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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 921201100610007 DF 00921-2011-006-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. Demonstrado pela d. Contadoria que a Reclamada efetuava o pagamento dos reflexos da média das horas extras sobre os 13º salários e férias, resta improcedente o pedido formulado pelo Autor. Recurso conhecido e provido. I –

Encontrado em: 3ª Turma 24/02/2012 no DEJT - 24/2/2012 Recorrente: Ceb Distribuicao S.A.. Recorrido: Geraldo Lino

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1135 1135/2001-022-09-40.4 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APPA. DECRETO-LEI Nº 779 /69. REMESSA EX OFFICIO - AUTARQUIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA 172 DO TST - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. OJ 97 DA SBDI-1 DO TST - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS, FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - FORMA DE EXECUÇÃO. OJ 87 DA SBDI-1 DO TST - ADICIONAL DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE SUBSCRIÇÃO VÁLIDA DE ACORDOS E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1125364801 PR 1125364-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO PARANÁ. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS NO PAGAMENTO SOBRE AS FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E EVENTUAIS HORAS EXTRAS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Recurso Declaratório. Evidenciada a omissão do julgado, quanto aos descontos legais incidentes sobre o crédito da autora, os embargos de declaração devem ser acolhidos.Recurso provido para complementar julgado, afastando possível omissão.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13312620 PR 1331262-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 1 e dar parcial provimento ao recurso 2, reformando parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Ação de cobrança. Servidor público. Universidade Estadual de Londrina. Regime 12x36. Folgas compensatórias não usufruídas. Indenização como hora extra. Adicional de 50%. Base de cálculo. Vencimento básico. Jornada de 40 horas semanais. Aplicação do divisor 200 para apuração do valor da hora trabalhada. Condenação no pagamento das diferenças. Reflexos em férias, terço de férias, 13º salário e repouso semanal remunerado. Imposto de renda. Incidência sobre a diferença a ser paga, mês a mês. Sentença extra ou ultra petita. Inocorrência. Reexame necessário. Custas processuais. Serventia estatizada. Afastamento parcial da condenação da Fazenda a este título. FUNJUS devido. Juros de mora. Período de graça constitucional. Súmula Vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal. Recurso de apelação 1 não provido Recurso de apelação 2 parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. 1. A Lei Estadual nº 15.050/06 instituiu o regime de trabalho em turnos de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, com a previsão de duas folgas mensais para ajustar a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 2. O artigo 31, §1º e §2º, da Lei Estadual nº 15.050/06 dispõe que a base de cálculo da hora extra corresponde apenas ao vencimento base do servidor, sendo vedado qualquer cálculo adicional sobre esse valor. 3. De acordo com o posicionamento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicado o divisor "200" para os casos em que a jornada de trabalho seja de 40 horas semanais. 4. São devidos os reflexos sobre as horas extras trabalhadas, consistentes nas férias, terço constitucional, décimo terceiro salário...

Encontrado em: da hora trabalhada. Condenação no pagamento das diferenças. Reflexos em férias, terço de férias, 13... EXTRAS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBAS QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO....050/06 dispõe que a base de cálculo da hora extra corresponde apenas ao vencimento base do servidor...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1124401019965010071 112440-10.1996.5.01.0071 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIAS NÃO TRABALHADOS. REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Uma vez que a ofensa à coisa julgada somente foi articulada no recurso de revista, omitida no agravo de petição, configura inovação recursal a pretensão do Executado de, sob a premissa de violação do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , ver reformados os cálculos periciais, quanto à dedução dos dias não trabalhados no cálculo das horas extras e à integração dos reflexos destas no 13º salário e nas férias. Ademais, a controvérsia detém caráter fático-probatório, o que atrai a diretriz da Súmula nº 126 do TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6636100122002504 6636100-12.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 17/12/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO - Dá-se provimento ao Agravo de Instrumentopor virtual violação do art. 7º , XXIX , da Constituição da República.RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -A violação de dispositivo infraconstitucional é inservível, consoante o disposto no art. 896 , § 2º , da CLT e na Súmula 266/TST.´Não se há de falar em violação do art. 5º , II , da Constituição da República, já que sua violação encerra princípio que não admite, em tese, violação direta e literal, porque necessitaria de norma infraconstitucional para lhe emprestar operatividade jurídica.Não conheço.REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO - Conheço e dou provimento ao Recurso de Revistapor violação do art. 7º , XXIX , da Constituição da República, para reconhecer que o cálculo do 13º salário incida sobre as horas extras somente no período não prescrito, ou seja, a partir de maio de 1993.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13297939 PR 1329793-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento aos recursos 1 e 2, reformando parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: Apelação Cível e Reexame Necessário. Ação de cobrança. Servidor público. Universidade Estadual de Londrina. Jornada de 40 horas semanais. Aplicação do divisor 200 para apuração do valor da hora trabalhada. Condenação no pagamento das diferenças. Folgas compensatórias não usufruídas. Indenização como hora extra. Adicional de 50%. Base de cálculo. Vencimento básico. Reflexos em férias, terço de férias, 13º salário e repouso semanal remunerado. Custas processuais. Serventia estatizada. Condenação afastada, com exceção da verba referente ao FUNJUS. Juros de mora e correção monetária adequados em reexame necessário. Período de graça constitucional. Súmula Vinculante n. 17, do Supremo Tribunal Federal. Honorários advocatícios. Ausência de fixação de valor em sentença. Arbitramento. Recurso de apelação 1 parcialmente provido. Recurso de apelação 2 parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. 1. De acordo com o posicionamento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça deve ser aplicado o divisor "200" para os casos em que a jornada de trabalho seja de 40 horas semanais. 2. O artigo 31, §1º e §2º, da Lei Estadual nº 15.050/06 dispõe que a base de cálculo da hora extra corresponde apenas ao vencimento base do servidor, sendo vedado qualquer cálculo adicional sobre esse valor. 3. São devidos os reflexos sobre as horas extras trabalhadas, consistentes nas férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e repouso semanal remunerado, em conformidade com a Constituição Estadual. 4. Mesmo em se tratando de vara estatizada, é devida pelo Estado do Paraná a verba referente ao FUNJUS. 5. Nos termos da liminar proferida nos autos de Reclamação, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, a orientação é no sentido de que se aguarde a conclusão do julgamento quanto aos efeitos e os limites da decisão declaratória de inconstitucionalidade, mantendo-se a aplicação, até lá, do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. Não deve incidir juros de mora contra a Fazenda Pública no período entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos da Súmula Vinculante nº 17. 7. Inexistente arbitramento de valor dos honorários advocatícios, omissão que deve ser suprida no presente julgado, fixando-os nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, admitindo-se a compensação, conforme Súmula 306, do STJ. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1329793-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 14.04.2015)...

Encontrado em: . NÃO CONHECIMENTO.APELO DA AUTORA: 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO... de 50%. Base de cálculo. Vencimento básico. Reflexos em férias, terço de férias, 13º salário... Nº 20.910/32.- REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL...

TRT-4 - Agravo De Petição AP 1165000920065040001 RS 0116500-09.2006.5.04.0001 (TRT-4)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: Agravo de petição. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Reflexos. Caso em que os cálculos de liquidação apresentados pelo executado estão incorretos, tanto em relação à base de cálculo, quanto em relação aos reflexos do adicional de periculosidade deferido à exeqüente. No tocante à base de cálculo, não foi considerada parcela que compunha o salário básico da trabalhadora (diferenças decorrentes de realinhamento salarial, pagas sob a rubrica "jud 00580.011/98 c/reperc"). Por conseguinte, restaram equivocados, também, os cálculos dos reflexos da condenação em adicional de periculosidade sobre horas extras, férias e 13ºs salários. Além disso, foram incluídas as horas extras pagas da base do adicional de periculosidade (quando o correto seria o inverso - Súmula nº 132 do TST). Assim sendo, determina-se a retificação da conta de liquidação de modo a: 1) incluir as diferenças salariais decorrentes de realinhamento ("jud 00580.011/98 c/ (...)

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1189187501 PR 1189187-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ÍNDICE A SER ADOTADO PARA O CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR HORA EXTRA E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13º SALÁRIO E DESCANSO SALARIAL REMUNERADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. SIMPLES INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO.PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, SE INEXISTENTES OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Cível - EDC - 1189187-5/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 18.11.2014)

Encontrado em: da condenação principal. Quanto à base de cálculo do adicional de hora extra e aos reflexos das horas extras... idem ou efeito cascata. No que tange aos reflexos das horas extras (13º salário e repouso semanal... EXTRA E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE 13º SALÁRIO E DESCANSO SALARIAL REMUNERADO. INEXISTÊNCIA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120876217 SC 2012.087621-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO ILEGAL - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO ESCORREITA - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DAS VERBAS DEVIDAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) E AS FÉRIAS COM ABONO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTE SODALÍCIO - METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO ESTADO - VEDAÇÃO LEGAL AO ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO NESTE ASPECTO - RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960 /09 - SENTENÇA CORRIGIDA NO PARTICULAR - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "São devidas pelo Estado o pagamento pelas horas trabalhadas pelos policiais militares além da carga horária de 200 horas mensais - 160 horas de jornada normal e 40 horas de indenização de estímulo operacional -, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública."De outro vértice, a limitação imposta pelo § 2º do art. 3º da LC n. 137/95 deve ser interpretada como uma imposição dirigida à própria Administração, que deve se abster de exigir de seus funcionários, policiais e bombeiros militares, a realização de horas extras excedentes a 40ª hora mensal. "[...] Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria."[...] Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3 [...]...

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