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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de janeiro de 2017

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 423475 RJ 2007.51.01.000602-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a MCADIN n.º 1.931/DF, afastou a relevância da argüição de inconstitucionalidade do art. 32 e §§ da Lei n.º 9.659 /98, prevalecendo, portanto, na jurisprudência, o entendimento de que o ressarcimento ao SUS tem natureza de restituição, embasado no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Os valores fixados na TUNEP encontram-se em consonância com o art. 32 , § 8º , da Lei 9.656 /98, não devendo ser acolhida a mera alegação da recorrente de que teria aplicado valores menores, uma vez que tal circunstância não restou devidamente comprovada. O ressarcimento é devido quando um usuário de plano de saúde privado recorre ao sistema público, não importando se a operadora contratada oferecia ou não os mesmos serviços naquela localidade ou se o contrato foi firmado antes do advento da Lei nº 9.656 /98. Quanto às AIH's 2938630585 e 2940929871, há notícias, nos autos, de que foram deferidos os respectivos recursos administrativos, com a conseqüente anulação dos débitos, motivo pelo qual, em relação às referidas AIH'S, deve ser extinto o feito, sem exame de mérito, face a superveniente perda de interesse de agir da autora. Apelação parcialmente provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 1243 SP 1998/0017589-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ASSOCIADO À SUCUMBÊNCIA. A extinção do processo, independente de conduta das partes para solução da lide, por reflexo de ato jurídico praticado por outra autoridade judicial, importa no exame de causalidade da propositura da ação, devendo ser condenada, em honorários advocatícios, a parte que deu causa à expedição de mandado de citação, acarretando para a parte contrária o ônus de constituir advogado para acompanhamento da causa e apresentação de contestação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1404431 MG 2013/0311886-0 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, conforme teor do art. 462 do Código de Processo Civil , que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70913 RJ 2007.51.01.490013-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO – PERDA DE OBJETO – NÃO OCORRÊNCIA. – O instituto do interesse processual ou interesse de agir constitui uma das “condições da ação” (rectius: um dos requisitos para o exercício do direito de ação) calcada, especificamente, no trinômio necessidade-utilidade-adequação do provimento jurisdicional, este advindo da impossibilidade de o autor ter sua pretensão de direito reconhecida, protegida e satisfeita sem a interveniência de autoridade jurisdicional, em demanda pertinente e adequada à finalidade a que dirigida. – Resta absolutamente perceptível no presente caso que o fato de os Impetrantes terem participado do Teste de Avaliação do condicionamento Físico – TACF, referente ao Concurso Público para o Exame de Admissão ao Estágio de Adaptação de Oficiais Temporários da Aeronáutica (EAOT) do ano de 2007, por força de ordem provisória e urgente, não implicou a superveniente perda de interesse de agir do Autor (art. 462 , do CPC ). – A liminar deferida, ainda que satisfativa, não caracteriza perda do objeto da presente ação, vez que se torna necessária a confirmação dos seus efeitos através de sentença com resolução de mérito. ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS DA AERONÁUTICA (EAOT) DO ANO DE 2007 – TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO – AUSÊNCIA DE HORÁRIO ESPECÍFICO – REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DENTRO DO CRONOGRAMA PREVISTO NO EDITAL – CABIMENTO. – Da análise dos documentos acostados aos autos, há de se reconhecer que houve falha da Administração ao designar a data para o teste de avaliação do condicionamento físico sem horário específico para a sua inicialização. – As informações prestadas pela autoridade coatora não esclarecem qual o horário exato no qual os impetrantes deveriam se apresentar para a avaliação física. Também não restou comprovada qualquer divulgação oficial...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1174020 RS 2009/0248444-3 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA - FATO SUPERVENIENTE - OCORRÊNCIA - ARTIGO 462 DO CPC - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADA - EXTINÇÃO DO MÓDULO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267 , INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, a teor do art. 462 do Diploma Processual, que implica a superveniente perda do interesse de agir do Autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil (EDcl nos EDcl no REsp 425195/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 8.9.2008). Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 1243 SP 1998/0017589-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ASSOCIADO À SUCUMBÊNCIA. A extinção do processo, independente de conduta das partes para solução da lide, por reflexo de ato jurídico praticado por outra autoridade judicial, importa no exame de causalidade da propositura da ação, devendo ser condenada, em honorários advocatícios, a parte que deu causa à expedição de mandado de citação, acarretando para a parte contrária o ônus de constituir advogado para acompanhamento da causa e apresentação de contestação.

TJ-MS - Apelação APL 00005195320078120055 MS 0000519-53.2007.8.12.0055 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR – EXTINÇÃO – ART. 794 , II , DO CPC – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – ATUAÇÃO DO PATRONO DO APELADO – NÃO PROVIMENTO – SENTENÇA MANTIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 63028 MG 2000.01.00.063028-0 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ASSOCIADO À SUCUMBÊNCIA. I - A parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito é que deve arcar com as custas e com os honorários advocatícios. II - O art. 20 do CPC não deve ser interpretado como se fosse repósitório do princípio puro da sucumbência. Ao contrário, na fixação da verba de patrocínio e das despesas processuais, o magistrado deve ter em conta, além do princípio da sucumbência, o cânon da causalidade, sob pena de aquele que não deu causa à propositura da demanda e à extinção do processo sem apreciação do mérito se ver prejudicado. Sem dúvida, tratando-se de processo que foi extinto sem julgamento do mérito, em virtude de causa superveniente que esvaziou o objeto do feito, a aplicação do princípio da causalidade (Veranlassungsprinzip) se faz necessária. Inteligência dos artigos 20 , 267 , VI, última parte, e 462, todos do CPC . III - Tendo a citação indevista da União Federal ocorrido por determinação judicial e, posteriormente na sentença, reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam, não há se falar em condenação do autor em honorários advocatícios em seu favor. IV - Remessa Oficial e Apelações da ANATEL e da União Federal improvidas.

Encontrado em: CAUTELAR. AGÊNCIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, INTERESSE DE AGIR, AUTOR. CITAÇÃO... : 00022 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESP 64.784/SP, STJ, DJ 08/04/96; AÇÃO CAUTELAR. PERDA, INTERESSE... DE AGIR, AUTOR. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS, ADVOGADO. CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 336588820074013400 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPUGNAÇÃO DO CERTIFICADO EXPEDIDO PELO CNAS. DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA RÉ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de ação civil pública com o objetivo de anular o Certificado de Entidade de Beneficência Social da ré, para permitir que a Administração Tributária arrecade e fiscalize corretamente os recursos que a Constituição Federal e a Lei 8.212 /91 destinaram à seguridade social, e já tendo sido devidamente inscritos os créditos tributários e tendo a ré obtido, em outro processo, o reconhecimento da legalidade do seu certificado de entidade de assistência social, fica evidenciada a superveniente perda do interesse de agir do autor, devendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito ser mantida em todos os seus termos. 2. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 400521420074013400 (TRF-1)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPUGNAÇÃO DO CERTIFICADO EXPEDIDO PELO CNAS. DISCUSSÃO EM OUTRO PROCESSO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA RÉ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre a perda de objeto do agravo retido interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liminar, tendo em vista a superveniência da sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, consoante interpretação analógica do disposto no parágrafo 3º do art. 7º da Lei nº 12.016 /2009. 2. Tratando-se de ação popular com o objetivo de anular o Certificado de Entidade de Beneficência Social da ré, para permitir que a Administração Tributária arrecade e fiscalize corretamente os recursos que a Constituição Federal e a Lei 8.212 /91 destinaram à seguridade social, e já tendo sido devidamente inscritos os créditos tributários, e a ré obtido, em outro processo, o reconhecimento da legalidade do seu certificado de entidade de assistência social, fica evidenciada a superveniente perda do interesse de agir do autor, devendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito ser mantida em todos os seus termos. 3. Não se conhece de recurso de apelação cuja sentença foi inteiramente favorável no ponto objeto do apelo, por ausência de interesse recursal. 4. Apelação da parte autora a que se nega provimento. 5. Apelação da parte ré não conhecida. 6. Agravo retido prejudicado.

Encontrado em: autora e não conheceu do recurso de apelação da parte ré. SÉTIMA TURMA 17/10/2014 - 17

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