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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2015

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006831620135040561 RS 0000683-16.2013.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: FURTO DE ESTOQUE. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL. A restrição do acesso de todos os vendedores ao estoque e ao banheiro ali situado, sem distinções pessoais, bem como o registro da ocorrência policial em que não são sequer apontados os suspeitos, traduzem apenas o exercício regular do poder diretivo titularizado pelo empregador. Em que pese  se reconheça que a notícia de supostos furtos nas dependências da empresa, ainda mais quando não identificado o seu autor, tenha o condão de instaurar um desagradável clima de desconfiança geral, degradando o meio ambiente do trabalho, não se pode censurar o empregador que, em decorrência do fato, passa a adotar medidas moderadas e de caráter geral destinadas a resguardar seu direito de propriedade, que não ensejam violação a direito de personalidade do empregado.  

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064027451 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. As denúncias de práticas de irregularidades não ensejam, por si só, o dever de indenização, exceto quando ocorrer abuso de direito, com o intuito de prejudicar a parte sobre a qual recaíram as suspeitas. 2. No caso em exame a parte autora não logrou êxito em comprovar que a demandada agiu com abuso de direito, ou seja, os fatos articulados na exordial não induzem a tal conclusão, no sentido de que foi ultrapassado o mero exercício regular de direito quanto à denúncia feita, nem o fato de ter testemunhado a esse respeito, a fim de apurar eventual ilicitude, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, na forma do art. 333, I, do CPC. 3. Inexistência do dever de indenizar devido a ausência de nexo causal entre a conduta da parte ré e os supostos dados alegados. Inteligência do art. 186 do CC. 4. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano. Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70064027451, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/06/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110733040 DF 0017431-36.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO AGENTE DE POLÍCIA/PCDF. VIDA PREGRESSA. REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVO DA ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A INIDONEIDADE DO CONCORRENTE. DESPROVIMENTO. 1. A simples imputação em sede de ocorrência policial não tem o condão de ocasionar a não recomendação do participante nas fases posteriores de concurso público, haja vista que não se trata de elemento capaz de atestar a inidoneidade do concorrente. 2. Não se verifica razoável que um único fato ocorrido na vida do cidadão, sem que se tenha consubstanciado em ação penal, nem qualquer tipo de condenação, além de cuidar de infração penal de menor potencialofensivo, tenha a capacidade de eliminar candidato em concurso para o exercício de cargo público. Deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Remessa e recurso desprovidos.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310202245 DF 0020224-90.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO. FALTA DE PROVA. LISTA DE DOCUMENTOS E OBJETOS SUBTRAÍDOS E REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A listagem de documentos e objetos subtraídos, bem como o boletim de ocorrência, no qual o autor informa ter sido vítima de sequestro, não são suficientes para comprovar a realização de empréstimo ao réu. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o registro de boletim de ocorrência policial não constitui prova dos fatos nele relatados, mas somente declaração unilateral (AgRg no Resp 623711/RS). 2. Não comprovado pelo autor a celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 333 , I , do CPC , a improcedência do pedido se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pelo recorrente, inexigíveis ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10629090447851002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO. CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em relação à pessoa jurídica de direito público, a Constituição da República consagrou a teoria da responsabilidade objetiva, baseada na existência do dano e do nexo causal. O agente público, por sua vez, somente responde se confirmado que agiu com dolo ou culpa, requisitos indispensáveis à configuração de sua responsabilidade pessoal. 2. Se a conduta do agente de efetuar o registro da ocorrência foi motivada pela confusão causada pelo próprio autor, não resta configurado o nexo de causalidade, apto a ensejar a responsabilidade objetiva do ente público. 3. Não se pode responsabilizar o Município pelo fato de o Ministério Público ter encontrado elementos suficientes para denunciar o apelante, pois o oferecimento da ação penal não é exercido de modo vinculado à apresentação da notícia crime, com fundamento no princípio constitucional da autonomia funcional. 3. Para fins de responsabilização do agente público, o registro de Boletim de Ocorrência somente configura dano moral a ensejar pagamento de indenização ao apelante se houver comprovação de que o servidor tenha agido com dolo ou culpa, o que não se configura no presente caso.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000156922201481600350 PR 0001569-22.2014.8.16.0035/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE VEÍCULO CLONADO ? TESE COMPROVADA ? REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM DATA ANTERIOR AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001569-22.2014.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 25.11.2014)

Encontrado em: ? TESE COMPROVADA ? REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM DATA ANTERIOR AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO... CBR 450, placa AAI5966), registrando em 25.11.2010 boletim de ocorrência, indicando a existência... mérito, sem razão ao recorrente. Isto porque, comprovou o recorrido que o boletim de ocorrência...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020111419 DF 0011214-31.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO AGENTE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA. REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INSTRUMENTO INCAPAZ DE ATESTAR A INIDONEIDADE DO CONCORRENTE. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. 1.Embora tenha sido requerida antecipação de tutela, a providência deve ser conhecida como medida cautelar, observado o princípio da fungibilidade das medidas de urgência, a teor do art. 273 , § 7º do Código de Processo Civil , haja vista estarem presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Uma vez presentes a prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mister se faz o deferimento da medida cautelar. 3. A simples imputação, em sede de ocorrência policial, não tem o condão de ocasionar a não recomendação do participante nas fases posteriores de concurso público, haja vista que não se trata de elemento capaz de atestar a inidoneidade do concorrente. 4. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052588134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIAS POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SUPOSTA TRAMA DE FLAGRANTE DELITO EM DESFAVOR DO RÉU, PELOS AUTORES, POLICIAIS MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial, a ocorrência de um crime não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não ocorreu no caso dos autos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052588134, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052588233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIAS POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SUPOSTA TRAMA DE FLAGRANTE DELITO EM DESFAVOR DO RÉU, PELOS AUTORES, POLICIAIS MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial, a ocorrência de um crime não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não ocorreu no caso dos autos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052588233, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 12/06/2013)

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710067634 DF 0006763-39.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO E PROTEÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor amparou sua pretensão sob o pálio de que sofreu enorme constrangimento e prejuízo financeiro, em decorrência da imputação da prática de infrações penais pelas rés, que adotaram atitudes acusatórias e informaram fatos inverídicos, daí o seu legítimo direito de ser indenizado pelos danos materiais e morais. Já as provas dão conta apenas que as demandadas renunciaram ao direito de representação, porque teriam cessado os telefonemas e ameaças, assim como o afastamento dos contendedores. 2. Segundo Caio Mario da Silva Pereira, o dano moral é "qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições etc...". Nesse caso, o constrangimento e a humilhação devem ultrapassar os dissabores ou aborrecimentos do dia a dia. 3. Extrai-se da leitura dos autos, que os transtornos decorreriam do registro de boletim de ocorrência para apuração de fatos que, em tese, tipificariam o crime de ameaça. Ocorre que a comunicação de crime ou notitia criminis à autoridade policial além de figurar um ato legítimo de exercício de cidadania, decorre do direito constitucional de proteção e petição (art. 5º , caput, incisos XXXIV, alínea a, XXXV, CF ). E no caso sub judice, as investigações cessaram porque as supostas vítimas retrataram e renunciaram ao direito de representar, porque o suposto ofensor teria cessado com as supostas ameaças. Pela mesma razão, o suposto ofensor deixou de representar contra as comunicantes, por perturbarem sua paz e violarem sua honra. Enfim, a questão passa ao largo de ser definida como "falsa imputação", uma vez que as investigações foram interrompidas no seu nascedouro (STJ/REsp 254.414/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 360). 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo suspendo o seu pagamento na forma do art. 12 da Lei nº 1.060 /50. 6. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão....

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