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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00165415620098260564 SP 0016541-56.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por dano moral. Refluxo de esgoto na residência do autor por má prestação de serviços pela ré. Realização de obra de reparo pela concessionária que, conforme concluiu o laudo pericial, solucionou o problema, o que evidencia a negligência em sua manutenção. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 6984520088260060 SP 0000698-45.2008.8.26.0060 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: Ação para cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais prestação de serviços refluxo de esgoto na residência do autor danos materiais e morais não provados concessionária que reconhece o problema dever de manutenção de equipamento apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00068935020118260348 SP 0006893-50.2011.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA Sistema de coleta de esgoto Serviço prestado pela concessionária de serviço público - Entupimento na rede externa de coleta de esgoto, cuja manutenção é de responsabilidade da ré Art. 37 , § 6º da Constituição Federal Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado, prestadoras de serviços públicos Risco administrativo Nexo causal demonstrado Refluxo de esgoto à residência do autor Cabimento da indenização Prejuízo moral verificado Culpa exclusiva da vítima não demonstrada Necessidade de se compor os danos materiais e morais solicitados Danos materiais comprovados Valor fixado a título de reparação por danos morais que se encontra razoável, fixado que foi levando-se em conta as condições do autor-vítima e da ré Caráter coibitivo da condenação, a fim de reprimirem-se novas condutas assemelhadas Recurso desprovido, com a manutenção da r. sentença de Primeiro Grau.

TJ-SP - Apelação APL 00155505220108260562 SP 0015550-52.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: DANOS MATERIAIS. Rompimento de tubulação com refluxo de esgoto na residência da usuária. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos (art. 37 , § 6º , da CF ). Inobservância ao dever legal de manutenção da rede. Procedência mantida. DANOS MORAIS. Esgoto despejado na morada da consumidora. Episódio tétrico que fala por si só. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar (damnun in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9145483302008826 SP 9145483-30.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: Prestação de serviços - Água e esgoto - Indenização por danos materiais e morais, causados pelo refluxo do esgoto na residência dos autores. - Procedência dos pedidos indenizatórios. - Aplicabilidade à hipótese da teoria do risco administrativo, eis que ficaram configurados os requisitos autorizadores da imputação da responsabilidade objetiva,quais sejam: ação administrativa, dano e nexo causai. - Elementos constantes nos autos demonstram o nexo de causalidade entre os danos apresentados nos imóveis dos autores e o refluxo ocorrido na rede de esgoto, cuja manutenção é de responsabilidade da prestadora do serviço. - Danos materiais e morais devidos, estes reduzidos de R$ 20,000,00 para R$ 10.000,00 para cada autor. - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00107393420128260318 SP 0010739-34.2012.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. REFLUXO DE ÁGUAS DE ESGOTO E DEJETOS EM RESIDÊNCIA. Responsabilidade civil reconhecida. Nexo causal configurado. Os meios de prova demonstram que a rede de esgoto estava em condições desfavoráveis ao uso, caracterizando a omissão da ré em conservá-la adequadamente. Falha da concessionária na prestação do serviço público. Dano Material. Valor fixado na sentença que corresponde às despesas efetuadas. Dano Moral. Cabimento. Diversas avarias no imóvel, invadido por esgoto e dejetos, com rachadura nas paredes. Situação que gerou sofrimento e alterou a rotina do autor e de sua família, ultrapassando a esfera de meras intercorrências, vicissitudes ou reveses do cotidiano. Valor arbitrado com critério. Multa. Inaplicabilidade do disposto no art. 475-J à Fazenda Pública e/ou Autarquia, submetida ao regime de precatórios. Como a Fazenda deve respeitar a ordem de apresentação dos precatórios, não faz sentido compelir a mesma a efetuar o pagamento de multa em razão do não pagamento. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00483251320118260554 SP 0048325-13.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: APELAÇÃO INDENIZATÓRIA REFLUXO DE ESGOTO DANOS EM RESIDÊNCIA DANO MORAL E MATERIAL VERBAS DEVIDAS. A empresa prestadora de serviço público de esgoto é responsável pelos danos constatados e que resultaram de refluxo de rede de esgoto, inundando residência, com degradação no habitat. Sentença reformada em parte, apenas no tocante a majoração da indenização. Recurso da ré negado e recurso adesivo dos autores provido em parte.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 388709 RJ 2013/0288560-2 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. REDE DE COLETA DE ESGOTO. FALTA DE MANUTENÇÃO. ALAGAMENTO DE RUAS COM REFLUXO PARA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC . 2. Quanto às questões referentes à ilegitimidade e ao quantum indenizatório, a agravante sequer indicou quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do STF. 3. O julgamento do Recurso Especial, para fins de afastar a condenação da concessionária em danos morais, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide especificamente para descaracterizar a ocorrência do referido dano moral e comprovar a ocorrência de excludente do dever de indenizar, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100800722001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - REFLUXO DE ESGOTO PARA A RESIDÊNCIA DA AUTORA - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO. - A empresa prestadora de serviços públicos responde pelos danos materiais e morais causados pelo refluxo de detritos de esgoto dentro da residência do usuário, em decorrência de entupimento na rede, acarretados por falha na prestação do serviço. - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 145545620068260348 SP 0014554-56.2006.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: APELAÇÃO INDENIZATÓRIA REFLUXO DE ESGOTO DANOS EM RESIDÊNCIA DANO MORAL VERBAS DEVIDAS. A empresa prestadora de serviço público de esgoto é responsável pelos danos constatados e que resultaram de refluxo de rede de esgoto, inundando residência, com degradação no habitat.Indenização por dano moral devida, em conseqüência do constrangimento passado pelos moradores da casa inundada de esgoto.Preliminar afastada.Ação procedente.Recursos negados.

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