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JusBrasil - Jurisprudência
30 de janeiro de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11903 BA 2000.33.00.011903-8 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXECUTADA NÃO CITADA - SUSPENSÃO, REQUERIDA PELA EXEQUENTE, PORQUE IRRISÓRIO O VALOR COBRADO (ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002)- INÉRCIA DA CREDORA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Se é certo que não é aplicável o § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830 /80 para extinguir o feito que não estiver suspenso nos termos da referida lei, nada impede a análise da ocorrência da prescrição intercorrente quando a EF estiver paralisada por outras hipóteses, tendo em vista o art. 219 , § 5º , do CPC . 2. A suspensão da cobrança porque baixo o valor cobrado (art. 20 da Lei n. 10.522 /2002) não é causa de suspensão do prazo prescricional. 3. Se a EF foi suspensa em 04/03/2002, a pedido da FN, porque baixo o valor cobrado, e permaneceu paralisada na Vara por mais de 06 anos sem qualquer movimentação até 20/10/2008, a culpa pela inércia se debita à exeqüente. Inafastável, portanto, a prescrição intercorrente (art. 174 do CTN ). 4. À exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do (a) executado (a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária. Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na SÚMULA 314 /STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 5. O parcelamento de débito antes do ajuizamento da EF é causa de interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação (prescrição ordinária). O parcelamento no curso da EF, citada a executada, não interrompe a prescrição (ordinária), pois não se interrompe o que já não existe. Seu único efeito processual é, levado ao conhecimento do Juízo, a suspensão da EF, pois a prescrição no curso do feito - intercorrente - tem natureza processual. Processo judicial (EF) não se confunde com procedimento administrativo. 6. Apelação não provida. 7. Peças liberadas pela Relatora, em 14/02/2011, para publicação do acórdão....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37913 MT 2000.01.00.037913-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO PORQUE BAIXO O VALOR COBRADO (ART. 20 DA LEI N. 10.522 /2002)- SÚMULA VINCULANTE N. 08 - INÉRCIA POR CULPA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Se é certo que é indispensável a prévia intimação da exeqüente prevista no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830 /80 para extinguir o feito suspenso nos termos da referida lei, nada impede a análise da ocorrência da prescrição intercorrente quando a EF estiver paralisada por outras hipóteses, tendo em vista o art. 219 , § 5º , do CPC . 2. A suspensão do feito porque baixo o valor cobrado (art. 20 da Lei n. 10.522 /2002) não é causa de suspensão do prazo prescricional. 3. O art. 5º do Decreto-Lei n. 1.569 /1977 foi julgado inconstitucional pelo STF (SÚMULA VINCULANTE Nº 08). 4. Se o feito foi suspenso, a pedido da FN, porque baixo o valor cobrado (em 24/08/2001), e permaneceu paralisado na Vara por quase sete anos sem qualquer movimentação até ser extinto (27/03/2008), a culpa pela inércia se debita à exeqüente. Inafastável, portanto, a prescrição intercorrente (art. 174 do CTN ). 5. Apelação não provida. 6. Peças liberadas pelo Relator, em 18/08/2009, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20076 MT 2007.01.99.020076-5 (TRF-1)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR INÉRCIA DA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL POR CARTA COM AR: POSSIBILIDADE (COMARCA DO INTERIOR) - INÉRCIA DO CREDOR: PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO - APELAÇÃO NEGADA. 1 - Tratando-se de comarca em que não há representante da fazenda pública, a intimação por carta com AR é possível, consoante jurisprudência do STJ (EREsp n. 743867/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, S1, DJ 26/03/2007 p. 187). 2 - A prescrição intercorrente pode ser requerida a qualquer tempo, inclusive nas contra-razões. Precedentes do STJ. 3 - Embora, de regra, o feito deva ser arquivado enquanto não atendida a diligência determinada pelo Juízo, a hipótese dos autos é excepcional, pois a execução ficou paralisada por culpa do credor por mais de 17 anos. Inafastável, portanto, a prescrição intercorrente. 4 - Apelação negada. 5 - Peças liberadas pelo Relator, em 23/07/2007, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 17454 BA 2007.01.99.017454-7 (TRF-1)

Data de publicação: 17/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR INÉRCIA DA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL POR CARTA COM AR: POSSIBILIDADE (COMARCA DO INTERIOR) - INÉRCIA DO CREDOR: PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA - APELAÇÃO NEGADA. 1 - Tratando-se de comarca em que não há representante da fazenda pública, a intimação por carta com AR é possível, consoante jurisprudência do STJ (EREsp n. 743867/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, S1, DJ 26/03/2007 p. 187). 2 - No caso dos autos, citado o devedor e oferecidos bens à penhora, a FN, regularmente intimada para manifestar-se, não promoveu os atos necessários ao recebimento de seu crédito por período superior ao qüinqüênio legal. Inafastável, portanto, a prescrição intercorrente. 3 - Os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, de acordo com o art. 20 , § 4º , do CPC , devem ser fixados, mediante juízo de equidade, com modicidade; observada, todavia, a justa remuneração do advogado. Assim, entendo inexistir razão para a redução da condenação em verba honorária. 4 - Apelação negada. 5 - Peças liberadas pelo Relator, em 07/08/2007, para publicação do acórdão.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057685208 RS

Data de publicação: 27/01/2014

Decisão: direta, forte no artigo 174 , caput , CTN . EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE... por mais de treze anos, tem-se configurada a prescrição intercorrente. Apelação Cível Vigésima Primeira... que, ao reconhecer implemento da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal movida...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1188957 PE 2010/0060463-7 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO N. 7 DASÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta aexecução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerparalisado por mais de cinco anos por inércia do exequente. - Tendo a instância ordinária soberanamente considerado, à luz dasprovas e dos fatos, que não houve culpa exclusiva do aparelho doJudiciário na demora na realização da citação dos executados, oacolhimento da pretensão recursal demandaria o vedado reexame dematéria de fato. Inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmulado STJ.Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060330651 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS. Constando dos autos decurso de lapso superior a cinco anos, mesmo depois de antecedente fluência de um ano, após não localizado devedor e bens passíveis de penhora, omisso credor em praticar atos processuais de mínima consistência, inafastável a prescrição intercorrente. (Apelação Cível Nº 70060330651, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060523529 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. ART. 174, CTN. Proposta a execução fiscal antes da vigência da LC nº 116/05 e, quanto a parcela dos créditos executados, decorridos mais de cinco anos da data de vencimento do IPTU, sem que tenha sido citado o devedor, implementou-se a prescrição direta, ut art. 174, caput, CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMPO E INÉRCIA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA. Já quanto aos créditos remanescentes, inafastável a prescrição intercorrente, decorridos quase dez anos sem a prática de algum ato de mínima utilidade. (Apelação Cível Nº 70060523529, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062731617 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, CTN, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INÉRCIA SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Proferido o despacho citatório após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, I, CTN, o marco interruptivo da prescrição está em tal despacho, e não na citação. Decorridos mais de cinco anos do despacho citatório, sem qualquer atuação efetiva do credor, inafastável a prescrição intercorrente. (Apelação Cível Nº 70062731617, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062731864 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E CAUSA INTERRUPTIVA. ARTIGO 174, PAR. ÚNICO, I, CTN, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INÉRCIA SUPERIOR A CINCO ANOS. Proferido o despacho citatório após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, I, CTN, o marco interruptivo da prescrição está em tal despacho, e não na citação. Decorridos mais de cinco anos da referida data, sem qualquer atuação do credor tendente à satisfação do crédito tributário, inafastável a prescrição intercorrente. (Apelação Cível Nº 70062731864, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 26/11/2014).

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