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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de janeiro de 2017

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28808 PR 2008.04.00.028808-0 (TRF-4)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. ALCANCE. 1. Correta a decisão agravada que reconheceu a preclusão da alegada ausência de notificação dos executados acerca do leilão porque 'devidamente citados, não apresentaram contestação', além de que toda a matéria de defesa deve ser oferecida na contestação, sob pena de preclusão. O revel pode, a qualquer tempo, praticar todos atos ainda não atingidos pela preclusão. O que não pode mais é contestar a ação. A revelia se em relação a veracidade dos fatos. 2. Não tendo o réu intervindo no processo antes do exame da apelação, permanece a situação de revelia, não sendo exigível sua intimação para contra-razões. 3. Agravo de instrumento improvido, prejudicados os embargos de declaração.Veja Também-STJ:EDcl no REsp 469.798, DJ 28/10/2003.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000316239201481600830 PR 0003162-39.2014.8.16.0083/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECLAMADO DEVIDAMENTE CITADO QUE DEIXOU DE COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LJE RECONHECEU OS EFEITOS DA REVELIA E CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE R$ 2.257,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS ACARRETA A REVELIA, ESTA, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NÃO DECORRE DA FALTA DE DEFESA, DIVERSAMENTE DO QUE SE VERIFICA COM O INSTITUTO SIMILAR VERSADO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS, DA AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMADA A QUAISQUER DAS AUDIÊNCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DA LEI Nº 9.099/95: ?NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ?. RESSALTE-SE QUE OS EFEITOS DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL SÃO RELATIVOS, POIS PODE HAVER CONVICÇÃO CONTRÁRIA DO JUIZ DA CAUSA. A REVELIA NÃO GERA EFEITO EM RELAÇÃO À QUESTÃO DE DIREITO, POIS PROVAS PODEM SER PRODUZIDAS PELO REVEL, CERTO QUE NÃO HÁ AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO RECLAMANTE. ASSIM, A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ -SE COM ANÁLISE DE TODO O ELENCADO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, PELO QUAL É PERMITIDO AO JULGADOR APRECIAR LIVREMENTE AS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003162-39.2014.8.16.0083/0 - Francisco Beltrão - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)

Encontrado em: DO JUIZ?. RESSALTE-SE QUE OS EFEITOS DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL SÃO... RELATIVOS, POIS PODE HAVER CONVICÇÃO CONTRÁRIA DO JUIZ DA CAUSA. A REVELIA NÃO GERA EFEITO EM RELAÇÃO À... RECONHECEU OS EFEITOS DA REVELIA E CONDENOU O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE R$ 2.257,00 A TÍTULO...

TJ-RJ - APELACAO APL 00025890220118190025 RJ 0002589-02.2011.8.19.0025 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORTE DO DEVEDOR DURANTE A RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ENTENDENDO QUE A REVELIA DO BANCO FAZ PRESUMIR VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE EXISTENCIA DE SEGURO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. SENTENÇA QUE SE REFORMA. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PROPRIA AUTORA COMPROVANDO NÃO TER HAVIDO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTE DA REVELIA QUE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DA PROVA DA INICIAL CONTRÁRIA AOS FATOS ALEGADOS. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR MANTIDO. RECURSO A QUE SE PROVIMENTO NA FORMA DO § 1º -A, DO ART. 557, DO CPC, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1Autora (apelada) que afirma ter direito à quitação do financiamento do veículo por entender ter direito ao Seguro de Proteção Financeira. 2- Juízo a quo que julgou procedente a ação, por entender que a autora (apelada) se desincumbiu do ônus processual, uma vez que juntou aos autos o contrato de financiamento do veículo celebrado entre as partes e a certidão de óbito do marido, entendendo ainda que a revelia importa em reconhecimento dos fatos afirmados pela autora. 3- Em que pese as alegações da autora (apelada), a documentação apresentada (fls. 07/13) não demonstra contratação de seguro que permitiria a quitação do contrato ante o falecimento do financiado. A cláusula 2.1 existente no contrato de financiamento de fls. 08 não declara a contratação do Seguro de Proteção Financeira, mas apenas prevê a sua possibilidade. No documento intitulado ¿Quadro 3 ¿ Financiamento do (s) Seguro (s)¿ ali consta: no campo ¿Premio do Seguro¿ a indicação ¿R$ 0,00¿, no campo ¿valor do seguro¿ a indicação ¿R$ --¿ (em branco), o mesmo acontecendo no campo ¿Vigência do Seguro¿ , onde constou ¿0 meses¿, tudo isso levando à constatação de que o seguro referido não foi contratado. 4Sentença...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000581382201481600380 PR 0005813-82.2014.8.16.0038/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: , VERBIS: ?NÃO COMPARECENDO O DEMANDADO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO OU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REPUTAR- SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ?. NESSE SENTIDO, DISPÕE O ENUNCIADO N.º 20 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUÍZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINARES DO BRASIL: ?O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÀS AUDIÊNCIAS É OBRIGATÓRIO (.)?. VEJA-SE QUE A RECLAMADA RESTOU INTIMADA PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AO MOVIMENTO N.º 10.1, NÃO TENDO COMPARECIDO (MOV. 11.1). NESSE PASSO, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA QUANDO DA DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONTUDO, É IMPORTANTE ESCLARECER QUE A REVELIA DEVE SER APLICADA AO RECLAMADO COM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FATO, AO PASSO QUE A QUESTÃO DE DIREITO DEVE SER APRECIADA COM PARCIMÔNIA, OBSERVANDO O CASO EM CONCRETO. ISSO PORQUE, A REVELIA NÃO GERA EFEITO EM RELAÇÃO À QUESTÃO DE DIREITO, DE MODO QUE NÃO HÁ AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO RECLAMANTE, COMO É O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, A PRESUNÇÃO DE REVELIA, CONTIDA NA NORMA DO ART. 319 DO CPC NÃO É ABSOLUTA, TÃO LOGO QUE AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE SÃO CONSIDERADAS VERDADEIRAS ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO, SENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. DIANTE DISSO, A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ -SE COM ANÁLISE DE TODO O ELENCADO NOS AUTOS, UMA VEZ QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, ONDE É PERMITIDO AO JULGADOR APRECIAR LIVREMENTE AS PROVAS, ATENDENDO AOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ALEGADOS PELAS PARTES. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O RECLAMANTE DEMONSTROU QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECORRENTE, BEM COMO QUE TEVE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PRÓTESE DENTÁRIA (MOVS. 1.5 E 1.7). IMPÕE-SE, EM DECORRÊNCIA DA REVELIA, QUE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PRÓTESE DEVE SER CONSIDERADA VERDADEIRA. NESTES CONDIÇÕES, RESTA DEMONSTRADO A FALHA...

Encontrado em: IMPORTANTE ESCLARECER QUE A REVELIA DEVE SER APLICADA AO RECLAMADO COM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FATO.... ISSO PORQUE, A REVELIA NÃO GERA EFEITO EM RELAÇÃO À QUESTÃO DE DIREITO, DE MODO QUE NÃO HÁ AUTOMÁTICA... O CONTRÁRIO, SENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. DIANTE DISSO, A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ ...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 59224 PR 1998.04.01.059224-9 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. INSS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ALCANCE. É redundância interpor agravo para dizer que em relação à autarquia previdenciária a revelia não induz o efeito mencionado no art- 319 do CPC -73. O revel pode, a qualquer tempo, praticar todos atos ainda não atingidos pela preclusão. O que não pode mais é contestar a ação. A revelia se em relação a veracidade dos fatos. Caso em que não há fatos controvertidos, sendo que a questão de mérito a ser decidida é exclusivamente de direito. Agravo desprovido.

Encontrado em: , AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO.DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, INOCORRÊNCIA, REVELIA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 59224 PR 1998.04.01.059224-9 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/1999

Ementa: PROCESSO CIVIL. INSS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ALCANCE. É redundância interpor agravo para dizer que em relação à autarquia previdenciária a revelia não induz o efeito mencionado no art-319 do CPC -73. O revel pode, a qualquer tempo, praticar todos atos ainda não atingidos pela preclusão. O que não pode mais é contestar a ação. A revelia se em relação a veracidade dos fatos. Caso em que não há fatos controvertidos, sendo que a questão de mérito a ser decidida é exclusivamente de direito. Agravo desprovido.

Encontrado em: .DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, INOCORRÊNCIA, REVELIA, INSS, FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO INDISPONÍVEL, HIPÓTESE, DISCUSSÃO

TSE - Recurso Especial Eleitoral REspe 35830 SP (TSE)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: nenhuma impugnação ao seu registro no momento devido, havendo, portanto, preclusão quanto à matéria. Aponta que a ação civil pública - que o teria condenado à perda de seus direitos políticos - seria manifestamente nula, uma vez que sua tramitação se deu em total afronta ao devido processo legal, porquanto o mandato de citaçãopadeceria de nulidade, decorrente da omissão das exigências expressas dos incisos III e VI do art. 225 do Código de Processo Civil . Ademais, argui ser "incontornável se mostra a declaração da nulidade da decretação da revelia do recorrente e do julgamento antecipado da lide, nulidade esta que, sendo de ordem pública, causou-lhe prejuízo inegável, porque gerousentença que o torna impedido de exercer o cargo de Prefeito Municipal de Avaré, para o qual foi reeleito com larga margem de votos" (fl. 384). Acrescenta que "a sentença, que condenou o Recorrente à perda de seus direitos políticos, se mostra nula também porque presumiu a veracidade de fatos alegados pelo autor, em decorrência da mal decretada revelia do ora Recorrente emfeito em que se controvertia sobre tema constitucional e que diz com a cidadania, logo, direitos absolutamente indisponíveis" (fl. 385). No segundo apelo (fls. 443-459), a Coligação Avaré Tem Jeito noticia que, além do recurso eleitoral, foi ajuizado o Mandado de Segurança nº 2.723 na Corte de origem, em que foi concedida parcialmente a liminar. Defende que somenteseria cabível a interposição de um recurso contra a decisão do juízo eleitoral, que negou a diplomação da chapa eleita, configurando, assim, ofensa ao art. 265 do Código Eleitoral . Ressalta, preliminarmente, que, "embora tenha o Tribunal a quo determinado a reunião dos processos para julgamento simultâneo, assim não procedeu, julgando em primeiro lugar o Mandado de Segurança nº 2723, que acabou, por maioria devotos, confirmando a liminar deferida e reapreciando todas as questões de mérito já decididas neste, através de nova decisão, desta feita proferida...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28808 PR 2008.04.00.028808-0 (TRF4)

Data de publicação: 17/06/2009

Decisão: em relação a veracidade dos fatos. A parte agravante alega que " embora citados, os réus não responderam... ainda não atingidos pela preclusão. O que não pode mais é contestar a ação. A revelia se em relação... a veracidade dos fatos. 2. Não tendo o réu intervindo no processo antes do exame da apelação...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28808 PR 2008.04.00.028808-0 (TRF4)

Data de publicação: 17/06/2009

Decisão: em relação a veracidade dos fatos. A parte agravante alega que " embora citados, os réus não responderam... ainda não atingidos pela preclusão. O que não pode mais é contestar a ação. A revelia se em relação... a veracidade dos fatos. 2. Não tendo o réu intervindo no processo antes do exame da apelação...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 450729 MG 2013/0410053-4 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 897 DO CPC . QUANTIA NÃO RELACIONADA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONSIGNAÇÃO. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC , quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas ao autos para formar o seu convencimento. Precedentes. 3. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que, à luz dos documentos juntados aos autos, não ficou comprovado pela demandante o alegado pagamento de quantia que afirma ser de obrigação da demandada. Dessa sorte, o exame da afirmação da recorrente, de que está comprovado nos autos o aduzido pagamento, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. O comando previsto no art. 897 do CPC , acerca dos efeitos da revelia em relação à ação em consignação em pagamento, não suporte às alegações da recorrente, porquanto a discussão não está circunscrita aos valores depositados em consignação. 5. Agravo regimental não provido.

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