais possível o oferecimento da respectiva queixa crime, pois já transcorreu o prazo decadencial de 06 (seis) meses, previsto no art. 38 do CPP. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Encontrado em: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA 15/04/2013 - 15/4/2013 Apelação APL 00067812320028140401 BELÉM (TJ

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