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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1290142420078070001 DF 0129014-24.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. MERCADORIA SEM CIRCULAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. A INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 155, INCISO X, ALÍNEA A, DA C ARTA POLÍTICA DE 1988, REDAÇÃO ESTA CONFERIDA PELA EMENDA N. 33 /2001, CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE O ICMS INCIDE SOBRE A ENTRADA DE BEM OU MERCADORIA IMPORTADA DESDE QUE HAJA A CIRCULAÇÃO DO BEM, PRESSUPOSTO DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DESSA SORTE. 2. SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, EM REGIME DE LEASING, SEM TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DO DOMÍNIO DO BEM, NÃO ACARRETA A INCIDÊNCIA DE ICMS. 3. ESSENCIAL A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA MALICIOSA DA P ARTE ACUSADA, PARA FINS DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS MOLDES DO ART. 17 E ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 730695 DF (STF)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: ICMS – IMPORTAÇÃO DE BENS – AUTORIA – COMÉRCIO – EC Nº 33 /2001. Ante o teor da Emenda Constitucional nº 33 /01, surge harmônica com a Carta a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços em bens importados, ainda que não se trate de pessoa dedicada, de forma habitual, ao comércio.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 765486 SC (STF)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BEM ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AGREGAÇÃO DE VALOR À MERCADORIA OU SUA TRANSFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera saída física do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, quando ausente efetiva transferência de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS, ainda que ocorra agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 601785 SP (STF)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – IMPORTAÇÃO – PESSOA NATURAL OU JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001 – NÃO INCIDÊNCIA – MATÉRIA SUMULADA. Nos termos do Verbete nº 660 da Súmula desta Corte, não incide ICMS na importação de bens por pessoa natural ou jurídica que não seja contribuinte do imposto, considerado período anterior à Emenda Constitucional nº 33 /01.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1364869 MG 2013/0020651-4 (STJ)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. FATO GERADOR. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. MERCANCIA. EQUIPAMENTO LOCADO. TROCA DE PEÇAS. MERA MANUTENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SUJEITO ATIVO. LOCAL DA SAÍDA DO BEM. EMISSÃO DA NOTA FISCAL. PRECEDENTES. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A exegese dos julgados proferidos no REsp 1125133/SP e no REsp n. 1131718/SP , ambos de relatoria do Min. Luiz Fux, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC ), convergem para reiterar a jurisprudência desta Corte no sentido de que o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade. 2. Sopesando tais entendimentos, verifica-se que a mera reposição de peças em bem locado pelo contribuinte não representa circulação jurídica da mercadoria, porquanto não induz à transferência da propriedade ou da posse da coisa. Trata-se apenas de manutenção indispensável do bem, sem a qual o objeto de locação perde sua utilidade, constatando-se, ao fim, que a propriedade permanece incólume pelo locador. Não há, portanto, troca de titularidade a ensejar o fato gerador do ICMS. 3. "O ICMS deve ser recolhido pela alíquota interna, no Estado onde saiu a mercadoria para o consumidor final, após a sua fatura, ainda que tenha sido negociada a venda em outro local, através da empresa filial" (AgRg no REsp 67025/MG , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/5/2000, DJ 25/9/2000, p. 83). 4. Outros precedentes: AgRg no REsp 703232/SC , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 25/11/2009; REsp 732991/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 248; AgRg no Ag 482.144/MG , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 25/5/2004, DJ 30/6/2004, p. 301. 5. Não há violação dos arts. 128 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Recurso especial do ESTADO DE MINAS GERAIS improvido. Recurso especial de IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA provido....

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 810152 BA (STF)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Não incidência. Importação de bacalhau. Isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela União. Inciso III do art. 151 da Constituição Federal . Não caracterização de isenção heterônoma. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 229.096, firmou entendimento de ser legítimo à União, no campo internacional, dispor sobre a isenção de impostos da competência estadual. 2. Os fundamentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão ora agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. Nesse sentido, o RE nº 408.537-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/3/08. 3. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 435574 DF (STF)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – PESSOA NATURAL – SOCIEDADE CIVIL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO DE BENS – NÃO INCIDÊNCIA – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001. No período anterior à Emenda Constitucional nº 33 /2001, não havia incidência do ICMS na importação de bens por pessoa natural ou sociedade civil não contribuinte do imposto.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 421917 MT (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DESTINADA AO ENCAMINHAMENTO DE MERCADORIA AO EXTERIOR. ACÓRDÃO FUNDADO NO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. O acórdão recorrido considerou operação de transporte de produto destinado ao exterior isenta do pagamento do ICMS. Pretensão de excluir do benefício as operações domésticas de transporte, ainda que reconhecidas como etapas precedentes ao transporte internacional ("transporte até o porto ou o aeroporto"). 2. Tomado como parâmetro suficiente a Lei Complementar 87 /1996, sem controle incidental de constitucionalidade, o acórdão recorrido não pode ser revertido no julgamento de recurso extraordinário (art. 102 , III , a da Constituição ). Orientação na mesma linha da Súmula 636 /STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 594718 RS (STF)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – IMPORTAÇÃO – PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33 /2001 – NÃO INCIDÊNCIA – MATÉRIA SUMULADA. Nos termos do Verbete nº 660 da Súmula desta Corte, não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto, em período anterior à Emenda Constitucional nº 33 /01.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 840117 RS (STF)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ICMS. JULGADO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: da Relatora. Unânime. Impedido o Senhor Ministro Luiz Fux. Não participou, justificadamente

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