Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07134121520158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE TERCEIROS. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Responsabilidade civil. Seguro de responsabilidade civil de terceiros. Atualização do valor da condenação. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de acidente de trânsito com cobertura securitária advinda de seguro contratado pelo causador do dano, a incidência de correção monetária e dos juros de mora ocorre a partir do evento danoso, data do desfalque patrimonial experimentado pela vítima (art. 398 , Código Civil e Enunciados 43 e 54 do STJ). Recurso a que se dá provimento, em parte, para condenar o réu a pagar o valor relativo à indenização securitária de R$ 10.000,00, fixada na sentença, com a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da data do sinistro, mantendo-se, quanto ao mais, os termos do provimento final. 3 ? Danos materiais. A indenização por danos materiais envolve o efetivo prejuízo por efeito direto e imediato do ato ilícito. Não havendo demonstração nos autos das alegadas despesas com guincho, a improcedência do pedido indenizatório, neste ponto, é medida que se impõe. 4 ? Danos morais. Valor da condenação. O valor fixado na sentença para a indenização (R$ 2.000,00) cumpre com adequação as funções preventivas e compensatórias da condenação. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos, neste ponto. 5 ? Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios.

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07010285420148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA TERCEIROS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Responsabilidade civil. Acidente de veículo. A dinâmica do evento danoso indica culpa do primeiro réu, causador do acidente de trânsito, onde remanesce a obrigação deste em indenizar os danos causados ao veículo da vítima (art. 186, c/c art. 927 CC/02). 3 ? Responsabilidade da seguradora. No seguro de responsabilidade por acidente de trânsito a seguradora responde, conjuntamente com o segurado, pelos danos de terceiro, na forma do art. 787 do Código Civil (REsp 1076138 / RJ 2008/0158680-3 Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO e Súmula 529, a contrario senso). 4 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, pelo recorrente.

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07019653020158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA TERCEIROS. DEMORA NA SEGURADORA EM NEGAR CONSERTO DE VEÍCULO. DANO MORAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Responsabilidade civil. Acidente de veículo. A dinâmica do evento danoso indica culpa do primeiro réu, causador do acidente de trânsito, onde remanesce a obrigação deste em indenizar os danos causados ao veículo da vítima (art. 186, c/c art. 927 CC/02). 3 ? Dano moral. A demora exagerada em cumprir obrigação gera danos morais indenizáveis (APC20140110184046, Relator(a): SIMONE LUCINDO) 4 ? Valor da indenização. Na fixação da indenização há de ser observada a gravidade do fato, o valor de desestímulo, pelo que o valor fixado de R$3.000,00 é razoável. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 5 ? Recurso conhecido, mas não provido. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, pelo recorrente.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710343998 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA TERCEIROS. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DO DANO. 1 - Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, e dos arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Descumpre o disposto no art. 29 do CTB o motorista que intercepta a via preferencial de outro veículo, causando a colisão. Incontroversa a dinâmica do evento danoso, remanesce a obrigação do causador do acidente em indenizar os danos causados ao veículo da vítima (art. 186 , c/c art. 927 CC/02 ). 3 - Responsabilidade da seguradora. No seguro de responsabilidade por acidente de trânsito a seguradora responde, conjuntamente com o segurado, pelos danos de terceiro, na forma do art. 787 do Código Civil (REsp 1076138 / RJ 2008/0158680-3 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO e Súmula 529, a contrario senso). 4 - Recurso conhecido e não provido. Custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, pelo recorrente.

TJ-MG - 100240630367270011 MG 1.0024.06.303672-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA TERCEIROS. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. ANUÊNCIA DA SEGURADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DESOBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O seguro facultativo de responsabilidade civil de proprietários de veículos de via terrestre protege o segurado da obrigação de pagar indenização por danos materiais e pessoais causados a terceiros. O segurado tem o dever legal de comunicar a seguradora acerca da ocorrência do sinistro, bem como tomar as providências cabíveis para minorar os prejuízos oriundos do evento danoso, sob pena de perda do direito à indenização (art. 771 , do Código Civil ).

TJ-MG - 100240630367270011 MG 1.0024.06.303672-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA TERCEIROS. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. ANUÊNCIA DA SEGURADORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. DESOBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O seguro facultativo de responsabilidade civil de proprietários de veículos de via terrestre protege o segurado da obrigação de pagar indenização por danos materiais e pessoais causados a terceiros. O segurado tem o dever legal de comunicar a seguradora acerca da ocorrência do sinistro, bem como tomar as providências cabíveis para minorar os prejuízos oriundos do evento danoso, sob pena de perda do direito à indenização (art. 771 , do Código Civil ).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 467496 SP 2014/0016868-5 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206 CÓDIGO CIVIL . MARCO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. DATA DO PAGAMENTO SOMENTE SE HÁ ANUÊNCIA DO SEGURADOR. REEXAME DO CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE OU DOLO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O marco inicial da pretensão do segurado contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil, ocorre a partir da data do pagamento da indenização na hipótese de anuência do segurador, o que inocorreu no caso dos autos. 2. O Tribunal estadual, ao analisar a demanda e acolher o pedido de prescrição levantada pela parte ora agravada, ao entendimento de que no caso não houve a comunicação, amparou-se nas premissas fáticas dos autos. Desse modo, a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o agravante, demandaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à tese de que não houve fraude ou dolo na ausência de comunicação do pagamento à seguradora, não houve o necessário prequestionamento da matéria, inviabilizando assim, sua apreciação nesta via especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1041037 DF 2008/0058106-0 (STJ)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. INTERMEDIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO. LIDE. ATRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. TERCEIRO. INADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. O agente que intermedeia a contratação de seguro é parte legítima para figurar na ação de cobrança da indenização securitária se, com seu comportamento, faz crer ao contratante que é responsável pela cobertura. II. É inadmissível a denunciação da lide, com fundamento no artigo 70 , III , do Código de Processo Civil , se busca o denunciante eximir-se da responsabilidade pelo fato e atribuí-la a terceiro. III. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065573685 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA PERANTE TERCEIRO. VIAGEM INTERNACIONAL. REDAÇÃO CLARA E EXPRESSA NA APÓLICE ENVIADA À PARTE SEGURADA. MODALIDADE REEMBOLSO OPORTUNO PARA O CASO DE AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO CONTRA O SEGURADO. 1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 2. Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3. Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4. Ainda, há que se levar em conta no contrato avençado entre as partes que este constitui o acordo firmado, com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na sua formação, dois pontos são de suma importância, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs,... conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, formando-se, assim, o pacto. 5. As partes devem observar os requisitos a que aludem os artigos 421 e 422, ambos do CC, quando da efetivação do pacto, ou seja, atentar aos princípios da função social do contrato e da boa fé. 6. No caso em exame o pacto securitário firmado entre as partes previa a modalidade de reembolso para o caso de ação ajuizada pelo terceiro prejudicado...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100892348001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA - DANOS CORPORAIS CAUSADOS A TERCEIROS - SEGURADO - IMPROCEDÊNCIA. - O segurado não tem direito à indenização por responsabilidade civil facultativa relativa a danos corporais causados a terceiros, por não ostentar esta condição. - Recurso não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×