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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 169273 SC 1997/0085417-5 (STJ)

Data de publicação: 11/05/1998

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E356 DO STF. JURISPRUDENCIA PACIFICA. SUMULA 83 DO STJ. 1. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANIFESTADO COM OOBJETIVO DE VIABILIZAR O TRÂNSITO DO RECURSO ESPECIAL, SE PERSISTEO OBICE DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATERIAINFRACONSTITUCIONAL. 2. A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE CRISTALIZOU-SE NO SENTIDO DE SERPOSSIVEL AO CONTRIBUINTE, NOS CASOS DE LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO, EFETIVAR, NO MOMENTO DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIARIA, A COMPENSAÇÃO DO PRO-LABORE COM OUTRASCONTRIBUIÇÕES DA ESPECIE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃODE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. 3. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 169273 SC 1997/0085417-5 (STJ)

Data de publicação: 11/05/1998

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. JURISPRUDENCIA PACIFICA. SUMULA 83 DO STJ. 1. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANIFESTADO COM O OBJETIVO DE VIABILIZAR O TRÂNSITO DO RECURSO ESPECIAL, SE PERSISTE O OBICE DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. 2. A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE CRISTALIZOU-SE NO SENTIDO DE SER POSSIVEL AO CONTRIBUINTE, NOS CASOS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, EFETIVAR, NO MOMENTO DE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, A COMPENSAÇÃO DO PRO-LABORE COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DA ESPECIE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. 3. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1361531 MG 2010/0188329-2 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Decisão: DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇAO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À... DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇAO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA... . Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A comissão...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1361531 MG 2010/0188329-2 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Decisão: DA SÚMULA 182 /STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇAO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF..., das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros de mora e/ou... do prequestionamento, o que importa na incidência, também por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 968409 PE 2007/0164212-1

Data de publicação: 12/09/2013

Decisão: , POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO... nos enunciados sumulares 346 e 473 da Suprema Corte. Com efeito, após a publicação da Lei nº 9... a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473⁄STF...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 968409 PE 2007/0164212-1

Data de publicação: 12/09/2013

Decisão: . APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À... nos enunciados sumulares 346 e 473 da Suprema Corte. Com efeito, após a publicação da Lei nº 9.784 ⁄99... a qualquer tempo os seus próprios atos, quando eivados de vícios, na dicção das Súmulas 346 e 473⁄STF...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035100046511001 MG

Data de publicação: 28/02/2014

Decisão: E 356 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO... DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282... da comissão de permanência revela que o STJ já sumulou sobre sua validade, aduzindo que não restou...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079100342918002 MG

Data de publicação: 03/05/2013

Decisão: DA SÚMULA 182/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356... DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.... 119. Desse entendimento não discrepa a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "EMENTA: PROCESSO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 88409 SP 1995/0054220-0 (STJ)

Data de publicação: 27/05/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIABILIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO. NÃO CABE PROVER AGRAVO REGIMENTAL, PARA VIABILIZAR O TRÂNSITO DE RECURSO ESPECIAL, SE AUSENTE O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO DA MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, CONFORME EXIGIDO PELA JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE (SUMULAS 282 E 356/STF). AGRAVO DESPROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 165599 SP 1998/0014049-2 (STJ)

Data de publicação: 08/06/1998

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ECONOMICO - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 128 DO CPC - AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SUMULAS 282 E 356 DO STF - INCIDENCIA - NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 5 ., LIV, XXV DA CF - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS - APLICAÇÃO DOS INDICES DO IPC - LEGITIMIDADE PASSIVA, EXCLUSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JURISPRUDENCIA PACIFICADA NO AMBITO DO STJ - AFRONTA AOS ARTS. 535 , II E 538 DO CPC - INOCORRENCIA. 1 - PARA QUE SE POSSA CARACTERIZAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO E NECESSARIO QUE, SOBRE O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO, TENHA O COLEGIADO DE ORIGEM EMITIDO, EXPRESSAMENTE, ALGUM JUÍZO DE VALOR ACERCA DO SEU SENTIDO E DA SUA COMPREENSÃO. 2 - A ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPOTESE DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL (ART. 105 , III DA CF ). 3 - AS QUESTÕES RELATIVAS A CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS E A LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL JA SE ENCONTRAM PACIFICADAS NO AMBITO DA 1. SEÇÃO DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO DO ARESTO RECORRIDO. APLICABILIDADE, "IN CASU", DA SUMULA 83 DO STJ. 4 - NO CASO ESPECIFICO DOS AUTOS, A VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II DO CPC NÃO SE ENCONTRA CARACTERIZADA, PORQUANTO TODAS AS QUESTÕES REMETIDAS AO TRIBUNAL DE 2. GRAU PARA REEXAME FORAM APRECIADAS. 5 - CONSTATADO O NITIDO INTENTO PROTELATORIOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE, CORRETA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE APLICOU A META PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC . 6 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME

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