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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3070833 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ÉDITO PRISIONAL NÃO PRIMOROSO MAS MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DE TRAFICAR CRACK. DROGA EXTREMAMENTE NOCIVA. LASTRO SUFICIENTE. ATRIBUTOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SUPERAÇÃO. SÚMULA 52, STJ. COAÇÃO ILEGAL AUSENTE. 1. Embora não seja tecnicamente primoroso e ostente certo grau de abstração e genericidade, o édito prisional invoca como esteio válido e idôneo a gravidade concreta da conduta delituosa atribuída ao réu - tráfico de crack - droga de altíssimo poder viciante, extremamente nocivo à saúde humana e que tantos males acarreta ao seio social, destruindo especialmente a vida de jovens e de suas famílias. 2. A impetração veio à lume desprovida de qualquer documento que permita aferir se o réu atende aos requisitos exigíveis à concessão da liberdade provisória ou da aplicação de medidas cautelares. 3. Além de incomprovados, os eventuais os atributos pessoais do réu, não teriam o condão de ilidir prisão preventiva legalmente posta, tal como sedimentado nesta Corte ao editar a Súmula 86: "As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva". 4. Os autos se encontram conclusos ao juiz primevo para prolação de sentença, resultando superado eventual retardo verificado durante a instrução criminal. Súmula 52, do STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 5. Ordem denegada. Decisão unânime.

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TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2012310231 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇAO ENCERRADA - INCIDENCIA DA SUMULA Nº 52 DO STJ - PROCESSO AGUARDANDO A APRESENTAÇAO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA - DENEGAÇAO DA ORDEM. I - Resta superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, diante do encerramento da instrução criminal, apenas aguardando apresentação das Alegações Finais. Incide, na espécie, a Sumula nº 52 STJ.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00022013620138180000 PI 201300010022014 (TJ-PI)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO- PEDIDO DE EXTENÇÃO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. o excesso de prazo deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não devem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso. 2. No caso em apreço, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pois a instrução processual já se iniciou, e há perspectiva de seu término em tempo satisfatório. 3. O pedido de extensão corre em autos próprios, e no presente caso, tal pleito deve ser suscitado ao juízo de primeiro grau, afim de que não ocorra supressão de instância. 4- Ordem denegada.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 00024871420138180000 PI 201300010024874 (TJ-PI)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO- PEDIDO DE EXTENÇÃO DE BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. o excesso de prazo deve ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não devem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso. 2. No caso em apreço, embora ultrapassado o prazo aritmético estipulado no diploma legal, o alongamento da marcha processual está dentro dos parâmetros da razoabilidade, pois a instrução processual já se iniciou, e há perspectiva de seu término em tempo satisfatório. 3. O pedido de extensão corre em autos próprios, e no presente caso, tal pleito deve ser suscitado ao juízo de primeiro grau, afim de que não ocorra supressão de instância. 4- Ordem denegada.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330317004 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS TRAFICO DE DROGAS CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO: INOCENCIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO EXCESSO DE PRAZO PELO ADIAMENTO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇAO POSSIBILIDADE DE CUMPRIR PENA NO REGIME SEMI ABERTO, EMBORA ESTEJA EM REGIME MAIS GRAVOSO. IMPROCEDENCIA 1. INOCENCIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. Alegações referentes a inocência do paciente demanda exame aprofundado do conjunto fático probatório, sendo, portanto, inviável a sua a apreciação na via estreita do writ. 2. EXCESSO DE PRAZO PELO ADIAMENTO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇAO. Verifica-se que a audiência ocorreu normalmente no dia 27.11.2013, sendo designada sua continuidade para o dia 16.12.2013, e no referido dia concluiu-se a instrução, e não havendo pedido de diligencia, nos termos do art. 403 do CPP, a autoridade coatora abriu vistas dos autos ao Ministério Público e em seguida a defesa para oferecimento das alegações finais, portanto, não vislumbra-se qualquer prejuízo ao paciente. Ademais, estando a instrução criminal encerrada, não cabe indagar a ocorrência de excesso de prazo, matéria sumulada pelos Tribunais Superiores e ratificada pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Súmulas n. 52 do STJ e n. 01 do TJPA. 3. POSSIBILIDADE DE CUMPRIRI PENA NO REGIME SEMI ABERTO, EMBORA ESTEJA EM REGIME MAIS GRAVOSO. A possibilidade de que eventual condenação da paciente se dê em regime menos gravoso, por suposição de aplicação do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos art. 312http://www.jusbrasil.com/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941 Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Jurisprudência transcrita nesse sentido. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO ORDEM DENEGADA DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MA - Habeas Corpus HC 0043622013 MA 0000974-33.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa:  HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURADO. ATRASO INJUSTIFICADO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 07/10/2012 pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, quando portava 27 cabeças de crack. Contudo, decorridos mais de 04 (quatro) meses não haveria sequer oferecimento da denúncia, caracterizando, então, o excesso de prazo na formação da culpa. 2. Segundo esclarecimentos prestados pela própria autoridade coatora, o feito encontra-se parado, aguardando a notificação, por carta precatória, de outro denunciado, para que o mesmo apresente defesa prévia. 3. Ocorre que em análise ao sistema Jurisconsult, verifiquei que até a data de 5/03/2012, ou seja, quatro meses após, tal providencia não havia sido tomada, o que levou inclusive o magistrado de base a solicitar novamente a expedição de carta precatória ao outro denunciado. 4. Desse modo, observa-se que passados todos esses meses não se teria chegado sequer ao começo da instrução processual que se inicia com o recebimento da peça vestibular. 5. Ordem concedida. Unanimimente.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 96464320118170990 PE 0021164-56.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRAFICO DE DROGAS - ART. 33 DA LEI 11.343 /06. EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCESSO SEGUE SEU TRÂMITE DENTRO DA NORMALIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO DEVIDAMENTE DESIGANDA.. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Paciente encontra-se segregado cautelarmente desde 03/10/2011, tendo sido flagrado com 10 (dez) invólucros plásticos com fita adesiva, totalizando 4,805Kg (quatro quilogramas, oitocentos e cinco gramas) de material vegetal, conhecido como "maconha". 2. Excesso de Prazo estaria configurado por que ultrapassa os 81 dias preconizados pela jurisprudência como prazo razoável para seu fim. Porém, segundo as informações do MM Juiz o processo segue seu tramite dentro da normalidade, estando instruído e saneado, com audiência de instrução e julgamento já designada, constatando-se no Sistema Judwin que o referido ato processual está marcada para o dia 04.04.2013. 3. Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70046161691 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS - TRAFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSCITADO CONFLITO DE JURISDIÇÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO, O QUAL JÁ FOI ANALISADO POR ESTA CÂMARA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70046161691, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 07/12/2011)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70041687930 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGADA A ORDEM. Encerrada a instrução processual superada está a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos da orientação da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorre constrangimento ilegal quando a Magistrada está dando regular tramitação ao feito, estando atualmente o processo aguardando os réus apresentarem memoriais. Em se tratando de processo com 10 réus denunciados, de grande complexidade, normal...

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010017228 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO – AUSÊNCIA DOS EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇAO CRIMINAL NAO ENCERRADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1.É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual o prazo estipulado pela doutrina e jurisprudência, para o término da instrução criminal, não deve ser interpretado de forma peremptória ou definitiva, havendo a necessidade de se cotejar o tempo de segregação cautelar do acusado com as circunstâncias fáticas e a complexidade, relativas ao crime e ao processo. 2.A mudança perpetrada no artigo 2º da Lei nº 8.072 /90, operada pela Lei nº 11.464 /07, não viabiliza a concessão de liberdade provisória na hipótese de crimes hediondos, conforme entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 3. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Ordem denegada.

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