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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6183662319995095555 618366-23.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 09/06/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DE HORÁRIO- ART. 488 DA CLT . A não concessão da redução de horário no curso do aviso prévio implica em violação do art. 488 da CLT , independentemente de ser o reclamante trabalhador noturno ou não. Correta, pois, a decisão regional que entendeu fazer jus o reclamante à redução estabelecida no dispositivo em comento. Incabível a tese de se conceder como extra a hora trabalhada e que, por imposição legal, deve ser reduzida no caso do trabalhador não usufruir da faculdade concedida pelo parágrafo único do dispositivo em comento.INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71 DA CLT . A tese levantada pela reclamada de violação do art. 71 da CLT não prospera, na medida em que a norma consolidada não contempla a hipótese de que o intervalo intrajornada não possa ser concedido ao trabalhador noturno.Agravo de instrumento não provido.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1436 1436/2003-013-02-40.7 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Decisão: desta colenda Corte: -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DE HORÁRIO - ART. 488 DA CLT... . A não concessão da redução de horário no curso do aviso prévio implica em violação do art. 488 da CLT... em questão encontra-se regulamentada no artigo 488 da CLT , que assim dispõe: -Art. 488 - O horário...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00017556120115020012 SP 00017556120115020012 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 488 DA CLT . O artigo 488 da CLT prevê que durante o aviso prévio o horário de trabalho seja reduzido em 2 horas diárias e/ou seja concedido o direiro ao trabalhador de faltar por 7 dias consecutivos. Destarte, se o empregado labora normalmente durante o período sem qualquer redução de jornada ou de dias trabalhados, há de ser considerado nulo o "aviso", já que em colisão a norma legal. Nos termos do julgado primevo, não há qualquer prova de que a reclamada concedeu a "redução legal de duas horas" e ou a faculdade dos 07 dias corridos. Mantenho.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 17556120115020 SP 00017556120115020012 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 488 DA CLT . O artigo 488 da CLT prevê que durante o aviso prévio o horário de trabalho seja reduzido em 2 horas diárias e/ou seja concedido o direiro ao trabalhador de faltar por 7 dias consecutivos. Destarte, se o empregado labora normalmente durante o período sem qualquer redução de jornada ou de dias trabalhados, há de ser considerado nulo o "aviso", já que em colisão a norma legal. Nos termos do julgado primevo, não há qualquer prova de que a reclamada concedeu a "redução legal de duas horas" e ou a faculdade dos 07 dias corridos. Mantenho.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00024162120115020083 SP 00024162120115020083 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 15/08/2014

Ementa: NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DO ART.488 DA CLT. O artigo 488 da CLT prevê que durante o aviso prévio o horário de trabalho seja reduzido em 2 horas diárias e/ou seja concedido o direiro ao trabalhador de faltar por 7 dias consecutivos. Destarte, se o empregado labora normalmente durante o período sem qualquer redução de jornada ou de dias trabalhados, há de ser considerado nulo o "aviso", já que em colisão a norma legal. Nos termos da Súmula 230 do C.TST é ilegal substituir o período que se reduzda jornada de trabalho no aviso prévio pelo pagamento das horas correspondentes. Mantenho a condenação. Nego Provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00277201303903008 0000277-36.2013.5.03.0039 (TRT-3)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: ART. 488 DA CLT . REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA EM DUAS HORAS OU AUSÊNCIA DO SERVIÇO POR SETE DIAS. FACULDADE DO EMPREGADO. Nos termos do artigo 488 da CLT , o horário normal de trabalho do empregado, durante o período de cumprimento do aviso prévio, poderá ser reduzido em 2 horas diárias ou, optando o trabalhador, ficará ele liberado de seu cumprimento nos últimos sete dias. Tal faculdade deve respeitar a escolha do trabalhador e não pode ser imposta pelo empregador, sob pena de nulidade do aviso, porquanto não atingida sua finalidade.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1296001820135170003 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. PROPORCIONALIDADE DO AVISO PRÉVIO AO TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM ESTENDIDA APENAS AOS EMPREGADOS. A Lei nº. 12.506/2011 é clara em considerar a proporcionalidade uma vantagem estendida aos empregados ( caput do art. 1º do diploma legal), sem a bilateralidade que caracteriza o instituto original, fixado em 30 dias desde 5.10.1988. A bilateralidade restringe-se ao aviso prévio de 30 dias, que tem de ser concedido também pelo empregado a seu empregador, caso queira pedir demissão ( caput do art. 487 da CLT), sob pena de poder sofrer o desconto correspondente ao prazo descumprido (art. 487, § 2º, CLT). Esse prazo de 30 dias também modula a forma de cumprimento físico do aviso prévio (aviso trabalhado): redução de duas horas de trabalho ao dia, durante 30 dias ( caput do art. 488, CLT) ou cumprimento do horário normal de trabalho durante o pré-aviso, salvo os últimos sete dias (parágrafo único do art. 488 da CLT). A escolha jurídica feita pela Lei n. 12.506/2011, mantendo os trinta dias como módulo que abrange todos os aspectos do instituto, inclusive os desfavoráveis ao empregado, ao passo que a proporcionalidade favorece apenas o trabalhador, é sensata, proporcional e razoável, caso considerados a lógica e o direcionamento jurídicos da Constituição e de todo o Direito do Trabalho. Trata-se da única maneira de se evitar que o avanço normativo da proporcionalidade se converta em uma contrafacção, como seria impor-se ao trabalhador com vários anos de serviço gravíssima restrição a seu direito de se desvincular do contrato de emprego. Essa restrição nunca existiu no Direito do Trabalho e nem na Constituição, que jamais exigiram até mesmo do trabalhador estável ou com garantia de emprego (que tem -- ou tinha -- vantagem enorme em seu benefício) qualquer óbice ao exercício de seu pedido de demissão. Ora, o cumprimento de um aviso de 60, 80 ou 90 dias ou o desconto salarial nessa mesma proporção fariam a ordem jurídica retornar a períodos selvagens da civilização ocidental, antes do advento do próprio Direito do Trabalho - situação normativa incompatível com o espírito da Constituição da República e do Direito do Trabalho brasileiros. Recurso de revista conhecido e provido ....

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 23531 SP 023531/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: AVISO PRÉVIO DE INICIATIVA DO OBREIRO. REDUÇÃO DE JORNADA: ART. 488 DA CLT . NÃO APLICÁVEL AO CASO. A dicção do artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho é cristalina, ao dispor que a redução do horário normal de trabalho do empregado no curso do aviso prévio de 30 dias somente ocorre se a rescisão for de iniciativa do empregador, conforme se verifica abaixo: "Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1711201200110005 DF 01711-2012-001-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: 1. AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE NOVO EMPREGO E DA REDUÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DIÁRIO. CONSEQUÊNCIA. Não comprovada a alegação de que o Autor foi imediatamente admitido em outro emprego, tampouco demonstrada a redução do horário de trabalho no prazo do aviso prévio (art. 488 da CLT ), impositivo o pagamento da parcela. 2. INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INIDÔNEOS. SÚMULA 338 DO col. TST. Se os controles de ponto registram horários de entrada e saída que não condizem com a realidade vivenciada pelo empregado, resta inegável a ineficácia desses comandos, cabendo ao (ex) empregador o ônus da prova da jornada cumprida. Deixando, porém, de produzir a prova em questão, segue-se impositivo o reconhecimento da jornada alegada na inicial (Súmula 338, III, do c. TST). Recurso conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1086201001810001 DF 01086-2010-018-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE HORÁRIO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. Comprovando o reclamado ter a reclamante usufruído do benefício da redução de horário, em face da concessão de Aviso Prévio (art. 488 da CLT ), desincumbiu-se do seu ônus probatório, já que apresentou fato impeditivo/extintivo do direito da autora (art. 333 , inciso II , CPC ). Recurso não provido.

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