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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006831620135040561 RS 0000683-16.2013.5.04.0561 (TRT-4)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: FURTO DE ESTOQUE. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANO MORAL. A restrição do acesso de todos os vendedores ao estoque e ao banheiro ali situado, sem distinções pessoais, bem como o registro da ocorrência policial em que não são sequer apontados os suspeitos, traduzem apenas o exercício regular do poder diretivo titularizado pelo empregador. Em que pese  se reconheça que a notícia de supostos furtos nas dependências da empresa, ainda mais quando não identificado o seu autor, tenha o condão de instaurar um desagradável clima de desconfiança geral, degradando o meio ambiente do trabalho, não se pode censurar o empregador que, em decorrência do fato, passa a adotar medidas moderadas e de caráter geral destinadas a resguardar seu direito de propriedade, que não ensejam violação a direito de personalidade do empregado.  

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064027451 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. As denúncias de práticas de irregularidades não ensejam, por si só, o dever de indenização, exceto quando ocorrer abuso de direito, com o intuito de prejudicar a parte sobre a qual recaíram as suspeitas. 2. No caso em exame a parte autora não logrou êxito em comprovar que a demandada agiu com abuso de direito, ou seja, os fatos articulados na exordial não induzem a tal conclusão, no sentido de que foi ultrapassado o mero exercício regular de direito quanto à denúncia feita, nem o fato de ter testemunhado a esse respeito, a fim de apurar eventual ilicitude, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, na forma do art. 333, I, do CPC. 3. Inexistência do dever de indenizar devido a ausência de nexo causal entre a conduta da parte ré e os supostos dados alegados. Inteligência do art. 186 do CC. 4. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para a indenização por dano moral, sob pena de banalizar este instituto, atribuindo reparação a meros incômodos do cotidiano. Negado provimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70064027451, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 24/06/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110733040 DF 0017431-36.2014.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO AGENTE DE POLÍCIA/PCDF. VIDA PREGRESSA. REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVO DA ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A INIDONEIDADE DO CONCORRENTE. DESPROVIMENTO. 1. A simples imputação em sede de ocorrência policial não tem o condão de ocasionar a não recomendação do participante nas fases posteriores de concurso público, haja vista que não se trata de elemento capaz de atestar a inidoneidade do concorrente. 2. Não se verifica razoável que um único fato ocorrido na vida do cidadão, sem que se tenha consubstanciado em ação penal, nem qualquer tipo de condenação, além de cuidar de infração penal de menor potencialofensivo, tenha a capacidade de eliminar candidato em concurso para o exercício de cargo público. Deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Remessa e recurso desprovidos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001049570201381601820 PR 0010495-70.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM NOTÍCIA-CRIME. FATO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. , decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e no mérito dar provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010495-70.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 02.02.2016)

Encontrado em: Henrique Furtado Araújo. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DE BOLETIM...-fé quando registraram Boletim de Ocorrência com notícia-crime falsa, solicitando abertura de inquérito policial... DE OCORRÊNCIA COM NOTÍCIA-CRIME. FATO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310202245 DF 0020224-90.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO. FALTA DE PROVA. LISTA DE DOCUMENTOS E OBJETOS SUBTRAÍDOS E REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A listagem de documentos e objetos subtraídos, bem como o boletim de ocorrência, no qual o autor informa ter sido vítima de sequestro, não são suficientes para comprovar a realização de empréstimo ao réu. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o registro de boletim de ocorrência policial não constitui prova dos fatos nele relatados, mas somente declaração unilateral (AgRg no Resp 623711/RS). 2. Não comprovado pelo autor a celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 333 , I , do CPC , a improcedência do pedido se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pelo recorrente, inexigíveis ante o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000005537201281600890 PR 0000055-37.2012.8.16.0089/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE PETIÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso inominado provido. Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000055-37.2012.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: Cíntia Graeff de Luca - - J. 28.09.2015)

Encontrado em: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR ALEGAÇÃO... sob o argumento de que, quando do registro do boletim de ocorrência para investigação de eventual crime... a preliminar de ocorrência de relevia aventada pela recorrida em sede de ontrarrazões. Isto porque, no decorrer...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10629090447851002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AGENTE PÚBLICO. CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em relação à pessoa jurídica de direito público, a Constituição da República consagrou a teoria da responsabilidade objetiva, baseada na existência do dano e do nexo causal. O agente público, por sua vez, somente responde se confirmado que agiu com dolo ou culpa, requisitos indispensáveis à configuração de sua responsabilidade pessoal. 2. Se a conduta do agente de efetuar o registro da ocorrência foi motivada pela confusão causada pelo próprio autor, não resta configurado o nexo de causalidade, apto a ensejar a responsabilidade objetiva do ente público. 3. Não se pode responsabilizar o Município pelo fato de o Ministério Público ter encontrado elementos suficientes para denunciar o apelante, pois o oferecimento da ação penal não é exercido de modo vinculado à apresentação da notícia crime, com fundamento no princípio constitucional da autonomia funcional. 3. Para fins de responsabilização do agente público, o registro de Boletim de Ocorrência somente configura dano moral a ensejar pagamento de indenização ao apelante se houver comprovação de que o servidor tenha agido com dolo ou culpa, o que não se configura no presente caso.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000156922201481600350 PR 0001569-22.2014.8.16.0035/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO ? AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE VEÍCULO CLONADO ? TESE COMPROVADA ? REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM DATA ANTERIOR AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO ? SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001569-22.2014.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 25.11.2014)

Encontrado em: ? TESE COMPROVADA ? REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM DATA ANTERIOR AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO... CBR 450, placa AAI5966), registrando em 25.11.2010 boletim de ocorrência, indicando a existência... mérito, sem razão ao recorrente. Isto porque, comprovou o recorrido que o boletim de ocorrência...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052588134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIAS POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SUPOSTA TRAMA DE FLAGRANTE DELITO EM DESFAVOR DO RÉU, PELOS AUTORES, POLICIAIS MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial, a ocorrência de um crime não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não ocorreu no caso dos autos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052588134, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 12/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052588233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARATÓRIAS POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. SUPOSTA TRAMA DE FLAGRANTE DELITO EM DESFAVOR DO RÉU, PELOS AUTORES, POLICIAIS MILITARES. IMPROCEDÊNCIA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Noticiar, à autoridade policial, a ocorrência de um crime não se configura como ilícito civil, pois se enquadra como exercício regular de um direito. O dever de indenizar do informante somente surge na hipótese de a "denúncia" ser absolutamente infundada, leviana e irresponsável, com intuito único de prejudicar determinada pessoa, o que não ocorreu no caso dos autos. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052588233, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 12/06/2013)

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