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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TST - ARR 7117220115030143 711-72.2011.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NO -NDE- DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO NO -NDE-. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 , § 8.º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. A multa prevista no art. 477 , § 8.º , da CLT decorre do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador, não ensejando o seu pagamento a demora na homologação da rescisão, pelo sindicato. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 392007220095150093 39200-72.2009.5.15.0093 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROFESSOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 297 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso LV , e 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal , 461 da CLT e 13 da Lei nº 9.384 /96, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00003844820125010079 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL. VALOR DA HORA-AULA. A redução da jornada do professor não importa, necessariamente, em redução salarial, uma vez que a variação da carga horária do professor é natural, seja em função da demanda sazonal do número de alunos, seja em função de outros inúmeros fatores imprevisíveis, alheios à vontade do empregador. MAIOR REMUNERAÇÃO. MÉDIA DUOCEDIMAL DOS DOZE MESES QUE ANTECEDEM A EXTINÇÃO CONTRATAL. A maior remuneração de que trata o artigo 477 da CLT , para fins de cálculos das parcelas da rescisão, deve ser interpretada com o conjunto de normas celetistas, isto é, pela média duodecimal dos doze últimos meses que antecedem a extinção do contrato.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3168409020035020433 316840-90.2003.5.02.0433 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. REDUÇÃO SALARIAL - VALOR DA HORA/AULA E AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DAS AULAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DAS FÉRIAS - ÔNUS DA PROVA . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 539008920115170008 53900-89.2011.5.17.0008 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REDUÇÃO DO VALOR DA HORA AULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência consolidada nesta Corte superior adota o entendimento de que não constitui alteração contratual ilícita a redução salarial quando decorre da diminuição da carga horária do professor, mas somente se ela se der em virtude da redução do número de alunos, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1, que assim dispõe: -PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001). A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula-. No caso dos autos, todavia, o Tribunal Regional, expressamente, consignou, no acórdão recorrido, -de acordo com a CTPS (fl. 27), em março de 2006 o reclamante recebia por hora-aula o valor de R$ 32,92. Com a implantação do plano de carreira em fevereiro de 2007, o empregado passou a receber R$ 2.509,62 por 20 horas semanais de trabalho, implicando um valor inferior por hora aula, conforme cálculos de fls. 210/213-. Ressalta-se que não há nos autos notícia acerca de eventual número de alunos, de modo a justificar a diminuição da carga horária do reclamante. Na verdade, o que se constatou na hipótese foi a redução do próprio valor da hora-aula, situação distinta da diminuição de carga horária. Com efeito, não prospera a alegação da reclamada quanto à licitude do novo plano de cargos e salários, no qual se estabeleceu novo valor da hora-aula, uma vez que sua redução implicou redução salarial e, portanto, em alteração contratual lesiva, não permitida razão do disposto no art. 468 da CLT . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao considerar ilícita a redução do valor da hora-aula paga ao reclamante, decidiu justamente em consonância com o art. 7º , inciso X , da Constituição da República, que prestigia a proteção ao salário como direito fundamental do trabalhador. O art. 7º , inciso VI , da Carta Magna , por sua vez, não tem o condão de impulsionar o prosseguimento do recurso de revista, pois não há informação no acórdão acerca da existência de negociação coletiva sobre o novo plano de cargos e salários da reclamada, de modo a justificar a redução salarial. Registra-se, por oportuno, que a reclamada não interpôs os competentes embargos de declaração, no sentido de provocar o Tribunal Regional a se manifestar expressamente sobre eventual norma coletiva que dispusesse acerca das novas regras no tocante ao valor da hora-aula. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade do único aresto indicado como paradigma, nos moldes exigidos na Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo de instrumento desprovido....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005574320115040461 RS 0000557-43.2011.5.04.0461 (TRT-4)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. PEDIDO NÃO CONSTANTE DA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. Caso em que o pedido formulado na inicial  não foi de diferenças pela redução do valor da hora-aula, mas em razão da redução do número de horas contratadas. Desse modo, a sentença que deferiu diferenças pela redução do valor pago pela hora-aula,  é claramente extra petita.  

Encontrado em: em vista a redução do valor da hora-aula, com reflexos". Por unanimidade, negar provimento ao recurso... do reclamante. Valor da condenação que se reduz em R$ 5.000,00 para os efeitos legais.  Vara

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 248006220075200003 SE 0024800-62.2007.5.20.0003 (TRT-20)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: PROFESSOR - REDUÇÃO DO VALOR DA HORA/AULA PACTUADA - ILEGALIDADE. Existindo ilegalidade na redução do valor da hora/aula do professor/recorrido, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 248200700320005 SE 00248-2007-003-20-00-5 (TRT-20)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: PROFESSOR - REDUÇÃO DO VALOR DA HORA/AULA PACTUADA - ILEGALIDADE. Existindo ilegalidade na redução do valor da hora/aula do professor/recorrido, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas.

TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1209003520055070028 CE 0120900-3520055070028 (TRT-7)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: PROFESSOR REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA - ALTERAÇÃO LÍCITA, QUANDO NÃO HÁ REDUÇÃO NO VALOR DA HORA-AULA, MAS, TÃO -SÓ, O RETORNO À JORNADA PACTUADA O c. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ nº 244 e do Precedente Normativo nº 78, reconhece a redução da carga horária do professor, sem que esta seja considerada alteração ilegal do contrato de trabalho, uma vez que restaria preservado o valor da hora-aula. Todavia, a possibilidade dessa redução está condicionada, inexoravelmente, à diminuição do número de alunos, à inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas. No presente caso, o reclamado, réu confesso, não provou a ocorrência de qualquer fato justificador (motivação) da referida subtração de jornada, levando a crer que se tenha operado por deliberação administrativa arbitrária.Recurso conhecido e desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1221200428102007 SP 01221-2004-281-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: REDUÇAO SALARIAL. VALOR DA HORA AULA. O inciso VI , do artigo 7º , da CF , dispõe sobre a irredutibilidade salarial,somente autorizando a redução através de convenção ou acordo coletivo. REDUÇAO DA CARGA HORÁRIA. Quando obrigado a manter documentos probatórios da jornada cumprida, o empregador que deixa de juntá-los faz com que se estabeleça a convergência sobre os fatos alegados pelo trabalhador.HORA ATIVIDADE E DSR'S. Por força do artigo 320 , parágrafo 1º , da CLT , o pagamento do professor far-se-á mensalmente,considerando-se para este feito cada mês constituído de quatro semanas e meia. Entretanto, neste valor, não está incluído o repouso semanal pago por força do artigo 7º , parágrafo 2º do Lei n.º 605 /1949.

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