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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

TJ-SC - Apelacao Civel AC 29026 SC 1999.002902-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/1999

Ementa: AÇÃO DE ANULAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DE SINDICATO E DO SEU REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - REGISTRO DA CARTA SINDICAL JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO A FIM DE RESGUARDAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA UNICIDADE SINDICAL - ARTS. 8º , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 516 , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - INÍCIO DA PESSOA JURÍDICA, PORÉM, SOMENTE COM O REGISTRO DOS ESTATUTOS SOCIAIS DO SINDICATO NO LIVRO DE PESSOAS JURÍDICAS (LIVRO A E NÃO NO LIVRO B) - ART. 18, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 6.015 /73 - PRECEDÊNCIA DESTE ATO COMPROVADA APENAS PELO RÉU - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. O Promotor de Justiça é o Curador nato dos Registros Públicos, no entanto, quando não há ataque direto a estes, mas apenas e por via de conseqüência pretende-se cancelar o registro ante a eiva que se busca ver reconhecida no ato jurídico que se quer anular, desnecessária é a obrigatoriedade de intervenção do Parquet. A propósito: "Não é necessária a intervenção do parquet quando o cancelamento do registro imobiliário apresenta-se não como pedido principal, mas como mera e inafastável decorrência da anulação de contrato de compra e venda. (STJ - REsp. n. 2903/MA). Se em ação anterior onde o autor desta foi vitorioso, as partes representavam categorias diversas, sendo julgado o processo com base nesta fundamentação, não tendo havido discussão sobre quem detinha a precedência do registro civil, que é o que dá início à pessoa jurídica, não há que se falar em coisa julgada, pois esta, assim como a litispendência, só ocorre quando houver tríplice identidade de partes, de causa de pedir e de objeto - art. 301, §§ 1º e 2º, do Código Buzaid." 1 - A inscrição do sindicato no cartório de registro civil das pessoas jurídicas faz com que o mesmo nasça para o mundo jurídico. 2 - Assertiva de que o registro no Ministério do Trabalho tem preferência e é mais importante não tem amparo face a nova ordem constitucional " (STJ - REsp. n. 70192/MG)....

TJ-PR - Apelação Cível AC 669076 PR Apelação Cível 0066907-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/1994

Ementa: TORIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SINDICATO. BASE TERRITORIAL. CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS. PERSONALIDADE JURIDICA. REGISTRO DA CARTA SINDICAL PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. PERSONALIDADE SINDICAL. RECURSO PROVIDO. O MERO REGISTRO DE ESTATUTO NO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS NAO TEM O CONDAO DE ATRIBUIR A SINDICATO REPRESENTATIVIDADE SINDICAL, MAS APENAS PERSONALIDADE JURIDICA. O PERMISSIVO INSERTO NO ART. 8O., INC.

TRF-2 - AGRAVO AGV 134527 RJ 2005.02.01.000622-3 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO SINDICAL. DECISÃO QUE EXCLUI A UNIÃO DO FEITO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR AS QUESTÕES CONCERNENTES À REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CARÁTER ABSOLUTO DO CRITÉRIO RATIONE MATERIAE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO DE MÉRITO QUE OBSTE O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Agravo de instrumento, interposto pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Cultura Física e de Esportes Terrestres, Aquáticos e Aéreos do Estado de Rio de Janeiro – SECFETAARJ, contra decisão que julgou extinto o processo em relação à União, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , declinando, em conseqüência, da competência para a Justiça Estadual. - O ato jurisdicional impugnado qualifica-se como decisão interlocutória, já que não põe termo ao processo. Assim, cabível o agravo de instrumento. - A hipótese é de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, proposta em face da União e do Sindicato dos Clubes do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de nulidade do registro sindical do 2º Réu, na Coordenadoria de Registro Sindical, da Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho, a declaração a nulidade da impugnação oferecida pelo 2º Réu ao registro do Autor no mesmo órgão; a declaração de irregularidade na criação do 2º Réu e da conseqüente inexistência de personalidade jurídica e, por fim, a declaração de ilegalidade da opção dada aos sindicatos, na forma do inciso III da IN nº 5 do Ministério do Trabalho, de se inscreverem no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro de Título e Documentos. - Com efeito, o art. 114 , III...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 206002920105230001 (TST)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL - REGISTRO. Só se reconhece ao sindicato a capacidade de estar em juízo na defesa dos interesses da categoria que representa se devidamente registrado no órgão competente do Ministério do Trabalho, na forma do art. 8º , I e II , da Carta Magna e da Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3694000520065070032 369400-05.2006.5.07.0032 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: SINDICATO. DISPUTA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. REGISTRO CIVIL. REGISTRO SINDICAL. UNICIDADE SINDICAL 1. Em se tratando de representação sindical, há que se elucidar a dicotomia existente em torno da personalidade sindical e da personalidade jurídica. Sobre a personalidade jurídica, o Código Civil , no art. 45 , dispõe que - começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro -. Logo, as pessoas jurídicas de direito privado somente podem praticar atos da vida civil após adquirirem personalidade jurídica. A personalidade sindical, mediante a qual o sindicato está apto a exercer suas funções institucionais, esta somente é adquirida mediante o registro do sindicato no Ministério do Trabalho. Nesse diapasão, é de se observar que somente com a carta sindical é que o sindicato estará investido nos deveres e nas obrigações com relação à categoria representada na base territorial indicada. Portanto, é certo afirmar que a personalidade jurídica não se confunde com a personalidade sindical, sendo aquela o março de existência da pessoa jurídica para os atos da vida civil, e esta o março para o reconhecimento da representatividade sindical. 2. O art. 8º , inc. II , da Constituição da República, por sua vez, erigiu como princípio da organização sindical a unicidade sindical, de modo a coibir a existência de dois sindicatos representativos da categoria na mesma base territorial. O Supremo Tribunal Federal, intérprete soberano da Constituição da República, editou a Súmula 677 , segundo a qual -até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade-. Dessa forma, se é do Ministério do Trabalho a incumbência de zelar pela observância do princípio da unicidade e se a ele é dado proceder ao registro das entidades sindicais, é certo afirmar que a personalidade sindical somente é adquirida após...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 479405820095230008 47940-58.2009.5.23.0008 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO SINDICAL - REGISTRO. A Corte Regional concluiu que o recorrente não trouxe aos autos os documentos tidos como imprescindíveis à obtenção do registro sindical, desatendendo também a regras e procedimentos estabelecidos na Portaria nº 200 de 2006 do MTE . É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula nº 126 do TST. Acerca da necessidade de registro do sindicato junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, esclareça-se que só se reconhece ao sindicato a capacidade de estar em juízo na defesa dos interesses da categoria que representa, se devidamente registrado no órgão competente do Ministério do Trabalho, tudo na forma do art. 8º , I e II , da Carta Federal e da Orientação Jurisprudencial nº 15 da SDC desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 11201200510009 DF 00011-2012-005-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. ABRANGÊNCIA. REGISTRO SINDICAL. O indeferimento do registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego não teve lastro em ofensa ao princípio da unicidade, mas sim em juízo de valor acerca da possibilidade de representação do Sindicato-autor, em face de alteração do estatuto, para abranger outras instituições. A teor do inciso I do art. 8º da Carta Política , não cabe ao Estado interferir ou intervir na criação e fundação do ente sindical, apenas excepcionando o registro no órgão competente.

Encontrado em: 1ª Turma 05/04/2013 no DEJT - 5/4/2013 Recorrente: União (Ministerio do Trabalho e Emprego

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 48556 SC 1997.004855-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/03/2000

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NÃO CONCURSADO. ART. 8º , VIII DA CARTA POLÍTICA NACIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. EXONERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. APELO DESPROVIDO. A estabilidade provisória, prevista na Constituição Federal , em seu art. 8º , VIII , como garantia do pleno exercício da atividade sindical, abarca o empregado candidato ou titular de cargo ou direção ou representação sindical, ainda que suplente, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, tenha o servidor direito ou não à estabilidade funcional, ou seja, mesmo que inexistente o concurso de ingresso no serviço público. Entretanto, a mesma Carta Política prevê, no seu art. 8º , I , a necessidade de registro da entidade sindical no órgão competente, que não é meramente o realizado no Cartório de Títulos e Documentos, mas sim, no Ministério do Trabalho. É claro que não se pode atacar a liberdade constitucional de associação civil ou sindical, porém, o registro das entidades sindicais tem a função de garantia da imposição de unicidade, posto que permite a um órgão estatal aparelhado a possibilidade de realizar fiscalização mais intensa sobre a integridade da organização sindical. Este é a razão pela qual o mero registro civil não tem o condão de balizar a constituição válida do Sindicato e, de conseguinte, conferir ao seu membro a garantia da estabilidade provisória.

TRT-10 - ReeNecRO 01298201300310002 DF 01298-2013-003-10-00-2 ReeNecRO (TRT-10)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: 1.ALTERAÇÃO EM ESTATUTO SINDICAL. REGISTRO PELO MTE. REQUISITOS FORMAIS. PORTARIA Nº 343/2013. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E DA LIBERDADE SINDICAIS. OBSERVÂNCIA. A Constituição de 1988 eliminou o controle político-administrativo do Estado, via Ministério do Trabalho e Emprego, sobre a estrutura dos sindicatos, quer quanto à sua criação, quer quanto à sua gestão (artigo 8º, inciso I). Em contraponto, ao manter o sistema de unicidade sindical (artigo citado, inciso II), a Carta Política de 1988 consagrou a vedação à existência de sindicatos representativos das mesmas categorias em uma mesma base territorial (que não pode ser inferior à de um município). Desse contexto, conclui-se que, desde que sejam respeitados os princípios da unicidade e da liberdade sindicais, ao MTE incumbe o registro do ente sindical. 2. Recurso conhecido e desprovido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 07/03/2014 no DEJT - 7/3/2014 Recorrente: União (Ministério do Trabalho e Emprego

TST - RECURSO ORDINARIO RO 92288020115040000 9228-80.2011.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. TURNOS ININTERRUPTOS. INTERVALO INTRAJORNADA. Deve ser declarada a invalidade da norma negociada que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, que constitui garantia referente à higiene, saúde e segurança do trabalho, assegurada no art. 71 da CLT e 7º, XXII, da Carta Magna (Súmula nº 342 do TST). TOLERÂNCIA NOS REGISTROS DE JORNADA. Não deve ter chancela judicial cláusula negociada que estabelece limites de tolerância para a desconsideração de tempo utilizado na marcação de ponto em nível superior ao fixado na lei. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES. A imposição de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados em favor de entidade sindical configura violação do princípio da livre associação, nos termos do Precedente Normativo nº 119 do TST. Recurso ordinário provido.

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