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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 40006155520138260554 SP 4000615-55.2013.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2015

Ementa: Dano moral – Indenização - refluxo de esgoto em residência - Ausência de nexo a ensejar a indenização pretendida – Restou comprovado nos autos a ligação irregular havendo ralo de águas pluviais ligado no esgoto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00043994320118260663 SP 0004399-43.2011.8.26.0663 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: V O T O Nº 24. 277 EMENTA: Indenizatória por danos materiais e morais. Refluxo de esgoto na residência do autor, que teria causado perda de móveis e mau cheiro. Ouvidas testemunhas. Concessionária que não nega o ocorrido. R. sentença de parcial procedência, que fica mantida. Desprovimento.

TJ-SP - Apelação APL 6984520088260060 SP 0000698-45.2008.8.26.0060 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: Ação para cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais prestação de serviços refluxo de esgoto na residência do autor danos materiais e morais não provados concessionária que reconhece o problema dever de manutenção de equipamento apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00165415620098260564 SP 0016541-56.2009.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por dano moral. Refluxo de esgoto na residência do autor por má prestação de serviços pela ré. Realização de obra de reparo pela concessionária que, conforme concluiu o laudo pericial, solucionou o problema, o que evidencia a negligência em sua manutenção. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00155505220108260562 SP 0015550-52.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: DANOS MATERIAIS. Rompimento de tubulação com refluxo de esgoto na residência da usuária. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos (art. 37 , § 6º , da CF ). Inobservância ao dever legal de manutenção da rede. Procedência mantida. DANOS MORAIS. Esgoto despejado na morada da consumidora. Episódio tétrico que fala por si só. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar (damnun in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10133120008718001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/06/2016

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REFLUXO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR - OMISSÃO DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ESGOTO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS DE DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EXCESSIVO - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É subjetiva a responsabilidade em caso de omissão do Poder Público na prestação de seus serviços. Cabe à autarquia responsável pelo sistema de coleta e tratamento de esgoto da cidade garantir que não haja ausência ou mau funcionamento de seus serviços, devendo vigiar e cuidar para que não ocorram situações como as de refluxo de esgoto nas casas dos cidadãos. - Devem ser norteadores no arbitramento dos danos morais, o grau de culpa do agente causador, a gravidade da ofensa e a proporção do sofrimento imputado. No caso específico, sobreleva-se um caráter pedagógico para a SEMASA, sendo que a condenação da autarquia ao pagamento de danos morais ao usuário do serviço de tratamento de água e esgoto que não teve a boa prestação do serviço terá o condão de inibir a ocorrência do evento danoso, impulsionando a SEMASA a criar medidas mais efetivas para de prevenção do refluxo de esgoto e garantia da qualidade do serviço prestado, bem como da resolução do problema quando ele eventualmente surgir. Deverá ser reduzido o valor dos danos morais se este fixado de forma excessiva, a fim de que não gere enriquecimento ilícito.

TJ-AM - Apelação APL 06188568420148040001 AM 0618856-84.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DA LEI,PARA OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. REFLUXO DE ESGOTO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I ? Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da Hapvida-Saúde, pois é participante da cadeia de consumo e aufere lucros com as atividades prestadas no Hospital São Lucas. Assim, possível sua responsabilização em regime de solidariedade, nos termos do artigo 7.º do CDC . II - Os documentos acostados à inicial pela autora (fotografias, por exemplo, de fls. 56/112, e atas de fiscalização do Departamento de Vigilância Sanitária, fls. 40/54) comprovam, de modo inequívoco, a ocorrência do transbordamento do esgoto proveniente do hospital no quintal da casa da requerente, contaminando-a de água tóxica, excrementos fecais e lixo hospitalar, bem como o fato de o esgoto provir do Hospital São Lucas. III ? Responsabilidade objetiva e solidária das requeridas, nos termos do artigo 14 do CDC . Danos morais configurados, pois a hipótese fática ultrapassa os meros dissabores. Precedentes. O quantum fixado (R$60.000,00)é razoável e não merece redução. IV ? Apelos conhecidos e desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 9145483302008826 SP 9145483-30.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: Prestação de serviços - Água e esgoto - Indenização por danos materiais e morais, causados pelo refluxo do esgoto na residência dos autores. - Procedência dos pedidos indenizatórios. - Aplicabilidade à hipótese da teoria do risco administrativo, eis que ficaram configurados os requisitos autorizadores da imputação da responsabilidade objetiva,quais sejam: ação administrativa, dano e nexo causai. - Elementos constantes nos autos demonstram o nexo de causalidade entre os danos apresentados nos imóveis dos autores e o refluxo ocorrido na rede de esgoto, cuja manutenção é de responsabilidade da prestadora do serviço. - Danos materiais e morais devidos, estes reduzidos de R$ 20,000,00 para R$ 10.000,00 para cada autor. - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00013487120128260248 SP 0001348-71.2012.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2016

Ementa: APELAÇÕES – Ação de indenização – Danos materiais e morais - Retorno de esgoto no interior do imóvel dos autores por entupimento da rede pública coletora de esgoto – Danos ocasionados na mobília e portas da residência – Prova pericial conclusiva no sentido de que os problemas ocasionados pelo refluxo de esgoto na residência dos autores foram de total responsabilidade do SAAE – Nexo de causalidade configurado – Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade da autarquia-ré por falha na prestação do serviço público - Responsabilidade objetiva da Administração Pública – Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados – Indenização por danos materiais e morais devida – Valor fixado para a indenização de dano moral que bem atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Refluxo de esgoto, por entupimento da rede pública, em nexo causal com a perda de móveis que guarnecem a residência, justifica indenização pelos danos materiais, ante a responsabilidade objetiva do ente público que tem a atribuição de instalação, zelo funcional e manutenção da rede pública coletora de esgoto. 2. Inundação expressiva, de esgoto, em residência, com perda de diversos móveis e privando os moradores, por algum tempo, até de nela habitar, indica, para além do desconforto, perturbação à tranquilidade, à rotina do lar em elementos significativos, a configurar dano moral indenizável.

TJ-SP - Apelação APL 00107393420128260318 SP 0010739-34.2012.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. REFLUXO DE ÁGUAS DE ESGOTO E DEJETOS EM RESIDÊNCIA. Responsabilidade civil reconhecida. Nexo causal configurado. Os meios de prova demonstram que a rede de esgoto estava em condições desfavoráveis ao uso, caracterizando a omissão da ré em conservá-la adequadamente. Falha da concessionária na prestação do serviço público. Dano Material. Valor fixado na sentença que corresponde às despesas efetuadas. Dano Moral. Cabimento. Diversas avarias no imóvel, invadido por esgoto e dejetos, com rachadura nas paredes. Situação que gerou sofrimento e alterou a rotina do autor e de sua família, ultrapassando a esfera de meras intercorrências, vicissitudes ou reveses do cotidiano. Valor arbitrado com critério. Multa. Inaplicabilidade do disposto no art. 475-J à Fazenda Pública e/ou Autarquia, submetida ao regime de precatórios. Como a Fazenda deve respeitar a ordem de apresentação dos precatórios, não faz sentido compelir a mesma a efetuar o pagamento de multa em razão do não pagamento. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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