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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TJ-MG - 107070509357660011 MG 1.0707.05.093576-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - REGISTRO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA - ATIVIDADE NOTARIAL - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM BASE NO ARTIGO 42 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS DO DECRETO-LEI Nº 167 /67 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0707.03.072344-9 - VALOR MÁXIMO PARA REGISTRO DE CÉDULA RURAL - ¼ DO VALOR DE REFERÊNCIA CONSTANTE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - DIFERENÇA - REPETIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA EXCLUIR A DOBRA DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. Consoante os artigos 500 , parágrafo único , e 511 do CPC , não se conhece de recurso adesivo que, embora aviado tempestivamente, não esteja instruído com o devido preparo, porquanto deserto. Não constando dos autos requerimento de Assistência Judiciária Gratuita e, conseqüentemente, não sendo concedidos os benefícios da Lei nº 1.060 /50 pelo Juízo de Primeiro Grau, é imprescindível a presença do preparo - pressuposto de admissibilidade do recurso. A inexistência de provas de que parte dos emolumentos tenham sido recolhidos pela Oficiala do Serviço Registral Imobiliário em proveito do Estado afasta a obrigatoriedade de que este ente público componha o pólo passivo da lide. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, as normas consumeiristas não se aplicam às atividades notariais. De acordo com o art. 290 , § 3º , da Lei 6.015 /73, assim como o art. 236 , § 2º , da CF , os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com legislação federal, devendo, assim, prevalecer o que se encontra estabelecido no Decreto-lei 167 /67, que trata da cédula rural hipotecária, bem como o teor da decisão transitada em julgado, proferida em sede de Mandado de Segurança...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120491136 SC 2012.049113-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUTADO QUE OFERECE IMÓVEL EM GARANTIA APÓS DOAÇÃO AOS GENITORES/APELADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ. TERMO DE DOAÇÃO PROVENIENTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DA HIPOTECA. INOPONIBILIDADE PERANTE OS APELADOS. "Não há como se identificar fraude à execução na doação, pela devedora, feita em favor de descendentes seus, quando, ainda que não levado a efeito o seu registro no assento imobiliário do bem, os documentos trazidos aos autos, não infirmados por provas hábeis, atestam que o ato de liberalidade concretizou-se, não apenas precedentemente à propositura da execução na qual ocorreu a penhora atacada, mas antes da própria emissão do título executado. (...)." (Apelação cível n. , de Ibirama, Relator Des. Trindade dos Santos). (Apelação Cível n. , de Curitibanos. Relator: Juiz Paulo Roberto Camargo Costa). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELADOS QUE DEIXARAM DE PROMOVER O PRONTO REGISTRO DE DOAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. APELADOS RESPONSÁVEIS PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO ADESIVO VISANDO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICIADO. "Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes". (STJ, REsp 264930/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000, p. 319). Recurso provido em parte.

TJ-PR - Apelação APL 14264092 PR 1426409-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados Integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer do recurso de apelação interposto pelos embargantes, Deolindo Bordin, Alice Ribeiro Bordin, Matilde Roman Bordin e Aparecido Bordin, e dar-lhe provimento, para reconhecer a impenhorabilidade também do imóvel de matrícula n.º 1657, do 2º Registro de Imóveis de Jandaia do Sul, objeto da execução de título extrajudicial NPU 0003835- 80.2011.8.16.0101, e determinar o levantamento da constrição; e, b) conhecer do recurso de apelação interposto pela embargada, Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros, e negar-lhe provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI N.º 8009/1990. INAPLICABILIDADE. 1. Ainda que o devedor tenha oferecido a pequena propriedade rural em garantia hipotecária, não se aplica a regra do art. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90, quando preenchidos os requisitos do art. 5º, XXVI, da 2Constituição Federal, de modo a garantir a subsistência do agricultor e de sua família. 2. Apelação cível conhecida e provida.APELAÇÃO CÍVEL 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO CORRETA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Verificado que a distribuição equitativa feita na sentença acerca da responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios mostra-se adequada ante os princípios da causalidade e da sucumbência, não enseja provimento o recurso em que se requer a condenação exclusiva de uma das partes ao pagamento dos referidos encargos.2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1426409-2 - Jandaia do Sul - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 16.12.2015)...

Encontrado em: n.º 1.426.409-2 discussão (execução de cédula rural pignoratícia com reforço de garantia hipotecária... RURAL. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI N.º 8009.../1990. INAPLICABILIDADE. 1. Ainda que o devedor tenha oferecido a pequena propriedade rural em garantia hipotecária...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000087020201481600710 PR 0000870-20.2014.8.16.0071/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ? CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ? GARANTIA HIPOTECÁRIA ? QUITAÇÃO ? DEMORA PARA PROCEDER A BAIXA DO GRAVAME ? QUASE UM ANO ? OBRIGAÇÃO DA RÉ EM EFETIVAR A BAIXA DA HIPOTECA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM ARBITRADO EM 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) ? APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, ?A?, DA TRU/PR ? ESCORREITO ? SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido parte e, no mérito, improvido. I. Relatório. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000870-20.2014.8.16.0071/0 - Clevelândia - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 12.12.2014)

Encontrado em: . EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ? CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ? GARANTIA HIPOTECÁRIA... garantido pelo imóvel. Aduzem os autores terem entabulado cédula de crédito rural (operação nº. 40... realizado a quitação da cédula de crédito rural em juízo (seq. 1.6 ? fl. 5), não sendo procedida...

TJ-SP - Apelação APL 00014126120058260140 SP 0001412-61.2005.8.26.0140 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula Rural Hipotecária - Sub-rogação aos direitos de crédito do banco exequente a terceiro interessado - Acordo firmado entre as partes devidamente homologado - Posterior quitação do débito pelos devedores - Novo credor que insiste no registro de sua propriedade sobre 50% do imóvel dado em garantia, em virtude de escritura pública de compromisso de compra e venda firmada com os executados - Impossibilidade - Questão alheia ao presente feito - Execução extinta - Decisão mantida.

TJ-MT - Apelação APL 00072951420008110000 7295/2000 (TJ-MT)

Data de publicação: 12/02/2001

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - GARANTIA REAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA - REGISTRO - BENS IMPENHORÁVEIS. São impenhoráveis - e, portanto, não estão sujeitos à execução promovida por outro credor (art. 648 do CPC )- os bens objeto de penhor ou hipoteca constituídos por cédula de crédito rural somente se esta estiver registrada no Registro de Imóveis ao tempo da constrição executiva. (Ap 7295/2000, DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/10/2000, Publicado no DJE 12/02/2001)

TJ-SP - Apelação APL 00021938620128260383 SP 0002193-86.2012.8.26.0383 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2013

Ementa: REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária - Garantias anteriores de mesmo grau incidentes sobre o mesmo bem - Ausência de anuência do credor - Nulidade - Inteligência dos artigos 68 e 35 do Decreto-lei nº 167 /67 - Ingresso obstado - Recurso não provido.

TJ-MG - 1357235 MG 1.0000.00.135723-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. A entidade sindical é parte legítima para figurar no pólo ativo de mandado de segurança, em defesa de direitos dos seus associados. A cobrança de emolumentos cartorários deve observar o disposto na legislação federal. O valor para o registro de cédula de crédito rural não deve ultrapassar ¼ do Valor de Referência constante da Tabela da Corregedoria da Justiça Estadual. Inteligência do DL 167 /67.

TJ-MT - Apelação APL 00002669220078110055 42700/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE HIPOTECA CEDULAR - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE SERVIU DE GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL - IMÓVEL ALIENADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM - VALIDADE DA GARANTIA PRESTADA PELOS INTERVENIENTES GARANTES - PRESCRIÇÃO DA GARANTIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO DE CRÉDITO ONDE SE INSTRUMENTALIZOU A GARANTIA HIPOTECÁRIA NÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DA HIPOTECA, O QUE SÓ OCORRE COM O DESAPARECIMENTO OU EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1499, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O contrato de gaveta de compra e venda de imóvel só produz os efeitos dele decorrentes entre as partes contratantes. Para que surta efeitos contra terceiros, é necessário ser levado à anotação no Registro de Títulos e Documentos (artigo 127, inciso I, da Lei 6.015 e artigo 1.245 do Código Civil). Se a obrigação principal não foi completamente adimplida, subsistem os gravames hipotecários sobre os bens dados em garantia da dívida, nos termos do inciso I do art. 1.499, CC, o que afasta a declaração de prescrição da hipoteca prestada em Cédula de Produto Rural, especialmente se foi promovida Ação Monitória do título, já convertida em execução. (Ap 42700/2011, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/02/2012, Publicado no DJE 24/02/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20404165420158260000 SP 2040416-54.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AVAL E DA HIPOTECA NÃO ACOLHIMENTO - Quanto à nulidade do aval, prestado por pessoa física no ambiente de cédula de crédito rural firmada também por pessoa física, registro que existe uma evolução na jurisprudência anteriormente firmada pelo STJ, no sentido de que as expressões "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais" (art. 60 , § 3º , do DL 167 /67) aplicam-se exclusivamente às notas e duplicatas rurais, mas não às cédulas de crédito rural (STJ, REsp 1.483.853/MS, 3ª T., Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 04.11.2014, DJe 18.11.2014). Daí que, adotado o posicionamento mais recente do STJ e sem desconhecer a orientação oposta, tenho para mim que não subsiste a alegada nulidade do aval dado pela esposa do devedor principal. Bem é de ver, ademais, que a esposa do executado anuiu com a obrigação, mediante aval, e ainda aquiesceu com a garantia hipotecária estabelecida na cédula. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

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