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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 344016 RJ 2013/0179892-9 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA O RECEBIMENTO DE APELAÇÃO MANEJADA POR RÉUS REVÉIS, A QUAL FOI TIDA POR INTEMPESTIVA PELO ACÓRDÃO ESTADUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide, tendo sido, inclusive, afastados, expressa e especificamente, os vícios apontados nos aclaratórios opostos na origem. 2. Aduzida incognoscibilidade do agravo de instrumento manejado perante a Corte estadual, ao argumento de que ausente peça essencial. 2.1. Consoante cediço no STJ, quando do julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), "no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento" (REsp 1.102.467/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 02.05.2012, DJe 29.08.2012). 2.2. Exegese adotada pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Intempestividade da apelação manejada pelo litisconsorte revel após o decurso do prazo quinzenal contado da publicação da sentença em cartório. 3.1. Intimação do réu revel. Artigo 322 do CPC. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação do réu revel se opera mediante a publicação da sentença em cartório, independentemente da realização do ato por meio da imprensa oficial. Precedentes. 3.2. Prazo em dobro em caso de litisconsorte revel. Interpretação do benefício previsto no artigo 191 do CPC. "Sendo um dos litisconsortes revel, sem advogado constituído nos autos, não há a concessão do prazo em dobro previsto no artigo 191 do CPC, salvo se, ainda na fluência do prazo simples para o recurso, ele apresenta-se no processo com procurador distinto do que já atua como defensor do outro litisconsorte que contestou" (REsp 1.039.921/MG, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 26.06.2008, DJe 05.08.2008). Precedentes da Quarta Turma. 3.3. Consonância entre o acórdão estadual e a jurisprudência desta Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido....

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 344016 RJ 2013/0179892-9 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110225149 SC 2011.022514-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: PATERNIDADE. AÇÃO NEGATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADAS. REVELIA. EFEITOS NÃO CONFIGURADOS. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA FIRMADA, DE OFÍCIO, NESTA INSTÂNCIA. 1. Ausente o reconhecimento formal, pelo autor, da paternidade da demandada, inexiste relação de filiação juridicamente reconhecida, contexto em que falece-lhe interesse processual e legitimidade ad causam para a propositura de ação negatória de paternidade, porquanto inviável juridicamente é pretender-se desconstituir um vínculo de parentesco que se configura inexistente. 2. Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não incidem nas ações negatórias de paternidade, segundo expressa dicção do art. 320, da Lei Adjetiva Civil. 3. Abdica o postulante recursal dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram deferidos na sentença, quando voluntariamente satisfaz ele as custas do processo, inclusive as referentes ao preparo recursal. Em tal hipótese, negado provimento ao recurso de apelação manejado, os ônus do da sucumbência recaem sobre o autor, o que lhe acarreta a obrigação de arcar com as despesas do processo, dispensando-se-o, contudo, dos honorários advocatícios por conta da ausência de manifestação da parte adversa nos autos.

Encontrado em: ). Apelado: B. R. Apelação Cível AC 20110225149 SC 2011.022514-9 (Acórdão) (TJ-SC) Trindade dos Santos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 208864 RS 2012/0158689-0 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO EM PARTE DO RECLAMO, E, NA EXTENSÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA/EXECUTADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação ao pagamento de dividendos constitui consectário lógico do reconhecimento do direito à complementação acionária, não havendo falar em julgamento extra petita, ainda que inexistente pedido específico na inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

Encontrado em: da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo.../03/2014 - 19/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 208864 RS 2012/0158689-0 (STJ) Ministro MARCO BUZZI

TJ-PR - Apelação APL 11093504 PR 1109350-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso manejado pelo autor e dar provimento ao apelo da ré. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1109350-4, DE CURITIBA - 1ª VARA CÍVEL APELANTES : 1) JULIO CEZAR PIRES 2) BANCO ITAUCARD S/A APELADOS : OS MESMOS RELATOR : JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO.REVISOR : DES. TITO CAMPOS DE PAULAAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - 1) RECURSO DO AUTOR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM A AUSENCIA DE PROVA PERICIAL FINANCEIRA REQUERIDA - PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DA COBRANÇA DO IOF - RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIA. 2) RECURSO DO RÉU - PROVIMENTO PARA INCLUIR NO DÉBITO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA FASE DO INADIMPLEMENTO - LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS DESPESAS COM AS TARIFAS DE CRÉDITO, AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1109350-4 fls. 2 (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1109350-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: conhecida, negar provimento ao recurso manejado pelo autor e dar provimento ao apelo da ré, a fim de manter... a parte autora apresentou contrarrazões às fls. 139/165-TJ, pelo não provimento do recurso manejado... provimento ao recurso manejado pelo autor e dar provimento ao apelo da ré. Participaram da sessão...

TJ-PR - Apelação APL 12505858 PR 1250585-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a apelação interposta por ALISSON JORGE DA SILVA e CONHECER e DAR PROVIMENTO a insurgência manejada por ABIB MOURA AMORIM, nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE ENTORPECENTE E NARCOTRÁFICO (ARTS. 28 E 33 DA LEI N° 11.343/2006). RECURSOS DAS DEFESAS. 1) APELAÇÃO 1: 1.1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA NO TOCANTE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO NAS MODALIDADES "TRAZER CONSIGO" E "TRANSPORTAR", PRESENTES NA DESCRIÇÃO DO TIPO DE AMBOS OS INJUSTOS.1.2) PLEITO PELA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.IMPROCEDENTE. CONDUTA QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO DIREITO INDIVIDUAL. CRIMINALIZAÇÃO QUE VISA A COIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES.INTERESSE SOCIAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO 2: 2 2.1) INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. DISSERTAÇÃO ACOLHIDA. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NARCOTRÁFICO. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE E DA MERCANTILIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA.INTERPRETAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEVE FAVORECER O RÉU.2.2) REQUERIMENTO ALTERNATIVO. AVALIAÇÃO PREJUDICADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1250585-8 - Guaratuba - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 13.08.2015)

Encontrado em: interposto pelo Sr. ALISSON e pelo conhecimento e provimento da apelação manejada pelo Sr. ABIB, para... a apelação interposta por ALISSON JORGE DA SILVA e CONHECER e DAR PROVIMENTO a insurgência manejada... DE ENTORPECENTE E NARCOTRÁFICO (ARTS. 28 E 33 DA LEI N° 11.343/2006). RECURSOS DAS DEFESAS. 1) APELAÇÃO 1: 1...

TJ-PR - Apelação APL 12505858 PR 1250585-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a apelação interposta por ALISSON JORGE DA SILVA e CONHECER e DAR PROVIMENTO a insurgência manejada por ABIB MOURA AMORIM, nos termos da fundamentação. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE ENTORPECENTE E NARCOTRÁFICO (ARTS. 28 E 33 DA LEI N° 11.343/2006). RECURSOS DAS DEFESAS. 1) APELAÇÃO 1: 1.1) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA NO TOCANTE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO NAS MODALIDADES "TRAZER CONSIGO" E "TRANSPORTAR", PRESENTES NA DESCRIÇÃO DO TIPO DE AMBOS OS INJUSTOS.1.2) PLEITO PELA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.IMPROCEDENTE. CONDUTA QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO DIREITO INDIVIDUAL. CRIMINALIZAÇÃO QUE VISA A COIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES.INTERESSE SOCIAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO 2: 2 2.1) INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. DISSERTAÇÃO ACOLHIDA. PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O NARCOTRÁFICO. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE E DA MERCANTILIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA.INTERPRETAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEVE FAVORECER O RÉU.2.2) REQUERIMENTO ALTERNATIVO. AVALIAÇÃO PREJUDICADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1250585-8 - Guaratuba - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 13.08.2015)

Encontrado em: interposto pelo Sr. ALISSON e pelo conhecimento e provimento da apelação manejada pelo Sr. ABIB, para... a apelação interposta por ALISSON JORGE DA SILVA e CONHECER e DAR PROVIMENTO a insurgência manejada... DE ENTORPECENTE E NARCOTRÁFICO (ARTS. 28 E 33 DA LEI N° 11.343/2006). RECURSOS DAS DEFESAS. 1) APELAÇÃO 1: 1...

TJ-PR - Apelação APL 12563838 PR 1256383-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ministerial e dar provimento ao manejado pela defesa, para manter a absolvição, porém com fundamento no art. 386, inciso III, do Código Penal . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA NEGLIGENTE DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 386 , INCISO III , DO CPP - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E PROVIDO O MANEJADO PELA DEFESA. 1. Não se desincumbindo o órgão ministerial de comprovar os termos da denúncia, a absolvição é medida que se impõe. 2. Restando demonstrado que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, há que ser excluída a tipicidade da conduta do réu, o que impõe a alteração do fundamento absolutório para o art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal . (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1256383-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 26.02.2015)

Encontrado em: condições, é pelo desprovimento do recurso ministerial e pelo provimento do manejado pela defesa, para... do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ministerial e dar... COM BASE NO INCISO III , DO ARTIGO 386 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ­ RECURSO PROVIDO." (Apelação...

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 00007483720108050173 BA 0000748-37.2010.8.05.0173 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO MANEJADO PELA EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. A função dos embargos declaratórios é de suprir omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC ), não constituindo a via adequada para a reanálise dos fundamentos da decisão. Declaratórios manifestamente incabíveis. De fato, todas as questões ora ventiladas nos presentes embargos foram devidamente enfrentadas quando do julgamento da apelação, conforme se verifica às fls.319/326, do referido acórdão. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os Embargos de Declaração nas hipóteses restritas do artigo 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

TJ-PR - Apelação APL 12959590 PR 1295959-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso manejado pelo Sr. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO E POSSE DE DROGAS (ART. 28 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO).INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA EM HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO POR TER OFERECIDO AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA, A QUAL ENGLOBA INTEGRALMENTE A DEFESA TÉCNICA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1295959-0 - Curitiba - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 06.08.2015)

Encontrado em: de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso manejado pelo Sr. CARLOS ALEXANDRE DA SILVA...-se pelo desprovimento do recurso de apelação manejado. Ap. Crime nº1.295.959-0 6. Voltaram, então, os autos.... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal...

TJ-PR - Apelação APL 13015493 PR 1301549-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação manejada pelo Sr. DIORGES BRUNO BATISTA DE ALMEIDA. EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NARCOTRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. DELAÇÃO DO CORRÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENT OS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. ÉDITO REPRESSIVO MANTIDO. 2) PEDIDO DE REFORMA DA PENA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE.COMPROVADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 3) PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ALTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO QUE IMPÕE A RATIFICAÇÃO DA MODALIDADE FECHADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1301549-3 - Ponta Grossa - Rel.: Simone Cherem Fabrício de Melo - Unânime - - J. 26.02.2015)

Encontrado em: de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à Apelação manejada pelo Sr... a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo... pelo CONHECIMENTO da apelação interposta e, no mérito, pelo DESPROVIMENTO do recurso. Ap. Crime nº 1...

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