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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 9047117242006826 SP 9047117-24.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito - fornecimento de energia elétrica - ausência de prova de fraude no relógio medidor - termo de irregularidade - prova unilateral - ausência de aviso prévio ao corte no fornecimento - inexistência de prova da alteração do consumo após troca do medidor - pedido procedente - apelação provida.

TJ-SP - Apelação APL 992070269881 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito - fornecimen­ to de energia elétrica - ausência de prova de fraude no reló­ gio medidor - termo de irregularidade - prova unilateral - ausência de aviso prévio ao corte no fornecimento - inexis­ tência de prova da alteração do consumo após troca do me­ didor - pedido procedente - apelação provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 303780 MA 2013/0051907-1 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PRÉVIO AVISO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há como analisar a tese defendida pela recorrente, objetivando o afastamento da condenação em danos morais , pois, conforme ressaltado na decisão agravada, tal implicaria no reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. Incidência da Súmula 7/STJ. II. No que se refere ao valor da indenização fixada a título de danos morais, o Tribunal a quo, em face das peculiaridade fáticas do caso, manteve o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que se revela consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conclusão em contrário também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 19/08/2014 - 19/8/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 422318 PE 2013/0364186-6 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA. ART. 172 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU LEI FEDERAL". FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105 , III , a , da CF . 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, de que é ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica quando não há aviso prévio do corte. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Gonçalves. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 18/02/2014 - 18/2/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL AgRg no AREsp 422318 PE 2013/0364186-6 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

TJ-RJ - APELACAO APL 152598320078190002 RJ 0015259-83.2007.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - REITERAÇÃO DAS RAZÕES ADUZIDAS NO APELO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MERO E LACÔNICO AVISO DE CORTE NO RODAPÉ DA CONTA NÃO CONFIGURA AVISO PRÉVIO DE CORTE, AINDA MAIS SE INFORMA QUE A COBRANÇA DEVE SER DESCONSIDERADA, CASO JÁ TENHA OCORRIDO O PAGAMENTO - CONSUMIDOR QUE SUPORTOU QUASE 30 DIAS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CONFIGURADO CONSOANTE MACIÇA JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONSUMIDORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , § 1º-A . DO CPC , E ARBITRANDO R$ 3.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Recurso que busca a cassação da decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta pela consumidora contra a sentença que julgou improcedente a sua pretensão, sob o fundamento de que o consumo refutado pela parte autora encontra-se dentro dos padrões normais, conforme perícia técnica realizada. 2. Proferida decisão monocrática no sentido de que a perícia realizada em juízo concluiu pela inexistência de falha na medição do consumo na unidade residencial da autora, contudo, a ausência de aviso prévio do corte no fornecimento de energia enseja dano moral. 3. Manutenção da decisão monocrática que deu provimento ao recurso.NEGO PROVIMENTO AO RECURSO

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20130224222 SC 2013.022422-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CASAN. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. INADIMPLÊNCIA RELATIVA A DÉBITO PRETÉRITO. SUSPENSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[. . .] o STJ pacificou entendimento de que o corte de fornecimento de energia pressupõe inadimplência de conta regular, isto é, a do mês do consumo. Em se tratando de débitos antigos, deve a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança; caso contrário, há se ter por caracterizada infringência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor". (AgRg no Ag 1258939/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 5-8-2010)" (AI n. 2012.061743-1, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19-2-2013; sublinhou-se).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057215568 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A cobrança administrativa do consumidor é medida legal, podendo a companhia de energia elétrica, inclusive, suspender o fornecimento. O importante é que não lance mão de meios abusivos, mas não é obrigada a prestar o serviço gratuitamente, nos termos do art. 22 do CDC . Impossibilidade de suspensão do serviço sem que tenha sido realizada notificação escrita do consumidor, com 15 dias de antecedência, na forma do art. 173, inciso I, b da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. DANOS MORAIS. Para a compensação por danos extrapatrimoniais, devem estar comprovadas lesões efetivamente sofridas, o que não ocorreu. Ausência de dever de indenizar. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70057215568, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 04/12/2013)

TJ-PE - Agravo AGV 2859034 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A concessionária dos serviços de energia elétrica pode proceder à suspensão no fornecimento desse serviço, em função da inadimplência do usuário, desde que faça o prévio aviso formal, consoante o ordenamento normativo em vigor. 2. A suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês de consumo, restando incabível a conduta quando relativa a débitos antigos não pagos em que há meios ordinários de cobrança. 3. Presentes a conduta ilícita (ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia), o dano in re ipsa, bem assim o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, impõe-se, indiscutivelmente, a condenação a título de danos morais. Valor arbitrado razoável e proporcional. 4. Recurso Improvido. Decisão Unânime.

Encontrado em: ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE...EMENTA: AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA.... A concessionária dos serviços de energia elétrica pode proceder à suspensão no fornecimento desse serviço...

TJ-RS - Recurso Cível 71003930682 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM FACE DE OBRAS REALIZADAS PELA CORSAN PARA TROCA DE HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS OCORRENTES. TROCA DE TITULARIDADE DETERMINADA DE OFÍCIO. DANO MORAL. 1. A ausência de aviso prévio ao consumidor no sentido de que seria suspenso o fornecimento de água para instalação de equipamento de medição do consumo de água, circunstância que acarretou transtornos à vida da autora passíveis de indenização por danos morais, nesse ponto se acolhendo o recurso da autora. 2. Bem da vida de uso essencial, cuja interrupção do fornecimento, mesmo que temporária, deve ser previamente comunicada ao consumidor. 2. Valor de R$ 1.500,00 arbitrado, a título de dano moral, em consonância com os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. 3. Danos materiais não demonstrados e não quantificados, razão pela qual mantido o afastamento da pretensão da parte autora. 4. Diante da prova de aquisição do imóvel carreada aos autos (fls. 24/28), viável a troca de titularidade da unidade consumidora, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003930682, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 14/05/2013)

TJ-PE - Agravo AGV 2959328 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FATURA DEVIDAMENTE PAGA ANTES DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A concessionária dos serviços de energia elétrica pode proceder à suspensão no fornecimento desse serviço, em função da inadimplência do usuário, desde que faça o prévio aviso formal, consoante o ordenamento normativo em vigor. 2. Presentes a conduta ilícita (ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia), o dano in re ipsa, bem assim o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo, impõe-se, indiscutivelmente, a condenação a título de danos morais. Valor arbitrado razoável e proporcional. 3. Recurso Improvido. Decisão Unânime.

Encontrado em: ELÉTRICA. ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FATURA DEVIDAMENTE PAGA...EMENTA: AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA... fornecimento desse serviço, em função da inadimplência do usuário, desde que faça o prévio aviso formal...

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