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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 452795 CE 0013838-37.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: ADMINISTRATICO. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DE AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA DOS VIGILANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES COLACIONADOS. 1. Trata-se de apelo interposto por SERVIARM - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA contra julgado proferido pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal/CE que, nos autos de ação ordinária manejada pela empresa ora recorrente, julgou improcedente o pedido autoral de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre a demandante e o INSS, em face do aumento salarial deferido aos empregados da promovente em cumprimento à Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos vigilantes. 2. A aléa ordinária e previsível é risco inerente a todo contrato, pelo que a revisão do contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666 /93 deriva da ocorrência de um fato superveniente não esperado nem previsto pelos contratantes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sentença mantida. 3. Apelo improvido. Precedentes colacionados.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 452795 CE 0013838372007405810001 (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O JULGADO DO JUÍZO A QUO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR MOTIVO DE AUMENTO SALARIAL DE CATEGORIA DE TRABALHADORES. DISPENSÁVEL A ANÁLISE DE TODOS ARGUMENTOS DAS PARTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A omissão, uma das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, somente se configura quando o acórdão recorrido não aprecia ponto relevante sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. No caso, a irresignação do recorrente consiste, em síntese, em aduzir que o acórdão ora objurgado incorreu em omissão por não ter analisado argumentos legais ventilados em sede de apelo, concernentes ao Decreto nº 2.271 /97, que prevê em seu bojo a "possibilidade de repactuação dos contratos" (fls. 169). 3. Não há omissão no acórdão que aprecia as questões postas ao órgão julgador e necessárias ao deslinde da controvérsia, uma vez que o Juiz não está obrigado a analisar cada um dos argumentos e preceitos legais trazidos à baila pelas partes, nem a ficar limitado aos fundamentos por elas indicados, podendo, em razão da livre convicção, ficar adstrito àqueles elementos que sejam suficientes para fundamentar sua decisão. 4. O que o embargante pretende, na verdade, é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão vergastado, para o que os presentes embargos de declaração não se prestam, como tem entendido o egrégio STF, dado que eles são destinados apenas a remediar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório. Precedentes: AI 494.890-AgRr- ED , Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 18.11.05; RE 211.390-AgR- ED , Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 04.11.05; AI 543.738-AgR- ED , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 14.10.05; AI 528.469-AgR- ED , Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 30.09.05. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 612123 SP 2003/0051148-9 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO POPULAR. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS. "ANEL VIÁRIO". MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC . 1. Assentando o aresto recorrido que: "2 - Concluindo o aresto recorrido que"a administração aferiu e exeqüibilidade da obra em maio de 1995 e a vencedora da licitação não poderia apresentar nova tabela de comparação de custos entre os meses de fevereiro a maio daquele ano", bem como que"o pedido de atualização se refere ao mesmo mês em que foi aprovada a proposta apresentada"percebe-se inviável aduzir o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, porquanto os preços do projeto ainda estavam em vigor. 3 - Desnecessidade da prova pericial na forma do disposto no art. 131 do CPC que assenta:"art. 131 . O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."4 - Ademais, essa aferição excepcional esbarraria na Súmula 07/STJ, por isso que incabível o recurso. 5 - Deveras, sob outro ângulo, também não merece ser acolhida a irresignação. Isto porque os pedidos são manifestações passíveis de interpretação e, na ação popular, o pedido de anulação abrange todos os atos lesivos à administração, quer com base no vínculo originário principal, quer com fulcro nos vínculos acessórios subseqüentes, tudo analisado à luz do contexto integral da petição inicial. 6- Vislumbrado o pedido nesse contexto, não há que se aduzir à violação do princípio da congruência, que pressupõe iniciativa oficial em matéria totalmente intocada pela iniciativa da parte.", revela-se nítido o caráter infringente dos embargos. 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à procedência da Ação Popular e a declaração de nulidade do contrato de reequilíbrio econômico-financeiro nº 3824/96 (fl. 154), celebrado entre a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e a Empresa Construcap Engenharia e Comércio S/A, em aditamento ao Contrato nº 3437/95 firmado para a construção do Anel Viário de São José dos Campos, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC . 3. Embargos de declaração rejeitados...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 612123 SP 2003/0051148-9 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO POPULAR. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS. "ANEL VIÁRIO". MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC . 1. Assentando o aresto recorrido que: "2 - Concluindo o aresto recorrido que"a administração aferiu e exeqüibilidade da obra em maio de 1995 e a vencedora da licitação não poderia apresentar nova tabela de comparação de custos entre os meses de fevereiro a maio daquele ano", bem como que"o pedido de atualização se refere ao mesmo mês em que foi aprovada a proposta apresentada"percebe-se inviável aduzir o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, porquanto os preços do projeto ainda estavam em vigor. 3 - Desnecessidade da prova pericial na forma do disposto no art. 131 do CPC que assenta:"art. 131 . O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."4 - Ademais, essa aferição excepcional esbarraria na Súmula 07/STJ, por isso que incabível o recurso. 5 - Deveras, sob outro ângulo, também não merece ser acolhida a irresignação. Isto porque os pedidos são manifestações passíveis de interpretação e, na ação popular, o pedido de anulação abrange todos os atos lesivos à administração, quer com base no vínculo originário principal, quer com fulcro nos vínculos acessórios subseqüentes, tudo analisado à luz do contexto integral da petição inicial. 6- Vislumbrado o pedido nesse contexto, não há que se aduzir à violação do princípio da congruência, que pressupõe iniciativa oficial em matéria totalmente intocada pela iniciativa da parte.", revela-se nítido o caráter infringente dos embargos. 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine à procedência da Ação Popular e a declaração de nulidade do contrato de reequilíbrio econômico-financeiro nº 3824/96 (fl. 154), celebrado entre a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e a Empresa Construcap Engenharia e Comércio S/A, em aditamento ao Contrato nº 3437/95 firmado para a construção do Anel Viário de São José dos Campos, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC . 3. Embargos de declaração rejeitados....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 612123 SP 2003/0051148-9 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS. "ANEL VIÁRIO". MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1 - É assente nos contratos administrativos a possibilidade de sua revisão à luz da cláusula rebus sic stantibus hoje consagrada na Lei das Licitações, verbis: "art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes: (...) d) para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual."2 - Concluindo o aresto recorrido que"a administração aferiu e exeqüibilidade da obra em maio de 1995 e a vencedora da licitação não poderia apresentar nova tabela de comparação de custos entre os meses de fevereiro a maio daquele ano", bem como que"o pedido de atualização se refere ao mesmo mês em que foi aprovada a proposta apresentada"percebe-se inviável aduzir o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, porquanto os preços do projeto ainda estavam em vigor. 3 - Desnecessidade da prova pericial na forma do disposto no art. 131 do CPC que assenta:"art. 131 . O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."4 - Ademais, essa aferição excepcional esbarraria na Súmula 07/STJ, por isso que incabível o recurso. 5 - Deveras, sob outro ângulo, também não merece ser acolhida a irresignação. Isto porque os pedidos são manifestações passíveis de interpretação e, na ação popular, o pedido de anulação abrange todos os atos lesivos à administração, quer com base no vínculo originário principal, quer com fulcro nos vínculos acessórios subseqüentes, tudo analisado à luz do contexto integral da petição inicial. 6- Vislumbrado o pedido nesse contexto, não há que se aduzir à violação do princípio da congruência, que pressupõe iniciativa oficial em matéria totalmente intocada pela iniciativa da parte. 7 - Recurso especial desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 612123 SP 2003/0051148-9 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRAS. "ANEL VIÁRIO". MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1 - É assente nos contratos administrativos a possibilidade de sua revisão à luz da cláusula rebus sic stantibus hoje consagrada na Lei das Licitações, verbis: "art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: II - por acordo das partes: (...) d) para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual."2 - Concluindo o aresto recorrido que"a administração aferiu e exeqüibilidade da obra em maio de 1995 e a vencedora da licitação não poderia apresentar nova tabela de comparação de custos entre os meses de fevereiro a maio daquele ano", bem como que"o pedido de atualização se refere ao mesmo mês em que foi aprovada a proposta apresentada"percebe-se inviável aduzir o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, porquanto os preços do projeto ainda estavam em vigor. 3 - Desnecessidade da prova pericial na forma do disposto no art. 131 do CPC que assenta:"art. 131 . O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."4 - Ademais, essa aferição excepcional esbarraria na Súmula 07/STJ, por isso que incabível o recurso. 5 - Deveras, sob outro ângulo, também não merece ser acolhida a irresignação. Isto porque os pedidos são manifestações passíveis de interpretação e, na ação popular, o pedido de anulação abrange todos os atos lesivos à administração, quer com base no vínculo originário principal, quer com fulcro nos vínculos acessórios subseqüentes, tudo analisado à luz do contexto integral da petição inicial. 6- Vislumbrado o pedido nesse contexto, não há que se aduzir à violação do princípio da congruência, que pressupõe iniciativa oficial em matéria totalmente intocada pela iniciativa da parte. 7 - Recurso especial desprovido...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13084 CE 2001/0047579-5 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. SANÇÃO DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. TRANSPORTE INTERURBANO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA PASSAGEM DE ÔNIBUS PARA DEFICIENTES FÍSICOS POBRES. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO E DEMOCRÁTICO, JUSTO E LEGÍTIMO, CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que entendeu constitucional a Lei do Estado do Ceará nº 12.568/1996 que isentou os deficientes físicos do pagamento de tarifas para o uso de ônibus de empresa permissionária de serviço regular comum intermunicipal. 2. Os Estados-Membros devem obrigatoriamente seguir as linhas fundamentais do processo legislativo federal, notadamente no que concerne à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. 3. As leis que dispõem sobre serviços públicos, à exceção daqueles dos Territórios, no âmbito da União, são de iniciativa concorrente. Não há qualquer vício procedimental se o processo legislativo que culminou na edição da Lei do Estado do Ceará nº 12.568/1996, foi deflagrado por iniciativa de Deputado Estadual. 4. O tratamento diferenciado dispensado aos deficientes físicos configura princípio constitucional que procura, por meio de tratamento distinto, promover-lhes a integração na sociedade. O princípio da isonomia, ao invés de ser infringido, é prestigiado, conforme os postulados da igualdade material que atualmente consubstancia. 5. No sopesamento de valores, diante do caso concreto, o princípio do amparo aos deficientes físicos prevalece sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, consoante os ditames da proporcionalidade. 6. A Lei Estadual nº 12.568, de 03/04/1996, prima por expressar um direito humano e democrático, justo e legítimo, conforme os preceitos constitucionais. 7. Ausência de direito líquido e certo. 8. Recurso não provido...

Encontrado em: , EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, FALTA..., EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO... LOPES MEIRELLESDIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 16ª ED., 2ª TIRAGEM, SÃO PAULO, RT, P. 289.. JOSE...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13084 CE 2001/0047579-5 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2002

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. SANÇÃO DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. TRANSPORTE INTERURBANO. CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA PASSAGEM DE ÔNIBUS PARA DEFICIENTES FÍSICOS POBRES. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DIREITO HUMANO E DEMOCRÁTICO, JUSTO E LEGÍTIMO, CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. 1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão que entendeu constitucional a Lei do Estado do Ceará nº 12.568/1996 que isentou os deficientes físicos do pagamento de tarifas para o uso de ônibus de empresa permissionária de serviço regular comum intermunicipal. 2. Os Estados-Membros devem obrigatoriamente seguir as linhas fundamentais do processo legislativo federal, notadamente no que concerne à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. 3. As leis que dispõem sobre serviços públicos, à exceção daqueles dos Territórios, no âmbito da União, são de iniciativa concorrente. Não há qualquer vício procedimental se o processo legislativo que culminou na edição da Lei do Estado do Ceará nº 12.568/1996, foi deflagrado por iniciativa de Deputado Estadual. 4. O tratamento diferenciado dispensado aos deficientes físicos configura princípio constitucional que procura, por meio de tratamento distinto, promover-lhes a integração na sociedade. O princípio da isonomia, ao invés de ser infringido, é prestigiado, conforme os postulados da igualdade material que atualmente consubstancia. 5. No sopesamento de valores, diante do caso concreto, o princípio do amparo aos deficientes físicos prevalece sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, consoante os ditames da proporcionalidade. 6. A Lei Estadual nº 12.568, de 03/04/1996, prima por expressar um direito humano e democrático, justo e legítimo, conforme os preceitos constitucionais. 7. Ausência de direito líquido e certo. 8. Recurso não provido...

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TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41974 DF 2003.01.00.041974-6 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de ação na qual se pretende seja restabelecido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado com a Agravada para a construção do Edifício Sede da Procuradoria-Geral da República, bem como sejam pagos serviços supostamente prestados, a produção de prova pericial se afigura indispensável para verificar se o impacto das prorrogações contratuais nos custos inicialmente considerados pela Agravante para a administração da obra já foi incluído nos valores pagos pela União em aditivos do contrato, se os cálculos apresentados pela Agravante estão corretos e, ainda, para averiguar se houve, realmente, serviços executados pela Agravante que não foram pagos pela Administração. 2. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9868304 PR 986830-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA EMPRESA CONTRATADA, A TÍTULO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.MUNICÍPIO DE LONDRINA QUE ATUA COMO CONCEDENTE, MAS AGE EM CONJUNTO COM A CMTU (COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO), ESTA QUE TEM A RESPONSABILIDADE NÃO SÓ DE FISCALIZAR O SERVIÇO, MAS DE ATUAR COMO GESTORA, PARTICIPANDO INCLUSIVE DA FIXAÇÃO DA TARIFA (EXECUTANDO A POLÍTICA TARIFÁRIA). DECISÃO AGRAVADA, QUE EXCLUIU A CMTU DO PÓLO PASSIVO, REFORMADA NESTA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Cível DJ: 1095 08/05/2013 - 8/5/2013 Ação Civil de Improbidade Administrativa 9868304 PR 986830-4 (Acórdão) (TJ-PR) Rogério Ribas

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