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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08002434720128129000 MS 0800243-47.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: do Distrito Federal, HECTOR VALVERDE SANTANA Relator, FÁBIO EDUARDO MARQUES Vogal, EDI MARIA COUTINHO BIZZI Vogal, sob a presidência do Juiz FÁBIO EDUARDO MARQUES, em NÃO CONHECER. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2012. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator designado RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por DÉBORA BARBOSA CALDAS contra BANCO HONDA S.A.. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, no qual foi efetuada a penhora via BacenJud. O devedor opôs impugnação às f. 160-169, sob o argumento de nulidade de citação. O d. Juízo de Primeiro Grau rejeitou liminarmente a impugnação, e julgou extinta a relação executiva, determinando o levantamento do valor da penhora em favor da exeqüente (f. 171-172). O devedor interpôs recurso às f. 175-203. Discorre, em síntese, sobre a nulidade e erro da citação, porquanto efetuado em endereço diverso, o que acarretou a revelia, bem como sobre os efeitos da revelia. Pretende, ainda, a discussão da matéria de direito analisada no processo de conhecimento (juros remuneratórios e aplicação da Lei 4.595/64, legalidade da tarifa de cadastro, ausência de repetição de indébito e ausência de má-fé). Preparo às f. 204-205. Contrarrazões às f. 211-216. A credora/recorrida refuta as teses do recorrente e pugna pela condenação em litigância de má-fé. É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz HÉCTOR VALVERDE SANTANA Relator Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/1995 é o instrumento adequado para atacar a decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença. Essa interpretação sistemática e teleológica é a que melhor se coaduna com o escopo do art. 475-M, § 3º do Código de Processo Civil, que dispõe: § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000425520128129000 MS 0800042-55.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: EDUARDO MARQUES Vogal, EDI MARIA COUTINHO BIZZI Vogal, sob a presidência do Juiz FÁBIO EDUARDO MARQUES, em NÃO CONHECER. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2012. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator designado RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por DÉBORA BARBOSA CALDAS contra BANCO HONDA S.A.. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, no qual foi efetuada a penhora via BacenJud. O devedor opôs impugnação às f. 160-169, sob o argumento de nulidade de citação. O d. Juízo de Primeiro Grau rejeitou liminarmente a impugnação, e julgou extinta a relação executiva, determinando o levantamento do valor da penhora em favor da exeqüente (f. 171-172). O devedor interpôs recurso às f. 175-203. Discorre, em síntese, sobre a nulidade e erro da citação, porquanto efetuado em endereço diverso, o que acarretou a revelia, bem como sobre os efeitos da revelia. Pretende, ainda, a discussão da matéria de direito analisada no processo de conhecimento (juros remuneratórios e aplicação da Lei 4.595/64, legalidade da tarifa de cadastro, ausência de repetição de indébito e ausência de má-fé). Preparo às f. 204-205. Contrarrazões às f. 211-216. A credora/recorrida refuta as teses do recorrente e pugna pela condenação em litigância de má-fé. É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz HÉCTOR VALVERDE SANTANA Relator Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/1995 é o instrumento adequado para atacar a decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença. Essa interpretação sistemática e teleológica é a que melhor se coaduna com o escopo do art. 475-M, § 3º do Código de Processo Civil, que dispõe: § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000901420128129000 MS 0800090-14.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal). Para permitir a aplicação do 475-M, § 3º do Código de Processo Civil em sede de Juizados Especiais, que, em última análise, nada mais é do que a garantia ao princípio constitucional ao duplo grau de jurisdição, é preciso compatibilizá-lo com o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/1995, admitindo-se o recurso previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/1995 como o instrumento adequado para atacar a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença. Razões pelas quais conheço do recurso. Trata-se de ação de cobrança proposta por DÉBORA BARBOSA CALDAS contra BANCO HONDA S.A.. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, no qual foi efetuada a penhora via BacenJud. O devedor opôs impugnação às f. 160-169, sob o argumento de nulidade de citação. O d. Juízo de Primeiro Grau rejeitou liminarmente a impugnação, e julgou extinta a relação executiva, determinando o levantamento do valor da penhora em favor da exeqüente (f. 171-172). O apelante discorre, em síntese, sobre a nulidade e erro da citação, porquanto efetuado em endereço diverso, o que acarretou a revelia, bem como sobre os efeitos da revelia. Pretende, ainda, a discussão da matéria de direito analisada no processo de conhecimento (juros remuneratórios e aplicação da Lei 4.595/64, legalidade da tarifa de cadastro, ausência de repetição de indébito e ausência de má-fé). A credora/recorrida em contrarrazões refuta as teses do recorrente e pugna pela condenação em litigância de má-fé. No mérito, não assiste razão ao recorrente. Não há se falar em nulidade da citação, porquanto o AR de citação foi encaminhado e recebido no endereço do recorrente constante dos autos (f. 08-v), informado na petição inicial (f. 02), nos atos constitutivos (f. 64) e no contrato de abertura de crédito (f. 57). Os referidos documentos de f. 64 e 57 foram juntados pelo próprio requerente, não se mostrando verossímil a alegação de nulidade da citação em razão do erro...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000096520128129000 MS 0800009-65.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: encontra-se em fase de cumprimento de sentença, no qual foi efetuada a penhora via BacenJud. O devedor opôs impugnação às f. 160-169, sob o argumento de nulidade de citação. O d. Juízo de Primeiro Grau rejeitou liminarmente a impugnação, e julgou extinta a relação executiva, determinando o levantamento do valor da penhora em favor da exeqüente (f. 171-172). O apelante discorre, em síntese, sobre a nulidade e erro da citação, porquanto efetuado em endereço diverso, o que acarretou a revelia, bem como sobre os efeitos da revelia. Pretende, ainda, a discussão da matéria de direito analisada no processo de conhecimento (juros remuneratórios e aplicação da Lei 4.595/64, legalidade da tarifa de cadastro, ausência de repetição de indébito e ausência de má-fé). A credora/recorrida em contrarrazões refuta as teses do recorrente e pugna pela condenação em litigância de má-fé. No mérito, não assiste razão ao recorrente. Não há se falar em nulidade da citação, porquanto o AR de citação foi encaminhado e recebido no endereço do recorrente constante dos autos (f. 08-v), informado na petição inicial (f. 02), nos atos constitutivos (f. 64) e no contrato de abertura de crédito (f. 57). Os referidos documentos de f. 64 e 57 foram juntados pelo próprio requerente, não se mostrando verossímil a alegação de nulidade da citação em razão do erro do correio ao efetivar a entrega. Ademais, o AR de citação foi recebido no endereço informado, não sendo crível que os Correios tenham errado na entrega do documento emitido pelo Juízo e entregue o AR em endereço totalmente diferente do recorrente. As questões de direito analisadas na ação de conhecimento não são objeto da impugnação de f. 160-169, logo, impossível o seu exame nesse momento processual, bem como o art. 475-L do CPC apresenta rol taxativo dispondo que a impugnação deve versar exclusivamente falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; inexigibilidade do título; penhora incorreta ou avaliação errônea; ilegitimidade...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40000133320138129000 MS 4000013-33.2013.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: EDUARDO MARQUES - Vogal, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Vogal, sob a presidência do Juiz FÁBIO EDUARDO MARQUES, em NÃO CONHECER. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2012. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator designado RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por DÉBORA BARBOSA CALDAS contra BANCO HONDA S.A.. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, no qual foi efetuada a penhora via BacenJud. O devedor opôs impugnação às f. 160-169, sob o argumento de nulidade de citação. O d. Juízo de Primeiro Grau rejeitou liminarmente a impugnação, e julgou extinta a relação executiva, determinando o levantamento do valor da penhora em favor da exeqüente (f. 171-172). O devedor interpôs recurso às f. 175-203. Discorre, em síntese, sobre a nulidade e erro da citação, porquanto efetuado em endereço diverso, o que acarretou a revelia, bem como sobre os efeitos da revelia. Pretende, ainda, a discussão da matéria de direito analisada no processo de conhecimento (juros remuneratórios e aplicação da Lei 4.595/64, legalidade da tarifa de cadastro, ausência de repetição de indébito e ausência de má-fé). Preparo às f. 204-205. Contrarrazões às f. 211-216. A credora/recorrida refuta as teses do recorrente e pugna pela condenação em litigância de má-fé. É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz HÉCTOR VALVERDE SANTANA - Relator Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/1995 é o instrumento adequado para atacar a decisão que resolver a impugnação ao cumprimento de sentença. Essa interpretação sistemática e teleológica é a que melhor se coaduna com o escopo do art. 475-M, § 3º do Código de Processo Civil, que dispõe: § 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08001378520128129000 MS 0800137-85.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. 1. Não tem cabimento o Recurso inominado contra a decisão que, sem extinguir o processo, rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, HECTOR VALVERDE SANTANA Relator, FÁBIO EDUARDO MARQUES Vogal, EDI MARIA COUTINHO BIZZI Vogal, sob a presidência do Juiz FÁBIO EDUARDO MARQUES, em NÃO CONHECER. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2012. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator designado RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por DÉBORA BARBOSA CALDAS contra BANCO HONDA S.A.. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, no qual foi efetuada a penhora via BacenJud. O devedor opôs impugnação às f. 160-169, sob o argumento de nulidade de citação. O d. Juízo de Primeiro Grau rejeitou liminarmente a impugnação, e julgou extinta a relação executiva, determinando o levantamento do valor da penhora em favor da exeqüente (f. 171-172). O devedor interpôs recurso às f. 175-203. Discorre, em síntese, sobre a nulidade e erro da citação, porquanto efetuado em endereço diverso, o que acarretou a revelia, bem como sobre os efeitos da revelia. Pretende, ainda, a discussão da matéria de direito analisada no processo de conhecimento (juros remuneratórios e aplicação da Lei 4.595/64, legalidade da tarifa de cadastro, ausência de repetição de indébito e ausência de má-fé). Preparo às f. 204-205. Contrarrazões às f. 211-216. A credora/recorrida refuta as teses do recorrente e pugna pela condenação em litigância de má-fé. É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz HÉCTOR VALVERDE SANTANA Relator Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso previsto no art. 41 da Lei nº 9...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08001550920128129000 MS 0800155-09.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: : Acórdão 586872 PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. 1. Não tem cabimento o Recurso inominado contra a decisão que, sem extinguir o processo, rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, HECTOR VALVERDE SANTANA Relator, FÁBIO EDUARDO MARQUES Vogal, EDI MARIA COUTINHO BIZZI Vogal, sob a presidência do Juiz FÁBIO EDUARDO MARQUES, em NÃO CONHECER. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2012. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator designado RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por DÉBORA BARBOSA CALDAS contra BANCO HONDA S.A.. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, no qual foi efetuada a penhora via BacenJud. O devedor opôs impugnação às f. 160-169, sob o argumento de nulidade de citação. O d. Juízo de Primeiro Grau rejeitou liminarmente a impugnação, e julgou extinta a relação executiva, determinando o levantamento do valor da penhora em favor da exeqüente (f. 171-172). O devedor interpôs recurso às f. 175-203. Discorre, em síntese, sobre a nulidade e erro da citação, porquanto efetuado em endereço diverso, o que acarretou a revelia, bem como sobre os efeitos da revelia. Pretende, ainda, a discussão da matéria de direito analisada no processo de conhecimento (juros remuneratórios e aplicação da Lei 4.595 /64, legalidade da tarifa de cadastro, ausência de repetição de indébito e ausência de má-fé). Preparo às f. 204-205. Contrarrazões às f. 211-216. A credora/recorrida refuta as teses do recorrente e pugna pela condenação em litigância de má-fé. É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz HÉCTOR VALVERDE SANTANA Relator Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000339320128129000 MS 0800033-93.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: jurídica do ato que não extinguiu o processo, não é de sentença, e, sendo assim, não é cabível a interposição de recurso inominado. Isso porque o cumprimento de sentença não é processo autônomo, mas uma fase do processo de conhecimento. Concluindo, a lei afirma expressamente que cabe recurso inominado contra sentença. Sendo assim, o aplicador da lei não pode usar o recurso inominado para outras hipóteses. Neste sentido, os julgados abaixo colacionados, igualmente oriundos das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Acórdão 586872 PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. 1. Não tem cabimento o Recurso inominado contra a decisão que, sem extinguir o processo, rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, HECTOR VALVERDE SANTANA Relator, FÁBIO EDUARDO MARQUES Vogal, EDI MARIA COUTINHO BIZZI Vogal, sob a presidência do Juiz FÁBIO EDUARDO MARQUES, em NÃO CONHECER. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2012. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator designado RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por DÉBORA BARBOSA CALDAS contra BANCO HONDA S.A.. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, no qual foi efetuada a penhora via BacenJud. O devedor opôs impugnação às f. 160-169, sob o argumento de nulidade de citação. O d. Juízo de Primeiro Grau rejeitou liminarmente a impugnação, e julgou extinta a relação executiva, determinando o levantamento do valor da penhora em favor da exeqüente (f. 171-172). O devedor interpôs recurso às f. 175-203. Discorre, em síntese, sobre a nulidade e erro da citação, porquanto efetuado em endereço diverso, o que acarretou a revelia, bem como sobre os efeitos da revelia. Pretende...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 40000436820138129000 MS 4000043-68.2013.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: . 1. Não tem cabimento o Recurso inominado contra a decisão que, sem extinguir o processo, rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. 2. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, HECTOR VALVERDE SANTANA - Relator, FÁBIO EDUARDO MARQUES - Vogal, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Vogal, sob a presidência do Juiz FÁBIO EDUARDO MARQUES, em NÃO CONHECER. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2012. FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator designado RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por DÉBORA BARBOSA CALDAS contra BANCO HONDA S.A.. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, no qual foi efetuada a penhora via BacenJud. O devedor opôs impugnação às f. 160-169, sob o argumento de nulidade de citação. O d. Juízo de Primeiro Grau rejeitou liminarmente a impugnação, e julgou extinta a relação executiva, determinando o levantamento do valor da penhora em favor da exeqüente (f. 171-172). O devedor interpôs recurso às f. 175-203. Discorre, em síntese, sobre a nulidade e erro da citação, porquanto efetuado em endereço diverso, o que acarretou a revelia, bem como sobre os efeitos da revelia. Pretende, ainda, a discussão da matéria de direito analisada no processo de conhecimento (juros remuneratórios e aplicação da Lei 4.595 /64, legalidade da tarifa de cadastro, ausência de repetição de indébito e ausência de má-fé). Preparo às f. 204-205. Contrarrazões às f. 211-216. A credora/recorrida refuta as teses do recorrente e pugna pela condenação em litigância de má-fé. É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz HÉCTOR VALVERDE SANTANA - Relator Conheço do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso previsto no art. 41 da Lei nº 9.099 /1995 é o instrumento adequado para atacar a decisão que resolver...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 20137071620148260000 SP 2013707-16.2014.8.26.0000

Data de publicação: 25/03/2014

Decisão: a pesquisa de endereço via BACENJUD e INFOJUD. Esgotados os meios, defiro a citação por edital”. Não... de Inexigibilidade de Cobrança de Taxa Associativa TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ajuizada.... 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança...

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