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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

Legislação direta

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9960 SP 0009960-51.2001.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: em carteira. - Da análise dos artigos 153 , III , da Constituição Federal de 1988, 43 do Código Tributário Nacional , 70 da Lei Federal nº 9.430 /96 e 681 , § 5º do Decreto nº 3.000 /99 com redação dada pela Lei9.430 /96, observa-se que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, concernente ao produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou, ainda, de proventos de qualquer natureza, os quais correspondem a quaisquer outros acréscimos patrimoniais. Ademais, a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, a beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, exceto as indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais. - Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não incide o imposto sobre a renda, com fundamento no art. 70 , § 5º , da Lei n. 9.430 /96, já que este enunciado estipula a exclusão da base de cálculo do imposto das quantias devidas a título de reparação patrimonial, como na espécie prevista no art. 27 , j, da Lei n. 4.886 /65, já que o fato da pessoa jurídica não poder mais contar com os valores decorrentes do contrato de representação comercial caracteriza uma indenização, tendo em vista que na expectativa da vigência contratual a pessoa jurídica planeja gastos e realiza custos que, repentinamente, não poderão ser suportados diante da quebra contratual, configurando dano emergente e não lucro cessante. - Da mesma forma, se os valores recebidos não foram classificados como lucro, a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) se torna ilegítima. - Com efeito, a questão relativa às alterações promovidas pela Lei nº 9.718 /98 foi decidida pelo Tribunal Pleno da Corte Suprema, na análise do Recurso...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5252 SP 2004.61.14.005252-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE FISCAL IMPETRADA. IRPJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXECUÇÃO CULPOSA. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 70 , § 5º , DA LEI9.430 /96. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porque pode figurar como impetrada, no mandado de segurança em que se discute a incidência de imposto de renda sobre verbas rescisórias, a autoridade fiscal que atua tanto no domicílio do contribuinte, como do responsável tributário. 2. A previsão de cláusula penal em contrato de representação comercial, por rescisão sem justa causa e sem prévia comunicação, enseja o pagamento de indenização, e não de renda ou lucro, pois destina-se a reparar o dano patrimonial, verificado pela prestadora de serviço, que tinha o direito de ser comunicada, por escrita, com antecedência de trinta dias, da cessação do vínculo, por interesse unilateral da tomadora. A própria forma de cálculo dos valores revela a sua natureza jurídica de indenização, pois o quantum estipulado equivale à receita ou remuneração de trinta dias (média dos últimos três meses), a que teria direito à prestadora, se fosse cumprido, pela tomadora, o aviso prévio da rescisão. 3. Hipótese de percepção de indenização, prevista em cláusula penal, para reparação de danos patrimoniais, por inexecução culposa de contrato, insusceptível de gerar a incidência fiscal, nos termos do § 5º do artigo 70 da Lei9.430 /96. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: TURMA LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 70 PAR-5 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 70 PAR-5 APELAÇÃO

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1133101 SP 2009/0153677-2 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2011

Decisão: no acórdão recorrido. DA VIOLAÇAO DO ART. 70 , 5º , DA LEI N. 9.430 /96 O contrato de representação... art. 70 , 5º , da Lei n. 9.430 /96, na medida em que este enunciado estipula a exclusão da base... e parágrafos da Lei n. 9.430 , de 27.12.96, restando excluídas apenas as indenizações decorrentes...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1118782 DF 2009/0010773-0 (STJ)

Data de publicação: 25/09/2009

Decisão: . RESCISAO CONTRATUAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ISENÇAO. LEI 9.430 /96. Nos termos do art. 70 , 5...º , da Lei 9.430 /96, não incide imposto de renda sobre as verbas indenizatórias pagas ou creditadas... recurso especial alega-se violação dos arts. 458 , II e 535 , I e II do CPC ; art. 70 , 5º da Lei 9.430...

TJ-PR - Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1010416201 PR 1010416-2/01 (Acórdão)

Data de publicação: 16/09/2013

Decisão: o artigo 70 da Lei 9.430 /96, mediante depósito em conta corrente da Representante. Parágrafo segundo... REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Relator: Des. GUILHERME LUIZ GOMES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ALEGAÇÃO DE OMISSÃO... ERNESTO HEESCHEN REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. I ­ RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50569005220134047100 RS 5056900-52.2013.404.7100

Data de publicação: 17/06/2014

Decisão: , § 3º , da Lei9.430 /96 e art. 30 da Lei nº 10.522 /02). Em virtude de sua natureza de juros... (atualmente o art. 61 , § 3º , da Lei9.430 /96 e o art. 34 da Lei nº 8.212 /91, respectivamente...) determina a incidência exclusiva da taxa SELIC. Ressalto que o art. 5 , § 3º , da Lei9.430 /96...

TRT-13 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RO 115019 PB 00461.2009.018.13.00-6 (TRT-13)

Data de publicação: 01/07/2010

Decisão: de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430 , de 27 de dezembro de 1996..., e que incide multa moratória. Os arts. 5º , § 3º 2 e 61 , § 3º 3, ambos da Lei 9.430 /1996, combinados...-59.2009.5.13.0018 Por outro lado, o art. 61 , §§ 1º e 2º 4, da Lei 9.430 /1996, estabelece que sobre os débitos...

TRT-13 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RO 131302 PB 00573.2011.009.13.00-0 (TRT-13)

Data de publicação: 06/03/2012

Decisão: com a penalidade, na forma descrita pelo art. 35 da Lei 8.912/1991 e 61 da Lei 9.430 /1996. Devida a aplicação...º , e, da Lei nº 8.212 /91 pela Lei nº 9.528 /97, que suprimiu expressamente o aviso prévio..., c/c o art. 61 da Lei 9.430/96?. Portanto, é inevitável que todas as parcelas tributáveis, apuradas...

TRF-3 - Decisão Monocrática. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA AMS 201061040049407 2010.61.04.004940-7 (TRF3)

Data de publicação: 17/08/2011

Decisão: efetuados sob a égide da LC 70 /91, uma vez que a Lei 9.430 /96, vigente a partir de 31... MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383 /91. LEI 9.430 /96. LEI 10.637 /02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À... da Receita Federal (artigo 66). 3 . Outrossim, a Lei 9.430 , de 27 de dezembro de 1996, na Seção...

TRT-13 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário RO 107627 PB 00917.2008.008.13.00-0 (TRT-13)

Data de publicação: 31/07/2009

Decisão: % estabelecida no art. 35 da Lei n. 8.212 /1991, c/c o art. 61 da Lei n. 9.430 /1996, uma vez que configurada... sobre os débitos previdenciários, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.430 , de 1996, que dispõe: Art. 61. Os débitos.... (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Outrossim, o § 3º do art. 5º da Lei n. 9.430 /1996, (abaixo transcrito...

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