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JusBrasil - Jurisprudência
01 de fevereiro de 2015

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1171725001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Sentença proferida em ação de indenização anulada - Fato que ensejou a procedência parcial da demanda não integrou a causa de pedir - Nulidade evidenciada - causa de pedir que há de ser compreendida conforme a teoria da substanciação - Embargos rejeitados .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10620080269785001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO DE OFÍCIO - ART. 130 DO CPC - SENTENÇA ANULADA. - Se a autora desistiu tacitamente da prova pericial, entendendo pela suficiência das provas ocorre a preclusão lógica, que impede que a autora alegue em sede recursal que houve o cerceamento de defesa face à ausência de perícia. No entanto, ainda que não seja possível acolher a pretensão autoral em sede recursal, tendo em vista a necessidade da prova pericial, a preliminar de cerceamento de defesa pode ser suscitada de ofício, pois cabe ao juiz determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil . - Quando a questão posta em apreciação não cuida de matéria unicamente de direito e há necessidade de realização de perícia médica, o julgamento antecipado do feito importa em cerceamento de defesa.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR E ANULARAM A SENTENÇA, VENCIDO O VOGAL Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL 03

TJ-SP - Apelação APL 9170444692007826 SP 9170444-69.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: SOCIEDADE COMERCIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDICAÇÃO, NA INICIAL, DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - REITERAÇÃO POR OCASIÃO DA RÉPLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS MELHOR INSTRUÇÃO - recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 784227 SC 2008.078422-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. APELO DA AUTORA. JUNTADA DE CÓPIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Não há confundir documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação com os destinados à prova dos fatos constitutivos do direito autoral . A ausência destes importa a improcedência do pedido; jamais a nulidade do processo por inépcia da inicial.

TJ-PR - Apelação APL 11963643 PR 1196364-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ E DAR-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA DESCONHECENDO-SE O CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EMANADA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCEDEU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA POSTULADA PELA PARTE RÉ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMANDA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA OBTENÇÃO DO JUSTO DESLINDE DA CAUSA.APURAÇÃO DE DOENÇA PREEEXISTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. SENTENÇA ANULADA. Recai em cerceamento de defesa a sentença proferida sem a realização de perícia médica indireta concedida pelo relator do agravo de instrumento que, monocraticamente, reconheceu a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão controvertida nos autos que versa sobre a existência, ou não, de doença preexistente à contratação do seguro. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1196364-3 - São Mateus do Sul - Rel.: Jurandyr Reis Junior - Unânime - - J. 02.10.2014)

Encontrado em: JACOMEL GUÉRIOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE FOI... DE JUSTIÇA Estado do Paraná Apelação Cível nº 1.196.364-3 DO SEGURO DE VIDA. SENTENÇA ANULADA. Recai... em cerceamento de defesa a sentença proferida sem a realização de perícia médica indireta concedida...

TJ-SP - Apelação APL 992060745079 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - RECONVENÇÃO AJUIZADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL IMPOSTERGÁVEL VÍCIO INSANÁVEL - SENTENÇA ANULADA. - Recurso provido, para anular a sentença.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86602 SP 2007/0126183-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DO STJ FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE JÁ HAVER PROFERIDO SENTENÇA NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOVO CONFLITO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. I - Embora haja decisão anterior desta Corte fixando a competência da Justiça Estadual para julgamento da causa, em razão da haver proferido sentença nos autos ( CC nº 58.8548), deve ser deslocada a competência para a Justiça do Trabalho, nos termos da EC nº 45 /2004 e da orientação jurisprudencial deste Tribunal e do STF, em razão da anulação dos atos processuais já praticados. II - Conflito conhecido, declarando-se competente o suscitante.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 86602 SP 2007/0126183-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DO STJ FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE JÁ HAVER PROFERIDO SENTENÇA NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOVO CONFLITO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. I - Embora haja decisão anterior desta Corte fixando a competência da Justiça Estadual para julgamento da causa, em razão da haver proferido sentença nos autos ( CC nº 58.8548), deve ser deslocada a competência para a Justiça do Trabalho, nos termos da EC nº 45 /2004 e da orientação jurisprudencial deste Tribunal e do STF, em razão da anulação dos atos processuais já praticados. II - Conflito conhecido, declarando-se competente o suscitante

TJ-SP - Apelação APL 992090901095 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTARIA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO FUNDADA NO DIREITO COMUM. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. NULIDADE.CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. INTELECÇÃO DO ART. 113 , DO CPC . SENTENÇA ANULADA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o conflito de competência nº 7204-1 - MG, cujo relator foi o Ministro Carlos Ayres Britto, por votação unânime, reformulou posicionamento anterior, declarando que a competência para julgar as "ações de reparação de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador" é da Justiça do Trabalho, ressalvando a hipótese de já haver sido proferida sentença pelo Juízo de Direito na data da publicação da Emenda Constitucional nº 45 , caso em a ação prosseguirá na Justiça Comum. Declarada, pois, a incompetência absoluta da Justiça estadual para julgar a matéria, impõe-se, nos termos do art. 113 , do CPC , a anulação de oficio da r. sentença, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

TJ-SP - Apelação APL 990100255096 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: Voto nº 8.810 PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTARIA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO FUNDADA NO DIREITO COMUM. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. NULIDADE.CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. INTELECÇÃO DO ART. 113 , DO CPC . SENTENÇA ANULADA. 1.-0 órgão Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o conflito de competência nº 7204-1-MG,reformulou posicionamento anterior, declarando, agora,que a competência para julgar as 'ações de reparação de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador'é da Justiça do Trabalho, ressalvada a hipótese de já haver sido proferida sentença pelo Juízo de Direito na data da publicação da Emenda Constitucional nº 45 , caso em a ação prosseguirá na Justiça Comum. 2- Também a Suprema Corte sedimentou a tese de que o ajuizamento da ação pelos herdeiros em nada altera a competência da Justiça do Trabalho para as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ( CC 7545-SC). Esta orientação acabou acolhida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do o CC 101.977-SP , no qual foi cancelada a sua Súmula nº 366.3 .- Declarada a incompetência absoluta da Justiça estadual para julgar a matéria, impõe-se, nos termos do art. 113 do CPC , a anulação de ofício da sentença e remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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