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04 de maio de 2015

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TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 33315 MS 2007.033315-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - PROVAS ROBUSTAS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 33315 MS 2007.033315-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - PROVAS ROBUSTAS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6984594 PR 0698459-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: CÁRCERE PRIVADO (ART. 148 , § 1º , IV , CP )- PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS EVIDÊNCIAS DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra da vítima, máxime quando amparada em outros elementos de prova, constitui suporte suficiente à condenação. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo. 1ª Câmara Criminal DJ: 544 Apelação Crime ACR 6984594 PR 0698459-4 (TJ-PR) Telmo Cherem

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10123080267040001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - IMPUTAÇÕES DE CÁRCERE PRIVADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E ASSÉDIO SEXUAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - PENA INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO - LAPSO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS DECORRIDO ENTRE A DATA DO CRIME E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IRRETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.234 /2010, MAIS GRAVOSA - PRIMEIRA PRELIMINAR DA DEFESA ACOLHIDA - NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO LAUDO PERICIAL - QUESTÃO QUE DESAFIARIA, SE ACOLHIDA, DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E NÃO A SANÇÃO PROCESSUAL DE NULIDADE - REJEIÇÃO DA SEGUNDA PRELIMINAR DA DEFESA. MÉRITO: CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL PRETENDIDA PELA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE CONSTRANGIMENTO DE CUNHO SEXUAL ENQUANTO CARACTERIZADA ENTRE ACUSADO E VÍTIMA SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA NA EMPRESA - EVENTUAL INFLUÊNCIA DO RÉU ENTRE PESSOAS QUE PERMANECERAM ATUANDO NA EMPRESA APÓS O SEU DESLIGAMENTO (APOSENTADORIA) NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO TÍPICO (ART. 216-A, CP )- PRETENSÃO DA ASSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL - CHUTES E SOCOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO TAMBÉM MANTIDA QUANTO A ESSE CRIME - LESÃO NOS PULSOS QUE SERVIU DE MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DO CÁRCERE PRIVADO - CONSUNÇÃO - ADEQUAÇÃO - RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - DISCUSSÃO INÓCUA ACERCA DA INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONSTRUÇÃO SUFICIENTE DO FATO - VALORAÇÃO PROBATÓRIA - PENA - AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ILEGALMENTE RECONHECIDA - REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA - CRITÉRIOS - ESCLARECIMENTOS - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. V. V. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSÉDIO SEXUAL - COMPROVADA A ASCENDÊNCIA INER ENTE AO EMPREGO - INTUITO DE OBTER VANTAGEM SEXUAL - CONDENAÇÃO - PAIXÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI O CRIME. 1. Restando comprovado nos autos que o acusado possuía ascendência sobre a vítima, inerente ao emprego, já que era presidente da empresa na qual a mesma trabalhava, e existindo ameaça de demissão e morte, para que mantivesse relacionamento com ele, caracterizado o delito de assédio sexual. 2. A paixão não exclui o crime, conforme disposição do art. 28 do CP ....

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 4530 MS 2009.004530-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO DE MENOR DE 18 ANOS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL, DESOBEDIÊNCIA, PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, PORTE DE ARMA BRANCA, RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110594336 SC 2011.059433-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 14/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. CRIMES DE EXPOSIÇÃO A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE DO IDOSO, SUBMETENDO-O A CONDIÇÕES DESUMANAS OU DEGRADANTES, APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IDOSO PARA APLICAÇÃO DIVERSA DE SUA FINALIDADE E INDUZIMENTO DE PESSOA IDOSA À OUTORGA DE PROCURAÇÃO (ARTS. 99, 102 E 106 DA LEI 10.741/03). CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E ABANDONO DE INCAPAZ (ARTS. 148, § 1º, I, E 133, § 3º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. AGENTE QUE INDUZ SEU PAI, PESSOA IDOSA E ADOECIDA, A OUTORGAR-LHE PROCURAÇÃO, FAZENDO USO DOS PROVENTOS DO GENITOR E DANDO-LHES APLICAÇÃO DIVERSA DA SUA FINALIDADE. DELITOS DOS ARTS. 102 E 106 DO ESTATUTO DO IDOSO PLENAMENTE CARACTERIZADOS. CONDUTA DESCRITA NO ART. 148, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL, TODAVIA, QUE CARECE DE UM DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE QUE TINHA O INTUITO DE CONTER A VÍTIMA, QUE PADECIA DE MAL DE ALZHEIMER. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABANDONO DE INCAPAZ NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE CONDUTA OMISSIVA, COM AFASTAMENTO FÍSICO. RÉU QUE NÃO SE AFASTA FISICAMENTE DO PAI. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, quando entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Impositiva a condenação pela prática do crime descrito no art. 102 do Estatuto do Idoso quando demonstrado que o acusado fazia uso dos proventos de seu pai como se seus fossem, utilizando-os de forma indevida e exagerada e desviando-os de sua finalidade, qual seja, a manutenção das necessidades bási [...]...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110594336 São José 2011.059433-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO . CRIMES DE EXPOSIÇÃO A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE DO IDOSO, SUBMETENDO-O A CONDIÇÕES DESUMANAS OU DEGRADANTES, APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IDOSO PARA APLICAÇÃO DIVERSA DE SUA FINALIDADE E INDUZIMENTO DE PESSOA IDOSA À OUTORGA DE PROCURAÇÃO (ARTS. 99 , 102 E 106 DA LEI 10.741 /03). CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO E ABANDONO DE INCAPAZ (ARTS. 148 , § 1º , I , E 133 , § 3º , III , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. AGENTE QUE INDUZ SEU PAI, PESSOA IDOSA E ADOECIDA, A OUTORGAR-LHE PROCURAÇÃO, FAZENDO USO DOS PROVENTOS DO GENITOR E DANDO-LHES APLICAÇÃO DIVERSA DA SUA FINALIDADE. DELITOS DOS ARTS. 102 E 106 DO ESTATUTO DO IDOSO PLENAMENTE CARACTERIZADOS. CONDUTA DESCRITA NO ART. 148 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL , TODAVIA, QUE CARECE DE UM DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE QUE TINHA O INTUITO DE CONTER A VÍTIMA, QUE PADECIA DE MAL DE ALZHEIMER. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABANDONO DE INCAPAZ NÃO CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE CONDUTA OMISSIVA, COM AFASTAMENTO FÍSICO. RÉU QUE NÃO SE AFASTA FISICAMENTE DO PAI. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita, ou seja, pela pena em abstrato, quando entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal . 2. Impositiva a condenação pela prática do crime descrito no art. 102 do Estatuto do Idoso quando demonstrado que o acusado fazia uso dos proventos de seu pai como se seus fossem, utilizando-os de forma indevida e exagerada e desviando-os de sua finalidade, qual seja, a manutenção das necessidades básicas da vítima. 3. Uma vez demonstrado que o réu, ao induzir a vítima a outorgar-lhe procuração, não tinha a intenção de zelar pelos interesses de seu genitor, mas, sim, de aproveitar-se do patrimônio do pai, impossível a absolvição das sanções do art. 106 do Estatuto do Idoso . 4. "Pode-se admitir [...] que em certas situações extremadas, quando não for possível aplicar outras excludentes de culpabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa seja utilizada para evitar a punição injustificada do agente". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 250). 5. Para a configuração do crime descrito no art. 133 , § 3º , III , do Código Penal necessário haver, por parte do agente, conduta omissiva, deixando a vítima à própria sorte, sem qualquer assistência, situação não demonstrada nos autos....

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 4961 MS 2006.004961-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - RÉU CONFESSO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA E PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE O CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ELEMENTARES AO TIPO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPROVIMENTO. Não se exige rigor formalístico na representação, desde que inequívoca a vontade da vítima de processar o agente. Não há falar em absolvição quando o agente confessou o crime de ameaça e as provas são inequívocas acerca da autoria do delito referente ao cárcere privado. A pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais foram devidamente apreciadas e são em sua maioria desfavoráveis, não podendo ser consideradas como elementares do tipo. Mantém-se regime semi-aberto quando o agente, mesmo condenado a pena inferior a 04 anos, possui contra si circunstâncias judiciais desfavoráveis, ante o que dispõe o artigo 33 , § 3o , do Código Penal .

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 2850 MS 2007.002850-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA ALIADO AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA - TESE EQUIPARADA AO ERRO DE TIPO - ÔNUS DA DEFESA - NÃO-COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CÁRCERE PRIVADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - AMPARO NA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - VERSÕES CONTRADITÓRIAS APRESENTADA PELO RÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52 , X , DA CF )- SÚMULA 698 VIGENTE - INVIABILIDADE - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072 /90 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - EXCLUSÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 8.072 /90 - INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU MORTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 33206520118120001 MS 0003320-65.2011.8.12.0001

Data de publicação: 15/07/2013

Decisão: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE... a absolvição dos crimes de maustratos (contra Micaela) e cárcere privado (contra Antonio). Tribunal... – REJEITADA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – CRIMES CONFIGURADOS...

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