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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1146504 SC 2009/0122155-0 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.990 /00. COMERCIANTEVAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER ACOMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DAVENDA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. 1. Sob o regime da Lei 9.718 /98, a COFINS incidente sobre asoperações com combustíveis era recolhida por meio de substituiçãotributária "para frente", vale dizer, as refinarias, na qualidade decontribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente ascontribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva,presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo dasoperações a cargo dos contribuintes substituídos. 2. A partir da Lei 9.990 /00, essa sistemática de recolhimento foialterada, extinguindo-se o regime de substituição tributária "parafrente" da COFINS, tornando-se monofásica a incidência dacontribuição. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. No caso, o recorrente é comerciante varejista de combustíveis elubrificantes para veículos automotores e, portanto, não detémlegitimidade para requerer a compensação da COFINS após a edição daLei 9.099/2000.4. Questão atinente à prescrição prejudicada.5. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1162634 PR 2009/0204988-0 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. LEI N. 9.990 /00. REGIME MONOFÁSICO. RECOLHIMENTO SOMENTE PELAS REFINARIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL PARA REPETIR O INDÉBITO. 1. A partir da Lei n. 9.990 /2000, somente as refinarias de petróleo passaram a responder pelo PIS /COFINS na aquisição de combustíveis derivados de petróleo, pelo que os demais integrantes da cadeia ficaram desonerados. Assim, a recorrente, consumidora final, não possui legitimidade para pleitear o indébito dos referidos tributos. Precedente : REsp 1.121.918/RS , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.2.2010. 2. Recurso especial não provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 41560 SP 2009.03.00.041560-2 (TRF-3)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - REVENDEDOR - REGIME MONOFÁSICO DIREITO TRIBUTÁRIO - REVENDEDOR - REGIME MONOFÁSICO DIREITO TRIBUTÁRIO - REVENDEDOR - REGIME MONOFÁSICO DIREITO TRIBUTÁRIO -- REVENDEDOR - REGIME MONOFÁSICO -LEI FEDERAL nº 11.033 /2004 - CREDITAMENTO DE PIS E COFINS : IMPOSSIBILIDADE 1. É inviável o creditamento de PIS e COFINS, nos termos do artigo 17 , da Lei Federal nº 11.033 /04, quando o contribuinte revende produtos tributados em regime monofásico. 2. Agravo de instrumento improvido.

TRF-2 - AMS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200751020056416 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS . LEI 9990 /00. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. LEGALIDADE. 1. No RE 566621 ficou assentado que o artigo 4º da LC nº 118 /05 cumpriu a função determinada pelo artigo 8º da LC nº 95 /98, na parte em que estabeleceu a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias. Considerou-se que foi concedido tempo suficiente para que os contribuintes tomassem conhecimento do novo prazo, bem como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela de seus direitos. Assim, aplica-se o novo prazo de 5 (cinco) anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. A parte autora, comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, objetiva a declaração do direito à escrituração, manutenção e aproveitamento de créditos relativos ao regime não-cumulativo de recolhimento do PIS e da COFINS. 3. O art. 195 , § 9º , da Constituição Fedeal, autorizou a adoção de algumas alíquotas e/ou bases de cálculos diferenciadas para contribuições sociais devidas pelas empresas, em razão da atividade econômica, porte da empresa ou condição do mercado de trabalho. Em relação a alguns setores da economia, considerados estratégicos para a arrecadação tributária, o Governo Federal instituiu uma sistemática diferenciada de pagamento do PIS e da COFINS, que muitos tributaristas denominam ?incidência monofásica?. Significa que apenas um contribuinte recolherá as contribuições sociais que incidiriam em toda a cadeia de produção, distribuição e comercialização, pela aplicação de uma alíquota majorada dos referidos tributos devidos pelo fabricante ou importador. O que ocorre, na verdade, é um tratamento tributário diferenciado, pois há incidência das contribuições sociais, mas aplica-se a alíquota zero à base de cálculo, de maneira que não ocorre o pagamento das ditas contribuições sociais. 4. Antes do advento da Lei nº 9.990 /00, a incidência cumulativa era o regime vigente...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1121918 RS 2009/0022319-4 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.718 /98. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR DA LEI 9.990 /00. REGIME MONOFÁSICO. 1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718 /98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. 2. Contudo, a partir da Lei 9.990 /2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718 /98. 3. Nessa linha de raciocínio, a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato. 4. Recurso especial não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1121748 PR 2009/0021543-5 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.718 /98. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR DA LEI 9.990 /00. REGIME MONOFÁSICO. 1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718 /98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. 2. Contudo, a partir da Lei 9.990 /2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718 /98. 3. Nessa linha de raciocínio, a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato. 4. Agravo regimental não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 26899 SP 0026899-68.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. AQUISIÇÃO E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. LEI N. 10.485 /02 E 10.865 /04. REGIME MONOFÁSICO. LEGALIDADE. I- O art. 195 , § 12 , da Constituição Federal remeteu à lei, à instituição do regime de não-cumulatividade das contribuições sociais. Tal sistemática de instituição não é obrigatória, cabendo ao legislador ordinário definir em quais hipóteses a não-cumulatividade é conveniente e oportuna. II- O regime monofásico concentra a cobrança do tributo em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. Ainda que, para sua instituição, a alíquota incidente seja majorada, trata-se de técnica regular de tributação em consonância com o art. 128 do CTN . III- Legalidade do art. 1º ,§ 1º e do art. 3º , § 2º , II ambos da Lei n. 10.485 /02 (redação dada Lei nº 10.865 /04) que estabelece a incidência das contribuições sociais ( PIS e COFINS) no momento da aquisição do veículo novo perante o fabricante e determina a incidência da alíquota zero na ocasião da venda pela concessionária ou revendedora ao consumidor final. IV- A incidência monofásica das contribuições sociais discutidas, incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pela concessionária de veículos, pois inexistente cadeia tributária após a aquisição do veículo novo do fabricante V- Inexistência de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. VI- Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200939000115891 PA 2009.39.00.011589-1 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA COFINS E DO PIS . EMPRESA VAREJISTA E ATACADISTA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PERFUMARIA, TOUCADOR E HIGIENE PESSOAL. REGIME MONOFÁSICO. LEI 10.147 /00. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impetrante objetiva creditar-se, mediante compensação, dos créditos adquiridos nas operações antecedentes relativas à importação, produção e venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à alíquota zero, regidos pela Lei 10.147 /00, sem que haja possibilidade de autuação fiscal ou de qualquer medida fiscal tendente a exigir o pagamento do tributo. 2. No que se refere ao aproveitamento da contribuição social recolhida no regime monofásico, tem-se que a modalidade de recolhimento do PIS e da COFINS, estipulada pela Lei 10.147 /2000, onera o primeiro estágio da cadeia (industrialização e importação), desonerando as demais etapas pela tributação em alíquota zero, para evitar o bis in idem. Ou seja, da forma como regulamentada, passou-se a cobrar mais na primeira operação, liberando-se os demais elos da cadeia a partir de 30/04/2001 (Lei 10.147 /00), com embasamento legal, mantendo-se o equilíbrio do sistema. 3. Depreende-se do caput do art. 1º da Lei 10.147 /2000 que o dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte direto, não de substitutos dos comerciantes varejistas/atacadistas, por isso que o valor pago pelo revendedor, na compra do produto direto do fabricante ou importador constitui valor do produto, não sendo possível destacar o quanto o fabricante ou o importador foi tributado, no regime monofásico, para que o percentual seja convertido em crédito do varejista. 4. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11589 PA 2009.39.00.011589-1 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA COFINS E DO PIS . EMPRESA VAREJISTA E ATACADISTA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PERFUMARIA, TOUCADOR E HIGIENE PESSOAL. REGIME MONOFÁSICO. LEI 10.147 /00. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impetrante objetiva creditar-se, mediante compensação, dos créditos adquiridos nas operações antecedentes relativas à importação, produção e venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à alíquota zero, regidos pela Lei 10.147 /00, sem que haja possibilidade de autuação fiscal ou de qualquer medida fiscal tendente a exigir o pagamento do tributo. 2. No que se refere ao aproveitamento da contribuição social recolhida no regime monofásico, tem-se que a modalidade de recolhimento do PIS e da COFINS, estipulada pela Lei 10.147 /2000, onera o primeiro estágio da cadeia (industrialização e importação), desonerando as demais etapas pela tributação em alíquota zero, para evitar o bis in idem. Ou seja, da forma como regulamentada, passou-se a cobrar mais na primeira operação, liberando-se os demais elos da cadeia a partir de 30/04/2001 (Lei 10.147 /00), com embasamento legal, mantendo-se o equilíbrio do sistema. 3. Depreende-se do caput do art. 1º da Lei 10.147 /2000 que o dispositivo trata da base de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante ou importador, na condição de contribuinte direto, não de substitutos dos comerciantes varejistas/atacadistas, por isso que o valor pago pelo revendedor, na compra do produto direto do fabricante ou importador constitui valor do produto, não sendo possível destacar o quanto o fabricante ou o importador foi tributado, no regime monofásico, para que o percentual seja convertido em crédito do varejista. 4. Apelação desprovida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1098320 RS 2008/0222402-6 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR DA LEI 9.990 /00. REGIME MONOFÁSICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1 Hipótese em que o acórdão embargado apresenta vícios, uma vez que não se manifestou sobre a incidência da Lei n. 9.990 /00. 2. Na data de 15/12/2009, a Primeira Turma, através do recurso especial n. 1.121.918-RS alterou sua jurisprudência para esclarecer que, a partir da Lei 9.990 /2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. 3. A partir da vigência da referida lei, a contribuição em comento passou a incidir somente sobre as refinarias, na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718 /98. Assim, os ora embargados, por exercerem atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detêm legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostentam condição de contribuintes de direito ou de fato. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial interposto por Comércio de Combustíveis Volkweis Ltda e outros.

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