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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 39594 SC 2002.003959-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/08/2002

Ementa: SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - MAGISTÉRIO - REDUÇÃO UNILATERAL DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA "A redução dos valores de vantagem pecuniária percebida por servidor público, sem que lhe tenha sido oportunizada a ampla defesa em regular processo administrativo, mostra-se afrontosa à garantia insculpida no art. 5º , LV , da Constituição Federal , de observância obrigatória em se tratando da revisão de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais" (MS n.º , Des. Eder Graf).

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000556820125040203 RS 0000055-68.2012.5.04.0203 (TRT-4)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: HORA-ATIVIDADE. O tempo destinado à preparação das aulas, correção de provas e trabalhos, por se tratar de atividade inerente à docência, insere-se no valor pago pela hora-aula.DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. A redução unilateral da carga horária contratual do professor, em desrespeito à previsão em norma coletiva, viola o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, gerando diferenças salariais em favor do empregado.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 901003220095040201 RS 0090100-32.2009.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. PROFESSOR. A redução unilateral da carga horária contratual do professor, em desrespeito à previsão em norma coletiva, viola o princípio constitucional da irredutibilidade salarial, gerando diferenças salariais em favor do empregado. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INCLUSÃO DO NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O atraso no pagamento dos salários, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, excetuando-se hipótese em que o trabalhador faz prova do alegado abalo moral sofrido pela inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito ou de necessidade de realização de empréstimo sem condições para adimpli-lo. (...)

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 738000820085050005 BA 0073800-08.2008.5.05.0005 (TRT-5)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: PROFESSOR. REDUÇÃO SALARIAL SEM PROVA DE MINORAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. ALTERAÇÃO ILÍCITA. A doutrina e jurisprudência têm sedimentado entendimento segundo o qual a redução de carga horária do professor, quando preservado o valor da hora-aula, não configura redução salarial, portanto, alteração contratual ilícita, mesmo porque inexiste no nosso ordenamento jurídico norma que assegure ao professor a manutenção da mesma carga horária do ano ou semestre anterior. E não poderia ser diferente, uma vez que o estabelecimento de ensino está sujeito a circunstâncias de oscilações que são alheias à sua vontade, razão pela qual não pode vir a ser penalizado com a manutenção do mesmo número de horas/aula, a despeito da redução do número de alunos e o decorrente número de turmas (Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 244 da SDI-I do c. TST). Contudo, a redução unilateral da carga horária pelo empregador vincula-se a diminuição do número de alunos matriculados na instituição de ensino, com a conseqüente redução do número de turmas, o que não ficou comprovado no presente feito, razão porque merece reforma a sentença a fim de se deferir as diferenças salariais pretendidas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 148267 SC 2006.014826-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. A prescrição nas relações de trato sucessivo, atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio que antecede a propositura da ação, não atingindo o direito à percepção do benefício. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO UNILATERAL DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos a irredutibilidade vencimental, de sorte que somente pode ser fixada ou alterada por lei específica (art. 39, § 4). Sendo assim, a modificação do sistema remuneratório exige, inexoravelmente, submissão aos limites da competência legislativa, sob pena de transmudar-se em ato ilegal e abusivo da Administração Pública. Penalidade Administrativa. Advertência. Nulidade declarada pelo Poder Judiciário. Danos morais. Os sentimentos subjetivos negativos advindos de sanção disciplinar aplicada ao servidor público, sem o devido processo legal, devem ser compensados a título de danos morais.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00017039620115040404 RS 0001703-96.2011.5.04.0404 (TRT-4)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALTERAÇÃO DO CONTRATO UNILATERAL E LESIVA AO EMPREGADO. Não se caracteriza a hipótese autorizadora da redução da carga horária e correspondente remuneração de professor conforme previsto em cláusula de convenção coletiva, pois constatado pela prova produzida nos autos que a alteração decorreu de iniciativa exclusiva da reclamada, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes da redução havida em agosto/2010. Sentença parcialmente reformada. 

Encontrado em: para limitar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução das horas

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 215005820095010001 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL E LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Fixado o salário do professor de acordo com o número de aulas ministradas, tal ajuste incorpora-se ao seu patrimônio jurídico, salvo prova da redução do número de alunos pelo empregador, na forma prevista na OJ 244, da SDI-1, do C. TST, sendo certo que a simples redução unilateral e prejudicial da carga horária implica alteração que é vedada pelos artigos 7º , VI , da Constituição Federal , e 468 , da Consolidação das Leis do Trabalho , por violar os princípios da irredutibilidade salarial, da bilateralidade da alteração contratual e da ineficácia da alteração lesiva.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1277007120065010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. IRRE-DUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL E LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1) Fixado o salário do professor de acordo com o número de aulas ministradas, tal ajuste se incorpora ao seu patrimônio jurídico, salvo prova da redução do número de alunos pela entidade de ensino, na forma prevista na OJ 244, da SDI-1, do C. TST. 2) A simples alteração unilateral e prejudicial da carga horária é vedada pelos artigos 7º , VI , da CF , e 468 , da CLT , violando os princípios da irredutibilidade salarial, da bilateralidade da alteração contratual e da ineficácia da alteração lesiva.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 3996620125150066 SP 073318/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: "EMENTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIO SEMANAL. DECRÉSCIMO SALARIAL. RESCISÃO INDIRETA. CABIMENTO. 1. sendo indubitável a alteração unilateral e prejudicial do contrato de trabalho, não há dúvida de que a reclamada incorreu em prática bastante para fundamentar a rescisão indireta, nos moldes do art. 483 , alínea 'd', da CLT . 2. Nesse sentido, aliás, a própria Constituição Federal , em seu art. 7º , incs. VI e XIII , impede qualquer redução de jornada ou de sa

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6658420105080012

Data de publicação: 24/02/2014

Decisão: salarial impede a redução unilateral da carga horária do professor remunerado a base de horas.... O princípio da irredutibilidade salarial impede a redução unilateral da carga horária do professor... da categoria da autora veda alteração unilateral do contrato de emprego com a redução de carga horária...

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