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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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TJ-ES - Remessa Ex-officio 29069000122 ES 029069000122 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/03/2007

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO COMISSIONADO - SERVIDORA CURSANDO INSTITUIÇAO DE ENSINO SUPERIOR - FLEXIBILIZAÇAO DO HORÁRIO DE TRABALHO - PREVISAO LEGAL - LEI Nº 833/97 DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 13 da Lei Municipal nº 833 /97, é garantido ao servidor público municipal estudante, horário especial de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, excluídos, contudo, aqueles contratados por tempo determinado (art. 37 , IX da CR ). 2. Remessa conhecida, para manter-se, na íntegra, a r. sentença monocrática.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 29069000122 ES 29069000122 (TJ-ES)

Data de publicação: 27/03/2007

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO COMISSIONADO - SERVIDORA CURSANDO INSTITUIÇAO DE ENSINO SUPERIOR - FLEXIBILIZAÇAO DO HORÁRIO DE TRABALHO - PREVISAO LEGAL - LEI Nº 833/97 DO MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 13 da Lei Municipal nº 833 /97, é garantido ao servidor público municipal estudante, horário especial de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, excluídos, contudo, aqueles contratados por tempo determinado (art. 37 , IX da CR ). 2. Remessa conhecida, para manter-se, na íntegra, a r. sentença monocrática.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 893816920088070001 DF 0089381-69.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA. EXIGÊNCIA DE CURSO DE ENSINO MÉDIO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DA INVALIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO DENOMINADO ANTIGO 2º GRAU (SUPLETIVO). RETROAÇÃO NA CARREIRA DA PATENTE DE CABO A DE SOLDADO CLASSE INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSIÇÃO. FATO QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO À ADMINSTRAÇÃO, MAS QUE ACOIMA NEFASTOS EFEITOS NA VIDA SOCIAL, FINANCEIRA E PSICOLÓGICA DO IMPETRANTE. DIMINUIÇÃO UNILATERAL DE VENCIMENTOS QUE CRIA, SEM FUNDAMENTO PLAUSÍVEL, SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE SOCIAL PARA COM O SERVIDOR. ALTERNATIVIDADE DA IMPOSIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MANEIRAS MENOS GRAVOSAS PARA SUSTENTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO SOPESAMENTO. DIPLOMA ADQUIRIDO DE BOA-FÉ, INCLUSIVE TENDO O IMPETRANTE COLADO GRAU EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E SE ENCONTRAR CURSANDO, AO TEMPO DO ATO ATACADO, CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. 1.A ATITUDE QUE VENHA A DIMINUIR VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA, DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIOS. 2.NÃO SE ACOIMA LEGAL, RACIONAL, NEM MENOS RESPEITANDO AS GARANTIAS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, A REGRESSÃO NA CARREIRA SOBRE FATO QUE IGNORAVA A ADMINISTRAÇÃO E QUE FOI CONHECIDO A POSTERIORI, SEM QUE PARA ISSO SEJA DADA OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO, NO CASO A INVALIDADE DE DIPLOMA DO EXTINTO SEGUNDO GRAU (SUPLETIVO), HOJE ENSINO MÉDIO. 3.MESMO SEM ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO, É DE FÁCIL PERCEPÇÃO QUE O VÍCIO NÃO É INSANÁVEL, SENDO QUE MEROS PERCALÇOS PEDAGÓGICOS, COMO A MINISTRAR O CURSO SUPLETIVO POR INSTITUIÇÃO DESACREDITADA NÃO PODE SER MOTIVO SUFICIENTE PARA RETORNAR OFICIAL DA CARREIRA A POSTO INICIAL, LHE RETIRANDO O PRESTÍGIO DO TEMPO DA PROFISSÃO E OS VENCIMENTOS A QUE FAZ JUS. 4.O PRÓPRIO ESTADO GUARDA CULPA POR PERMITIR QUE ENTIDADE SEM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO FORNEÇA CURSOS, SEM INTERFERIR EM TAL ATIVIDADE. 5.HAVENDO ALTERNATIVAS PARA QUE SEJA SANADO O VÍCIO, DEVE SER ADOTADA A MAIS EQUÂNIME E JUSTA, E A QUE SE REVELE MENOS GRAVOSA PARA A P ARTE MAIS FRACA, E NÃO A ALTERNATIVA MAIS FÁCIL, CONQUANTO MAIS GRAVOSA, APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO, DEVENDO SER, NO MÁXIMO, ASSINALADO PRAZO PARA QUE TRAGA NOVO COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE, NOS MOLDES DETERMINADOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. POR SEREM DEMASIADAMENTE NEFASTOS OS EFEITOS DA REGRESSÃO NA CARREIRA, DEVE SE SOPESAR OS MOTIVOS, QUE SERÃO DETERMINANTES A TOMADA DA ATITUDE A NÃO SER SOMENTE QUANDO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO. 6.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 498271 RN 2003/0006970-7 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE TURMA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA CURSANDO O MESMO SEMESTRE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE DA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. I - Esta Colenda Corte vem admitindo a matrícula compulsória em instituições públicas de ensino superior àqueles transferidos no interesse da Administração Pública, bem como a seus dependentes, independentemente do fato de serem egressos de instituições privadas de ensino - entendimento do art. 1º , da Lei nº 9.536 /97. II - A jurisprudência deste Tribunal vem entendendo reiteradamente que as situações consolidadas pelo decurso de tempo não devem ser desconstituídas na medida em que só se causará dano ao estudante, não evidenciando proteção a qualquer interesse público. III - Agravo regimental improvido

Encontrado em: 251945 -RN (RSTJ 145/232) TRANSFERÊNCIA - ALUNO - ENSINO SUPERIOR - MATRÍCULA STJ - AgRg no RESP 267854... do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma... DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA STJ - RESP 253094 -RN, MC 2766 -PI, RESP...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63151 AC 1999.01.00.063151-7 (TRF-1)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE VAGAS NÃO INICIAIS NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. SERVIDOR MILITAR E DEPENDENTE DE SERVIDOR CIVIL CURSANDO FACULDADE PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE FEDERAL. SERVIDOR MILITAR CURSANDO UNIVERSIDADE FEDERAL. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. DIREITO À VAGA NO CURSO DE DIREITO POR INEXISTÊNCIA DO CURSO DE ORIGEM (ADMINISTRAÇÃO) NAQUELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXTENSÃO DE DIREITOS CONFERIDOS A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES A FUNCIONÁRIO E CÔNJUGE DE FUNCIONÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI N. 9.536 /97. 1. As apelações interpostas fora do prazo legal não devem ser conhecidas. 2. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn nº 3.324/DF , declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9.536 /97, sem redução de texto, "no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública". Diante da eficácia erga omnes das decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade (Lei 9.868 /99, art. 28 , p. único), o servidor militar, transferido ex officio, - ou seu dependente - não tem direito de ser matriculado em universidade pública. Por tais razões, não é legítima a transferência de alunos (LUIZ CLÁUDIO DE PAIVA, CEZAR AUGUSTO ALVES DA SILVA) do curso de Administração de universidade particular para curso de Direito de universidade federal. 3. Há regularidade nas transferências (obtidas por MARCOS CORSO e de LILI RENATE MENSCH GARCIA) de alunos funcionários ou dependentes de funcionários de sociedade de economia mista (Banco do Brasil S. A.), por aplicação extensiva dos direitos previstos na Lei n. 9.536 /97. Precedentes. 4. Ao aluno (DENILDO ALVES DA MOTA) transferido de ofício, por ser servidor militar, era lícito optar pelo Curso de Direito, se inexistente o curso de Administração que cursava na instituição federal de origem (Universidade Federal do Rio Grande do Norte), em face de não ter, à época, critérios objetivos regulamentares de tal situação por parte da universidade receptora (Universidade Federal do Acre), que considerou os cursos como da mesma área de conhecimento. 5. Apelações de ANA CAROLINA PAIVA DE BRITO, LUCINÉA DE FÁTIMA WERTZ DOS SANTOS, DÓRIS REGINA DA SILVA GUERIN, ROBSON DE ARAÚJO MENDONÇA, CARLOS AUGUSTO COELHO DE FARIAS, ELY DE SOUZA SANTOS, HÉRIKA SILVA MENEZES PARREIRA MACHADO, MARIA DA LUZ PINHEIRO PIRES, MARIA ROSENEY DA SILVA SANTANA, NEUTEL SOARES HERRERA, RAIMUNDO ALVES DE SOUZA FILHO, ALAN RICK MIRANDA e ROBERTO MEIRA ELUAN, de que não se conhece por serem intempestivas. 6. Apelação de LUIZ CLÁUDIO DE PAIVA e CEZAR AUGUSTO ALVES DA SILVA a que se nega provimento. 7. Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento. 8. Apelação de DENILDO ALVES DA MOTA a que se dá provimento....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 60892 RJ 2004.51.01.015944-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/10/2005

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO - DEPENDENTE - ENSINO SUPERIOR –- INSTITUIÇÃO CONGÊNERE – 1º PERÍODO DO CURSO DE HISTÓRIA INSCRITO, MAS NÃO CURSADO – NEGADO PROVIMENTO À REMESSA E À APELAÇÃO. I- Deve ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito de dependente de servidor militar, transferido em razão de interesse público, ter sua inscrição transferida para instituição congênere, apesar de não ter cursado qualquer disciplina da instituição de origem. II- Quanto ao argumento de que a apelante está em situação diversa da prevista na Lei nº 9536 /97, uma vez que não cursou nenhuma disciplina do curso superior em que se matriculou, não há exigência legal explícita nesse sentido, não cabendo ao intérprete restringir onde não fez o legislador. Frise-se que, a Apelante, apenas, não chegou a freqüentar as aulas em virtude da remoção imediata do seu pai, sendo, exatamente, esse tipo de situação que a norma em comento visa proteger. III- Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 353114 PE 2003.83.00.021233-8 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2006

Ementa: Administrativo. Ensino Superior. Transferência de servidor de empresa pública. Instituições congêneres. Possibilidade. Fato consumado. - A jurisprudência desta Corte, alicerçada em precedentes do STJ, reconhece em interpretação extensiva, o direito à matrícula de estudante servidor público militar ou civil estadual ou municipal, inclusive da administração indireta, desde que para instituições congêneres. - In casu, a transferência deu-se a pedido do autor, no entanto, é de se reconhecer o fato consumado pela sentença, já que o apelado cursava, à época, o 7º período do Curso de Ciências Contábeis. - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 63484 ES 2003.50.01.007989-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: , da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior (art. 206, I) e a garantia do acesso aos níveis mais elevados do ensino (art. 208, V). Desta feita, declarou-se a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 1º da Lei nº 9.536 /97, de modo a encerrar na expressão “entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino” a observância da natureza privada ou pública daquela de origem. Desta maneira, em respeito ao efeito vinculante das decisões proferidas pela Corte Suprema em controle concentrado de constitucionalidade, é permitida a matrícula por transferência de servidor público ou de seu dependente em instituição pública de ensino superior somente se assim o for a de origem, e em privada se o servidor ou o dependente for egresso de instituição privada - salvo na hipótese de não haver na localidade de destino instituição semelhante à de origem. - Todavia, na hipótese ora em apreço, tem-se que o impetrante requereu e obteve a liminar - que reconheceu o seu direito à transferência -, em 11 de julho de 2003 (fls. 36/38). Assim, levando-se em consideração que, quando daquela data, o impetrante já havia cursado 4 semestres, bem como o decurso do tempo, entendo deva ser mantida a sentença outrora proferida, sob pena de desestabilizar situação consolidada. - Recurso e remessa desprovidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 388942 DF 2001/0181456-8 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2003

Ementa: ENSINO SUPERIOR. MILITAR. TRANSFERÊNCIA "EX OFFICIO". INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.536 /97. CABIMENTO. O militar removido ex officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, apesar de estar cursando faculdade particular, ainda que no novo domicílio exista instituição de ensino particular. Aplica-se-lhe o artigo 1º da Lei n.º 9.536 /97. Entendimento consolidado nas Turmas de Direito Público do STJ acerca do direito do Militar a uma vaga em estabelecimento de ensino superior público, sendo que o termo congênere previsto no artigo 99 da Lei 8.112 /90 não deve ser aplicado nas hipóteses em que o militar é transferido, restringindo-se referido artigo aos servidores públicos civis. Agravo regimental improvido, mantendo-se o provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito líquido e certo do agravado à matrícula junto à Universidade de Brasília, em caráter definitivo, para o curso de Pedagogia.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas ÚNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS STJ - RESP 322162 -DF, RESP 409373 -RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61278 RJ 2004.51.01.002274-3 (TRF-2)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: a determinado grupo social em detrimento de toda a coletividade, violando, deste modo, os princípios constitucionais da Isonomia, da Impessoalidade e da Moralidade da Administração Pública, da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola superior (art. 206, I) e a garantia do acesso aos níveis mais elevados do ensino (art. 208, V). Desta feita, declarou-se a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 1º da Lei nº 9.536 /97, de modo a encerrar na expressão “entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino” a observância da natureza privada ou pública daquela de origem. - Desta maneira, em respeito ao efeito vinculante das decisões proferidas pela Corte Suprema em controle concentrado de constitucionalidade, é permitida a matrícula por transferência de servidor público ou de seu dependente em instituição pública de ensino superior somente se assim o for a de origem e em privada se o servdidor ou o dependente for egresso de instituição privada. - In casu, verifica-se que a Apelada cursou o 2º período do curso de Nutrição da Universidade de Barra Mansa/RJ, instituição privada de ensino. Com efeito, nos termos da Lei nº 9.536 /97, interpretada pelo STF, não pode a recorrida obter sua transferência para a UFRJ, instituição pública de ensino, sendo ainda notório existir, naquela cidade de Resende/RJ, outras universidades congêneres àquela onde a mesma estudava.- Ressalte-se, por fim, que, embora haja sido concedida a liminar de fls. 50/57, publicada no DOERJ em 01/04/2004, a matrícula da impetrante foi efetivamente cancelada, segundo nos informa o documento de fls. 119, de 04/01/2005, tendo em vista o julgamento da ADI nº 3324, pelo E. STF, em 16/12/2004. - Observe-se que, na presente hipótese, embora concedida a matrícula da apelada na UFRJ, não havendo a mesma cursado mais que um único período do referido curso de Nutrição , o cancelamento de sua matrícula não importará em violação ao princípio da razoabilida (o que, saliente-se, não faz sequer prova nos autos, à revelia do disposto no art. 333 , I , do CPC ) de - tendo em vista não haver que se falar em uma situação efetivamente consolidada no tempo a ser desestabilizada, ou em implicação de prejuízo maior que aquele que a mesma teria sofrido caso a instância ordinária não tivesse acolhido sua pretensão. - A teoria do fato consumado tem aplicação no que efetivamente se consumou, ou seja, os períodos que a impetrante cursou com base em decisão judicial, não ensejando qualquer efeito futuro, motivo pelo qual, embora cancelada a matrícula da impetrante, deverá ser resguardada a validade do período por ela efetivamente cursado. - Apelo da UFRJ e remessa necessária parcialmente providos....

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