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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70040082992 RS

Data de publicação: 04/04/2014

Decisão: a Lei 11.343 /06, c/c art. 65 , III , d , do Código Penal e art. 35 , caput , da Lei 11.343 /06.../c art. 65 , III , d , do Código Penal e art. 35 , caput , da Lei 11.343 /06, na forma do art. 69... a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, C/C ART. 40 , INCISO III...

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