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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060662632 RS

Data de publicação: 17/11/2014

Decisão: abusivas, nos termos do art. 166 do Código Civil e do art. 51 inc. IV do Código de Defesa do Consumidor...), dispõe o Decreto nº 6.306 /2007 sobre a sua incidência nas operações de crédito (art. 2º, inc. I... qual não pode ser atendida a exigência específica do art. 1º , § 2º, do Decreto-Lei n. 911 /69...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70044693364 RS (TJRS)

Data de publicação: 17/01/2012

Decisão: . 51 inc. IV do Código de Defesa do Consumidor , aplicável ao caso dos autos, por força do art. 3..., com base no art. 267 , IV do CPC , a Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pela primeira contra o segundo.... DECRETO-LEI 911 /69, ART. 2º , § 2º E 3º. MORA. NOTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO PELO CARTÓRIO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054421482 RS

Data de publicação: 29/05/2013

Decisão: inc. IV do Código de Defesa do Consumidor , aplicável ao caso dos autos, por força do art. 3º , § 2... extinto, nos termos do art. 267 , inc. VI do CPC , a Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pela... de maneira abusiva, a taxa deveria ser readequada, com fulcro no art. 51 , IV do CDC (aplicável...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054421813 RS

Data de publicação: 29/05/2013

Decisão: inc. IV do Código de Defesa do Consumidor , aplicável ao caso dos autos, por força do art. 3º , § 2... extinto, nos termos do art. 267 , inc. VI do CPC , a Ação de Busca e Apreensão, ajuizada pela... de maneira abusiva, a taxa deveria ser readequada, com fulcro no art. 51 , IV do CDC (aplicável...

TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050610674

Data de publicação: 11/10/2012

Decisão: da Ação de Busca Apreensão, nos termos do art. 267 inc. IV do CPC. Acerca da compensação... de admissibilidade, impondo-se a sua extinção, com base no art. 267, IV do CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS..., com fulcro no art. 51, IV do CDC (aplicável por força do § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078/90) ao limite...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053558466 RS

Data de publicação: 02/04/2013

Decisão: a revisão de cláusulas ilegais e/ou abusivas, nos termos do art. 166 do Código Civil e do art. 51 inc. IV... de que, quando contratada de maneira abusiva, a taxa deveria ser readequada, com fulcro no art. 51 , IV do CDC... E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911 /69, ART. 2º , § 2º E 3º. MORA. NOTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053909578 RS

Data de publicação: 02/05/2013

Decisão: do art. 166 do Código Civil e do art. 51 inc. IV do Código de Defesa do Consumidor , aplicável ao caso... DESACOMPANHADO DA PROVA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 267 , IV... de admissibilidade, impondo-se a sua extinção, com base no art. 267 , IV do CPC . Primeira apelação...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70044812824 RS (TJRS)

Data de publicação: 17/01/2012

Decisão: deveria ser readequada, com fulcro no art. 51 , IV do CDC (aplicável por força do § 2º do art. 3... a revisão de cláusulas ilegais e/ou abusivas, nos termos do art. 166 do Código Civil e do art. 51 inc.... IV do Código de Defesa do Consumidor , aplicável ao caso dos autos, por força do art. 3º , § 2...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041832528 RS (TJRS)

Data de publicação: 03/05/2011

Decisão: , nos termos do art. 166 do Código Civil e do art. 51 inc. IV do Código de Defesa do Consumidor, aplic...ão do financiamento é nula de pleno direito, por ofensa aos arts. 46 , primeira parte, e 51 , inc. IV , do CDC..., com fulcro no art. 51 , IV do CDC (aplicável por força do § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078 /90...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70041832593 RS (TJRS)

Data de publicação: 03/05/2011

Decisão: , nos termos do art. 166 do Código Civil e do art. 51 inc. IV do Código de Defesa do Consumidor, aplic...ão do financiamento é nula de pleno direito, por ofensa aos arts. 46 , primeira parte, e 51 , inc. IV , do CDC..., com fulcro no art. 51 , IV do CDC (aplicável por força do § 2º do art. 3º da Lei n. 8.078 /90...

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