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JusBrasil - Jurisprudência
31 de março de 2015

Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão
Inciso II do Artigo 14 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Pena de tentativa(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3110 PE 0027267-97.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157 , C/C 14, II E ART. 288 , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. RÉU POBRE. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 1060 /50. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU CARLOS OTÁVIO PROVIDA EM PARTE. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS ALTAMIR SIQUEIRA E JOSÉ COSTA. 1. A teor do disposto no art. 5º , LVI , da Constituição Federal em vigor, todos os procedimentos lícitos capazes de demonstrar a verdade dos fatos, são admitidos como meios de prova em Juízo. 2. Inexistência de óbice legal à aceitação do reconhecimento fotográfico como meio de prova, tanto que seja observado o procedimento referido nos artigos 226 usque 228 , do Código de Processo Penal - CPP , em vigor. 3. A pena de multa traduz-se em uma sanção, de natureza pecuniária, em face de um delito perpetrado. A sua não aplicação importaria em deficiência da prestação jurisdicional, máxime se não existe, como no caso, previsão legal a autorizar a exclusão dessa reprimenda que, todavia, não poderá atingir o sustento do próprio acusado ou o de sua família. Eventual situação de penúria influirá, tão somente, no juízo de razoabilidade do julgador que arbitrará a multa conforme a situação do Réu, respeitados os parâmetros legais, tal como se deu no caso concreto. Precedentes. 4. Presumida a precariedade da situação financeira do réu Carlos Otávio, em face do que consta dos autos. Reconhecimento, em seu favor, da isenção das custas processuais, observado o disposto na Lei nº 1.060 /50. Apelação provida, em parte. Apelações Criminais de Altamir Siqueira Ramos e José Costa do Nascimento improvidas.

Encontrado em: ART-157 ART-14 INC-2 ART-288 ART-50 PAR-2 ART-226 Código Penal CF-88 Constituição Federal de 1988...- 601 Código de Processo Penal LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART- 12 ART- 18 INC...UNÂNIME Terceira Turma JESUS DAMÁSIO DE JESUS CÓDIGO PENAL ANOTADO CP-40 LEG-FED DEL-9983 ANO-1940...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 98731 SC (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE PRONUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, V, C/C 29 E 14, II; 157, § 2º, I E II; 157, § 2º, I, II E V; 157, I, II E III; 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II; 288, PARÁGRAFO ÚNICO; E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM PARA JULGAR OS CRIMES CONEXOS: IMPROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO: IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES NA AÇÃO PENAL: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência penal do Júri tem base constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da vis attractiva que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que não mais cabe discutir o flagrante ou o despacho indeferitório da revogação da custódia quando existir sentença de pronúncia, que, expressamente, manteve a sua prisão, sendo também inviável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, pois as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória. Precedentes. 3. Se a alegação da eventual excesso de prazo da prisão processual não foi submetida ao Tribunal de Justiça estadual, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Ademais, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando estiver vencida a fase de formação da culpa e a complexidade da causa justificar a razoável demora para o encerramento da ação penal. Precedentes. 4. Além de não ter sido demonstrado prejuízo concreto pela parte suscitante do vício, a verificação sobre as diversas nulidades argüidas pelo Recorrente esbarra na inadequação da via eleita, pois o habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. 5. Recurso ordinário desprovido....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050875152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 157 , § 3º , C/C ART. 14 , INCISO II , E ART. 288 , § ÚNICO , C/C O ART. 29 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL . OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Ocorrendo erro material em parte do aresto embargado, onde o ora embargante foi confundido com corréu que também se chama Rodrigo, merece ser sanado tal erro. EXCESSO DE PRAZO. O prazo para o encerramento da instrução não é um dogma inflexível, podendo ser relativizado ante situações em que a necessidade processual demonstre ser...

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330316361 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 16/01/2014

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ARTS. 157, §2°, I, II e IV c/c 288, parágrafo único e 121, §2°, V c/c 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL e ART, 16 DA LEI 10.826/03 ALEGA O IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA PACIENTE PRESO DESDE 08/11/2013. 1. O excesso de prazo não resta caracterizado, pois a denúncia já fora recebida, restando o processo aguardando para ser despachado com a citação dos acusados, bem como para designação do dia e hora para a audiência de instrução, já que houve o recesso forense, em virtude de que os trabalhos foram suspensos, dessa forma, encontra-se tramitando regularmente e em tempo razoável. 2. Além de que, trata-se de processo complexo, com pluralidade de réus, todos denunciados, pelos vários crimes cometidos. 3. Assim as peculiaridades do caso devem ser consideradas, admitindo-se a dilatação dos prazos legais quando houver necessidade. Jurisprudência. 4. Ordem DENEGADA, nos termos da fundamentação do voto.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130580228000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , C/C ART. 14 , INCISO II , C/C ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; ART. 159 , § 1º , C/C ART. 14 , INCISO II , C/C ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; ART. 288 , DO CP E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /2003; ART. 244, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.069 /90 E ART. 1º , CAPUT, DA LEI Nº 9.613 /98 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - PLURALIDADE DE AGENTES E DE CRIMES - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO - NÃO CABIMENTO - DENEGADO O HABEAS CORPUS, COM RECOMENDAÇÃO. - É admissível que ocorra uma tolerância com os prazos, devendo a contagem ser realizada de forma global, atendendo-se, principalmente, ao critério da razoabilidade. - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito revestir-se de relativa complexidade, com pluralidade de delitos a serem apurados, bem como de réus e testemunhas a serem ouvidas, além da necessidade de expedição de cartas precatórias.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130580210000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , C/C ART. 14 , INCISO II , C/C ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; ART. 159 , § 1º , C/C ART. 14 , INCISO II , C/C ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; ART. 288 , DO CP E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /2003; ART. 244, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.069 /90 E ART. 1º , CAPUT, DA LEI Nº 9.613 /98 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PROCESSO COMPLEXO - PLURALIDADE DE AGENTES E DE CRIMES - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RELAXAMENTO DE PRISÃO - NÃO CABIMENTO - DENEGADO O HABEAS CORPUS, COM RECOMENDAÇÃO. - É admissível que ocorra uma tolerância com os prazos, devendo a contagem ser realizada de forma global, atendendo-se, principalmente, ao critério da razoabilidade. - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o feito revestir-se de relativa complexidade, com pluralidade de delitos a serem apurados, bem como de réus e testemunhas a serem ouvidas, além da necessidade de expedição de cartas precatórias.

STJ - HABEAS CORPUS HC 123370 SC 2008/0273240-9 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR INFRAÇÃO AOS ARTS. 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, IV E V, C/C 29, CAPUT; 121, § 2º, V, C/C 29 E 14, II; 157, § 2º, I E II; 157, § 2º, I, II E V; 157, I, II E III; 155, § 4º, I E IV, C/C 14, II; 288, PARÁGRAFO ÚNICO; E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES NA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE ESTUDO APROFUNDADO DAS PROVAS. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Eventuais defeitos porventura existentes no auto de prisão em flagrante não têm o condão de, por eles mesmos, contaminarem o processo e ensejarem a soltura do réu, ainda mais se os autos demonstram ter havido o recebimento da denúncia e o motivado indeferimento do pedido de liberdade provisória. 2. O acórdão vergastado não tratou de nenhuma das alegações de vícios do feito, sob o fundamento de impedimento legal para o emprego de habeas corpus quando a análise de eventuais nulidades da ação penal não dispensar o exame minucioso de provas. No que diz respeito às nulidades invocadas, não pode este Tribunal examiná-las originariamente, porquanto o Tribunal do Estado de Santa Catarina não as examinou, por entender que implicaria em exame aprofundado das provas. 3. Quanto à alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito, deve-se ressaltar que o argumento se apresenta tardio diante do momento processual em que se encontra a ação penal instaurada em desfavor do paciente, que já foi pronunciado, razão pela qual incide o verbete da Súmula n.º 21/STJ. 4. Ordem parcialmente conhecida e, neste ponto, denegada...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140181876000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 14, II; ART. 159, § 1º, C/C ART. 14, II; E ART. 288 , TODOS DO CÓDIGO PENAL ; ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N. 10.826 /03; E ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90 - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GRAVIDADE E PERICULOSIDADE CONCRETAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 52 DO STJ E N. 17 DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DO TJMG - ATRASO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROVOCADO PELA DEFESA - CAUSAS DA DEMORA NÃO IMPUTÁVEIS AO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos dos art. 312 e seguintes do CPP , quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar dos acusados, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. - Se as circunstâncias do caso, como o modo de ação, demonstram, concretamente, a periculosidade acentuada do paciente e a particular gravidade da conduta, extrapolando o tipo penal imputado, a prisão preventiva se impõe como medida jurídica salutar, ainda que ele possua condições pessoais favoráveis. - Encerrada a instrução criminal, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa, consoante preceituam as Súmulas n. 52 do STJ e n. 17 do Grupo de Câmaras Criminais do TJMG, sobretudo quando eventual atraso tenha sido provocado por questões não imputáveis ao Julgador e a prolação da sentença dependa tão somente da atuação da própria Defesa.

TJ-PE - Apelação APL 2006268 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II E III, C/C ARTS. 14, II, E 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RÉUS CITADOS POR EDITAL. SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO COMPARECERAM NOS AUTOS. NULIDADE. APELO MINISTERIAL PROVIDO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, MANTENDO-A NO QUE SE REFERE À ABSOLVIÇÃO DO RÉU WALNEY. DECISÃO UNÂNIME. 1. Uma vez determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP, é nula a sentença que absolve corréus que foram citados por edital, não constituíram advogado e não se viram processados. 2. A suspensão do processo encontra justificativa na observância ao princípio do devido processo legal, corolário do Estado Democrático de Direito, de modo que, a prolação de sentença absolutória, sem a oitiva do réu e a correta produção de provas fere o princípio acusatório, o que enseja a nulidade da sentença neste aspecto. 3. Apelo ministerial provido para anular parcialmente a sentença, mantendo-a no que se refere à absolvição do acusado Walney, único que constituiu defensor e foi interrogado em juízo.

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TJ-BA - Habeas Corpus HC 00141943920138050000 BA 0014194-39.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AO ART. 157 , § 2º , I E II , C/C ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – O Paciente foi preso em flagrante em 18.12.2012, pela suposta prática dos delitos descritos no art. 157 , § 2º , I e II , c/c art. 288 , parágrafo único , ambos do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826 /2003, sendo Denunciado em 28.12.2013 com mais 03 (três) acusados. II – Segundo a peça acusatória às fls. 11/13: "No dia 17/12/2012, por volta das 19:00, na Localidade do Triângulo, nas proximidades do Posto Marambaia, neste município, os denunciados Tiago e Emerson, na companhia de adolescente infrator, e portando armas de fogo, subtraíram o veículo Dodge Ram 2500, placa policial NTJ 7984, cor preta, pertencente a vítima, Reny Barbosa Santana;". III - Pelo que se extrai dos informes judiciais, não tem razão à afirmação dos Impetrantes de excesso prazo da custódia. O Paciente foi preso em 18.12.2012, mas o feito envolve vários acusados e houve a interposição de Embargos de Declaração pela defesa, necessidade de expedição de Cartas Precatórias para colheita de depoimentos testemunhais, estando atualmente os autos conclusos para a prolação da Sentença. IV – Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 1. O prazo para o encerramento da instrução criminal não pode ser estabelecido de maneira meramente aritmética, devendo ser verificado, no caso concreto, à luz de suas peculiaridades, a necessidade de dilação temporal". (REsp 1175493/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 18/03/2013).Grifei. V - A teor da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". VI – Outrossim, conforme o Parecer Ministerial: "(…) infere-se da leitura da decisão que o modus operandi do crime ratifica a necessidade da prisão cautelar, porquanto o delito foi cometido por quatro agentes, com emprego de arma de fogo. A par disso, a decisão constritiva acha-se devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP"(fls. 232). VII – Parecer Ministerial pelo conhecimento do writ e denegação da ordem. VIII – Conhecimento da ordem, para denegação do Habeas Corpus....

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