Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-BA - APELAÇÃO APL 8354312002 BA 83543-1/2002 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA DE ISSQN SOBRE LOCAÇAO DE BENS MÓVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE REPETIÇAO DE INDÉBITO CORRESPONDENTE A TRIBUTO HOMOLOGADO TACITAMENTE. INÍCIO DA DATA DO FATO GERADOR [TEORIA DO CINCO MAIS CINCO]. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇAO MONETÁRIA. REPOSIÇAO DO VALOR DA MOEDA CONTRA A DEFASAGEM PELO DECURSO DO TEMPO. HOMOLOGAÇAO DO CÁLCULO JUDICIAL. DIREITO À COMPENSAÇAO NEGADO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISAO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DE LEI SUPERVENIENTE. APELAÇAO CÍVEL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR IMPROVIDA. APELAÇAO CÍVEL DA KOFRE REPRESENTAÇAO E COMÉRCIO LTDA. PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMAD .

Encontrado em: UNANIMIDADE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO APL 8354312002 BA 83543-1/2002 (TJ-BA) ILZA MARIA DA ANUNCIACAO

TJ-BA - Apelação APL 00040487720068050001 BA 0004048-77.2006.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTAMINAÇÃO COM VIRUS HIV, EM FACE DE TRANSFUSÃO DE SANGUE REALIZADA EM NOSOCÔMIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DO ESTADO DA BAHIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL PARA OBTENÇÃO DO QUANTO PLEITEADO NA EXORDIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL GERAL ROBERTO SANTOS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS COMPROVANDO A INTERNAÇÃO DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE GASTOS EXCESSIVOS EM DECORRÊNCIA DA DOENÇA CONTRAÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, COM A CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 E PENSÃO VITALÍCIA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO HOSPITAL GERAL ROBERTO SANTOS. APELO DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 500.000,00 E A PENSÃO VITALÍCIA PARA 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, NA MEDIDA DA NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DA DOR, ANGÚSTIA E SOFRIMENTO QUE ACOMPANHARÃO A REQUERENTE PARA O RESTO DA VIDA. PENSÃO VITALÍCIA. ELEVAÇÃO PARA 30 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE PATAMAR DOS GASTOS COM REMÉDIOS, EXAMES E TRATAMENTOS ASSUMIDOS PELA DEMANDANTE. ESTIPULAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA DE ACORDO COM AS DESPESAS QUE UM SOROPOSITIVO NOTORIAMENTE TERÁ COM MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DO CITADO VALOR PARA ATENDIMENTO DAS REFERIDAS NECESSIDADES. APELO DO ESTADO DA BAHIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO. INFRINGÊNCIA AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INCONSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO HOSPITAL QUANDO DO INTERNAMENTO DA DEMANDANTE. OMISSÃO DA CASA DE SAÚDE REFERIDA QUANTO A JUNTADA DO HISTÓRICO DA PACIENTE E DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DOS QUESTIONAMENTOS PERICIAIS REFERENTES À BOLSA DE SANGUE UTILIZADA NA TRANSFUSÃO E A SUA PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO EM VIRTUDE DA ANGÚSTIA E DESCONFORTO VERIFICADOS NO CASO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. NATUREZA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO. SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 100.000,00. PENSÃO VITALÍCIA FIXADA EM QUANTIA CORRESPONDENTE A QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA FIXAÇÃO DO DANO MORAL. ACOMPANHAMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. APELOS PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA, PARCIALMENTE, EM NECESSÁRIO REEXAME....

Encontrado em: Quarta Câmara Cível 17/11/2012 - 17/11/2012 Apelação APL 00040487720068050001 BA 0004048-77.2006.8.05.0001 (TJ-BA) Emílio Salomão Pinto Resedá

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 674226 BA (STF)

Data de publicação: 16/03/2012

Decisão: termos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REMESSA NECESSÁRIA. IMUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. GAP – GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL CONCEDIDA EM SUBSTITUIÇÃO À GHPM. VANTAGEM INCORPORADA DEFINITIVAMENTE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. FEASPOL. SUBSTITUIÇÃO PELA GAP. GRATIFICAÇÕES COM O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO”. (fl. 222) Nas razões recursais, aponta-se violação aos artigos 5º , XXXV , XXXVI ; 37 , XIV e XV ; 93 , IX , do texto constitucional . O recorrente sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. Ademais, argumenta que a GAP, instituída pela Lei Estadual n. 7.145/97, absorveu as hipóteses de incidência da extinta Gratificação de Habilitação Policial Militar (GHPM), cujo fato gerador estava definido no art. 21 da Lei Estadual n. 3.803/80, logo existiria violação ao art. 37 , XIV , da Constituição , que veda a cumulação de vantagens concedidas sob o mesmo título. Sustenta, ainda,que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Decido. Não assiste razão ao agravante. Com relação à alegada ofensa aos artigos, 5º, XXXV; e 93 , IX , da Constituição Federal , observo que esta Corte já apreciou a matéria por meio do regime da repercussão geral, no julgamento do AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, DJe 13.8.2010. Nessa oportunidade, este Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o referido artigo exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer,todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do agravante. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, ressalta-se que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a discussão acerca da cumulação da Gratificação de Atividade Policial com a Gratificação de Habilitação demanda análise de legislação infraconstitucional (Leis Estaduais 7.145/97 e 3.803/80), providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, conforme disposto na Súmula 280 do STF. Nesse sentido, confira-se: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 7.145/97 E 3.803/80. SÚMULA STF 280. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu ser devida a Gratificação de Atividade Policial - GAP e a Gratificação de Habilitação. 2. Para se concluir, como pretende a parte agravante, necessário seria o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido”. (AI-AgR 719.069, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 25.9.2009) Cito, ainda, os seguintes julgados: AI-AgR 744.086, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 18.9.2009, AI-AgR 732.469, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.3.2009, AI-AgR 724.583, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 6.2.2009, AI-AgR 618.737, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 5.12.2008. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º RISTF, e 557, caput, do CPC ). Publique-se. Brasília, 14 de março de 2012.Ministro Gilmar MendesRelatorDocumento assinado digitalmente.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 6370292003 BA 63702-9/2003 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO. 1. RECURSO DA SET. TERCEIRO PREJUDICADO. PUBLICAÇAO DO DECISUM EM 15 E 16 DE JULHO 2005. INTERPOSIÇAO DO RECURSO EM 08 DE SETEMBRO DE 2005. INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇAO DE RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO É O MESMO DAS PARTES. APELO NAO CONHECIDO . 2 . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇAO DO DERBA, LITISCONSORTE NECESSÁRIO, PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 , DO CPC , E ART. 19 , DA LEI 1.533 /51. 3. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇAO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. SUPERINTENDÊNCIA DE ...

Encontrado em: UNANIMIDADE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO APL 6370292003 BA 63702-9/2003 (TJ-BA) ILZA MARIA DA ANUNCIACAO

TJ-BA - APELAÇÃO APL 1882742005 BA 18827-4/2005 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DA AÇAO MANDAMENTAL SOB O ARGUMENTO DE QUE FORA IMPETRADA CONTRA LEI EM TESE. REJEITADA. 2 . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. 3 . MÉRITO. INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS . AQUISIÇAO DE BENS, ORIUNDOS DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇAO, DESTINADO AO ATIVO FIXO. BENS PARA SEREM EMPREGADOS EM PROCESSOS PRODUTIVOS, PARA USO/CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ICMS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA E A INTERESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 , II , 2º, VII, “A”, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O PRESENTE MANDAMUS ...

Encontrado em: UNANIMIDADE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO APL 1882742005 BA 18827-4/2005 (TJ-BA) RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA

TJ-BA - APELAÇÃO APL 1324052004 BA 13240-5/2004 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO . REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS DA FAZENDA ESTADUAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1 . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A D CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA . O DELEGADO DA FISCALIZAÇAO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO DETÉM O PODER DE DECISAO SOBRE A EXECUÇAO OU INEXECUÇAO DO ATO IMPUGNADO. 2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS DIVERGÊNCIAS ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ICMS, MESMO QUANDO OCORRER NA IMPORTAÇAO DE PRODUTOS É DA JUSTIÇA ESTADUAL. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ENCONTRA-SE DELIMITADA PELO ART. 109 DA CF/88 , NAO SE CONFIGURANDO O CASO EM ANÁLISE. 3. PRELIMINAR DE C ARÊNCIA DE AÇAO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEIT ADA. 4. MÉRITO. 4.1 DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APREENSAO DE ...

Encontrado em: UNANIMIDADE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO APL 1324052004 BA 13240-5/2004 (TJ-BA) ILZA MARIA DA ANUNCIACAO

TJ-BA - APELAÇÃO APL 5060452006 BA 50604-5/2006 (TJ-BA)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇAO DE DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR NAO CONSTAR DA PUBLICAÇAO O NOME DO ESTADO DA BAHIA, MAS APENAS O NOME DA AUTORIDADE COATORA DE FORMA ABREVIADA E O NOME DE REPRESENTANTE DA FAZENDA QUE NAO SUBSCREVEU OS ACLARATÓRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2 . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL. IRREGULARIDADE SUPRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3 . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS [ART. 93 , IX DA CF/88 E ART. 458 DO CPC]. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 4 . NULIDADE PARCIAL DO DECISUM POR CONFIGURAR-SE ULTRA PETITA. PRELIMINAR P ...

Encontrado em: UNANIMIDADE QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO APL 5060452006 BA 50604-5/2006 (TJ-BA) RUBEM DARIO PEREGRINO CUNHA

TJ-BA - Apelação APL 01603434020098050001 BA 0160343-40.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA FISCAL. RECURSO DA MUNICIPALIDADE MANEJADO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS DE DEFESA ARGUIDAS PELO PODER PÚBLICO COGNOSCÍVEIS EM SEDE DE REMESSA OBRIGATÓRIA. IPTU. BEM IMÓVEL COMERCIAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DAS ALÍQUOTAS DA TABELA RESIDENCIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA OBRIGATÓRIA. APELO DO AUTOR. TAXA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO SUPERADA. SÚMULA VINCULANTE N.º 19. 1. Ao julgar o recurso horizontal, a nova decisão se sobrepõe à anterior, tanto que a partir desta inicia-se o curso do prazo para recurso próprio, mesmo que não reconhecido qualquer vício no decreto originário, como na espécie. Com efeito, malgrado tenha a municipalidade ratificado seu recurso, o fez de forma intempestiva, mormente quando não observou o lapso temporal de 30 (trinta) dias. In casu, o prazo em apreço teve seu início em 28.08.2011 esgotando-se, pois, em 24.09.2011, sábado, quando então prorrogado para 26.09.2011; a manifestação do ente estatal, por sua vez, apenas restou protocolada em 03.10.2011, além, portanto, do interregno legalmente estabelecido. 2. Por outro lado, impõe, de igual forma, avançar sobre o mérito da controvérsia por força do reexame obrigatório, ocasião em que o decreto decisório carece de parcial retoque tão somente quanto ao índice a incidir na alíquota aplicável à exação objeto da lide, quanto ao IPTU. 3. Com efeito, resta comprovado nos autos que o estabelecimento em voga é de natureza comercial, de forma que merece reparo o decreto judicial fustigado tão somente para fim de aplicar o percentual mínimo relativo à cobrança de IPTU correspondente à tabela respectiva, qual seja 1,0 %. 4. No que toca, finalmente, ao apelo do Autor, tem-se que a irresignação não merece chancela. A questão torna-se mesmo singela em razão da edição da Súmula Vinculante nº 19 pelo Pretório Excelso que dispõe "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145 , II , da CF ."...

Encontrado em: Quarta Câmara Cível 22/01/2014 - 22/1/2014 Apelação APL 01603434020098050001 BA 0160343-40.2009.8.05.0001 (TJ-BA) Cynthia Maria Pina Resende

TJ-BA - Apelação APL 00059201820038050039 BA 0005920-18.2003.8.05.0039 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR COM ESTABILIDADE EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988, ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGIDO PELA LEI 407 /98 E PELA CARTA MAGNA . EXISTÊNCIA DE VÍCIO APENAS NA FASE DO JULGAMENTO. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. ENQUADRAMENTO MANTIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INACOLHIDA. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A instauração e o inquérito do processo administrativo disciplinar tramitaram em conformidade com os dispositivos constitucionais e a Lei 407 /98, porém, a existência de vício na fase do julgamento torna indispensável a sua anulação, fazendo-se necessária a realização de novo julgamento. O enquadramento do demandante, efetivado na data de 01/04/1992, como supervisor de segurança do quadro de Cargos, Funções e Salários da Administração Centralizada do Município de Camaçari, deve ser mantido por ter se incorporado ao seu patrimônio jurídico e econômico, não podendo ser desfeito, aleatória e imotivadamente. Portanto, mantém-se a anulação do ato exoneratório, para determinar o imediato retorno do demandante ao cargo de supervisor de vigilância, conforme enquadramento, observada a remuneração e vantagens de direito, assim como para condenar o demandado a pagar as diferenças salariais devidas, a partir da suspensão do exercício do cargo de supervisor de segurança, acrescidas de juros e correção monetária. Não se há de falar em responsabilidade civil e indenização por dano moral em razão da abertura do processo disciplinar administrativo, através da portaria 2242/2002 de 29/05/2002, posto que se trata de ato administrativo vinculado, oriundo do poder hierárquico e disciplinar, do demandado/apelado. Portanto, resta justificada a necessidade da averiguação da notícia de irregularidade da conduta do demandante/apelante que, ao adotar o comportamento investigado, deu causa às circunstâncias oriundas do processo disciplinar administrativo. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELOS IMPROVIDOS....

Encontrado em: Quinta Câmara Cível 16/11/2012 - 16/11/2012 Apelação APL 00059201820038050039 BA 0005920-18.2003.8.05.0039 (TJ-BA)

TJ-BA - Apelação APL 00007991620108050022 BA 0000799-16.2010.8.05.0022 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSUNÇÃO A CARGO PÚBLICO C/C DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE TRIBUTOS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO QUE SURGE COM O FIM DA VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CONVENIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. OPORTUNIDADE. PRAZO DO CONCURSO NÃO EXPIRADO À ÉPOCA DA SENTENÇA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO APERFEIÇOADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART 21 , CAPUT, DO CPC C/C 20 § 4º DO CPC . APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AOS HONORÁRIAS ADVOCATÍCOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DEMANDADO IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não merece reparos a sentença combatida e sob reexame, posto que, ao julgar procedente em parte a ação, a fim de determinar que seja o Autor nomeado no cargo de Agente de Tributos do Município de Barreiras dentro do prazo de validade do certame, andou em conformidade com jurisprudência das Cortes Superiores. 2- Não há qualquer afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal , eis que compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear o candidato aprovado de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação bem como o prazo de validade do certame, que, destaque-se, no presente momento, encontra-se expirado, de modo que deve ter sido o Autor, já devidamente nomeado, uma vez que conforme Decreto do Executivo n. 033 de 06 de maio de 2010 o prazo final para nomeação se daria em 06 de maio de 2012. 3-Não assiste razão ao Autor em requerer indenização por danos morais, uma vez que, apesar de ter havido a demora da administração em efetivar a nomeação do certamista, não lhe assiste direito à indenização como pretende, porque, como já explanado, as nomeações e posses decorrem dos critérios de conveniência e oportunidade próprios da administração, durante a validade do certame. 4-Tendo sido julgada parcialmente procedente a ação, cabe a condenação recíproca em honorários advocatícios conforme prevê o artigo 21 do CPC c/c artigo 20 , § 4 º do CPC , impondo-se, assim, a cada parte, o pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não obstante esta tenha sua exigibilidade suspensa para a parte que litiga sob os auspícios da justiça gratuita....

Encontrado em: Quarta Câmara Cível 18/10/2013 - 18/10/2013 Apelação APL 00007991620108050022 BA 0000799-16.2010.8.05.0022 (TJ-BA) Cynthia Maria Pina Resende

1 2 3 4 5 957 958 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca