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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 6537 CE 90.05.04288-5 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/1990

Ementa: MILITAR. INVALIDEZ TOTAL. ESQUIZOFRENIA. SOLDADO DE SEGUNDA CLASSE. REFORMA COM O SOLDO CORRESPONDENTE AO DE TERCEIRO SARGENTO - ART. 114, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NUMERO 5774/71 ( ESTATUTO DOS MILITARES , ENTÃO VIGENTE). SENTENÇA QUE SE MANTEM, EXCETO QUANTO AOS JUROS DE MORA.

Encontrado em: DE CALCULO,SOLDO, REFERENCIA,TERCEIRO SARGENTO,INDEPENDENCIA,DISCUSSÃO,EXISTENCIA, DOENÇA... IMEDIATA,TERCEIRO SARGENTO. REFORMA, PROMOÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFICIO, JUROS Remessa Ex Offício REOAC... HIPOTESE,COMPROVAÇÃO,ALIENAÇÃO MENTAL,SOLDADO,SEGUNDA CLASSE, CABIMENTO,REFORMA MILITAR,UTILIZAÇÃO,BASE...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 428520 RJ 2004.51.01.023983-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – ACIDENTE EM SERVIÇO – INCAPACIDADE PARCIAL – LICENCIAMENTO - REFORMA - DANOS MORAIS – DESCABIMENTO – ESPECIFICIDADE DA LEGISLAÇÃO CASTRENSE – VERBA HONORÁRIA – ART. 21 , CAPUT, DO CPC - PRECEDENTES. -Cuida-se de ação de rito ordinário, onde objetiva a parte autora sua reintegração ao serviço ativo, com vistas a reforma na graduação de Cabo, com proventos de Terceiro Sargento, mais atrasados, desde a data do licenciamento, e indenização a título de danos morais e materiais, em razão de seqüela deixada por acidente em serviço. -As razões recursais provam demais, no que concerne ao acidente em serviço, fato incontroverso, quando assevera a regularidade do licenciamento, inobstante a existência de lesão, o que demonstra, à saciedade, o próprio comprometimento funcional parcial, e não pleno, a justificar a reforma deferida, sendo esta última somente necessária para deferir-se a remuneração do soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que o militar possuía na ativa, endossando-se, neste flanco, portanto a fundamentação do decisum. -No que concerne aos danos morais, devem ser afastados, dada à especialidade de legislação castrense, o que, in casu, os torna incompatíveis. -Quanto à taxa dos juros moratórios, os mesmos já foram fixados no patamar alvitrado. -Neste panorama jurídico processual, portanto, configura-se a sucumbência recíproca, ficando a verba honorária compensada. -Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 399545 PE 2004.83.00.008750-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. REFORMA PARA O POSTO DE TERCEIRO SARGENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. - O militar tem direito à reforma em grau com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, sempre que se verificar incapacidade laborativa, e esta capacidade tolher de forma total e definitiva a possibilidade para o exercício de atividade profissional, e o militar for considerado inválido. - Da exegese literal do parágrafo parágrafo 1º do art. 110 da Lei n.º 6.880 /80, extrai-se a conclusão de que não é qualquer incapacidade que habilita o militar a reforma, mas tão só a impossibilidade definitiva e completa, tanto para o serviço militar, quanto para qualquer outra profissão. Apelação e remessa obrigatória providas.

Encontrado em: 13/3/2007 LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART- 110 PAR-1 ART- 108 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 PAR-2... ART-106 INC-2 CC-02 CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 106 INC-2 Código Civil LEG-FED... LEI- 7670 ANO-1988 ART- 1 INC-1 LEG-FED LEI- 5787 ANO-1972 ART- 126 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART- 12...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 106079 RJ 96.02.13054-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO PORTADOR DE HIV/AIDS. LICENCIAMENTO INDEVIDO. DIREITO À REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO DA ATIVA. LEI Nº 7.670 /88 C/C Lei 6.880 /80. - Ação ordinária proposta por Carlos Alberto Desiderio da Silva, militar temporário, em face da União Federal, visando garantir a reforma do Autor na forma da lei, com remuneração a que faz jus, por ser portador do vírus da HIV. - A Lei nº 7.670 /88, em seu art. 1º , inciso I , alínea “c”, incluiu os militares portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida no rol dos beneficiados pelo artigo 108 , inciso V , da Lei nº 6.880 /80, ou seja, com direito à reforma, sem limitar tal direito aos militares de carreira. - Analisando as provas juntadas aos autos, especialmente o aludido Inquérito Epidemiológico, verifica-se que o Autor não se encontra invalido total e permanentemente para todo e qualquer trabalho. Assim, o Autor faz jus a reforma, porém, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico a que possuía na ativa, isto é, na graduação de Terceiro Sargento (Lei nº 7.670 /88, artigo 1º , I , c c/c artigos 106, II e 108 , V da Lei 6.880 /80).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 354643 RJ 1989.51.01.006786-3 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. PREVISÃO. LEI 6.880 /80. AUXILIO-INVALIDEZ. ART. 126 DA LEI 5.787 /72. INCABÍVEL. - Ação ordinária proposta em face da União Federal, objetivando a reforma do Autor na graduação de soldado, com soldo correspondente à graduação de terceiro sargento, nos termos da legislação de regência, por motivo de alienação mental, com a percepção do auxílio-invalidez, devendo os efeitos da reforma retroagirem à data de seu licenciamento, acrescidos de correção monetária e juros legais; - Verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, ele fará jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa; - No que tange ao auxílio-invalidez, o mesmo é incabível, tendo em vista que não tendo sido comprovada, pericialmente, a necessidade de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, nem de internação em instituição apropriada, não faz jus o Autor ao seu benefício, nos termos do artigo 126 da Lei 5.787 /72; - Os consectários legais, em relação aos juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor, serão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela MP 2180/2001. Por sua vez, a correção monetária deve ser aplicada com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal; - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, a teor do parágrafo único do artigo 21 do CPC ; - Sentença reformada, apenas, para excluir da condenação o auxílio-invalidez, condenando, porem, a Ré nas custas e honorários sucubenciais, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 369153 RJ 1999.51.01.012847-0 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/2007

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL. PREVISÃO. LEI 6.880 /80. AUXILIO-INVALIDEZ. ART. 126 DA LEI 5.787 /72. INCABíVEL. - Apelação Cível interposta pela União Federal, visando atacar a r. sentença (fls. 197/204), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, em ação ordinária proposta em face da União Federal, objetivando a reintegração do Autor no Serviço Ativo Militar e, em seguida, sua reforma com os proventos correspondente à graduação de Terceiro Sargento, nos termos da legislação de regência, por motivo de alienação mental, com a percepção do adicional de inatividade e o auxílio-invalidez; - Verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, ele fará jus à reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. Portanto, considerando o disposto na legislação regente, não há como acolher a alegação da Apelante, pois o fundamento legal está vinculado à produção de prova técnica, que, neste particular, não lhe é favorável; - No que tange ao auxílio-invalidez, é importante ressaltar que o Autor não formulou em seu pedido o referido benefício. Não obstante, o mesmo é incabível, tendo em vista que não tendo sido comprovada, pericialmente, a necessidade de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, nem de internação em instituição apropriada, não faz jus o Autor ao seu benefício, nos termos do artigo 126 da Lei 5.787 /72.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 351746 RJ 1994.51.01.011718-7 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - EX-MILITAR - REFORMA – ACIDENTE EM SERVIÇO - GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ - ART. 110 , § 1º DA LEI 6.880 /80 - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA QUALQUER TRABALHO. -Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por ex-militar em face da União Federal, objetivando a reforma na graduação de soldado com os proventos de graduação de Terceiro-Sargento, além da concessão do auxílio-invalidez, em virtude de lesões em seus membros inferiores, causadas por acidente sofrido pelo autor quando ainda em serviço militar. -Ao proceder a análise de laudo pericial e de parecer médico, depreende-se que, de fato, ocorreu acidente quando o autor se encontrava em serviço militar, no entanto, ficou constatado que a lesão sofrida pelo autor foi em grau leve, não ocasionando a sua incapacidade para os atos da vida civil, desempenhando, inclusive o mesmo, atividades como segurança de político, e a Lei 6.880 /80, vigente a época dos fatos, no art. 110 , § 1º , disciplina que a pretensão à reforma com proventos correspondentes ao grau hierarquicamente superior, para merecer guarida, necessário se faz, que a incapacidade definitiva do militar seja para qualquer tipo de trabalho. -Apelação conhecida, e desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 330064 RJ 1998.51.01.018446-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PÁRA-QUEDISTA. ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA. ADICIONAL DE INVALIDEZ. - Ação ordinária proposta pelo autor em face da União Federal, objetivando sua reforma, com base no art. 108 , II , V , VI c/c art. 110 , §§ 1º e 2º e 111 , II , da Lei 6.880 /80, bem como adicional de invalidez, nos termos do art. 69 da Lei 8.237 , de 30/09/91, decorrente de acidente ocorrido em serviço, como soldado pára-quedista, alegando que se encontra debilitado mentalmente. - Conforme comprovado nos autos, o Apelado, alienado mental, faz jus à reforma militar, em grau hierárquico imediatamente superior, nos termos do art. 108 , V e 110 , §§ 1º e 2º , da Lei 6.880 /80. - Reforma parcial da sentença, quanto à concessão do adicional de invalidez, tendo em vista o Autor não necessitar de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização, nos termos do art. 69 , I e II , da Lei 8.237 /91. - Parcial provimento à apelação da União Federal e remessa, no sentido de que o Autor seja reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, in casu, com os proventos correspondentes à graduação de Terceiro-Sargento, nos termos do art. 108 , V e 110 § 2º da Lei 6.880 /80, bem como no que tange à concessão do adicional de invalidez, o qual não faz jus o Autor e nego provimento ao agravo retido. - Agravo retido desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 366123 RJ 2002.51.01.006196-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – REFORMA – AUXÍLIO-INVALIDEZ – ALIENAÇÃO MENTAL – ARTIGOS 106, II, 108 , V , 110 , § 1º E 126 , TODOS DA LEI Nº 6.880 /80 – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – ART. 198 , I , C/C ART. 3º , II , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCLUSÃO DOS ÍNDICES EXPURGADOS – POSSIBILIDADE – AUMENTO DO PERCENTUAL DE JUROS DE MORA PARA 1% - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - REMESSA NECESSÁRIA – REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA – ART. 20 , § 4º , CPC – RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. - A questão em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do autor à retificação do ato de seu licenciamento, ocorrido em 17.12.1976, com a sua conseqüente reforma, na mesma data, no posto de Soldado, com os proventos integrais de Terceiro-Sargento, bem como à percepção do auxílio-invalidez, além das custas, dos juros de mora, a partir da citação, e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor das prestações vencidas no momento da execução. - Consoante relatado, o Juízo a quo “julgou procedente o pedido declarando a incapacidade absoluta do autor, condenando a ré a proceder a reforma do autor, a partir de 17 de dezembro de 1976, na graduação de terceiro-sargento, devendo a remuneração abranger o adicional de invalidez ou outra verba de igual quilate que venha a sucedê-lo, condenada, ainda, no pagamento dos atrasados, a partir da mesma data, corrigidos monetariamente, segundo os índices aplicados aos precatórios emitidos pela Justiça Federal, incidindo juros de 0,5% ao mês, estes a partir da citação, bem como ao pagamento das custas, incluindo honorários de perito e honorários de advogado correspondente a dez por cento do valor da condenação”. - Ao militar que se julga merecedor de reforma cabe comprovar a sua incapacidade definitiva na forma do artigo 106, inciso II, da Lei n.º 6.880 /80, decorrente...

Encontrado em: Data::12/03/2007 - Página::263 - 12/3/2007 MILITAR ,REFORMA ,AUXÍLIO-INVALIDEZ ,ALIENAÇÃO MENTAL ,LEI FEDERAL

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 415398 RJ 2004.51.01.015748-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR - REFORMA – INCAPACIDADE DECORRENTE DE ENFERMIDADE DESCRITA NO ART. 108 , V DA LEI 6.880 /80 (ALIENAÇÃO MENTAL)– INCAPACIDADE TOTAL – REFORMA COM BASE NO SOLDO DA GRADUAÇÃO HIERÁRQUICA IMEDIATA - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS – ART. 20 , § 4º , DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E À REMESSA NECESSÁRIA. - Cuida-se de remessa necessária, de apelações cíveis e de recurso adesivo alvejando sentença (fls. 254/260), integrada por embargos declaratórios (fls. 279/280), que, em ação de conhecimento pelo rito ordinário, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. - A hipótese é de demanda ajuizada por Julimar Piran da Silva, representado por sua genitora Lourdes Piran da Silva, objetivando que seja considerado “incapaz definitivamente para o Serviço Militar, bem como para a vida civil” e que seja a União condenada a “reformá-lo na mesma graduação, porém com proventos de terceiro-sargento acrescido de auxílio-invalidez, consoante os incisos IV e V do art. 108 c/c inciso II do art. 106 ; art. 109, § 1º c/c o § 2º, letra “c” do art. 110, da lei nº 6.880, de 08.12.80 – Estatuto dos Militares – condenando a ré nas custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação a ser apurada quando da liquidação de sentença”. - Alega o autor que, em 03 de março de 2004, foi incorporado às fileiras do Exército e, após inspeção de saúde, foi considerado apto e incluído no efetivo do Exército para servir no 1º Batalhão de Guardas. Afirma que após ingressar no referido Batalhão, passou a sofrer de ansiedade, razão pela qual se ausentou do serviço para buscar tratamento médico. Face à ausência do autor, foi o mesmo enquadrado como desertor em 23/04/2004, tendo sido absolvido desta acusação em 08/06/2004 (fls. 20/29). Salienta que não obstante tenha sido considerado apto físico e mentalmente e tenha sido reincluído em 13/05/2004, passou...

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