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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00077389520058260347 SP 0007738-95.2005.8.26.0347 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos fundada em erro médico. Perícia e testemunho que afastaram a caracterização de defeito na prestação do serviço. Ausência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta dos réus. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência majorados. Agravo retido não conhecido e apelos não providos.

TJ-RJ - APELACAO APL 03446532620118190001 RJ 0344653-26.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA PRÓPRIA ANOTAÇÃO DESABONADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, IMPONDO-SE SUA MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 91281486120098260000 SP 9128148-61.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2013

Ementa: Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos fundada em erro médico. Perícia afastou a caracterização de defeito na prestação do serviço. Ausência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta do hospital réu. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Artigo 252 do RITJSP. Apelo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 40009916420138260320 SP 4000991-64.2013.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: ERRO MÉDICO. Exame realizado com o fim de investigação clínica para possibilitar a gravidez da apelada. Procedimento que sustenta ter lhe causado dano, necessitando, em decorrência de infecção na região pélvica, a retirada do útero, trompas e ovário. Não caracterização de defeito na prestação do serviço. Exame de caráter bastante invasivo e com riscos que lhes são próprios. Pré-exames que não foram refeitos aumentando esse risco. Recursos providos para julgar a ação improcedente, ficando prejudicados todos os demais, inclusive os de aspecto processual.

TJ-RJ - APELACAO APL 04844476220118190001 RJ 0484447-62.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA PRÓPRIA ANOTAÇÃO DESABONADORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 191094120108260554 SP 0019109-41.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL AUSÊNCIA DE SINAL O consumidor tem o direito de usufruir a prestação do serviço de telecomunicações de forma adequada, eficiente, segura e contínua (art. 22 da Lei 8.078 /90)- Caracterização de defeito na prestação do serviço pela falta de cobertura adequada na área de utilização dos aparelhos adquiridos pela autora Possibilidade de rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos na aquisição dos aparelhos Multa rescisória descabida. Honorários advocatícios arbitrados no mínimo - Recurso negado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036421246 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANÚNCIO NA LISTA TELEFÔNICA. ERRO NA DIVULGAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO SUBJETIVOS. Considerando a caracterização do defeito na prestação do serviço fornecido pela ré, que divulgou em sua lista telefônica, número de telefone da parte autora que constou como sendo de uma garota de programa, cabível o arbitramento de indenização pelo dano sofrido. O valor da indenização deve ser mensurado observando-se o atendimento o...

Encontrado em: civil. Lista telefônica. Número. Publicação. Erro. Prestação de serviço defeituoso. Indenização

TJ-RJ - APELACAO APL 00159008720118190210 RJ 0015900-87.2011.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA SOLICITADO PELA CONSUMIDORA. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO APÓS O REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO QUE O MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL, PRETENDENDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA EFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 14 , § 3º , DA LEI Nº 8.078 /90. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREPREENSÍVEL O CANCELAMENTO DO DÉBITO POR LIGAÇÕES NÃO REALIZADAS E A EXCLUSÃO DE NOME DA USUÁRIA DO ROL DOS INADIMPLENTES. DANO MORAL INEQUIVOCAMENTE CARACTERIZADO. ENUNCIADO 17, DO AVISO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 83, DE 17/12/2009. CONDENAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO

TJ-SP - Apelação APL 00137919220068260077 SP 0013791-92.2006.8.26.0077 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: AGRAVO RETIDO REITERAÇÃO PELO CORRÉU, EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES CONHECIMENTO DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA AÇÃO PROPOSTA NO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 206 , § 3º , INCISO V , DO CÓDIGO CIVIL , QUE ESTABELECE PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS PARA A PRETENSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL ERRO MÉDICO INOCORRÊNCIA FALECIMENTO DE BEBÊS POR OCASIÃO DA GESTAÇÃO DE PACIENTE ALEGAÇÃO DE CAUSA RELACIONADA A FALHAS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA PRENHEZ PELO MÉDICO OBSTETRA DESCABIMENTO HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA ALEGADA FALHA DOS FUNCIONÁRIOS E PREPOSTOS DO HOSPITAL, ANTES E APÓS A RETIRADA DOS NATIMORTOS INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS AGIRAM COM NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA PROVAS APRESENTADAS QUE INDICAM TER O MÉDICO ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO LIAME CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO INOCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MÉDICO, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDICINA RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS RÉUS E DO NOSOCÔMIO NÃO CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, NA ESPÉCIE, COM BASE EM DEDUÇÃO, ILAÇÃO OU PRESUNÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 830722007 BA 8307-2/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INCAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇAO PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E EXCLUSAO IRREGULAR DA DENUNCIADA À LIDE REJEITADAS - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - CONFIGURAÇAO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO - ERRO MÉDICO - LAUDOS PERICIAIS CONTRADITÓRIOS - NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CARACTERIZAÇAO DE DEFEITO NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - INDENIZAÇAO POR DANO MORAL DEVIDA - INDIVIDUALIZAÇAO E ADEQUAÇAO DO VALOR - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - APURAÇAO DOS DANOS MATERIAIS EM LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. É DE SE REJEITAR A PRELIMINAR DE NULI .

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