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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 921201100610007 DF 00921-2011-006-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. Demonstrado pela d. Contadoria que a Reclamada efetuava o pagamento dos reflexos da média das horas extras sobre os 13º salários e férias, resta improcedente o pedido formulado pelo Autor. Recurso conhecido e provido. I –

Encontrado em: 3ª Turma 24/02/2012 no DEJT - 24/2/2012 Recorrente: Ceb Distribuicao S.A.. Recorrido: Geraldo Lino

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1135 1135/2001-022-09-40.4 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APPA. DECRETO-LEI Nº 779 /69. REMESSA EX OFFICIO - AUTARQUIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA 172 DO TST - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. OJ 97 DA SBDI-1 DO TST - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS, FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - FORMA DE EXECUÇÃO. OJ 87 DA SBDI-1 DO TST - ADICIONAL DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SUBSCRIÇÃO VÁLIDA DE ACORDOS E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1125364801 PR 1125364-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS NO PAGAMENTO SOBRE AS FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Recurso Declaratório. Evidenciada a omissão do julgado, quanto aos descontos legais incidentes sobre o crédito da autora, os embargos de declaração devem ser acolhidos.Recurso provido para complementar julgado, afastando possível omissão.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6636100122002504 6636100-12.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO - Dá-se provimento ao Agravo de Instrumentopor virtual violação do art. 7º , XXIX , da Constituição da República.RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -A violação de dispositivo infraconstitucional é inservível, consoante o disposto no art. 896 , § 2º , da CLT e na Súmula 266/TST.´Não se há de falar em violação do art. 5º , II , da Constituição da República, já que sua violação encerra princípio que não admite, em tese, violação direta e literal, porque necessitaria de norma infraconstitucional para lhe emprestar operatividade jurídica.Não conheço.REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO - Conheço e dou provimento ao Recurso de Revistapor violação do art. 7º , XXIX , da Constituição da República, para reconhecer que o cálculo do 13º salário incida sobre as horas extras somente no período não prescrito, ou seja, a partir de maio de 1993.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1124401019965010071 112440-10.1996.5.01.0071 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIAS NÃO TRABALHADOS. REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Uma vez que a ofensa à coisa julgada somente foi articulada no recurso de revista, omitida no agravo de petição, configura inovação recursal a pretensão do Executado de, sob a premissa de violação do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , ver reformados os cálculos periciais, quanto à dedução dos dias não trabalhados no cálculo das horas extras e à integração dos reflexos destas no 13º salário e nas férias. Ademais, a controvérsia detém caráter fático-probatório, o que atrai a diretriz da Súmula nº 126 do TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1165000920065040001 RS 0116500-09.2006.5.04.0001 (TRT-4)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: Agravo de petição. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Reflexos. Caso em que os cálculos de liquidação apresentados pelo executado estão incorretos, tanto em relação à base de cálculo, quanto em relação aos reflexos do adicional de periculosidade deferido à exeqüente. No tocante à base de cálculo, não foi considerada parcela que compunha o salário básico da trabalhadora (diferenças decorrentes de realinhamento salarial, pagas sob a rubrica "jud 00580.011/98 c/reperc"). Por conseguinte, restaram equivocados, também, os cálculos dos reflexos da condenação em adicional de periculosidade sobre horas extras, férias e 13ºs salários. Além disso, foram incluídas as horas extras pagas da base do adicional de periculosidade (quando o correto seria o inverso - Súmula nº 132 do TST). Assim sendo, determina-se a retificação da conta de liquidação de modo a: 1) incluir as diferenças salariais decorrentes de realinhamento ("jud 00580.011/98 c/ (...)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120876217 SC 2012.087621-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO ILEGAL - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO ESCORREITA - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DAS VERBAS DEVIDAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E AS FÉRIAS COM ABONO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTE SODALÍCIO - METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO ESTADO - VEDAÇÃO LEGAL AO ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO NESTE ASPECTO - RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960 /09 - SENTENÇA CORRIGIDA NO PARTICULAR - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "São devidas pelo Estado o pagamento pelas horas trabalhadas pelos policiais militares além da carga horária de 200 horas mensais - 160 horas de jornada normal e 40 horas de indenização de estímulo operacional -, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública."De outro vértice, a limitação imposta pelo § 2º do art. 3º da LC n. 137/95 deve ser interpretada como uma imposição dirigida à própria Administração, que deve se abster de exigir de seus funcionários, policiais e bombeiros militares, a realização de horas extras excedentes a 40ª hora mensal. "[...] Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria."[...] Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3 [...]...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110050929001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE - FATO INCONTROVERSO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI Nº 10.745/92 - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL - BASE DE CÁLCULO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO, HORAS EXTRAS, ABONO DE SERVIÇO DE EMERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - JUROS DE MORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na sessão de julgamento do dia 03 de abril de 2013, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 8ª Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível nº 1.0024.09.648678-2/001, para firmar a interpretação de que "o servidor público estadual pertencente aos quadros da Hemominas tem direito a receber o adicional de insalubridade a que faz jus com base no vencimento atribuído ao símbolo correspondente ao cargo por ele ocupado, previsto no Anexo I, da Lei nº 15.786/95 e suas posteriores alterações." - O novo RITJMG regulamentou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que, segundo o art. 529, § 5º, será "de cumprimento obrigatório pelos órgãos fracionários". V.V.P. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. São devidos os reflexos do adicional de insalubridade no décimo terceiro salário e nas férias, porquanto, segundo a legislação de regência, tais verbas são calculadas com base na remuneração integral do servidor. 2. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário. Segundo recurso voluntário parcialmente provido. Prejudicado o primeiro recurso voluntário.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR, REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, NEGARAM

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9814300532003504 9814300-53.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO PELA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos da Súmula 132, II, desta Corte, -durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.- Recurso de revista conhecido e provido.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS.Nos termos da Súmula 132, I, do TST, -o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras.- Recurso de revista não conhecido.INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - MÉDIA FÍSICA.Decisão regional em consonância com a Súmula nº 347/TST,verbis:-Horas extras habituais. Apuração. Média física O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.- Recurso não conhecido.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E SOBREAVISO - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, REPOUSO, FERIADOS REMUNERADO, GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E FARMÁCIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E SOBREAVISO - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, REPOUSO, FERIADOS REMUNERADO, GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E FARMÁCIA (Invocação dos arts. 444 da CLT e 1090 do CC ).A despeito do provimento do recurso quanto aos reflexos da integração das diferenças de sobreaviso pela incidência do adicional de periculosidade, restando prejudicada a insurgência, no particular, conforme decidido no primeiro tema da peça recursal, há que se aplicar as disposições da Súmula 297 desta Corte quanto aos demais argumentos recursais, em especial quanto aos reflexos da integração das horas extras. Recurso de revista não conhecido.INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA.-Prequestionamento. Oportunidade. Configuração - Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.- Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.DIFERENÇAS DE FGTS.Não se conhece de recurso de revista que não aponta violação a dispositivos da Constituição Federal ou de lei federal ou deixa de transcrever arestos à divergência, na forma do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL.Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 302, -os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.- Recurso de revista conhecido e provido....

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 9814300532003504 9814300-53.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO PELA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos da Súmula 132, II, desta Corte, "durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas." Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 132, I, do TST, "o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras." Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - MÉDIA FÍSICA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 347/TST, verbis: "Horas extras habituais. Apuração. Média física O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas." Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E SOBREAVISO - DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, REPOUSO, FERIADOS REMUNERADO, GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E FARMÁCIA (Invocação dos arts. 444 da CLT e 1090 do CC ). A despeito do provimento do recurso quanto aos reflexos da integração das diferenças de sobreaviso pela incidência do adicional de periculosidade, restando prejudicada a insurgência, no particular, conforme decidido no primeiro tema da peça recursal, há que se aplicar as disposições da Súmula 297 desta Corte quanto aos demais argumentos recursais, em especial quanto aos reflexos da integração das horas extras. Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA. "Prequestionamento. Oportunidade. Configuração - Nova redação - Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003. I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão."Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. Não se conhece de recurso de revista que não aponta violação a dispositivos da Constituição Federal ou de lei federal ou deixa de transcrever arestos à divergência, na forma do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 302," os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. " Recurso de revista conhecido e provido....

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