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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-MG - 100000023736780001 MG 1.0000.00.237367-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2002

Ementa: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - MEAÇÃO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA DE UNIÃO ESTÁVEL - OPÇÃO AO PENSIONAMENTO MAIOR - QUANDO E COMO PODE - RETROAÇÃO DO BENEFÍCIO.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2007214278 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL-PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA- COMPANHEIRO CASADO, MAS SEPARADO DE FATO DURANTE O CONVÍVIO COM A AUTORA- CONFIGURAÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL- DIREITO À MEAÇAO COM A VIÚVA DA PENSAO PREVIDENCIÁRIA DEIXADA PELO DE CUELO CONHECIDO E IMPROVIDO- DECISAO UNÂNIME. - Encontra-se pacificado na jurisprudência brasileira o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas em que se discute reconhecimento de união estável, ainda que para cadastramento como dependente junto a órgãos federais, tendo em vista que o órgão previdenciário não constitui parte do processo. Sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar demandas desse jaez, compete a ela também proferir determinações a fim de cumprir seus comandos judiciais, razão pela qual rejeito esta preliminar. - Restou devidamente comprovado nos autos que, durante o período em que Sr. José Carlos da Silva convivia com a Sr.ª Francisca Teles de Oliveira, aquele já estava separado de fato da Sr.ª Maria José da Silva. Em casos como estes, mister que seja reconhecida a existência de União Estável, conforme autorização legal do art. 1723 , 1º do Código Civil . - Diante da configuração da União Estável, a jurisprudência é farta em reconhecer que a companheira tem direito ao recebimento de pensão previdenciária juntamente com a viúva.

TRF-5 - Apelação Civel AC 403630 PE 2006.05.00.070985-6 (TRF-5)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. VÍNCULO MATRIMONIAL E UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. DIREITO DA VIÚVA AO BENEFÍCIO, EM MEAÇÃO COM A COMPANHEIRA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. - Ação da viúva para recebimento de pensão por morte do ex-marido, benefício já deferido exclusivamente à companheira dele. - Prova da vigência do casamento entre o segurado e a demandante (viúva), e demonstrada a união estável entre ele e a litisconsorte (companheira). Divisão do benefício, em parte iguais, entre elas, com efeitos retroativos à data da citação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 384398 PE 0023558-20.2001.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. VÍNCULO MATRIMONIAL E UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. DIREITO DA VIÚVA AO BENEFÍCIO, EM MEAÇÃO COM A COMPANHEIRA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. - Ação da viúva para recebimento de pensão por morte do marido, benefício já deferido exclusivamente à companheira dele. - Prova da vigência do casamento entre o segurado e a demandante (viúva), ainda que separados de fato. Presunção de dependência entre os cônjuges, não ilidida por prova em contrário. - União estável entre o segurado e a litisconsorte (companheira) demonstrada. Divisão do benefício, em parte iguais, entre ambas (viúva e companheira), com efeitos retroativos à data da citação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 403630 PE 0070985-08.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. VÍNCULO MATRIMONIAL E UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. DIREITO DA VIÚVA AO BENEFÍCIO, EM MEAÇÃO COM A COMPANHEIRA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. - Ação da viúva para recebimento de pensão por morte do ex-marido, benefício já deferido exclusivamente à companheira dele. - Prova da vigência do casamento entre o segurado e a demandante (viúva), e demonstrada a união estável entre ele e a litisconsorte (companheira). Divisão do benefício, em parte iguais, entre elas, com efeitos retroativos à data da citação.

TRF-5 - Apelação Civel AC 409626 AL 2003.80.00.011108-4 (TRF-5)

Data de publicação: 26/10/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA DO RATEIO DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DA NÃO-CONVIVÊNCIA À DATA DO ÓBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Ação da viúva para excluir a companheira do rateio da pensão por morte de servidor público, em meação com os filhos dela com o instituidor do benefício e a demandante. -Reconhecimento da companheira de que, à época do óbito, não mais convivia com o servidor. Descaracterizada a união estável. -Divisão do benefício entre a viúva e as filhas menores do servidor, havidas com a litisconsorte.

TJ-SC - Apelação Cível AC 328342 SC 2011.032834-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO EM REFLORESTAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS SOBRE A PERÍCIA. IMPERTINÊNCIA. TESE RECHAÇADA. NOVA PERÍCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE PINHEIROS AMERICANOS (PINUS ELIOTTI E TAEDA). DEPÓSITO. DANOS EMERGENTES. DESPESAS COM AS ÁRVORES QUE NÃO ESTÃO NA FASE DE PODA. VALORES COMPENSADOS NO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ATOS EXECUTADOS PELO ADMINISTRADOR. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS E CORREÇÃO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. PROPORCIONALIDADE NA DIVISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA. PEDIDO DE INGRESSO DA VIÚVA DO RÉU NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. REFLORESTAMENTO ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. DE CUJUS MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO ESPÓLIO PARCIALMENTE PROVIDO, DO AUTOR DESPROVIDO E DA COMPANHEIRA NÃO CONHECIDO. "A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que o órgão julgador pode indeferir pedido de esclarecimentos complres, quando se mostrem impertinentes ou desnecessários" (STJ, AgRg no Ag 997.897/RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. em 4-3-2010, DJe 22-3-2010). É cediço que a realização de nova perícia é uma faculdade do Magistrado e somente é admitida em casos excepcionais, quando a matéria objeto da lide não lhe parecer suficientemente esclarecida. A divisão dos frutos decorrentes da alienação antecipada de árvores poderá ser feita na fase de liquidação de sentença, oportunidade em que o administrador trará aos autos a informação acerca de sua administração, demonstrando qual a destinação dada às árvores desbastadas, bem...

TRF-5 - Apelação Civel AC 384398 PE 2001.83.00.023558-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO. VÍNCULO MATRIMONIAL E UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. DIREITO DA VIÚVA AO BENEFÍCIO, EM MEAÇÃO COM A COMPANHEIRA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. - Ação da viúva para recebimento de pensão por morte do marido, benefício já deferido exclusivamente à companheira dele. - Prova da vigência do casamento entre o segurado e a demandante (viúva), ainda que separados de fato. Presunção de dependência entre os cônjuges, não ilidida por prova em contrário. - União estável entre o segurado e a litisconsorte (companheira) demonstrada. Divisão do benefício, em parte iguais, entre ambas (viúva e companheira), com efeitos retroativos à data da citação.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2941177 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO DE EX-SERVIDOR FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA E EX-ESPOSA. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. POSSIBILIDADE. REDISCUTIR A MATÉRIA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. A recorrente, nas razões recursais, busca, em síntese, rediscutir a matéria trazida no recurso de agravo de instrumento no tocante ao reconhecimento da pensão integral previdenciária do ex-segurado Nadeogenio Francisco Chaves, falecido em 19.04.2007, cuja percepção foi originalmente deferida a viúva civil do falecido, aos filhos menores e a filha maior civil. Através de Decisão Terminativa proferida no Recurso de Agravo de Instrumento, fls. 408/411, foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado, concedendo-lhe o direito a meação da pensão previdenciária, por morte do ex-servidor Nadeogenio Francisco Chaves, resguardado os benefícios concedidos aos filhos, lançada nos seguintes termos: "Pleiteia a autora/agravante a sua habilitação, na condição de ex-companheira, junto a FUNAPE, como beneficiária de pensão integral previdenciária do ex-segurado Nadeogenio Francisco Chaves, falecido em 19.04.2007 (fls.44) - cuja percepção foi originariamente deferida à viúva civil do falecido, aos filhos menores e à filha maior civil (fls. 48)), Aduz ter convivido maritalmente com o de cujus por aproximadamente 14 (quatorze) anos resultando desta união um filho nascido em 1997, dele dependendo economicamente, e com ele permanecendo sob o mesmo teto até a data de seu falecimento, razão pela qual entende fazer jus ao referido benefício. Alega que, após o óbito de seu companheiro, requereu administrativamente ao agravado a sua habilitação como beneficiária da referida pensão (fls. 46), restando tal pleito indeferido sob o fundamento de falta de amparo legal, eis que não restaria comprovada a convivência more uxorio da requerente com o ex-segurado até a época do óbito do mesmo, já que "o ex-segurado era casado civilmente com a Sra. Marinalva...

Encontrado em: em que estiver devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira....11.2002). SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - DEPENDÊNCIA... devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira...

TRF-5 - Apelação Civel AC 408686 PE 2001.83.00.016067-6 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO APOSENTADO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. VÍNCULO MATRIMONIAL E UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. DIREITO AO BENEFÍCIO EM MEAÇÃO COM A COMPANHEIRA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS, A PARTIR DA CITAÇÃO. - Desnecessidade de requerimento administrativo quando a contestação enfrenta o mérito. - Ação da viúva para recebimento de pensão por morte do ex-marido, benefício já deferido exclusivamente à companheira dele. - Provada a vigência do casamento entre o segurado e a demandante (viúva) e demonstrada a união estável entre ele e a litisconsorte (companheira), deve o benefício ser dividido, em parte iguais, entre elas, com efeitos retroativos à data da citação.

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