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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44089 RS 2005.04.01.044089-4 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS HERDEIROS DO EXECUTADO. 1. Aresponsabilidade dos herdeiros está limitada ao montante do quinhão, aplicação do art. 131 , II , do CTN .2. Considerando-se que já foi requerida a abertura do inventário, a execução deve prosseguir com a citação do espólio.

Encontrado em: /PR, DJ 19-05-1999, P. 588. EXECUÇÃO FISCAL. MORTE, EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO, SUCESSOR....RESPONSABILIDADE, HERDEIRO, LIMITE, QUINHÃO.SEGUIMENTO, PROCESSO JUDICIAL, CITAÇÃO, ESPÓLIO, HIPÓTESE

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060576311 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS. Em caso de falecimento do executado, respondem pelo pagamento dos tributos devidos os seus sucessores, nos limites das forças da herança. Inteligência do artigo 131, II, do CTN, e art. 4º, da Lei n.º 6.830/80. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70060576311, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 28/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058406372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA OS HERDEIROS DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso que impugna matéria preclusa. Tendo havido o indeferimento de anterior pedido de redirecionamento, de cuja decisão sequer foi interposto o recurso cabível, não é possível a rediscussão da matéria no apelo. Recurso não conhecido. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70058406372, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051596716 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELA DE CUJUS. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS HERDEIROS. DESCABIMENTO. SE A FALECIDA NÃO DEIXOU BENS, E SE OS HERDEIROS RESPONDEM NA PROPORÇÃO DOS QUINHÕES ( CTN , ART. 131 , II ), NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZÁ-LOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70051596716, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 30/10/2013)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 2711 AP 0002711-10.2009.4.01.3100 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO - REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO E AOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, constatado que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal, não é possível a regularização do pólo passivo da ação mediante habilitação do espólio, de herdeiros ou do cônjuge meeiro. 2. Precedentes da 7ª Turma: AC 2003.39.00.008457-0/PA, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.438 de 04/12/2009 e AC 2004.37.00.001293- 9/MA, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma, e-DJF1 p.153 de 19/05/2008. 3. Remessa oficial não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 185 AM 0000185-50.2012.4.01.3202 (TRF-1)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO - REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO E AOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, constatado que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal, não é possível a regularização do pólo passivo da ação mediante habilitação do espólio, de herdeiros ou do cônjuge meeiro. 2. Precedentes da 7ª Turma: AC 2003.39.00.008457-0/PA, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.438 de 04/12/2009 e AC 2004.37.00.001293-9/MA, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma, e-DJF1 p.153 de 19/05/2008. 3. Apelação não provida. Sentença mantida por fundamento diverso ( CPC , artigo 267 , VI).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1050 RO 0001050-08.2006.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO - REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO E AOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, constatado que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal, não é possível a regularização do pólo passivo da ação mediante habilitação do espólio, de herdeiros ou do cônjuge meeiro. 2. Precedentes da 7ª Turma: AC 2003.39.00.008457-0/PA, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.438 de 04/12/2009 e AC 2004.37.00.001293-9/MA, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma, e-DJF1 p.153 de 19/05/2008. 3. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200538050002830 MG 2005.38.05.000283-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO - REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO E AOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, constatado que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal, não é possível a regularização do pólo passivo da ação mediante habilitação do espólio, de herdeiros ou do cônjuge meeiro. 2. Precedentes da 7ª Turma: AC 2003.39.00.008457-0/PA, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.438 de 04/12/2009 e AC 2004.37.00.001293-9/MA, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma, e-DJF1 p.153 de 19/05/2008. 3. Apelação não provida. Sentença mantida por fundamento diverso ( CPC , artigo 267 , VI).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15469 MA 0015469-74.2003.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO EXECUTADO - REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, constatado que o falecimento da parte executada ocorrera antes do ajuizamento da execução fiscal, não é possível a regularização do pólo passivo da ação mediante habilitação de herdeiros ou do cônjuge meeiro. 2. Precedentes da 7ª Turma: AC 2003.39.00.008457-0/PA, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.438 de 04/12/2009 e AC 2004.37.00.001293-9/MA, Rel. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Sétima Turma,e-DJF1 p.153 de 19/05/2008. 3. Apelação não provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052763117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. FALECIMENTO DO SÓCIO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGIDO. REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA: Caso em que o óbito ocorreu antes do nascimento da obrigação, não havendo como imputá-la a indivíduo falecido e, por consequência, aos seus herdeiros. Inaplicável, in casu, o disposto no artigo 131 do CTN . Da mesma forma inaplicável o disposto no art. 135 do CTN , em razão de óbito ter ocorrido antes dos fatos que geraram o crédito. Substituição da CDA para alteração do sujeito passivo. Impossibilidade: Súmula nº 392 do STJ. Possível no caso em concreto a redução dos honorários de sucumbência. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052763117, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013)

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