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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 6984520088260060 SP 0000698-45.2008.8.26.0060 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: Ação para cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais prestação de serviços refluxo de esgoto na residência do autor danos materiais e morais não provados concessionária que reconhece o problema dever de manutenção de equipamento apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00155505220108260562 SP 0015550-52.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/03/2013

Ementa: DANOS MATERIAIS. Rompimento de tubulação com refluxo de esgoto na residência da usuária. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviços públicos (art. 37 , § 6º , da CF ). Inobservância ao dever legal de manutenção da rede. Procedência mantida. DANOS MORAIS. Esgoto despejado na morada da consumidora. Episódio tétrico que fala por si só. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar (damnun in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9145483302008826 SP 9145483-30.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: Prestação de serviços - Água e esgoto - Indenização por danos materiais e morais, causados pelo refluxo do esgoto na residência dos autores. - Procedência dos pedidos indenizatórios. - Aplicabilidade à hipótese da teoria do risco administrativo, eis que ficaram configurados os requisitos autorizadores da imputação da responsabilidade objetiva,quais sejam: ação administrativa, dano e nexo causai. - Elementos constantes nos autos demonstram o nexo de causalidade entre os danos apresentados nos imóveis dos autores e o refluxo ocorrido na rede de esgoto, cuja manutenção é de responsabilidade da prestadora do serviço. - Danos materiais e morais devidos, estes reduzidos de R$ 20,000,00 para R$ 10.000,00 para cada autor. - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 388709 RJ 2013/0288560-2 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. REDE DE COLETA DE ESGOTO. FALTA DE MANUTENÇÃO. ALAGAMENTO DE RUAS COM REFLUXO PARA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC . 2. Quanto às questões referentes à ilegitimidade e ao quantum indenizatório, a agravante sequer indicou quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284 do STF. 3. O julgamento do Recurso Especial, para fins de afastar a condenação da concessionária em danos morais, pressupõe, necessariamente, o reexame dos aspectos fáticos da lide especificamente para descaracterizar a ocorrência do referido dano moral e comprovar a ocorrência de excludente do dever de indenizar, atividade cognitiva inviável nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo Regimental da CEDAE desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 145545620068260348 SP 0014554-56.2006.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/11/2012

Ementa: APELAÇÃO INDENIZATÓRIA REFLUXO DE ESGOTO DANOS EM RESIDÊNCIA DANO MORAL VERBAS DEVIDAS. A empresa prestadora de serviço público de esgoto é responsável pelos danos constatados e que resultaram de refluxo de rede de esgoto, inundando residência, com degradação no habitat.Indenização por dano moral devida, em conseqüência do constrangimento passado pelos moradores da casa inundada de esgoto.Preliminar afastada.Ação procedente.Recursos negados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100800722001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - REFLUXO DE ESGOTO PARA A RESIDÊNCIA DA AUTORA - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO. - A empresa prestadora de serviços públicos responde pelos danos materiais e morais causados pelo refluxo de detritos de esgoto dentro da residência do usuário, em decorrência de entupimento na rede, acarretados por falha na prestação do serviço. - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 61812720078260566 SP 0006181-27.2007.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: INDENIZATORIA - REFLUXO DE ESGOTO -DANOS EM RESIDÊNCIA - DANO MORAL - VERBAS DEVIDAS. A empresa prestadora de serviço público de esgoto é responsável pelos danos constatados e que resultaram de refluxo de rede de esgoto, inundando residência, com degradação no habitat.Indenização por dano moral devida, em consequência do constrangimento passado pelos moradores da casa inundada de esgoto.Ação procedente.Recursos negados.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3971917 PR 0397191-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REFLUXO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE ESTABELECIDO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DOS DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ATENTANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SP - Apelação APL 00293581120118260071 SP 0029358-11.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA REFLUXO DE ESGOTO DANOS EM RESIDÊNCIA NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPABILIDADE DA EMPRESA NO EVENTO IMOVEL REFORMADO E AMPLIADO SEM O IMPRESCINDIVEL ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DE ENGENHARIA NÃO PRESERVAÇÃO DAS PROVAS PARA CONSTATAÇÃO DOS DANOS ALEGADO - LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATOU A CULPA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL IMPROCEDÊNCIA. A empresa prestadora de serviço público de esgoto é responsável pelos danos, desde que comprovado o nexo de causalidade.. Ação improcedente. Recurso negado.

TJ-SP - Apelação APL 31252320088260510 SP 0003125-23.2008.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO ENTUPIMENTO DA TUBULAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ESGOTO E CONSEQUENTE REFLUXO EM RESIDÊNCIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO VÁLVULA DE RETENÇÃO FACULTATIVA E AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA NA REDE DE ESGOTO. 1. DANOS MATERIAIS FIXADOS DE ACORDO COM A COMPROVAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS. 2. DANOS MORAIS AFASTADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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