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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1145416 RS 2009/0116849-6 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 206 , § 3º , IV , DO CÓDIGO CIVIL . PLEITO EFETUADO APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pessoa jurídica vencedora de licitação propôs ação de recomposição de preços contra sociedade de economia mista. Alega que houve uma significativa elevação do dólar, que ocasionou exorbitante aumento nos preços dos insumos básicos, materiais e equipamentos empregados na realização da obra, comprometendo a equação econômica ajustada no momento da contratação. Discute-se, no apelo especial, se a prescrição na hipótese é regida pelo prazo geral de dez anos, previsto no art. 205 , do Código Civil , ou se deve ser aplicado o de três anos, contido no art. 206 , § 3º , IV , daquele mesmo diploma. 2. O recurso não merece ser conhecido pela alegativa de dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, deixando de demonstrar a existência de similitude fática entre eles. Dessarte, descumpriu-se o disposto nos artigos 541 , parágrafo único , do CPC , e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça . Precedentes. 3. De acordo com o entendimento pacificado no STJ, as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910 /32, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil . 4. O art. 206 , § 3º , IV , do Código Civil de 2002 estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa. 5. A situação narrada nos autos se amolda ao disposto no art. 206 , § 3º , IV , do CC . O pleito para recomposição de preços foi realizado após a entrega da obra, isto é, quando já exaurido o objeto contratual. Dessa feita, não se trata de simples anulação ou revisão de cláusulas contratuais, mas de verdadeiro pedido de ressarcimento formulado perante a Administração Pública, a qual se beneficiou do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 6. Recurso especial não provido....

TRF-1 - REO 1 DF (TRF-1)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FÍNANCEIRO. LEI Nº 8.666 /1993. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REPACTUAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRAZOS PREVISTOS NO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. 1. A aplicação da Teoria da Imprevisão para promover a revisão contratual, regulada no artigo 65 , inciso II , alínea d , da Lei nº 8.666 /93, visa à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, afetado em virtude da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incomensuráveis, ou ainda de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe. 2.A majoração da folha de.pagamento de qualquer empresa por força de acordo ou convenção.coletiva de trabalho constitui um fato, se não previsível, ao menos, de.efeitos calculáveis, de modo que não se mostra possível a revisão contratual, mas apenas a repactuação, nos termos previstos no edital e contrato administrativo. 3. Acerca da repactuação de preços, o item 15.1 do Edital contém a seguinte previsão: "O preço contratual poderá ser repactuado, mediante expressa e fundamentada manifestação da parte interessada, nos termos e condições estabelecidos na minuta do Contrato que representa o Anexo III deste Edital", assim observando-se o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data do orçamento a que se referir a proposta, considerando-se como data do orçamento a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, observando-se nas repactuações subsequentes o prazo mínimo de um ano contado a partir da data da última repactuação. 4. Nega-se provimento à remessa oficial.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 99512220104058300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES: E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DA CONTRATADA. DIREITO À REAJUSTE RECONHECIDO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela CEF contra a sentença que a condenou a recompor o equilíbrio econômico-financeiro, através da aplicação de reajustes ao contrato por ela firmado com a empresa contratada, para a execução de obras e serviços de engenharia relativos à reforma e modernização de agência bancária, após vencido o primeiro ano do contrato, e ao pagamento das diferenças de reajuste devidas com juros calculados pela taxa SELIC. 2. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir. 3. PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA (...) "Independentemente da previsão contratual sobre o tema, a viabilidade de reajuste contratual é matéria tratada nas Leis n.os 8.666 /93 e 10.192 /2001. Assim, sob a ótica do princípio da legalidade e considerando as normas vigentes no ordenamento, é cabível o processamento da demanda para análise da pretensão autoral. Rejeita-se a preliminar." 4. PRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO (...) "Para a contagem do prazo prescricional, deve ser levado em conta o princípio da actio nata, segundo o qual a pretensão somente se torna exercitável após a violação do direito. Assim, mesmo que se considerasse como aplicável o prazo trienal suscitado pela Caixa, a prescrição não se teria consumado. A contagem não deve iniciar-se do último dia da terceira prorrogação contratual (16/02/2007: f. 53-55), porque, somente depois, a interessada requereu à Caixa o reajustamento contratual (em 04/01/07) e só obteve...

TJ-PR - 9025621 PR 902562-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA DE ENGENHARIA. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E PAGAMENTO DE PARCELAS EXECUTADAS E NÃO PAGAS. 1)- APELO DA CONSTRUTORA. a)- PRELIMINARES. a-1)- RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. INDISPONIBILIDADE. DIREITO QUE DEVE EXSURGIR DA PROVA TRAZIDA AOS AUTOS. O interesse de que se cuida no caso dos autos é público, indisponível. Requer, portanto, detida análise acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados pela parte autora. A fim de que o direito postulado possa ser declarado em favor da autora, esta deve desincumbir-se de provar tal direito, o que deve ser feito à luz dos documentos trazidos aos autos. a-2)- NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA PELO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO EXCESSO INEXISTENTE, POIS AO TRATAR DE PAGAMENTO É NATURAL BUSCAR COMPENSAR CRÉDITOS E DÉBITOS. PRELIMINARES AFASTADAS. b)- MÉRITO. b-1)- REAJUSTE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ENTRE ENCARGOS E REMUNERAÇÃO. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato deve ser restaurado somente quando restar demonstrado que, em razão de fatos imprevistos ­ consoante, expressamente, averbado na alínea d , do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666 /93 ­, os encargos impostos ao particular passaram a onerá-lo em demasia frente à remuneração inicialmente acord ada. Esta demonstração não ocorreu no caso, e o mero decurso de tempo (superior a um ano) não é suficiente para que o reajuste se imponha. b-2)- PACTUAÇÃO CONSENSUAL DE ADITIVOS CONTRATUAIS. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTOS ADICIONAIS E NOVOS PRAZOS PARA ENTREGA DA OBRA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS DESEQUILÍBRIOS. b-3)- NOTAS FISCAIS SUPOSTAMENTE PAGAS EM ATRASO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO PAGAMENTO DE MULTAS POR ESTES ATRASOS. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. ATRASOS NÃO COMPROVADOS QUANTUM...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044954980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CONCESSSÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DO PREÇO DA TARIFA. I-Rompida a equação econômico-financeiro do contrato por ato não imputável à concessionária, impõe-se a recomposição ou o restabelecimento da relação entre as partes, devendo esta provocar a Administração para adoção das providências adequadas (Lei 8.666 /93- art. 65,d e Lei 8.987/93 - art. 9º, parágrafo 4º). II- Mesmo reconhecendo a legitimação...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200334000241016 DF 2003.34.00.024101-6 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INCLUSÃO DE ITENS NÃO PREVISTOS NO EDITAL, MAS ANTECIPADAMENTE COMUNICADO PELA COMISSÃO LICITANTE. ITENS EXPRESSAMENTE INCLUÍDOS NO CONTRATO ASSINADO SEM RESSALVAS PELA AUTORA. LEGALIDADE DA GLOSA IMPOSTA PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. DECISÃO COMUNICADA À AUTORA, SEM MANFESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DESCARACTRERIZADA. 1. Omisso o edital de licitação quanto a itens cuja inclusão foi posterior e tempestivamente aditada, com comunicação aos licitantes, não se mostra razoável o pedido de reequilírio econômico-financeiro de preços apresentado pela contratante e acolhido pela administração contratada, conforme concluiu a Controladoria Geral da União. Ademais, trata-se de pedido formulado pela autora mais de 10 meses após a assinatura e início da execução do contrato, cujo item 3.5 da cláusula terceira, era expressa no sentido de ser "de responsabilidade da contratada, o fornecimento de todo o material a ser utilizado na execução dos serviços como: copos descartáveis para água e café, ..." 2. Não socorre à autora a alegação de que não tomou conhecimento do aditivo ao edital, se esse fato lhe foi comunicado no número de telefax por ela indicado quando da sua adesão ao certame, bem como por ter assinado e iniciado a execução do contrato sem qualquer questionamento e ter buscado o reequilíbrio econômico-financeiro tão-somente 10 (dez) meses após o início da prestação dos serviços. 3. Apelação e remessa oficial providas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046604955 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. ALTERAÇÕES NAS DATAS DE ENTREGA DA OBRA. ANÁLISE DA PROVA. SITUAÇÕES DISTINTAS. PAGAMENTO EM ATRASO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS PRESTAÇÕES. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. OUTROS VALORES. FALTA DE PROVA. A análise da prova dos autos aponta, com segurança, para a ocorrência de prorrogações nos prazos contratuais derivadas de interesses comuns dos contratantes, a que se seguiram outros espaçamentos, já agora derivados de exclusiva responsabilidade do Município que, com isso,...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 154709220068070001 DF 0015470-92.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DO ICMS DECORRENTE DO TARE. INVOCAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL APTA A AUTORIZAR O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO ACORDO. 1. DE ACORDO COM A MAIS BALIZADA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA, A REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISÃO DEVE OCORRER NAS HIPÓTESES EM QUE O FATO SEJA IMPREVISÍVEL QUANTO À SUA OCORRÊNCIA OU QUANTO ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS; ESTRANHO À VONTADE DAS P ARTES; INEVITÁVEL E CAUSA SUBSTANCIAL DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, NÃO SENDO, POIS, TOLERADO NOS CASOS EM QUE A ALTERAÇÃO DOS PREÇOS CONSTITUA UM RISCO ORDINÁRIO INERENTE AO PRÓPRIO NEGÓCIO. 2. NO CASO EM COMENTO, O REALINHAMENTO DE PREÇOS ALMEJADO, COM FUNDAMENTO NA ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO CANCELAMENTO DO BENEFICIO DO TARE, NÃO SE SUSTENTA PELO PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO - FORNECIMENTO DE CARNE BOVINA -, CUJA FLUTUAÇÃO DE PREÇOS É DECORRENTE DO MERCADO FINANCEIRO. 3. O CUMPRIMENTO E A ANUÊNCIA QUANTO À PRORROGAÇÃO DO ACORDO PELA DEMANDANTE, JÁ CIENTE DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, BEM ASSIM A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS NO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO, EVIDENCIAM O EQUILÍBRIO DO AJUSTE, NÃO SE PODENDO ATRIBUIR AO ESTADO A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PERDAS DECORRENTES DO AUMENTO DE PREÇO DO PRODUTO. 4. ADEMAIS, CASO SE PERMITISSE A REVISÃO PRETENDIDA, ESTAR-SE-IA BENEFICIANDO A EMPRESA APELANTE EM DETRIMENTO DOS DEMAIS LICITANTES QUE, AGINDO COM CAUTELA, APRESENTARAM PROPOSTA COERENTE COM OS DITAMES DO MERCADO E, TALVEZ POR TEREM INCLUÍDO ESSA MARGEM DE SEGURANÇA EM SUAS PROPOSTAS, NÃO APRESENTARAM VALOR MAIS ATRAENTE. PRECEDENTE DO C. STJ. 5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 21861 AL 2013/0367459-5 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA ORIGEM. CONTRATO DE OBRAS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. REAJUSTE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. REGRA GERAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. REAPRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DA ORIGEM. ART. 273 DO CPC . VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. EXTINÇÃO. 1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o fito de emprestar efeito suspensivo ao acórdão que reformou negativa de antecipação de tutela em ação ordinário na qual se discute direito ao reequilíbrio econômico e financeiro de contrato administrativo de obras; a decisão agravada frisou a inexistência da fumaça do bom direito e a não demonstração do perigo da demora. 2. Salvo em situações extremamente excepcionais, não é possível superar as vedações contidas nas Súmulas 634 e 635 do STF. Precedente: AgRg na MC 21.373/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23.9.2013. 3. No caso, não subsiste o fumus boni iuris alegado, já que a jurisprudência do STJ está firmado no sentido do acórdão recorrido em relação à alegação de violação ao art. 526 do CPC ; a não juntada na primeira instância de cópia certificada da interposição do agravo de instrumento pode ser mitigada, uma vez que certificada a tempestividade posteriormente, por outros meios e no prazo legal. Precedente: REsp 1.259.896/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17.9.2013. 4. A licitude do reajuste pleiteado judicialmente foi consignada de modo perfunctório, porquanto na origem se trata de antecipação de tutela, com base no art. 37 , XXI , da Constituição Federal , não sindicável em recurso especial, bem como arrimada na apreciação do acervo fático e probatório, relacionado à execução do contrato, o que impõe a vedação de exame pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Não se vê o periculum in mora se não foram demonstradas as alegações trazidas de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedente: AgRg na MC 19.325/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 13.8.2012. 6. Ademais, a revisão da antecipação da tutela dada na origem com base no art. 273 do CPC é usualmente vedada em sede de medida cautelar pelo teor da Súmula 7/STJ, já que a aferição dos pressupostos examinados na instância a quo demanda a revisão do acervo fático-probatório. Precedentes: AgRg na MC 21.231/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.9.2013; e AgRg na MC 19.810/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8.10.2012. 7. Não havendo clareza na probabilidade de êxito do recurso, deve ser extinta a cautelar. Precedentes: AgRg na MC 19.100/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 1º.8.2012; e AgRg na MC 17.779/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.6.2011. Agravo regimental improvido....

TRF-5 - Apelação Civel AC 452795 CE 0013838-37.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: ADMINISTRATICO. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DE AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA DOS VIGILANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES COLACIONADOS. 1. Trata-se de apelo interposto por SERVIARM - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA contra julgado proferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal/CE que, nos autos de ação ordinária manejada pela empresa ora recorrente, julgou improcedente o pedido autoral de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre a demandante e o INSS, em face do aumento salarial deferido aos empregados da promovente em cumprimento à Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos vigilantes. 2. A aléa ordinária e previsível é risco inerente a todo contrato, pelo que a revisão do contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666 /93 deriva da ocorrência de um fato superveniente não esperado nem previsto pelos contratantes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sentença mantida. 3. Apelo improvido. Precedentes colacionados.

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