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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 43277 MG 2013/0222077-3 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EDUCAÇÃO. MUDANÇA DE REGIME REMUNERATÓRIO. LEI 18.975/2010. PEDIDO DE RETORNO AO REGIME ANTERIOR, DE VENCIMENTOS, COM INCORPORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO NOVO REGIME, DE SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. POSTULAÇÃO QUE ESBARRA NA SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de incorporação de 5% ao totum remuneratório das recorrentes, com base em exegese da Lei Estadual n. 18.975/2010. 2. A Lei Estadual n. 18.795/2010 criou novo regime remuneratório baseado em subsídio para os servidores estaduais da educação básica. A referida legislação determinou a transposição dos servidores ao regime de remuneração por subsídio, concedendo majoração remuneratória de 5%, nos termos dos seus artigos 1º e 4º. Foi garantido o retorno ao regime anterior, por meio de opção fixada no art. 5º, § 2º, que restabeleceria a "remuneração com base nas vantagens a que fizer jus em 31 de dezembro de 2010". 3. Não é possível retornar ao regime remuneratório anterior, acumulando as vantagens - naquele sistema - com a majoração de 5%, por falta de previsão legal. Não há falar em direito adquirido a regime jurídico. Precedente: RMS 38.765/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.5.2013. 4. Fica evidente que a postulação é vedada pelo teor da Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedentes: AgR no RE 711.344/PB, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Acórdão eletrônico publicado no DJe-046 em 11.3.2013; AgR no AI 857.760/RS, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, Acórdão eletrônico publicado no DJe-042 em 5.3.2013. No STJ: (AgRg no RMS 36.924/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2013; e RMS 32.079/RO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20.10.2011. Agravo regimental improvido....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 16430 DF 2011/0072834-3 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O Ministro de Estado dos Transportes não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, pois o ato indicado por ilegal e abusivo de direito não foi por ele praticado. 2. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos, sendo, por conseguinte, ilícita a transposição do Regime Celetista para o Regime Jurídico Único federal. Precedentes. 3. Agravo regimental da impetrante prejudicado. 4. Mandado de segurança denegado.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1279314 RJ 2011/0157789-8 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA EM CADA PERÍODO. REGIME CELETISTA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de funcionários de conselhos de fiscalização profissional serem demitidos sem prévio procedimento administrativo. 3. Hipótese em que o recorrente, funcionário do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio de Janeiro, foi demitido, por justa causa, quando em vigor o art. 58 , § 3º , da Lei n. 9.649 /98, que estabelecia o regime celetista para os empregados dos conselhos de fiscalização profissional. 4. Não há ilegalidade na demissão por ausência de prévio processo administrativo, uma vez que, à época, a ora recorrente não estava submetida ao regime estatutário. Ademais, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte e do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 5. É vedado às partes inovar as razões recursais, seja em sede de agravo regimental, seja em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1356972 MG 2012/0256363-4 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS PELO STF. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37 , IX , da CF , tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. 2. A Emenda Constitucional 19 /98, que permitia a pluralidade de regimes jurídicos pela Administração, foi suspensa, nesse ponto, pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC/DF). 3. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1247650 RN 2011/0077244-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC . APLICAÇÃO DO ART. 29 DA LEF POR CONSTITUIR REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. 1. Ao crédito inscrito em dívida ativa, mesmo que intentada a execução pelo rito do Código de Processo Civil - CPC , aplica-se o art. 29 da Lei n. 6.830 /80 - LEF , em razão do regime jurídico próprio da dívida ativa decorrente do ato administrativo de inscrição, afastando-se o art. 18, a, da Lei n. 6.024 /74, que determina a suspensão das execuções contra instituição financeira em procedimento de liquidação extrajudicial. 2. Uma vez inscrita em dívida ativa obrigação consubstanciada em outro título executivo, deve ser aplicado o regime jurídico próprio da dívida ativa que implica seu controle administrativo, orçamentário e financeiro (emissão de certidões positivas - art. 31 , da LEF , parcelamentos, remissões, anistias, programas fiscais em geral, etc.) e agrega ao crédito inscrito a eficácia de não se sujeitar a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento (art. 29 , da LEF ) e de atribuir a responsabilidade universal do patrimônio do executado (art. 30 , da LEF ), além de possibilitar a extração da certidão que vai ensejar o rito executivo pela LEF . Esse regime jurídico deriva do próprio ato administrativo de inscrição e não do rito executivo eleito ( CPC ou LEF ). 3. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 127849 RS 2013/0115211-3 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO PREVENDO REGIME JURÍDICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Analisa-se no presente feito qual o Juízo competente para julgar demanda em que a reclamante, contratada como agente comunitário de saúde, objetiva o recebimento de verbas trabalhistas. 2. Considerando a juntada aos autos de contrato de trabalho onde se estabelece que a relação jurídico-trabalhista seria regido pela CLT , afasta-se a competência do Juízo Comum, atraindo a competência do Juízo Laboral para o julgamento da lide. Incide, na espécie, o art. 8º da Lei 11.350 /2006: "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição , submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ". 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1377283 RJ 2013/0095328-0 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL. ADMISSÃO EM PERÍODO ANTERIOR A 11.12.1990. REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI N. 8.112 /90). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Efeitos do enquadramento limitados aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, porquanto não houve negativa do próprio direito reclamado e se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Incidência, no caso específico, da Súmula 85/STJ."(REsp 638.555/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 383.) 2. Inviável a apresentação de novos argumentos em agravo regimental, por ser inovação recursal, o que é vedado. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101375 RS 2008/0240416-2 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CELEBRADA ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA NATURAL. REGIME JURÍDICO DO CÓDIGO CIVIL . BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 911 /1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931 /2004. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Há regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: (i) o preconizado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e (ii) o estabelecido no art. 66-B da Lei n. 4.728 /1965 (acrescentado pela Lei n. 10.931 /2004) e no Decreto-Lei n. 911 /1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira. 2. A medida de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n. 911 /1969 consubstancia processo autônomo, de caráter satisfativo e de cognição sumária, que ostenta rito célere e específico com vistas à concessão de maiores garantias aos credores, estimulando, assim, o crédito e o fortalecimento do mercado produtivo. 3. O art. 8º-A do referido Decreto, incluído pela Lei n. 10.931 /2004, determina que tal procedimento judicial especial aplique-se exclusivamente às seguintes hipóteses: (i) operações do mercado financeiro e de capitais; e (ii) garantia de débitos fiscais ou previdenciários. Em outras palavras, é vedada a utilização do rito processual da busca e apreensão, tal qual disciplinado pelo Decreto-Lei n. 911 /1969, ao credor fiduciário que não revista a condição de instituição financeira lato sensu ou de pessoa jurídica de direito público titular de créditos fiscais e previdenciários. 4. No caso concreto, verifica-se do instrumento contratual (fl. 12) a inexistência de entidade financeira como agente financiador. Outrossim, a recorrente intentou a presente demanda em nome próprio pleiteando direito próprio, o que aponta inequivocamente para a sua ilegitimidade ativa para o aforamento da demanda de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n. 911 /1969. 5. Recurso especial não provido....

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 36426 PE 2011/0270131-7 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NO CASO DE DECESSO VERIFICADO. OUTORGADO PELA ORIGEM EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer que não há direito adquirido à percepção de gratificação estendida por lei expressamente revogada por diploma legal posterior, contudo, determinando o direito à complementação no período em que tiver havido decesso. 2. No caso, a Lei Estadual n. 12.140/2001 estendeu a Gratificação por Exercício do Magistério aos servidores do sistema de educação que não estavam efetivamente em sala de aula, em clara divergência ao diploma legal que criou a vantagem: Lei Estadual n. 8.094/79; com o advento da posterior Lei Estadual n. 12.242/2002, a lei de extensão foi revogada. 3. Não há falar em violação a direito líquido e certo decorrente de alteração do sistema remuneratório ou da base de cálculo de gratificação, pois não há direito adquirido à regime jurídico por parte dos servidores públicos. Precedentes: RMS 38.765/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.5.2013; RMS 33.848/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.4.2013; e AgRg no RMS 33.023/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.5.2012. 4. No caso em espécie, o Tribunal local consignou violação a direito líquido e certo previsto na ordem constitucional que corresponde à vedação ao decesso remuneratório, limitando-o a momento claro - ano de 2006 - no qual o decesso foi absorvido por reestruturação remuneratória superveniente. Recurso ordinário improvido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44095 SC 2013/0352075-4 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM. INCORPORAÇÃO. ANUÊNIO. POSTULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE FRUIÇÃO DO DIREITO NO PASSADO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NA AQUISIÇÃO DE DIREITO COM BASE EM REGIME JURÍDICO PRETÉRITO E NÃO MAIS VIGENTE. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental para incorporação de tempo de serviço federal para fins de cômputo de anuênios, com base no art. 42 da Lei n. 6.745/85, do Estado de Santa Catarina, revogado pela Lei Complementar n. 36/91. O recorrente alega que haveria violação à aquisição de direito, com base no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e ao art. 6º, § 2º do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 2. O recorrente ingressou no serviço público estadual em 2009, quando não mais vigorava o art. 42 da Lei n. 6.745/85 e, assim, não pode se considerar adquirido o direito; caso diverso seria se tivesse sido empossado em cargo público no Estado de Santa Catarina na vigência do referido dispositivo legal, quando poderia ter computado o tempo federal prestado. 3. Conforme está consolidado na jurisprudência, não é possível que haja a aquisição de direito no presente, decorrente de regime jurídico pretérito e revogado. Precedente: AgRg no RMS 43.277/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.10.2013; e AgRg no RMS 35.454/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21.8.2013. Recurso ordinário improvido.

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