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JusBrasil - Jurisprudência
01 de março de 2015

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 35390 PR 95.04.35390-8 (TRF-4)

Data de publicação: 28/02/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. PRESENÇA OBRIGATORIA DE RESPONSAVEL TECNICO - ART -24 DA LEI- 3820 /60. IMPOSIÇÃO DE MULTA.INDEXADOR NÃO PREVISTO EM LEI.

Encontrado em: -FED LEI- 8178 ANO-1991 ART- 21 INC-2 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 5724 ANO-1971 LEG...-FED LEI- 6205 ANO-1975 ART- 1 ART- 2 LEG-FED DEL- 2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 MULTA

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 52234 PR 96.04.52234-5 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO - ART -24 DA LEI- 3820 /60.IMPOSIÇÃO DE MULTA. INDEXADOR NÃO PREVISTO EM LEI.

Encontrado em: - 29/1/1997 LEG-FED LEI- 3820 ANO-1960 ART- 24 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 LEG-FED DEL- 2351 ANO-1987... LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 ART- 21 INC-2 LEG-FED LEI- 7843 ANO-1989 LEG...-FED LEI- 6205 ANO-1975 ART- 1 ART- 2 LEG-FED LEI- 5724 ANO-1971 LEG-FED DEC-75704 ANO-1975 LEG-FED LEI...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44588 PR 94.04.44588-6 (TRF-4)

Data de publicação: 24/07/1996

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO - ART. 24 DA LEI- 3820 / 60.IMPOSIÇÃO DE MULTA. INDEXADOR NÃO PREVISTO EM LEI.

Encontrado em: -75704 ANO-1975 LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 ART- 21 INC-2 LEG-FED LEI-5820 ANO-1960 ART-24 LEG-FED LEI...- 7843 ANO-1989 LEG-FED LEI- 5724 ANO-1971 LEG-FED LEI- 6205 ANO-1975 ART- 1 ART- 2 LEG-FED DEL- 2351

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15957 PR 90.04.15957-6 (TRF-4)

Data de publicação: 20/12/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. PRESENÇA OBRIGATORIA DE RESPONSAVEL TECNICO - ART- 24 DA LEI- 3820 /60. IMPOSIÇÃO DE MULTA.REINCIDENCIA. 1. CONFORME O DISPOSTO NO ART-24, PAR- ÚNICO, DA LEI- 3820 /60, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI- 5724 /71, EM CASO DE REINCIDENCIA SE DARA A DOBRA DO VALOR DA MULTA, NÃO SENDO PERMITIDO O CALCULO DA MULTA SOBRE A DOBRA OU DOBRAS ANTERIORES DESTA, E ASSIM SUCESSIVAMENTE. 2. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPOS MULTA A IMPETRANTE.

Encontrado em: UNANIME. TERCEIRA TURMA DJ 20/12/1995 PÁGINA: 88922 - 20/12/1995 LEG-FED LEI- 3820 ANO-1960 ART- 24

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 15957 PR 90.04.15957-6 (TRF-4)

Data de publicação: 20/12/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. PRESENÇA OBRIGATORIA DE RESPONSAVEL TECNICO - ART- 24 DA LEI- 3820 /60. IMPOSIÇÃO DE MULTA.REINCIDENCIA. 1. CONFORME O DISPOSTO NO ART-24, PAR- ÚNICO, DA LEI- 3820 /60, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI- 5724 /71, EM CASO DE REINCIDENCIA SE DARA A DOBRA DO VALOR DA MULTA, NÃO SENDO PERMITIDO O CALCULO DA MULTA SOBRE A DOBRA OU DOBRAS ANTERIORES DESTA, E ASSIM SUCESSIVAMENTE. 2. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPOS MULTA A IMPETRANTE.

Encontrado em: UNANIME. TERCEIRA TURMA DJ 20/12/1995 PÁGINA: 88922 - 20/12/1995 LEG-FED LEI- 3820 ANO-1960 ART- 24

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 263 PR 94.04.00263-1 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. PRESENÇA OBRIGATORIA DE RESPONSAVEL TECNICO - ART- 24 DA LEI- 3820 /60. IMPOSIÇÃO DE MULTA.INDEXADOR NÃO PREVISTO EM LEI. 1. A MULTA PREVISTA NO ART-24, PAR- ÚNICO, DA LEI- 3820 /60 NÃO DETINHA QUALQUER NEXO COM O SALÁRIO MINIMO DESDE A LEI- 6205 /75 E, PORTANTO, NÃO FOI ATINGIDA PELO DEL- 2351 /87, QUE VINCULOU AO SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA TODOS OS VALORES QUE, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTIVESSEM REFERIDOS AO SALÁRIO MINIMO. PORTANTO, DESCABIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE COM BASE NO SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA CONVERTIDO EM BTNS.2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 6205 ANO-1975 ART- 1 ART- 2 LEG-FED DEL- 2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 INDICE

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 263 PR 94.04.00263-1 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/1995

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. PRESENÇA OBRIGATORIA DE RESPONSAVEL TECNICO - ART- 24 DA LEI- 3820 /60. IMPOSIÇÃO DE MULTA.INDEXADOR NÃO PREVISTO EM LEI. 1. A MULTA PREVISTA NO ART-24, PAR- ÚNICO, DA LEI- 3820 /60 NÃO DETINHA QUALQUER NEXO COM O SALÁRIO MINIMO DESDE A LEI- 6205 /75 E, PORTANTO, NÃO FOI ATINGIDA PELO DEL- 2351 /87, QUE VINCULOU AO SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA TODOS OS VALORES QUE, NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTIVESSEM REFERIDOS AO SALÁRIO MINIMO. PORTANTO, DESCABIDA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE COM BASE NO SALÁRIO MINIMO DE REFERENCIA CONVERTIDO EM BTNS.2. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 6205 ANO-1975 ART- 1 ART- 2 LEG-FED DEL- 2351 ANO-1987 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 PROC

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 41632013 MS 1406827 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: Trata-se de contratação pública – Contrato Administrativo n.º 193/2012 – celebrada pelo Município de Aquidauana, através de procedimento licitatório deflagrado na modalidade Pregão Presencial n.º 004/2012, para aquisição de serviços de telefonia móvel para ligações locais na área de registro de Mato Grosso do Sul, com cessão estimada de 40 (quarenta) aparelhos em regime de comodato, e contratação de empresa para ligações de longa distância, conforme especificado no Termo de Referência da Ata n.º 001/2012 do Município de Jaú do Tocantins – TO. O objeto do certame foi adjudicado à empresa 14 Brasil Telecom Celular S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada em termo de contrato acostado à peça virtual n.º 10; ao custo global de R$ 61.080,00 (sessenta mil e oitenta reais); pelo prazo de doze meses, a partir da assinatura da avença, ocorrida em 26 de novembro de 2012. Após examinar a documentação encaminhada para comprovação da regularidade da contratação, a equipe técnica da 5.ª Inspetoria de Controle Externo considerou em seu relatório de análise a necessidade de intimação da Autoridade Ordenadora de Despesas para comprovação da reserva orçamentária, da publicação da Ata de Registro de Preços, do ato de homologação do certame, bem como sobre o descumprimento dos prazos assinalados em lei e no regimento interno para remessa da documentação a esta Corte de Contas. Regularmente intimados a esclarecer as pendências verificadas, apenas a autoridade que ordenou as despesas contratadas, Sr. Fauzi Suleiman, compareceu aos autos, trazendo os documentos autuados às folhas 303/307. De outro modo, em razão do não atendimento do expediente intimatório, foi expedido o decreto de revelia (f. 316) do Prefeito Municipal de Aquidauana, Sr. José Henrique Gonçalves Trindade. Prosseguindo com a análise da documentação colacionada, a equipe da 5.ª Inspetoria de Controle Externo concluiu pela dissonância da contratação às normas de licitações e contratos públicos, especialmente às de direito financeiro, uma vez que o gestor justificou-se apenas quanto à intempestividade da remessa dos documentos, permanecendo as irregularidades quanto aos demais aspectos observados. Em razão disso, o douto representante do Ministério Público de Contas manifestou-se contrário à aprovação das contas apresentadas, conforme as razões constantes dos r. parecer às folhas 320/ 322 dos autos. É o relatório. Antes de adentrar à análise de mérito dos aspectos relativos à (i) regularidade da contratação, cumpre dizer que as normas da Resolução Normativa n.º 76, de 11 de dezembro de 2013, incidirão sobre a contratação examinada no processo em tela. Dessa forma, considerando o valor global da contratação – R R$ 61.080,00 (sessenta mil e oitenta reais) – e o valor da UFERMS na data de assinatura de seu termo – R$ 17,42 em novembro de 2012 –; passo a decidir monocraticamente, amparado pela competência atribuída ao juízo singular, através do artigo 10, inciso II, §§ 3.º e 4.º, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Contas. O feito encontra-se em ordem e maduro para o julgamento dos aspectos relativos à formalização contratual. Passo às razões da decisão. A despeito da presença de todas as cláusulas obrigatórias exigidas pelo art. 55 da Lei Nacional de Licitações e Contratos, verificaram-se impropriedades referentes à falta de comprovação quanto à reserva orçamentária, publicação da ata de registro de preços e respectivo ato de homologação. Vejamos: A constituição de reserva orçamentária é obrigatória para o atendimento das despesas realizadas com o objeto licitado, neste caso a aquisição de serviços de telefonia móvel, ainda que fosse por procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Embora a cláusula oitava do termo de contrato tenha apontado a dotação orçamentária, a nota de bloqueio responsável por instrumentalizar a reserva orçamentária que indicou os créditos pelos quais correram as despesas contratadas não integra os autos. Portanto, irregular a formalização contratual sobre este aspecto. Do mesmo modo, a falta de comprovação da publicidade da ata de registro de preços a qual o Município de Aquidauana aderiu para a celebração do contrato induz à reprovação da avença. É que a Administração deve obedecer ao rito previsto no art. 61 , parágrafo único , da Lei n.º 8.666 /93, comprovando a publicação do extrato da ata de registro de preços, especialmente porque esta cautela é condição indispensável para estabelecer o compromisso de fornecimento do serviço nas condições estabelecidas. Não menos importante, mas igualmente ausente nos autos é a cópia do ato de homologação do certame, responsável por reconhecer formalmente a legalidade e conveniência do certame, confirmando a validade de todos os atos praticados no curso da licitação. Diante das impropriedades verificadas e em razão do envio da documentação mencionada constituir obrigação formal prevista em lei e regulamentada por instrução normativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, afigurando-se indispensável à realização das fiscalizações a cargo desta Corte; a imposição da multa prevista no art. 170, inc. I, da Resolução Normativa n.º 76/2013 c/c art. 42, inc. I, da Lei Complementar n.º 160/2012, ao gestor, Sr. Fauzi Suleiman; é medida que se impõe. Tendo como parâmetro casos assemelhados já julgados nesta Corte, o conjunto de elementos de convencimento demonstrados, em observância à proporcionalidade entre a sanção ora aplicada, que prevê multa de até 1.800 (mil e oitocentas) UFERMS, e o grau de reprovabilidade da conduta praticada contra a norma legal – infração de grau moderado (artigo 43, da LC n.º 160/2012)–, bem como a ausência de prejuízos ao erário e demais circunstâncias descritas no artigo 170, § 5.º, incisos I e II da Resolução Normativa n.º 76/2013; proponho sua fixação em valor correspondente a 200 (duzentas) UFERMS, o que considero suficiente a dar o devido tratamento isonômico ao gestor submetido à jurisdição deste Tribunal de Contas, através da exata quantificação da sanção. Ainda que por motivo diverso, a sanção regimental também incidirá sobre o atual Prefeito do Município de Aquidauana, Sr. José Henrique Trindade, pela falta de resposta à intimação deste Tribunal. Não obstante tenha sido regularmente cientificado (vide aviso de recebimento e decreto de revelia – folhas 310 e 316) sobre as irregularidades verificadas no Contrato Administrativo n.º 193/2012, celebrado por seu antecessor, o referido gestor não apresentou qualquer resposta ou justificativa à diligência deste Relator, o que denota desprezo ao chamamento da Corte e descumprimento da obrigação de prestar contas, já que a Administração Pública é una e contínua, os recursos são públicos e as determinações do Tribunal de Contas são manifestações impositivas, cabendo também a ele a adoção das medidas e providências necessárias à demonstração da regular aplicação das despesas contratadas, ainda que tenham sido ordenadas na vigência do mandato do gestor a quem sucedeu. Pelos motivos expostos, fixo a multa ao Sr. José Henrique Trindade, Prefeito Municipal de Aquidauana, em 50 (cinquenta) UFERMS, pela prática da infração prevista no art. 42, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; o que faço nos termos do art. 170, inciso I, do Regimento Interno. São as razões que fundamentam a decisão. Com respaldo das informações prestadas pela unidade de auxílio técnico, em comunhão com o r. parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento legal contido no artigo 10, inciso II, §§ 3.º e 4.º, da Resolução Normativa n.º 76/2013; D E C I D O: I – Pela IRREGULARIDADE da formalização do termo do Contrato Administrativo n.º 193/2012, firmado entre o Município de Aquidauana e a empresa 14 Brasil Telecom Celular, por infração aos artigos 38, inciso VII; e 61, ambos da Lei n.º 8.666 /93; II – Pela APLICAÇÃO DE MULTA, em valor correspondente a 200 (duzentas) UFERMS, ao Senhor Fauzi, Ex-Prefeito Municipal de Aquidauana/MS, brasileiro, casado, inscrito no CPF n.º 436.271.881-87, por violação das disposições dos artigos 61 e 38, inciso VII, da Lei Nacional n.º 8.666 /93; o que faço com fulcro no artigo 170, inciso I e § 5.º, da Resolução Normativa n.º 76/2013 c/c artigos 42 inciso IV; 44, inciso I e 45, inciso I; todos da Lei Complementar n.º 160/2012; III – Pela APLICAÇÃO DE MULTA, em valor correspondente a 100 (cem) UFERMS, ao senhor José Henrique Trindade, brasileiro, casado, Prefeito Municipal de Aquidauana, portador do CPF/MF n.º 202.142.741-15; pela prática da infração prevista no art. 42, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; III – CONCEDO O PRAZO de 60 (sessenta) dias para pagamento das multas em favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), mediante comprovação nos autos no mesmo prazo, nos termos do artigo 172, § 1.º, incisos I e II c/c artigo 83 da Lei Complementar n.º 160/2012. É a decisão. Publique-se. Campo Grande/MS, 29 de setembro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 41652013 MS 1406828 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: ) regularidade da contratação, cumpre dizer que as normas da Resolução Normativa n.º 76, de 11 de dezembro de 2013, incidirão sobre a contratação examinada no processo em tela. Dessa forma, considerando o valor global da contratação – R R$ 61.080,00 (sessenta mil e oitenta reais) – e o valor da UFERMS na data de assinatura de seu termo – R$ 17,42 em novembro de 2012 –; passo a decidir monocraticamente, amparado pela competência atribuída ao juízo singular, através do artigo 10, inciso II, §§ 3.º e 4.º, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Contas. O feito encontra-se em ordem e maduro para o julgamento dos aspectos relativos à formalização contratual. Passo às razões da decisão. A despeito da presença de todas as cláusulas obrigatórias exigidas pelo art. 55 da Lei Nacional de Licitações e Contratos, verificaram-se impropriedades referentes à falta de comprovação quanto à reserva orçamentária, publicação da ata de registro de preços e respectivo ato de homologação. Vejamos: A constituição de reserva orçamentária é obrigatória para o atendimento das despesas realizadas com o objeto licitado, neste caso a aquisição de serviços de telefonia móvel, ainda que fosse por procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Embora a cláusula oitava do termo de contrato tenha apontado a dotação orçamentária, a nota de bloqueio responsável por instrumentalizar a reserva orçamentária que indicou os créditos pelos quais correram as despesas contratadas não integra os autos. Portanto, irregular a formalização contratual sobre este aspecto. Do mesmo modo, a falta de comprovação da publicidade da ata de registro de preços a qual o Município de Aquidauana aderiu para a celebração do contrato induz à reprovação da avença. É que a Administração deve obedecer ao rito previsto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, comprovando a publicação do extrato da ata de registro de preços, especialmente porque esta cautela é condição indispensável para estabelecer o compromisso...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 52234 PR 96.04.52234-5 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO - ART- 24 DA LEI- 3820 /60.IMPOSIÇÃO DE MULTA. INDEXADOR NÃO PREVISTO EM LEI.

Encontrado em: - 29/1/1997 LEG-FED LEI- 3820 ANO-1960 ART- 24 LEG-FED LEI- 8218 ANO-1991 LEG-FED DEL- 2351 ANO-1987... LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8178 ANO-1991 ART- 21 INC-2 LEG-FED LEI- 7843 ANO-1989 LEG...-FED LEI- 6205 ANO-1975 ART- 1 ART- 2 LEG-FED LEI- 5724 ANO-1971 LEG-FED DEC-75704 ANO-1975 LEG-FED LEI...

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