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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052833944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RESPONSALIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. ACUSAÇÃO REGISTRADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA COMPROVADA. DANOS MORAIS. Caso em que os elementos de convicção dos autos revelam que o autor foi vítima de agressão verbal pela ré, além de ter contra si registrado a prática do crime de ameaça. Com efeito, tendo sido lesado em sua honra subjetiva, cabível o deferimento de indenização a título de reparação por danos morais, ainda que modicamente fixados. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052833944, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004439360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA DE POUPANÇA DA AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇO DE INTERNET. DESCASO COM CONSUMIDOR. COBRANÇAS QUE CONTINUARAM MESMO APÓS REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. ATENDIMENTO ÀS FUNÇÕES PUNITIVA E DISSUASÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O quantum indenizatório fixado em R$ 1.500,00 deve ser mantido, pois de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71004439360, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052588134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIAS POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SUPOSTA TRAMA DE FLAGRANTE DELITO EM DESFAVOR DO RÉU, PELOS AUTORES, POLICIAIS MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial, a ocorrência de um crime não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não ocorreu no caso dos autos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052588134, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052588233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIAS POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SUPOSTA TRAMA DE FLAGRANTE DELITO EM DESFAVOR DO RÉU, PELOS AUTORES, POLICIAIS MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial, a ocorrência de um crime não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não ocorreu no caso dos autos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052588233, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053272662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SUPOSTA OMISSÃO DE SOCORRO PELO AUTOR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial, a ocorrência de um crime não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não ocorreu no caso dos autos. Ausentes os pressupostos ensejadores à responsabilidade civil, não há falar em reparação por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053272662, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/08/2013)

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1370200902123006 MT 01370.2009.021.23.00-6 (TRT-23)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: DANO MORAL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. A mera comunicação da irregularidade verificada à autoridade policial, lavrando-se o Boletim de Ocorrência, por si só, não constitui ato ilícito, porquanto é direito da vítima ver apurado a autoria de fato tipificado como crime. Portanto, não tendo o empregado comprovado qualquer ato ofensivo a sua honra, intimidade e imagem que pudesse ensejar dano de caráter extrapatrimonial, a reparação pretendida é indevida. Recurso a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053615878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA CONTRA OS AUTORES, POR SUPOSTAS IRREGULARIDEDADES EM ABORDAGEM POLICIAL - ARBITRARIEDADE E FALTA DE EDUCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial ou aos órgãos competentes para averiguação, a ocorrência de um suposto crime ou irregularidade não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não restou evidenciado no caso dos autos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70053615878, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053615944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA CONTRA OS AUTORES, POR SUPOSTAS IRREGULARIDEDADES EM ABORDAGEM POLICIAL - ARBITRARIEDADE E FALTA DE EDUCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial ou aos órgãos competentes para averiguação, a ocorrência de um suposto crime ou irregularidade não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não restou evidenciado no caso dos autos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70053615944, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053895645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DEMANDADA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 1. Noticiar, à autoridade policial, a ocorrência de um crime não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa. 2. O instituto da responsabilidade civil tem por princípio relevar situações que no plano fático tomem proporções capazes de justificar a reparação pecuniária. Nesse diapasão, conforme ocorreu no caso em tela, os pequenos percalços não devem ser fomentados pelo Poder Judiciário. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053895645, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053616041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA CONTRA OS AUTORES, POR SUPOSTAS IRREGULARIDEDADES EM ABORDAGEM POLICIAL - ARBITRARIEDADE E FALTA DE EDUCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial ou aos órgãos competentes para averiguação, a ocorrência de um suposto crime ou irregularidade não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não restou evidenciado no caso dos autos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70053616041, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/08/2013)

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