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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

Página 1 de 5.771 resultados

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 99678 SC 2000.009967-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/11/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INQUIRIÇÃO TESTEMUNHA ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DO PROCURADOR. FORMULAÇÃO DE QUESITOS MEDIANTE MEMORIAIS. CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Justificada a ausência do procurador do autor à audiência de inquirição de testemunha através de carta precatória, é cabível a formulação de quesitos através de memoriais, posto que o adiamento do ato judicial conforme preconiza o art. 453 , inciso II, do CPC não se mostra benéfico para a celeridade processual.

TJ-RS - Correição Parcial COR 70060376738 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL MANEJADA POR PROMOTORA DE JUSTIÇA. CARTA PRECATÓRIA. AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DEVIDAMENTE INTIMADO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA SEM AGUARDAR SUA PRESENÇA, APÓS O PREGÃO. ATRASO NO COMPARECIMENTO QUE NÃO É JUSTIFICADO OU JUSTIFICÁVEL. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA SEM PERGUNTAS À TESTEMUNHA PELA DEFESA OU PELA MAGISTRADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO ATO QUE É INDEFERIDO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DA INQUIRIÇÃO QUE NÃO CABE SER VEICULADA ATRAVÉS DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO CONSTITUIR UMA DE SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO AINDA NÃO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO DEPRECADO POR DECISÃO DO JUÍZO DEPRECANTE. Rejeição liminar. (Correição Parcial Nº 70060376738, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 24/06/2014)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110034902 SC 2011.003490-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , INCISOS I , II E III , DA LEI 8.137 /1990, C/C ART. 71 , DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA NA TRIBUNA ATRAVÉS DE MEMORIAIS. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DECORRIDO O PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE HOUVE A INVERSÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. TESES RECHAÇADAS. TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE FORAM INQUIRIDAS ANTES DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DESTA. PRAZO DE 90 DIAS EXPIRADOS. ART. 222 , § 1º , DO CPP . EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DOS TESTIGOS DE DEFESA EM DATA POSTERIOR AO PRAZO ESTIPULADO PARA O RETORNO DA PRECATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. ART. 563 , DO CPP . NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR ACERCA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO DESNECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 273 DO STJ. EXIGÊNCIA APENAS DE SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DESTA, O QUE SE OBSERVOU NO PRESENTE CASO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. 1. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ACORDO COM O ART. 34 DA LEI 9.249 /95. ALEGAÇÃO DE QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO JUNTO AO PROGRAMA ESTADUAL DE REVIGORAMENTO II IMPORTOU EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA E CONSEQUENTEMENTE PAGAMENTO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. APELANTES QUE QUITARAM DOIS PAGAMENTOS REFERENTES AO PROGRAMA QUE NÃO IMPORTAM EM QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEGRAL. OFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ATESTANDO QUE A EMPRESA DOS APELANTES É DEVEDORA, INCLUSIVE INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA. 2. PEDIDO PELA...

TJ-MS - Habeas Corpus HC 10037 MS 2003.010037-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/10/2003

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - DELITO COMPLEXO QUE AGUARDA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA - ORDEM DENEGADA.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4077 PB 2002.82.01.002936-4 (TRF-5)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157 , PARÁGRAFO 2o , I , II e V , CP . INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA SEM A REQUISIÇÃO DOS ACUSADOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO EM PARTE. - Prova testemunhal colhida através de cartas precatórias, de cujas expedições a defesa foi intimada, descabendo cogitar-se de cerceamento de defesa, dada a nomeação de defensores ad hoc nas audiências, bem como a ausência de qualquer demonstração de prejuízo pelos recorrentes. - Recorrentes condenados com base em elementos que, vistos em conjunto, confirmam a materialidade e a autoria dos ilícitos penais, de sorte que a sentença não merece quaisquer reparos nesse particular. - Prevendo o PARÁGRAFO 2o do art. 157 do CP , cinco majorantes que autorizam o aumento da pena entre 1/3 e 1/2, a jurisprudência tem adotado o critério progressivo segundo o qual, presente uma qualificadora, o aumento deve ser de 1/3; duas qualificadoras, a elevação será de 3/8; três qualificadoras, o acréscimo será de 5/12; quatro qualificadoras, o aumento será de 11/24; e na hipótese de concorrência de cinco qualificadoras, o acréscimo deve suceder no patamar máximo (1/2). - No caso dos autos, onde se verificam 03 (três) majorantes, as penas privativas de liberdade ficam aumentadas na fração de 5/12, e não na de 1/2, como procedeu o Juízo a quo. - Apelações providas em parte.

STJ - HABEAS CORPUS HC 11314 SP 1999/0106312-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2000

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. Encerrada a fase de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, restando apenas a produção das provas da defesa, através de cartas precatórias, não se configura o alegado constrangimento ilegal, mormente em se tratando de feito complexo, envolvendo diversos réus (Súmula 64-STJ). Writ indeferido.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00328046520138190000 RJ 0032804-65.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: Mandado de Segurança. Impetração objetivando a declaração de nulidade do ato de interrogatório para sua realização após a oitiva da última testemunha de defesa, a ser inquirida através de Carta Precatória. A expedição de Carta Precatória para inquirição de testemunha, notadamente quando arrolada pela defesa, não tem o condão de obstar o prosseguimento da instrução criminal, a teor do que dispõe o artigo 222, §1º, da Lei Penal Adjetiva. O Impetrante foi regularmente assistido por advogado constituído, o qual participou, na forma da lei, do interrogatório. Inexistência de prejuízo impingido ao impetrante. Segurança denegada.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3878231 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO JUDICIÁRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO. INVERSÃO DA ORDEM DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INQUIRIÇÃO TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. ROL DE TESTEMUNHAS ACIMA DO MÁXIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1-No tocante à alegação do excesso de prazo na formação da culpa, depreende-se dos autos, sobretudo dos esclarecimentos prestados pelo Juiz de piso, no caso em apreço, não se constata qualquer dilação prazal, pois o feito apresenta certa complexidade, contando com 14 (quatorze) testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias para inquirição de algumas testemunhas, que justificam um dispêndio maior de tempo para a realização dos atos processuais, inexistindo qualquer desídia do magistrado singular; 2-Ressalte-se que a prisão cautelar contém fundamentação suficiente (vide fls. 234/235), visto que presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, bem como pela gravidade concreta do crime perpetrado (Homicídio Qualificado por motivo fútil e pela impossibilidade de defesa da vítima), sendo necessária a prisão para se evitar a reiteração de práticas delitivas; 3-Conforme entendimento jurisprudencial do STJ a inversão da ordem na oitiva das testemunhas de defesa e de acusação não gera nulidade quando a inquirição ocorreu através de carta precatória, eis que a expedição desta não inibe o curso da instrução. (STJ - AgRg no AREsp: 81288 RS 2011/0271188-1, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/08/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2013)4- No tocante à suposta nulidade por violação ao art. 401 do CPP (rol de testemunhas acima do máximo legal permitido), também, não...

Encontrado em: quando a inquirição ocorreu através de carta precatória, eis que a expedição desta não inibe o curso... POR CARTA PRECATÓRIA. ROL DE TESTEMUNHAS ACIMA DO MÁXIMO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA... complexidade, contando com 14 (quatorze) testemunhas, necessidade de expedição de cartas precatórias para...

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 64096 MG (STF)

Data de publicação: 29/08/1986

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. SE AS ALEGAÇÕES DO IMPETRANTE FORAM NO SENTIDO DE QUE HOUVERA DEFICIÊNCIA DA DEFESA, POSTO QUE O DEFENSOR DATIVO NOMEADO NÃO INTERPUSERA RECURSO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA; E QUE NÃO HOUVERA INTIMAÇÃO DA DEFESA DO PACIENTE PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REALIZADA POR VIA DE CARTA PRECATORIA, TEM-SE QUE NÃO PODERIA O TRIBUNAL 'A QUO' TER-SE RECUSADO AO EXAME DO 'WRIT' A CONSIDERAÇÃO PODERIA O TRIBUNAL 'A QUO' TER-SE RECUSADO AO EXAME DO 'WRIT' A DE QUE VISAVA ELE A CONSTITUIR-SE EM APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO DESFAVORAVEL. . SE A MATÉRIA E APENAS DE DIREITO, SEU EXAME PODE FAZER-SE ATRAVÉS DO 'HABEAS CORPUS'. REMESSA AO TRIBUNAL DE ALÇADA.

Encontrado em: , APELAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INOCORRENCIA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA. TRIBUNAL

TJ-MS - Habeas Corpus HC 14021457820168120000 MS 1402145-78.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE O EXCESSO DE PRAZO PARA O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL – PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO – FEITO SEM MAIOR COMPLEXIDADE – ATRASO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO – DEMORA NÃO ATRIBUÍDA À DEFESA, MAS SIM, AO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art.5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei." (HC 85237/STF) Irrazóavel se mostra a demora em ação penal que, realizada a oitiva da testemunha de acusação e interrogatório do réu, aguarda desde de 21/10/2015 a oitiva de testemunha da acusação, através de carta precatória, a demonstrar que até o julgamento terá se passado lapso significativo de prisão provisória. Contra o parecer. Ordem parcialmente concedida para conceder liberdade provisória ao paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares, sob pena de revogação, sem prejuízo de posterior decretação de custódia, caso demonstrada sua necessidade.

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