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27 de setembro de 2016

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TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 6537 CE 90.05.04288-5 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: MILITAR. INVALIDEZ TOTAL. ESQUIZOFRENIA. SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE. REFORMA COM O SOLDO CORRESPONDENTE AO DE TERCEIRO SARGENTO - ART. 114, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NUMERO 5774/71 ( ESTATUTO DOS MILITARES , ENTÃO VIGENTE). SENTENÇA QUE SE MANTEM, EXCETO QUANTO AOS JUROS DE MORA.

Encontrado em: ,UTILIZAÇÃO,BASE DE CALCULO,SOLDO, REFERENCIA,TERCEIRO SARGENTO,INDEPENDENCIA,DISCUSSÃO,EXISTENCIA, DOENÇA MENTAL... SARGENTO. REFORMA, PROMOÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, JUROS Remessa Ex Offício REOAC...Primeira Turma DJ DATA-19/10/1990 - 19/10/1990 LEG-FED LEI-5774 ANO-1971 ART-114 PAR-1 HIPOTESE...

TRF-5 - 6537 CE 90.05.04288-5 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: MILITAR. INVALIDEZ TOTAL. ESQUIZOFRENIA. SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE. REFORMA COM O SOLDO CORRESPONDENTE AO DE TERCEIRO SARGENTO - ART.

Encontrado em: ,UTILIZAÇÃO,BASE DE CALCULO,SOLDO, REFERENCIA,TERCEIRO SARGENTO,INDEPENDENCIA,DISCUSSÃO,EXISTENCIA, DOENÇA MENTAL... SARGENTO. REFORMA, PROMOÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, JUROS 6537 CE 90.05.04288-5 (TRF...Primeira Turma DJ DATA-19/10/1990 - 19/10/1990 LEG-FED LEI-5774 ANO-1971 ART-114 PAR-1 HIPOTESE...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 428520 RJ 2004.51.01.023983-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – ACIDENTE EM SERVIÇO – INCAPACIDADE PARCIAL – LICENCIAMENTO - REFORMA - DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – ESPECIFICIDADE DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE – VERBA HONORÁRIA – ART. 21 , CAPUT, DO CPC - PRECEDENTES. -Cuida-se de ação de rito ordinário, onde objetiva a parte autora sua reintegração ao serviço ativo, com vistas a reforma na graduação de Cabo, com proventos de Terceiro Sargento, mais atrasados, desde a data do licenciamento, e indenização a título de danos morais e materiais, em razão de seqüela deixada por acidente em serviço. -As razões recursais provam demais, no que concerne ao acidente em serviço, fato incontroverso, quando assevera a regularidade do licenciamento, inobstante a existência de lesão, o que demonstra, à saciedade, o próprio comprometimento funcional parcial, e não pleno, a justificar a reforma deferida, sendo esta última somente necessária para deferir-se a remuneração do soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa, endossando-se, neste flanco, portanto a fundamentação do decisum. -No que concerne aos danos morais, devem ser afastados, dada à especialidade de legislação castrense, o que, in casu, os torna incompatíveis. -Quanto à taxa dos juros moratórios, os mesmos já foram fixados no patamar alvitrado. -Neste panorama jurídico processual, portanto, configura-se a sucumbência recíproca, ficando a verba honorária compensada. -Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 106079 RJ 96.02.13054-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO PORTADOR DE HIV/AIDS. LICENCIAMENTO INDEVIDO. DIREITO À REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO DA ATIVA. LEI Nº 7.670 /88 C/C Lei 6.880 /80. - Ação ordinária proposta por Carlos Alberto Desiderio da Silva, militar temporário, em face da União Federal, visando garantir a reforma do Autor na forma da lei, com remuneração a que faz jus, por ser portador do vírus da HIV. - A Lei nº 7.670 /88, em seu art. 1º , inciso I , alínea “c”, incluiu os militares portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida no rol dos beneficiados pelo artigo 108 , inciso V , da Lei nº 6.880 /80, ou seja, com direito à reforma, sem limitar tal direito aos militares de carreira. - Analisando as provas juntadas aos autos, especialmente o aludido Inquérito Epidemiológico, verifica-se que o Autor não se encontra invalido total e permanentemente para todo e qualquer trabalho. Assim, o Autor faz jus a reforma, porém, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico a que possuía na ativa, isto é, na graduação de Terceiro Sargento (Lei nº 7.670 /88, artigo 1º , I , c c/c artigos 106, II e 108 , V da Lei 6.880 /80).

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 6537 CE 0004288-64.1990.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: MILITAR. INVALIDEZ TOTAL. ESQUIZOFRENIA. SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE. REFORMA COM O SOLDO CORRESPONDENTE AO DE TERCEIRO SARGENTO - ART. 114, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NUMERO 5774/71 ( ESTATUTO DOS MILITARES , ENTÃO VIGENTE). SENTENÇA QUE SE MANTEM, EXCETO QUANTO AOS JUROS DE MORA.

Encontrado em: ,UTILIZAÇÃO,BASE DE CALCULO,SOLDO, REFERENCIA,TERCEIRO SARGENTO,INDEPENDENCIA,DISCUSSÃO,EXISTENCIA, DOENÇA MENTAL...,RELAÇÃO,GRADUAÇÃO IMEDIATA,TERCEIRO SARGENTO. REFORMA, PROMOÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, JUROS Remessa Ex Offício...UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-19/10/1990 - 19/10/1990 LEG-FED LEI-5774 ANO-1971 ART-114 PAR-1...

TRF-5 - Apelação Civel AC 399545 PE 2004.83.00.008750-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REFORMA PARA O POSTO DE TERCEIRO SARGENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. - O militar tem direito à reforma em grau com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, sempre que se verificar incapacidade laborativa, e esta capacidade tolher de forma total e definitiva a possibilidade para o exercício de atividade profissional, e o militar for considerado inválido. - Da exegese literal do parágrafo parágrafo 1º do art. 110 da Lei n.º 6.880 /80, extrai-se a conclusão de que não é qualquer incapacidade que habilita o militar a reforma, mas tão só a impossibilidade definitiva e completa, tanto para o serviço militar, quanto para qualquer outra profissão. Apelação e remessa obrigatória providas.

Encontrado em: /3/2007 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART- 110 PAR-1 ART- 108 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 PAR-2 ART...-106 INC-2 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 106 INC-2 Código Civil LEG-FED LEI...- 7670 ANO-1988 ART- 1 INC-1 LEG-FED LEI- 5787 ANO-1972 ART- 126 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330064 RJ 1998.51.01.018446-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PÁRA-QUEDISTA. ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA. ADICIONAL DE INVALIDEZ. - Ação ordinária proposta pelo autor em face da União Federal, objetivando sua reforma, com base no art. 108 , II , V , VI c/c art. 110 , §§ 1º e 2º e 111 , II , da Lei 6.880 /80, bem como adicional de invalidez, nos termos do art. 69 da Lei 8.237 , de 30/09/91, decorrente de acidente ocorrido em serviço, como soldado pára-quedista, alegando que se encontra debilitado mentalmente. - Conforme comprovado nos autos, o Apelado, alienado mental, faz jus à reforma militar, em grau hierárquico imediatamente superior, nos termos do art. 108 , V e 110 , §§ 1º e 2º , da Lei 6.880 /80. - Reforma parcial da sentença, quanto à concessão do adicional de invalidez, tendo em vista o Autor não necessitar de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização, nos termos do art. 69 , I e II , da Lei 8.237 /91. - Parcial provimento à apelação da União Federal e remessa, no sentido de que o Autor seja reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, in casu, com os proventos correspondentes à graduação de Terceiro-Sargento, nos termos do art. 108 , V e 110 § 2º da Lei 6.880 /80, bem como no que tange à concessão do adicional de invalidez, o qual não faz jus o Autor e nego provimento ao agravo retido. - Agravo retido desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415398 RJ 2004.51.01.015748-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR - REFORMA – INCAPACIDADE DECORRENTE DE ENFERMIDADE DESCRITA NO ART. 108 , V DA LEI 6.880 /80 (ALIENAÇÃO MENTAL)– INCAPACIDADE TOTAL – REFORMA COM BASE NO SOLDO DA GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA IMEDIATA - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS – ART. 20 , § 4º , DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E À REMESSA NECESSÁRIA. - Cuida-se de remessa necessária, de apelações cíveis e de recurso adesivo alvejando sentença (fls. 254/260), integrada por embargos declaratórios (fls. 279/280), que, em ação de conhecimento pelo rito ordinário, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. - A hipótese é de demanda ajuizada por Julimar Piran da Silva, representado por sua genitora Lourdes Piran da Silva, objetivando que seja considerado “incapaz definitivamente para o Serviço Militar, bem como para a vida civil” e que seja a União condenada a “reformá-lo na mesma graduação, porém com proventos de terceiro-sargento acrescido de auxílio-invalidez, consoante os incisos IV e V do art. 108 c/c inciso II do art. 106 ; art. 109, § 1º c/c o § 2º, letra “c” do art. 110, da lei nº 6.880, de 08.12.80 – Estatuto dos Militares – condenando a ré nas custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação a ser apurada quando da liquidação de sentença”. - Alega o autor que, em 03 de março de 2004, foi incorporado às fileiras do Exército e, após inspeção de saúde, foi considerado apto e incluído no efetivo do Exército para servir no 1º Batalhão de Guardas. Afirma que após ingressar no referido Batalhão, passou a sofrer de ansiedade, razão pela qual se ausentou do serviço para buscar tratamento médico. Face à ausência do autor, foi o mesmo enquadrado como desertor em 23/04/2004, tendo sido absolvido desta acusação em 08/06/2004 (fls. 20/29). Salienta que não obstante tenha sido considerado apto físico e mentalmente e tenha sido reincluído em 13/05/2004, passou...

TJ-AM - Apelação APL 02153301420138040001 AM 0215330-14.2013.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REFORMA. VANTAGEM RELATIVA AO SOLDO INTEGRAL DE TERCEIRO SARGENTO E AUXÍLIO INVALIDEZ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFASTADAS AS ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EMBASADORES DA PRETENSÃO. DECISUM MANTIDO. - Merecem ser improvidos os presentes apelos, tendo em vista que a sentença recorrida, concedeu a segurança ante a verificação da violação ao direito líquido e certo do apelado. - A Lei nº 1.154/1975, em seu art. 98, aduz que o policial militar da ativa julgado incapaz definitivamente para qualquer trabalho, será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. - Pronunciamento jurisprudencial. RECURSOS CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS.

TJ-AM - Apelação APL 02169962620088040001 AM 0216996-26.2008.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DECRETO DE APOSENTADORIA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. INVALIDEZ. REFORMA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL Nº. 1.154/75. PROVENTOS DE APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. I - A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, fundando-se exclusivamente na inconstitucionalidade do art. 98, §§ 1º e 2º, alínea "c", da Lei Estadual nº. 1.154/75. II ? Conforme entendimento emanado pelo c. STJ, o art. 98 da Lei Estadual nº. 1.154/75 é constitucional, não violando o art. 40, § 2º, da CF, haja vista este ser direcionado unicamente aos servidores públicos civis. III - O apelante, Soldado PM quando na ativa, foi julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho em razão de moléstias mentais. Dessa forma, aplicando-se os arts. 96, IV, e 98, §§ 1º e 2º, alínea "c", da Lei Estadual nº. 1.154/75, fazia jus, desde a sua reforma, a proventos de aposentadoria calculados com base no soldo correspondente ao de Terceiro-Sargento PM. IV ? Apelação conhecida e provida.

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