Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel AC 29026 SC 1999.002902-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/1999

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DE SINDICATO E DO SEU REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - REGISTRO DA CARTA SINDICAL JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO A FIM DE RESGUARDAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNICIDADE SINDICAL - ARTS. 8º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 516 , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - INÍCIO DA PESSOA JURÍDICA, PORÉM, SOMENTE COM O REGISTRO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DO SINDICATO NO LIVRO DE PESSOAS JURÍDICAS (LIVRO A E NÃO NO LIVRO B) - ART. 18, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 6.015 /73 - PRECEDÊNCIA DESTE ATO COMPROVADA APENAS PELO RÉU - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. O Promotor de Justiça é o Curador nato dos Registros Públicos, no entanto, quando não há ataque direto a estes, mas apenas e por via de conseqüência pretende-se cancelar o registro ante a eiva que se busca ver reconhecida no ato jurídico que se quer anular, desnecessária é a obrigatoriedade de intervenção do Parquet. A propósito: "Não é necessária a intervenção do parquet quando o cancelamento do registro imobiliário apresenta-se não como pedido principal, mas como mera e inafastável decorrência da anulação de contrato de compra e venda. (STJ - REsp. n. 2903/MA). Se em ação anterior onde o autor desta foi vitorioso, as partes representavam categorias diversas, sendo julgado o processo com base nesta fundamentação, não tendo havido discussão sobre quem detinha a precedência do registro civil, que é o que dá início à pessoa jurídica, não há que se falar em coisa julgada, pois esta, assim como a litispendência, só ocorre quando houver tríplice identidade de partes, de causa de pedir e de objeto - art. 301, §§ 1º e 2º, do Código Buzaid." 1 - A inscrição do sindicato no cartório de registro civil das pessoas jurídicas faz com que o mesmo nasça para o mundo jurídico. 2 - Assertiva de que o registro no...

TJ-PR - Apelação Cível AC 669076 PR Apelação Cível 0066907-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/1994

Ementa: TORIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS. PERSONALIDADE JURIDICA. REGISTRO DA CARTA SINDICAL PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. PERSONALIDADE SINDICAL. RECURSO PROVIDO. O MERO REGISTRO DE ESTATUTO NO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS NAO TEM O CONDAO DE ATRIBUIR A SINDICATO REPRESENTATIVIDADE SINDICAL, MAS APENAS PERSONALIDADE JURIDICA. O PERMISSIVO INSERTO NO ART. 8O., INC.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 206002920105230001 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL - REGISTRO. Só se reconhece ao sindicato a capacidade de estar em juízo na defesa dos interesses da categoria que representa se devidamente registrado no órgão competente do Ministério do Trabalho, na forma do art. 8º , I e II , da Carta Magna e da Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 6289720105100013 (TST)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO SINDICAL. REPRESENTAÇÃO DE CATEGORIA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, "a" e "c", da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção de que consta da carta sindical do SINTRACON apostila que lhe estendeu a representação dos trabalhadores na indústria de pinturas desde o ano de 1973. De modo que o Ministério do Trabalho e Emprego, ao conferir ao SIEMACO, no ano de 2004, a representação dos trabalhadores em pintura de fachadas, acabou por ofender o princípio da unicidade sindical. Nesse contexto, para se concluir de forma distinta, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3694000520065070032 369400-05.2006.5.07.0032 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: SINDICATO. DISPUTA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. REGISTRO CIVIL. REGISTRO SINDICAL. UNICIDADE SINDICAL 1. Em se tratando de representação sindical, há que se elucidar a dicotomia existente em torno da personalidade sindical e da personalidade jurídica. Sobre a personalidade jurídica, o Código Civil , no art. 45 , dispõe que - começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro -. Logo, as pessoas jurídicas de direito privado somente podem praticar atos da vida civil após adquirirem personalidade jurídica. A personalidade sindical, mediante a qual o sindicato está apto a exercer suas funções institucionais, esta somente é adquirida mediante o registro do sindicato no Ministério do Trabalho. Nesse diapasão, é de se observar que somente com a carta sindical é que o sindicato estará investido nos deveres e nas obrigações com relação à categoria representada na base territorial indicada. Portanto, é certo afirmar que a personalidade jurídica não se confunde com a personalidade sindical, sendo aquela o março de existência da pessoa jurídica para os atos da vida civil, e esta o março para o reconhecimento da representatividade sindical. 2. O art. 8º , inc. II , da Constituição da República, por sua vez, erigiu como princípio da organização sindical a unicidade sindical, de modo a coibir a existência de dois sindicatos representativos da categoria na mesma base territorial. O Supremo Tribunal Federal, intérprete soberano da Constituição da República, editou a Súmula 677 , segundo a qual -até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade-. Dessa forma, se é do Ministério do Trabalho a incumbência de zelar pela observância do princípio da unicidade e se a ele é dado proceder ao registro das entidades sindicais, é certo afirmar que a personalidade sindical somente é adquirida após...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 479405820095230008 47940-58.2009.5.23.0008 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL - REGISTRO. A Corte Regional concluiu que o recorrente não trouxe aos autos os documentos tidos como imprescindíveis à obtenção do registro sindical, desatendendo também a regras e procedimentos estabelecidos na Portaria nº 200 de 2006 do MTE . É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula nº 126 do TST. Acerca da necessidade de registro do sindicato junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, esclareça-se que só se reconhece ao sindicato a capacidade de estar em juízo na defesa dos interesses da categoria que representa, se devidamente registrado no órgão competente do Ministério do Trabalho, tudo na forma do art. 8º , I e II , da Carta Federal e da Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-10 - ReeNecRO 01298201300310002 DF 01298-2013-003-10-00-2 ReeNecRO (TRT-10)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: 1.ALTERAÇÃO EM ESTATUTO SINDICAL. REGISTRO PELO MTE. REQUISITOS FORMAIS. PORTARIA Nº 343/2013. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E DA LIBERDADE SINDICAIS. OBSERVÂNCIA. A Constituição de 1988 eliminou o controle político-administrativo do Estado, via Ministério do Trabalho e Emprego, sobre a estrutura dos sindicatos, quer quanto à sua criação, quer quanto à sua gestão (artigo 8º, inciso I). Em contraponto, ao manter o sistema de unicidade sindical (artigo citado, inciso II), a Carta Política de 1988 consagrou a vedação à existência de sindicatos representativos das mesmas categorias em uma mesma base territorial (que não pode ser inferior à de um município). Desse contexto, conclui-se que, desde que sejam respeitados os princípios da unicidade e da liberdade sindicais, ao MTE incumbe o registro do ente sindical. 2. Recurso conhecido e desprovido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 07/03/2014 no DEJT - 7/3/2014 Recorrente: União (Ministério do Trabalho e Emprego

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 48556 SC 1997.004855-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/03/2000

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NÃO CONCURSADO. ART. 8º , VIII DA CARTA POLÍTICA NACIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. EXONERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. APELO DESPROVIDO. A estabilidade provisória, prevista na Constituição Federal , em seu art. 8º , VIII , como garantia do pleno exercício da atividade sindical, abarca o empregado candidato ou titular de cargo ou direção ou representação sindical, ainda que suplente, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, tenha o servidor direito ou não à estabilidade funcional, ou seja, mesmo que inexistente o concurso de ingresso no serviço público. Entretanto, a mesma Carta Política prevê, no seu art. 8º , I , a necessidade de registro da entidade sindical no órgão competente, que não é meramente o realizado no Cartório de Títulos e Documentos, mas sim, no Ministério do Trabalho. É claro que não se pode atacar a liberdade constitucional de associação civil ou sindical, porém, o registro das entidades sindicais tem a função de garantia da imposição de unicidade, posto que permite a um órgão estatal aparelhado a possibilidade de realizar fiscalização mais intensa sobre a integridade da organização sindical. Este é a razão pela qual o mero registro civil não tem o condão de balizar a constituição válida do Sindicato e, de conseguinte, conferir ao seu membro a garantia da estabilidade provisória.

TST - RECURSO ORDINARIO RO 92288020115040000 9228-80.2011.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. TURNOS ININTERRUPTOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Deve ser declarada a invalidade da norma negociada que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que constitui garantia referente à higiene, saúde e segurança do trabalho, assegurada no art. 71 da CLT e 7º, XXII, da Carta Magna (Súmula nº 342 do TST). TOLERÂNCIA NOS REGISTROS DE JORNADA. Não deve ter chancela judicial cláusula negociada que estabelece limites de tolerância para a desconsideração de tempo utilizado na marcação de ponto em nível superior ao fixado na lei. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES. A imposição de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados em favor de entidade sindical configura violação do princípio da livre associação, nos termos do Precedente Normativo nº 119 do TST. Recurso ordinário provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 224201200910006 DF 00224-2012-009-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Juízo de 1º grau se pronunciado satisfatoriamente acerca dos tópicos debatidos pela recorrente e fundamentado a sentença, ainda que de maneira contrária ao interesse da recorrente, não há de se falar em nulidade do julgado de primeiro grau. Preliminar rejeitada. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE. UNICIDADE SINDICAL . A contribuição sindical obrigatória, prevista na ordem jurídica desde a implantação do tradicional sistema sindical pátrio, inicialmente sob a denominação de imposto sindical, encontra esteio na Carta Magna (art. 8º, IV) e está regulada nos arts. 578 a 610 da CLT . O ordenamento jurídico pátrio contempla o sistema da unicidade sindical – sindicato único, por imposição de norma jurídica, mediante critério organizativo da categoria econômica ou profissional. Não obstante a ressalva constante no inciso I do art. 8º da Carta Constitucional, quanto à necessidade do registro sindical no órgão competente, questões práticas se ergueram ao longo da implantação da nova normatividade, mormente em se considerando a necessidade de controlar a unicidade sindical preconizada pela ordem constitucional. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento quanto à obrigatoriedade de apresentação dos estatutos sindicais ao órgão competente, no âmbito do Ministério do Trabalho. Com efeito, a representação de determinada categoria por entidade sindical se submete à chancela estatal, mediante a inscrição no órgão competente do Ministério do Trabalho. Nessa seara, observando-se o princípio da unicidade sindical, escorreita a decisão primária que declarou a legitimidade do sindicato SINDIMEST-DF, tendo em vista a data do registro sindical. Recurso ordinário parcialmente conhecido e não provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×