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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TST - ARR 7117220115030143 711-72.2011.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NO -NDE- DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NO -NDE-. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. A multa prevista no art. 477 , § 8.º , da CLT decorre do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador, não ensejando o seu pagamento a demora na homologação da rescisão, pelo sindicato. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 392007220095150093 39200-72.2009.5.15.0093 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROFESSOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 297 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso LV , e 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal , 461 da CLT e 13 da Lei nº 9.384 /96, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00003844820125010079 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. VALOR DA HORA-AULA. A redução da jornada do professor não importa, necessariamente, em redução salarial, uma vez que a variação da carga horária do professor é natural, seja em função da demanda sazonal do número de alunos, seja em função de outros inúmeros fatores imprevisíveis, alheios à vontade do empregador. MAIOR REMUNERAÇÃO. MÉDIA DUOCEDIMAL DOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A EXTINÇÃO CONTRATAL. A maior remuneração de que trata o artigo 477 da CLT , para fins de cálculos das parcelas da rescisão, deve ser interpretada com o conjunto de normas celetistas, isto é, pela média duodecimal dos doze últimos meses que antecedem a extinção do contrato.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3168409020035020433 316840-90.2003.5.02.0433 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. REDUÇÃO SALARIAL - VALOR DA HORA/AULA E AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DAS AULAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DAS FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00006873320145050612 BA 0000687-33.2014.5.05.0612 (TRT-5)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM REDUÇÃO DO VALOR DA HORA AULA. POSSIBILIDADE. ART. 320 DA CLT. A remuneração dos professores é fixada pelo número de aulas ministradas, dentro dos horários pactuados com o estabelecimento de ensino. A redução da carga horária, em virtude da alternância de turmas, alunos e disciplinas para adequação à nova estrutura da escola não constitui alteração contratual ilícita, quando não implica em redução do valor da hora-aula pactuada.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00003634120125050021 BA 0000363-41.2012.5.05.0021 (TRT-5)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR. SOMENTE EXISTE REDUÇÃO SALARIAL SE HOUVER REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. A vedação legal, no tocante à redução salarial do professor, refere-se ao valor, e não à quantidade de horas-aula, mesmo porque não existe no ordenamento jurídico norma que assegure ao professor a manutenção da mesma carga horária do ano ou semestre anterior. Destaque-se que é inerente ao exercício da profissão de magistério certa variação da carga horária, em razão da demanda quanto ao número de alunos ou de classes. Neste mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial nº 244 do C. TST: “A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula”.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 539008920115170008 53900-89.2011.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REDUÇÃO DO VALOR DA HORA AULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência consolidada nesta Corte superior adota o entendimento de que não constitui alteração contratual ilícita a redução salarial quando decorre da diminuição da carga horária do professor, mas somente se ela se der em virtude da redução do número de alunos, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1, que assim dispõe: -PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001). A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula-. No caso dos autos, todavia, o Tribunal Regional, expressamente, consignou, no acórdão recorrido, -de acordo com a CTPS (fl. 27), em março de 2006 o reclamante recebia por hora-aula o valor de R$ 32,92. Com a implantação do plano de carreira em fevereiro de 2007, o empregado passou a receber R$ 2.509,62 por 20 horas semanais de trabalho, implicando um valor inferior por hora aula, conforme cálculos de fls. 210/213-. Ressalta-se que não há nos autos notícia acerca de eventual número de alunos, de modo a justificar a diminuição da carga horária do reclamante. Na verdade, o que se constatou na hipótese foi a redução do próprio valor da hora-aula, situação distinta da diminuição de carga horária. Com efeito, não prospera a alegação da reclamada quanto à licitude do novo plano de cargos e salários, no qual se estabeleceu novo valor da hora-aula, uma vez que sua redução implicou redução salarial e, portanto, em alteração contratual lesiva, não permitida razão do disposto no art. 468 da CLT . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar ilícita a redução do valor da hora-aula paga ao reclamante, decidiu justamente em consonância com o art...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005574320115040461 RS 0000557-43.2011.5.04.0461 (TRT-4)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. PEDIDO NÃO CONSTANTE DA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. Caso em que o pedido formulado na inicial  não foi de diferenças pela redução do valor da hora-aula, mas em razão da redução do número de horas contratadas. Desse modo, a sentença que deferiu diferenças pela redução do valor pago pela hora-aula,  é claramente extra petita.  

Encontrado em: em vista a redução do valor da hora-aula, com reflexos". Por unanimidade, negar provimento ao recurso... do reclamante. Valor da condenação que se reduz em R$ 5.000,00 para os efeitos legais.  Vara

TJ-MS - Agravo de Execução Penal EP 00058337720148120008 MS 0005833-77.2014.8.12.0008 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: E M E N T A-AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO PELO ESTUDO - REDUÇÃO DE 1 DIA DE PENA POR 12 HORAS DE ESTUDO - REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA PARA FINS PEDAGÓGICOS QUE NÃO DEVEM SER DESCONTADOS - RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO - RECURSO PROVIDO Tem direito à redução da pena pela remição à razão de 1 dia de pena por 12 horas de estudo, cuja duração poderá sofrer razoável redução baseado em critérios pedagógicos, sem que prejudique a reeducanda.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1312004720085010051 (TST)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. 1. A Corte Regional considerou indevidas as diferenças salariais, ao entendimento de que "não ocorre alteração ilícita do contrato quando há redução do número de aulas pela diminuição das disciplinas ministradas, pouco importando a ausência de prova da efetiva redução do número de alunos matriculados, até porque esse fato é rotineiro nos estabelecimentos de ensino". 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 244/SDI-I, consolidou o entendimento de que "a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora aula". Dessa orientação extrai-se que a redução da carga horária do professor somente se justificaria pela redução do número de alunos, o não restou demonstrado no caso em apreço. 3. Nesse contexto, não há como afastar a pretensão do reclamante concernente ao pagamento de diferenças decorrentes da redução do número de aulas. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. DANOS MORAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO INJUSTIFICADA DA CARGA HORÁRIA. 1. O Tribunal de origem considerou indevida indenização por danos morais, por entender que a variação do número de aulas e, consequentemente, do montante salarial, é inerente à atividade do professor, não traduzindo ato ilícito. 2. No caso dos autos, restou evidenciado que a redução da carga horária do reclamante ocorreu de forma ilícita, porquanto sem respaldo na redução do número de alunos, o que resultou abalo moral ao empregado, ensejando, com isso, o direito a indenização, ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. 1. Ao manter o indeferimento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , o TRT decidiu...

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