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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TJ-SP - Apelação APL 10162522220148260309 SP 1016252-22.2014.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO – GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS – DSR DE TODO O PERÍODO, COM REFLEXO SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO – INTEGRAÇÃO DO RET (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO) NO CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA – NÃO CABIMENTO. A jornada de 12x36 a que se submete o autor está de acordo com o disposto na LCM nº 401/04 (que instituiu o regime especial de trabalho na Guarda Municipal). A LCM nº 499/10 (Novo Estatuto dos Servidores Públicos de Jundiaí) não revogou a LCM nº 401/04. Precedentes. Vedação legal de incidência do RET no cálculo das horas extras (art. 98, § 1º, da LCM nº 401/04) e de horas extras no DSR em período anterior a 01/01/11 (art. 105 da LCM nº 499/10, em vigência a partir de 01/01/11). Verba honorária de sucumbência mantida. Sentença de improcedência ratificada. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10167640520148260309 SP 1016764-05.2014.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO – GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS – DSR DE TODO O PERÍODO, COM REFLEXO SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO – INTEGRAÇÃO DO RET (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO) NO CÁLCULO DO VALOR DA HORA EXTRA – NÃO CABIMENTO. A jornada de 12x36 a que se submete o autor está de acordo com o disposto na LCM nº 401/04 (que instituiu o regime especial de trabalho na Guarda Municipal). A LCM nº 499/10 (Novo Estatuto dos Servidores Públicos de Jundiaí) não revogou a LCM nº 401/04. Precedentes. Vedação legal de incidência do RET no cálculo das horas extras (art. 98, § 1º, da LCM nº 401/04) e de horas extras no DSR em período anterior a 01/01/11 (art. 105 da LCM nº 499/10, em vigência a partir de 01/01/11). Verba honorária de sucumbência mantida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 519620135090125 (TST)

Data de publicação: 04/12/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. REFLEXOS DOS RSRS ACRESCIDOS. No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firmou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que assim dispõe: "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem". Recurso de revista não conhecido . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS . Na hipótese dos autos, o Regional, interpretando a cláusula normativa oriunda de norma coletiva pactuada pelas partes, concluiu ser indevida a pretensão autoral de integração das horas extras na participação nos lucros e resultados, mediante o fundamento de que a cláusula que instituiu o pagamento da PLR prevê que "o pagamento da participação sobre os lucros e resultados deve considerar o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial, que é o que dispõe a cláusula convencional relativa ao PLR (cl. 1ª da CCT 2012, por exemplo) "e que"as horas extras deferidas não devem integrar a base de cálculo do PLR, na medida em que representam salário variável, ainda que habitual". Desse modo, diante dos fundamentos constantes da decisão recorrida, observa-se que a discussão acerca do pedido de integração das horas extras na base de cálculo da participação nos lucros e resultados diz respeito à interpretação da Convenção Coletiva de Trabalho, norma que somente pode ser apreciada nesta Corte...

TST - ARR 61570620125120035 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ITAÚ UNIBANCO S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal . Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento desprovido. BANCÁRIO. DIVISOR 200. SÁBADO CONSIDERADO COMO DIA DE DESCANSO REMUNERADO. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O SÁBADO. SÚMULA Nº 124, ITEM I, LETRA B, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A pacificação em torno da consideração do sábado do bancário como dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado, em uma interpretação da Lei nº 605 /49 e do artigo 224 da CLT , ficou consolidada na Súmula nº 113 do TST, que passou a dispor, como regra geral, que "o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração" . Seguiu-se, no entanto, celeuma relativamente à questão do divisor para o cálculo do salário-hora do empregado bancário, sobretudo diante do surgimento de inúmeras normas coletivas de diversos bancos em que se passou a entabular a repercussão das horas extras no sábado do bancário, em contraposição ao que ficou pacificado na Súmula nº 113 do TST. A par disso, o Tribunal Pleno desta Corte, na Segunda Semana do TST, em sessão realizada em 14/9/2012, resolveu alterar a redação da Súmula nº 124, que passou a distinguir as situações em que o sábado é considerado descanso semanal remunerado das demais situações. Confira-se: "BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 921201100610007 DF 00921-2011-006-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. Demonstrado pela d. Contadoria que a Reclamada efetuava o pagamento dos reflexos da média das horas extras sobre os 13º salários e férias, resta improcedente o pedido formulado pelo Autor. Recurso conhecido e provido. I –

Encontrado em: 3ª Turma 24/02/2012 no DEJT - 24/2/2012 Recorrente: Ceb Distribuicao S.A.. Recorrido: Geraldo Lino

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1135 1135/2001-022-09-40.4 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APPA. DECRETO-LEI Nº 779 /69. REMESSA EX OFFICIO - AUTARQUIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA 172 DO TST - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. OJ 97 DA SBDI-1 DO TST - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS, FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - FORMA DE EXECUÇÃO. OJ 87 DA SBDI-1 DO TST - ADICIONAL DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SUBSCRIÇÃO VÁLIDA DE ACORDOS E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1125364801 PR 1125364-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS NO PAGAMENTO SOBRE AS FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Recurso Declaratório. Evidenciada a omissão do julgado, quanto aos descontos legais incidentes sobre o crédito da autora, os embargos de declaração devem ser acolhidos.Recurso provido para complementar julgado, afastando possível omissão.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14211751 PR 1421175-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pelo autor, negar provimento ao recurso interposto pelo Município de Cruz Machado, ressalvar, em reexame necessário, o período de graça constitucional e adequar, de ofício, os índices de correção monetária, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível e Reexame Necessário. Ação ordinária. Horas extras. Base de cálculo. Remuneração do servidor. Reflexos devidos no 13º salário, nas férias e no respectivo terço. Direitos expressamente previstos na legislação municipal, além de constitucionalmente assegurados. Ausência de violação ao princípio da legalidade. Contribuição previdenciária em favor do INSS. Cabimento. Recurso provido. Juros de mora. Não incidência no período de graça constitucional. Correção monetária. Adequação de ofício. Apelo 1 provido. Apelo 2 não provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. 1. A Lei Complementar n. 01/2006 (Estatuto dos Servidores do Município de Cruz Machado) expressamente dispõe que a remuneração do servidor deve servir de base de cálculo para o pagamento da hora extraordinária, a qual é composta pelo vencimento mais as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei, sendo devidos, ainda, os reflexos no 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional, em conformidade com o princípio da legalidade a que está sujeita a administração pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado, inclusive na sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, pela incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras, ante o reconhecimento do caráter remuneratório da referida verba. 3. Nos termos da Súmula Vinculante nº 17, os juros de mora não são devidos no intervalo existente entre a data da apresentação dos cálculos e a expedição do precatório ou RPV, somente voltando a contar caso não haja...

Encontrado em: devidos os reflexos das horas extras no 13º salário, férias e respectivo terço constitucional..., são devidos os reflexos das horas extras no 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional... FÓRMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO 13º SALÁRIO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1124401019965010071 112440-10.1996.5.01.0071 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIAS NÃO TRABALHADOS. REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Uma vez que a ofensa à coisa julgada somente foi articulada no recurso de revista, omitida no agravo de petição, configura inovação recursal a pretensão do Executado de, sob a premissa de violação do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , ver reformados os cálculos periciais, quanto à dedução dos dias não trabalhados no cálculo das horas extras e à integração dos reflexos destas no 13º salário e nas férias. Ademais, a controvérsia detém caráter fático-probatório, o que atrai a diretriz da Súmula nº 126 do TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13312620 PR 1331262-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 1 e dar parcial provimento ao recurso 2, reformando parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Ação de cobrança. Servidor público. Universidade Estadual de Londrina. Regime 12x36. Folgas compensatórias não usufruídas. Indenização como hora extra. Adicional de 50%. Base de cálculo. Vencimento básico. Jornada de 40 horas semanais. Aplicação do divisor 200 para apuração do valor da hora trabalhada. Condenação no pagamento das diferenças. Reflexos em férias, terço de férias, 13º salário e repouso semanal remunerado. Imposto de renda. Incidência sobre a diferença a ser paga, mês a mês. Sentença extra ou ultra petita. Inocorrência. Reexame necessário. Custas processuais. Serventia estatizada. Afastamento parcial da condenação da Fazenda a este título. FUNJUS devido. Juros de mora. Período de graça constitucional. Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso de apelação 1 não provido Recurso de apelação 2 parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. 1. A Lei Estadual nº 15.050/06 instituiu o regime de trabalho em turnos de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com a previsão de duas folgas mensais para ajustar a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 2. O artigo 31, §1º e §2º, da Lei Estadual nº 15.050/06 dispõe que a base de cálculo da hora extra corresponde apenas ao vencimento base do servidor, sendo vedado qualquer cálculo adicional sobre esse valor. 3. De acordo com o posicionamento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicado o divisor "200" para os casos em que a jornada de trabalho seja de 40 horas semanais. 4. São devidos os reflexos sobre as horas extras trabalhadas, consistentes nas férias, terço constitucional, décimo terceiro salário...

Encontrado em: da hora trabalhada. Condenação no pagamento das diferenças. Reflexos em férias, terço de férias, 13... EXTRAS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBAS QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO....050/06 dispõe que a base de cálculo da hora extra corresponde apenas ao vencimento base do servidor...

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