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JusBrasil - Jurisprudência
18 de setembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 6960089 PR 0696008-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO 1 - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE EM ACORDO - AGRAVO RETIDO 2 - EXTINÇÃO - FULCRO ART. 267 , VI CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHAMAMENTO DO FABRICANTE - DESNECESSIDADE - IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE - AUSÊNCIA DE CLAREZA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13 , II CDC - REGRESSO - POSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , VIII DO CDC - DESPROVIDO - DANOS MATERIAIS - INEXISTÊNCIA - AFASTADA - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO - DANOS MORAIS - DESCARACTERIZAÇÃO - MERO DISSABOR - AFASTADO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE R$ (UM MIL REAIS) - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA A QUO. Apelo parcialmente provido. 1- O dano material se caracteriza pela demora no conserto do produto quando da apresentação do vício, sendo garantida a devolução do valor pago pelo art. 18 , § 1 , II do Código de Defesa do Consumidor . 2- A valoração da indenização por danos morais deve respeitar alguns critérios. Tendo em vista a impossibilidade de auferir a capacidade econômica da apelada, e levando em consideração o caráter pedagógico da indenização, mister se faz o arbitramento de valor, porém, compatível também com a gravidade da ofensa.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4089238 PR 0408923-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: Cobrança de taxas condominiais. Agravo Retido. Audiência de conciliação. Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. Lei nº 9.099 /95. Inaplicabilidade. Apelação Cível. Alegação de ilegitimidade passiva sob o fundamento de separação judicial do casal, em que a administração do imóvel ficou com o outro cônjuge. Desacolhimento. Propriedade do imóvel comprovada. Boleto de cobrança. Documento hábil para demonstração da dívida. Recursos não providos. I - A ausência do autor, na audiência de conciliação ou apresentação de defesa no Rito Sumário, não autoriza a aplicação por analogia da Lei dos Juizados Especiais (artigo 51, I) para extinguir o processo, sem julgamento do mérito (art. 267 , IV , CPC ). II - Estando o imóvel registrado em nome do casal, que mesmo separado conserva a propriedade em comum, a responsabilidade do condomínio "propter rem" alcança a ambos. III - O boleto de cobrança é documento hábil para instruir a cobrança de taxa condominial e acessórios, sem a necessidade da juntada de balancetes do condomínio. IV - Recursos que não merecem provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 417899 SP 2002/0024909-1 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2002

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 331 , § 2º , CPC . DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Em regra, a extinção do processo por ilegitimidade passiva prescinde da audiência prevista no art. 331 , CPC . II - Todavia, se o Juiz se convencer da ilegitimidade da parte no curso da audiência, deve desde logo extinguir o processo sem julgamento de mérito, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, porquanto inexistentes questões processuais pendentes ou pontos controvertidos a serem fixados

Encontrado em: , ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, HIPOTESE, JUIZ, RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, MOMENTO..., REALIZAÇÃO, AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, DESNECESSIDADE, DESIGNAÇÃO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO..., OBRIGATORIEDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. RECURSO ESPECIAL REsp 417899 SP 2002/0024909-1 (STJ) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00270174920098190209 RJ 0027017-49.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A MESMA. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COMO PRELIMINAR. AFASTAMENTO, POSTO QUE AS CONDIÇÕES PARA O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO SÃO AFERIDAS PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, PASSANDO A QUESTÃO AO PLANO DO MERECIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DO RÉU. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO EXECUTÓRIA QUE ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVIMENTO Nº 06 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE, QUE INCLUSIVE REQUEREU A BAIXA DAQUELA APÓS AJUSTE PROMOVIDO JUNTAMENTE COM A PARTE EXECUTADA. PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO DEPRECIATIVA DESTA EM CADASTRO DE DEVEDORES REMISSOS EM FACE DA OMISSÃO DO INTERESSADO EM EXCLUÍ-LA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL DAÍ PROVENIENTE Reforma do julgado." (2007.001.57433 - APELAÇÃO DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ - Julgamento: 18/06/2008 - DECIMA QUARTA CÂMARA CIVEL) "APELAÇÃO. Negativação do nome da devedora em conseqüência do ajuizamento de execução, promovida diretamente pelo SERASA com base em autorização do Poder Judiciário (Provimento nº 06/02), para obter informações de órgãos e serventias judiciais acerca de demandas que possam ensejar a inclusão de inadimplentes em cadastro restritivo. Registro não solicitado pela credora. Acordo entre as partes para o pagamento da divida, dez meses após o ajuizamento da execução, de cujo cumprimento a exeqüente informou o Juízo. Negativação legitima e sem nexo com a atuação da credora. Desprovimento do recurso." (2006.001.19333 - APELAÇÃO - DES. JESSE TORRES Julgamento: 03/05/2006 - SEGUNDA CÂMARA CIVEL) RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM FUNÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...

TJ-MG - 200000044610610001 MG 2.0000.00.446106-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2005

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA FUNDAMENTADA DE FORMA SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROVAS DESNECESSÁRIAS. INDEFERIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REAL PRETENSÃO DO AUTOR: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E NÃO-PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. 1- Sendo a sentença fundamentada de forma sucinta, não se há de falar em nulidade por ausência de fundamentação, já que fundamentação sucinta não implica ausência de fundamentação. 2- O Juiz, como destinatário da prova, deve indeferir aquelas que se mostram desnecessárias e impertinentes. 3- Se as provas requeridas pela parte eram desnecessárias à solução da controvérsia, encontrando-se o feito devidamente instruído, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa. 4- A não-realização da audiência de conciliação, por si só, não deve importar nulidade do processo, posto que às partes é permitido transacionar a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença. 5- Se o que a parte pretende, na verdade, é exibição de documentos e não prestação de contas, e se há ilegitimidade passiva, deve a inicial ser indeferida, com extinção do feito sem julgamento de mérito.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00190312020088190002 RJ 0019031-20.2008.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 3ª Turma Recursal Cível Processo nº: 2009.700.010549-1 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Recorrentes: Mercado Livre Comércio de Atividade da Internet Ltda e José Macário Fausto de Mello Recorridos: os mesmos R e l a t ó r i o Trata-se de recurso inominado contra sentença a quo que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a cancelar o cadastro existente em nome do autor, dando publicidade inequívoca em seu site, por 15 dias, que o nome deste foi utilizado por terceira pessoa, com a intenção de fraudar as relações comerciais efetuadas no site, tal obrigação deve se dar, em até 15 dias, sob pena de multa. Segundo narra, o autor teve sua carteira subtraída com seus documentos, em 27 de agosto de 2007. Assim, tomou conhecimento que seus dados cadastrais foram utilizados para abertura de conta corrente, bem como, para criar um cadastro junto ao site da ré, sob o apelido de usuário "ZERO". Ressalta que o fraudador realizou diversas vendas em seu nome, mas não entregou as mercadorias anunciadas. Menciona que em razão da fraude foi intimado a comparecer a uma audiência conciliatória, no juizado especial cível da comarca de São Paulo. Diante da fraude cometida, solicitou abertura de registro de ocorrência em sede policial. Desta forma, requer a declaração de inexistência da relação jurídica em seu nome; que o réu comunique através do site e jornais sobre o ocorrido; o cancelamento das anotações cadastrais existentes em seu nome e a uma indenização de 40 salários mínimos, a título de indenização por danos morais. Na contestação o réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Alega que a atividade negocial desempenhada, aproxima-se, analogicamente, das que os jornais desempenham, nas suas seções de classificados, logo não permite sua responsabilização solidária pelos negócios firmados entre pessoas que se aproximaram do site. Impugna...

TJ-SP - Apelação APL 9180968622006826 SP 9180968-62.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: Reintegração de posse - Julgamento antecipado -Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, fundada na ilegitimidade de parte do réu -Cerceamento de provas caracterizado - Julgamento com base na prova da audiência de justificação,não exauriente, e em documento juntado pelo réu,como prova de ter vendido o imóvel - Imputação dos autores ao réu sobre a prática do esbulho e de juntada de prova de venda de imóvel distinto ao da controvérsia - Ilegitimidade de parte passiva não conclusiva - Imprescindibilidade da instrução -Recurso provido e sentença anulada.

TJ-SP - Apelação APL 00446950420088260602 SP 0044695-04.2008.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: Acidente de trânsito ação de indenização - sentença de extinção em relação a uma das rés e de improcedência em relação à outra - apelação da autora De nulidade da sentença por cerceio de defesa não há falar-se porque o não comparecimento da demandante e de seu patrono na audiência de instrução e julgamento autorizava a prolação daquela sem a produção das provas especificadas por essa ( CPC , § 2º do art. 453 )- se aqui resta incontestada a ilegitimidade passiva ad causam da corré que seria concessionária de serviço público, impossível se mostra objetivamente responsabilizá-la pelo acidente havido, inda mais porque a sua responsabilidade objetiva não foi invocada como fundamento jurídico do pedido (causa de pedir), tanto que a inicial a arrastou ao polo passivo da demanda por fundamento jurídico (causa de pedir) diverso, além de incomprovado e extremamente vazio: o veículo utilitário que se acharia a seu serviço "já se encontrava com quase dez anos de uso pesado, sendo isso, por si só, um forte indicativo da negligência das rés" - recurso improvido.

TJ-MS - Apelação APL 00361820220058120001 MS 0036182-02.2005.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM VAZAMENTO DE ÁGUA - RECUSA SO PROPRIETÁRIO EM PAGAR AS FATURAS - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIADADE DOS AUTORES PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUALS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da lide, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder, não sendo possível, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova técnica ou em audiência. Para que reste caracterizado o dano moral, não basta que a conduta ilícita tenha causado mero aborrecimento à suposta vítima, sendo necessário que tenha atingido valores eminentemente espirituais, que transpõem o limite do razoável. Meros aborrecimentos ou dissabores do cotidiano não são indenizáveis. Nos termos do artigo 20 , do CPC , o sucumbente é a parte responsável pelo pagamento das despesas antecipadas e pelos honorários advocatícios, cuja importância será destinada ao vencedor. Recurso conhecido e não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5352143 PR 0535214-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE POLIDUTO. IMPACTO AMBIENTAL. PROIBIÇÃO DA PESCA E DEMAIS EXTRAÇÕES MARINHAS POR CERCA DE 06 (SEIS) MESES. ACÓRDÃO RETRO DE CONVERTEU O FEITO EM DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO A LEGITIMIDADE DO PESCADOR. CARTEIRINHA DE PESCADOR COM DATA DO PRIMEIRO REGISTRO POSTERIOR AO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE DEFESO NO PERÍODO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DO PESCADOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E JULGADO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

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