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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-PR - Agravo AGV 400270001 PR 0400270-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: 1. Insurge-se o Município de Londrina contra a sentença (fs. 47/51) que julgou procedente em parte a ação de repetição de indébito, contra si ajuizada por Hilda Natal Bueno. O juiz singular, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de iluminação pública, condenou o município à restituição dos valores pagos pela autora a esse título, observada a prescrição qüinqüenal, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). O município réu recorre às fs. 53/65, alegando: 1º) que o pedido não pode ser acolhido, ante a falta de prova dos pagamentos dos valores que a autora quer reaver, não se prestando a tanto o documento trazido pela Copel; 2º) que os valores eventualmente devidos não podem ser aferidos em liquidação de sentença, mas, ao contrário, devem ser demonstrados de plano; 3º) que é legal e constitucional a cobrança da taxa de iluminação pública, porquanto refere-se a serviço específico e divisível; 4º) que em razão do reconhecimento da prescrição qüinqüenal, decaiu a autora de grande parte do pedido, pelo que deve ser alterada a sentença quanto ao ônus da sucumbência; 5º) que a condenação em honorários advocatícios, seja reduzida para um percentual mínimo, tendo em vista o grande número de ações existentes com o mesmo objeto. Pede, por fim, a apreciação, para fins de prequestionamento, dos artigos 333 , I , 283 , 286 , 396 , 604, todos do Código de Processo Civil ; art. 145 , parágrafo 2º , da Constituição Federal ; art. 165 , inciso I , 168 , inciso I , do CTN ; art. 1º do Decreto 20.910 /32; art. 2º, 3º, 4º, do Decreto 4597/42; art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. O recurso foi contra-arrazoado às fs. 68/72 e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo seu desprovimento às fs. 85/88. 2. Nos termos do disposto no artigo 557, caput e seu § 1º-A, deve o recurso, em parte, ter seu seguimento negado e, em parte, ser provido imediatamente. As questões suscitadas em grau de recurso não são novas...

TJ-PR - Agravo AGV 409552301 PR 0409552-3/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 1. Comprovantes de pagamento e liquidação de sentença. Suficiência da juntada do histórico de pagamentos fornecido pela COPEL. Possibilidade de serem apurados os valores a restituir em fase de liquidação de sentença. Enunciado nº. 01 das Câmaras Especializadas em Direito Tributário deste Tribunal. 2. Cobrança do tributo. Ilegalidade. Ausência dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Súmula nº. 670 do Supremo Tribunal Federal. 3. Honorários advocatícios. Redução da condenação para R$50,00, nos termos do enunciado nº 02 das Câmaras Especializadas em Direito Tributário. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. Insurge-se o Município de Londrina contra a sentença (fls. 54/58) que julgou procedente em parte a ação de repetição de indébito contra si ajuizada por Pedro Siolfi Neto. O juiz singular, após rejeitar a argüição de inépcia da petição inicial e de carência da ação pela falta de interesse processual e ilegitimidade ativa, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de iluminação pública, condenando o município à restituição dos valores pagos pela autora a esse título, observada a prescrição qüinqüenal, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, § 4º , do CPC . O município réu recorre às fls. 60/68, alegando: 1º) - que o pedido não pode ser acolhido, ante a falta de prova de prova dos pagamentos dos valores que o autor quer reaver; 2º) - que os valores eventualmente devidos não podem ser aferidos em liquidação de sentença, mas, ao contrário, devem ser demonstrados de plano; 3º) - que é legal e constitucional a cobrança da taxa de iluminação pública, porquanto se refere a serviço específico e divisível; 4º) - que a condenação em honorários advocatícios deve ser reduzida para um percentual mínimo, tendo em vista o grande número de ações existentes com o mesmo objeto. O recurso foi...

Encontrado em: 1ª Câmara Cível DJ: 7416 Agravo AGV 409552301 PR 0409552-3/01 (TJ-PR) Edgard Fernando Barbosa

TJ-PR - Habeas Corpus HC 13282810 PR 1328281-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a ordem impetrada. EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME - DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, INC. IV DO CP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 89, §2º, DA LEI Nº 9.099/95 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1328281-0 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 12.02.2015)

Encontrado em: HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.328.281-0, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO....328.281-0, do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ­ 1ª Vara... de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12339378 PR 1233937-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - POSSIBILIDADE MESMO SEM A GARANTIA DO JUÍZO (REsp 1110548/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/02/2010, DJe 26/04/2010) - AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE SUPORTAR O ÔNUS DE PAGAR A VERBA HONORÁRIA DIANTE DA DEMORA NA ESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - EXEGESE DO ART. 22, § 1º, DA LEI N.º 8.906/94, ARTS. 5°, LXXIV E 134 DA CF - CARÁTER DE 'MUNUS' PÚBLICO DA FUNÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO DO PROFISSIONAL A RECEBER A VERBA - FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS POSTERGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1233937-8 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - - J. 10.02.2015)

Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.233.937-8, DE FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO... estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.233.937-8, de Foro Regional de São José dos Pinhais... Regional de São José dos Pinhais, que deferiu o seu pedido de penhora on-line, nomeou como curadora...

TJ-PR - Apelação APL 13233315 PR 1323331-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível do Banco Itaucard S/A., nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRINCÍPIO DO ‘PACTA SUNT SERVANDA’ - RELATIVIZAÇÃO A FIM DE PRESERVAR O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - RESOLUÇÕES Nº 3.518/2007 E 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - COBRANÇA CONTRATADA EM VALOR NÃO ABUSIVO - GRAVAME ELETRÔNICO - COBRANÇA AUTORIZADA EIS QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1323331-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - - J. 03.06.2015)

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.323.331-5, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA... ­ mov. 18.3), de modo que a autora consentiu com tal cobrança. Ademais, o valor da tarifa (R$ 50,00... Regional de São José dos Pinhais, que tem como Apelante Banco Itaucard S/A e Apelada Luciane do Rocio...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12339378 PR 1233937-8 (Acórdão)

Data de publicação: 24/02/2015

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.233.937-8, DE FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO... estes autos de Agravo de Instrumento nº 1.233.937-8, de Foro Regional de São José dos Pinhais... de São José dos Pinhais, que deferiu o seu pedido de penhora on-line, nomeou como curadora especial...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12785856 PR 1278585-6 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 29/10/2014

Decisão: : 0019012-91.2014.8.16.0000) DA 2ª VARA CÍVEL DO FR DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA CRM DE CURITIBA Agravante... de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e defere parcialmente o pedido..., permitindo o depósito do valor indicado como incontroverso (R$ 50,00), determinando

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12785856 PR 1278585-6 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2014

Decisão: , permitindo o depósito do valor indicado como incontroverso (R$ 50,00), determinando que a instituição... de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo que o valor contratado da parcela é de R$ 1.005,21 (um mil e cinco... deferido o depósito de valor mensal indicado como incontroverso (R$ 50,00), e concedida a antecipação...

TJ-PR - Inteiro Teor. 9108741 PR 910874-1 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 31/10/2012

Decisão: $ 50,00 (fls.43-45). II.I. Apelação da instituição financeira A instituição financeira pede a reforma... art. 20 , 4º , CPC , porque o valor fixado de R$ 50,00 (cinquenta reais), se mostraria excessivo.... A verba honorária fixada em R$ 50,00 (cinquenta reais), correspondente a somente 5% do valor...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 6163281201181600140 PR 0061632-81.2011.8.16.0014/0 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 17/11/2014

Decisão: -81.2012.8.16.0014. p. 3. 2ª Turma Recursal. pequena monta um encargo desproporcional (art. 51, §1º, inc. II, do CDC...-4 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel... estabelecido para a multa diária foi parcimonioso (R$ 50,00/dia) e não se mostra excessivo

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