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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006831620135040561 RS 0000683-16.2013.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: FURTO DE ESTOQUE. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL. A restrição do acesso de todos os vendedores ao estoque e ao banheiro ali situado, sem distinções pessoais, bem como o registro da ocorrência policial em que não são sequer apontados os suspeitos, traduzem apenas o exercício regular do poder diretivo titularizado pelo empregador. Em que pese  se reconheça que a notícia de supostos furtos nas dependências da empresa, ainda mais quando não identificado o seu autor, tenha o condão de instaurar um desagradável clima de desconfiança geral, degradando o meio ambiente do trabalho, não se pode censurar o empregador que, em decorrência do fato, passa a adotar medidas moderadas e de caráter geral destinadas a resguardar seu direito de propriedade, que não ensejam violação a direito de personalidade do empregado.  

TJ-MG - Apelação Cível AC 10629090447851002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO. CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em relação à pessoa jurídica de direito público, a Constituição da República consagrou a teoria da responsabilidade objetiva, baseada na existência do dano e do nexo causal. O agente público, por sua vez, somente responde se confirmado que agiu com dolo ou culpa, requisitos indispensáveis à configuração de sua responsabilidade pessoal. 2. Se a conduta do agente de efetuar o registro da ocorrência foi motivada pela confusão causada pelo próprio autor, não resta configurado o nexo de causalidade, apto a ensejar a responsabilidade objetiva do ente público. 3. Não se pode responsabilizar o Município pelo fato de o Ministério Público ter encontrado elementos suficientes para denunciar o apelante, pois o oferecimento da ação penal não é exercido de modo vinculado à apresentação da notícia crime, com fundamento no princípio constitucional da autonomia funcional. 3. Para fins de responsabilização do agente público, o registro de Boletim de Ocorrência somente configura dano moral a ensejar pagamento de indenização ao apelante se houver comprovação de que o servidor tenha agido com dolo ou culpa, o que não se configura no presente caso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052588134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIAS POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SUPOSTA TRAMA DE FLAGRANTE DELITO EM DESFAVOR DO RÉU, PELOS AUTORES, POLICIAIS MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial, a ocorrência de um crime não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não ocorreu no caso dos autos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052588134, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052588233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIAS POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SUPOSTA TRAMA DE FLAGRANTE DELITO EM DESFAVOR DO RÉU, PELOS AUTORES, POLICIAIS MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial, a ocorrência de um crime não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não ocorreu no caso dos autos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052588233, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004439360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA DE POUPANÇA DA AUTORA. COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇO DE INTERNET. DESCASO COM CONSUMIDOR. COBRANÇAS QUE CONTINUARAM MESMO APÓS REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. ATENDIMENTO ÀS FUNÇÕES PUNITIVA E DISSUASÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O quantum indenizatório fixado em R$ 1.500,00 deve ser mantido, pois de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71004439360, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053615944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA CONTRA OS AUTORES, POR SUPOSTAS IRREGULARIDEDADES EM ABORDAGEM POLICIAL - ARBITRARIEDADE E FALTA DE EDUCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial ou aos órgãos competentes para averiguação, a ocorrência de um suposto crime ou irregularidade não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não restou evidenciado no caso dos autos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70053615944, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053895645 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA DEMANDADA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. 1. Noticiar, à autoridade policial, a ocorrência de um crime não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa. 2. O instituto da responsabilidade civil tem por princípio relevar situações que no plano fático tomem proporções capazes de justificar a reparação pecuniária. Nesse diapasão, conforme ocorreu no caso em tela, os pequenos percalços não devem ser fomentados pelo Poder Judiciário. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053895645, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053616041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA CONTRA OS AUTORES, POR SUPOSTAS IRREGULARIDEDADES EM ABORDAGEM POLICIAL - ARBITRARIEDADE E FALTA DE EDUCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial ou aos órgãos competentes para averiguação, a ocorrência de um suposto crime ou irregularidade não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não restou evidenciado no caso dos autos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70053616041, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053272662 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SUPOSTA OMISSÃO DE SOCORRO PELO AUTOR NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial, a ocorrência de um crime não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não ocorreu no caso dos autos. Ausentes os pressupostos ensejadores à responsabilidade civil, não há falar em reparação por danos morais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053272662, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053615878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA CONTRA OS AUTORES, POR SUPOSTAS IRREGULARIDEDADES EM ABORDAGEM POLICIAL - ARBITRARIEDADE E FALTA DE EDUCAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial ou aos órgãos competentes para averiguação, a ocorrência de um suposto crime ou irregularidade não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não restou evidenciado no caso dos autos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70053615878, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 14/08/2013)

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