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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 488 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6183662319995095555 618366-23.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 09/06/2000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVISO PRÉVIO - REDUÇÃO DE HORÁRIO- ART. 488 DA CLT . A não concessão da redução de horário no curso do aviso prévio implica em violação do art. 488 da CLT , independentemente de ser o reclamante trabalhador noturno ou não. Correta, pois, a decisão regional que entendeu fazer jus o reclamante à redução estabelecida no dispositivo em comento. Incabível a tese de se conceder como extra a hora trabalhada e que, por imposição legal, deve ser reduzida no caso do trabalhador não usufruir da faculdade concedida pelo parágrafo único do dispositivo em comento.INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 71 DA CLT . A tese levantada pela reclamada de violação do art. 71 da CLT não prospera, na medida em que a norma consolidada não contempla a hipótese de que o intervalo intrajornada não possa ser concedido ao trabalhador noturno.Agravo de instrumento não provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 17556120115020 SP 00017556120115020012 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 488 DA CLT . O artigo 488 da CLT prevê que durante o aviso prévio o horário de trabalho seja reduzido em 2 horas diárias e/ou seja concedido o direiro ao trabalhador de faltar por 7 dias consecutivos. Destarte, se o empregado labora normalmente durante o período sem qualquer redução de jornada ou de dias trabalhados, há de ser considerado nulo o "aviso", já que em colisão a norma legal. Nos termos do julgado primevo, não há qualquer prova de que a reclamada concedeu a "redução legal de duas horas" e ou a faculdade dos 07 dias corridos. Mantenho.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1086201001810001 DF 01086-2010-018-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DE HORÁRIO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. Comprovando o reclamado ter a reclamante usufruído do benefício da redução de horário, em face da concessão de Aviso Prévio (art. 488 da CLT ), desincumbiu-se do seu ônus probatório, já que apresentou fato impeditivo/extintivo do direito da autora (art. 333 , inciso II , CPC ). Recurso não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1711201200110005 DF 01711-2012-001-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: 1. AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE NOVO EMPREGO E DA REDUÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DIÁRIO. CONSEQUÊNCIA. Não comprovada a alegação de que o Autor foi imediatamente admitido em outro emprego, tampouco demonstrada a redução do horário de trabalho no prazo do aviso prévio (art. 488 da CLT ), impositivo o pagamento da parcela. 2. INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INIDÔNEOS. SÚMULA 338 DO col. TST. Se os controles de ponto registram horários de entrada e saída que não condizem com a realidade vivenciada pelo empregado, resta inegável a ineficácia desses comandos, cabendo ao (ex) empregador o ônus da prova da jornada cumprida. Deixando, porém, de produzir a prova em questão, segue-se impositivo o reconhecimento da jornada alegada na inicial (Súmula 338, III, do c. TST). Recurso conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 23531 SP 023531/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: AVISO PRÉVIO DE INICIATIVA DO OBREIRO. REDUÇÃO DE JORNADA: ART. 488 DA CLT . NÃO APLICÁVEL AO CASO. A dicção do artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho é cristalina, ao dispor que a redução do horário normal de trabalho do empregado no curso do aviso prévio de 30 dias somente ocorre se a rescisão for de iniciativa do empregador, conforme se verifica abaixo: "Art. 488 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregado

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 2245006720085050531 BA 0224500-67.2008.5.05.0531 (TRT-5)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA. NULIDADE. É nulo o aviso prévio concedido pelo empregador sem a redução da jornada prevista no parágrafo único do art. 488 , da CLT , porque o legislador, ao estabelecer o instituto, visou não apenas cientificar o empregado de que deverá procurar nova ocupação, mas também possibilitar que o faça, valendo-se, para tanto, do horário reduzido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 302201200810006 DF 00302-2012-008-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO DEMONSTRADA. O direito do trabalho encontra-se assentado em alguns pilares fundamentais, dentre os quais o princípio da isonomia ou igualdade de tratamento de todos perante a lei. A equiparação salarial é expressão materializada do referido princípio, na medida que assegura a mesma remuneração a todos os trabalhadores que exercem, simultaneamente, funções idênticas, no mesmo local, para o mesmo empregador. Se o conjunto probatório não evidencia a alegada identidade de funções e, ao revés, aponta no sentido de que o paradigma era mais qualificado e exercia funções mais complexas, correta a decisão que indefere o pedido de equiparação salarial. HORAS EXTRAS. REGISTRO INVARIÁVEL. SÚMULA 338, III, DO C. TST. Se nos cartões de ponto apresentados pelo empregador somente há a consignação de horários rígidos, inflexíveis, torna-se patente a invalidade destes documentos como registros da real jornada cumprida pelo empregado, já que não é razoável admitir-se que alguém todos os dias inicie e encerre seu expediente exatamente no mesmo horário. Inteligência da Súmula n.º 338, III, do C. TST. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DISPENSA DO EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO. Conforme disposto no parágrafo único do art. 488 da CLT, é facultado ao empregado trabalhar sem a redução das duas horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por sete dias corridos, na hipótese do inciso II, do art. 487 da CLT. O ônus de provar que o empregado faltou no curso do aviso prévio ou que, ao trabalhar, contou com a redução da carga horária, pertence ao empregador. A ausência dessa prova dá ensejo ao pagamento da parcela, pois é tido por inválido o aviso prévio que não observa as regras instituídas por lei.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1107006820095010036 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DO TRABALHO PRECONIZADA PELO ART. 488 DA CLT NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DEVIDO. Não provada a redução do trabalho no período do pré-aviso, quer seja em horas, quer seja em dias, conforme preceitua o art. 488 da CLT , é devido o pagamento desse período. CONTROLES DE PONTO BRITÂNICOS. IMPRESTÁVEIS À PROVA DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ. SÚMULA Nº 338, I E III, DO TST. É humanamente impossível tamanha pontualidade durante todo o contrato de trabalho. Desta forma, os controles de ponto com marcação invariável não são aptos a comprovar os horários consignados, salvo comprovação de sua idoneidade por outros meios, o que não ocorreu no presente caso. Prevalece a jornada declinada na inicial pois era ônus da reclamada comprovar o fato impeditivo do direito do autor, trazendo aos autos controles de ponto idôneos. Da mesma forma a Súmula nº 338, I e III, do TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. Não há como conferir força probante aos cartões de ponto apresentados pela reclamada que não possuem assinatura do reclamante e não foram admitidos como verdadeiros ( CPC , art. 372 ; CLT , art. 769).

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 864201100910005 DF 00864-2011-009-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: 1. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO DIÁRIO, INEFICÁCIA. CONDENAÇÃO. Comprovada a ausência de redução do horário de trabalho no prazo do aviso prévio (art. 488 da CLT ), por meio dos controles de frequência, impositiva a condenação ao pagamento da parcela. 2.FÉRIAS. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. EFEITOS. Demonstrado o labor nos períodos reservados à fruição das férias, correta a condenação ao pagamento em dobro, na forma do artigo 137 da CLT . 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE JORNADA SEM PRÉ-ASSINALAÇÃO DO PERÍODO DO REPOUSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Constituindo ônus empresarial, a pré-assinalação do horário de intervalo traduz medida de medicina e higiene do trabalho, que permite ao trabalhador a ciência efetiva e formal dos instantes em que deverá interromper sua jornada (art. 74 , § 2º , da CLT ). Por isso, descumprida a obrigação legal concernente à válida pré-assinalação do referido período, inverte-se o ônus da prova da efetiva concessão do descanso, prevalecendo, caso não resgatado, a versão inicial de ausência de fruição. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 584201201110004 DF 00302-2012-008-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO DEMONSTRADA. O direito do trabalho encontra-se assentado em alguns pilares fundamentais, dentre os quais o princípio da isonomia ou igualdade de tratamento de todos perante a lei. A equiparação salarial é expressão materializada do referido princípio, na medida que assegura a mesma remuneração a todos os trabalhadores que exercem, simultaneamente, funções idênticas, no mesmo local, para o mesmo empregador. Se o conjunto probatório não evidencia a alegada identidade de funções e, ao revés, aponta no sentido de que o paradigma era mais qualificado e exercia funções mais complexas, correta a decisão que indefere o pedido de equiparação salarial. HORAS EXTRAS. REGISTRO INVARIÁVEL. SÚMULA 338, III, DO C. TST. Se nos cartões de ponto apresentados pelo empregador somente há a consignação de horários rígidos, inflexíveis, torna-se patente a invalidade destes documentos como registros da real jornada cumprida pelo empregado, já que não é razoável admitir-se que alguém todos os dias inicie e encerre seu expediente exatamente no mesmo horário. Inteligência da Súmula n.º 338, III, do C. TST. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. DISPENSA DO EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO. Conforme disposto no parágrafo único do art. 488 da CLT , é facultado ao empregado trabalhar sem a redução das duas horas diárias, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por sete dias corridos, na hipótese do inciso II , do art. 487 da CLT . O ônus de provar que o empregado faltou no curso do aviso prévio ou que, ao trabalhar, contou com a redução da carga horária, pertence ao empregador. A ausência dessa prova dá ensejo ao pagamento da parcela, pois é tido por inválido o aviso prévio que não observa as regras instituídas por lei.

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