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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2015

TJ-PR - Apelação Cível AC 4922445 PR 0492244-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVOS RETIDOS. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVOS NÃO-PROVIDOS. APELAÇÃO 1. TESTAMENTO. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1650 , IV e 1645 , II DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , VIGENTEs À ÉPOCA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. NULIDADE RECONHECIDA. APELAÇÃO 2. NOVA PARTILHA DE BENS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MATÉRIAS QUE FOGEM AO ÂMBITO DA PRESENTE LIDE E DEMANDAM AÇÃO PRÓPRIA. NULIDADE DO TESTAMENTO. EFEITOS 'EX TUNC'. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 20 , § 3º , ALÍNEAS a, b, e c DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVOS RETIDOS E RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.

TJ-PR - 7400335 PR 740033-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TESTAMENTOS PÚBLICOS LAVRADOS EM 1977/1978. PARTILHA. RECURSO 1: ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO TESTAMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TABELIÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LIMITANDO A COMPETÊNCIA DISTRITAL. ART. 99 , § 2º , DA LEI N.º 5.809 /1968. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. ART. 333 DO CPC . TESTAMENTO DATILOGRAFADO E LAVRADO EM FOLHAS SOLTAS. IRRELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS INSTRUMENTAIS QUE ACOMPANHARAM TODA A LAVRATURA. LUCIDEZ DOS TESTADORES. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DO ART. 1.632 DO CC/1916 . NULIDADE DA PARTILHA POR AFRONTA À IGUALDADE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR VALORIZAÇÃO OU DESVALORIZAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS ANTE AS MUDANÇAS ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO PAÍS. 1. Inexistindo legislação que limite, há época da lavratura dos testamentos públicos (1977/1978), a atuação do Tabelião distrital dentro da respectiva comarca, competente o oficial do registro do distrito de Irerê para lavrar testamento em Londrina, diante do disposto no art. 99, § 2º, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná ­ Lei n.º 5.809 /1968. 2. Nos moldes do art. 333 do Código de Processo Civil , cabe ao réu apenas prova dos fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não invertendo o ônus probatório a defesa direta de mérito na contestação. 3. A lavratura de escritura de testamento na forma datilografada e em folhas soltas não implica em nulidade por não ofender o disposto no art. 1.632 do Código Civil de 1916 . 4. Demonstrando o conjunto fático-probatório que as testemunhas acompanharam integralmente a lavratura do testamento, bem como que os testadores estavam perfeitamente lúcidos quando da manifestação de sua vontade, por óbvio não incorre em ofensa ao art. 1.632 do Código Civil de 1916 a respectiva escritura. 5. A alteração do valor dos bens objeto da partilha, em razão de mudanças do mercado e posterior à respectiva avaliação, não importa em nulidade por não representar ofensa à igualdade do quinhão hereditário. RECURSO 2: REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Ausente sucumbência do Estado do Paraná, afasta- se, ofício, sua condenação, restando prejudicado o apelo interposto. RECURSO 3: DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FEITO PREJUDICADO PELO DESPROVIMENTO DA LIDE PRIMÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DE SUCUMBÊNCIA PELO DENUNCIANTE. ACOLHIMENTO. DENUNCIADO QUE ACEITA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES DO STJ. "Inexistindo resistência do denunciado, que aceitou a sua condição e se colocou como litisconsorte da denunciante, é descabida a sua condenação em honorários de advogado pela denunciação da lide. Precedentes do STJ." (REsp 579.386/RJ, da 4ª T., do STJ, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, in DJU de 19/12/2005, p. 416) APELO 1 DESPROVIDO. APELO 2 PREJUDICADO. APELO 3 PROVIDO....

TJ-PR - Inteiro Teor. 8727699 PR 872769-9 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 05/06/2012

Decisão: - Unânime - J. 14.01.2009) APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE NULIDADE DE TESTAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVOS... AO ÂMBITO DA PRESENTE LIDE E DEMANDAM AÇAO PRÓPRIA. NULIDADE DO TESTAMENTO. EFEITOS 'EX TUNC... INCIDENTAL DE RESERVA DE BENS. AÇAO QUE ENVOLVE DIREITOS SUCESSÓRIOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 167349 SP 1998/0018280-2 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2001

Ementa: Ação declaratória de reconhecimento de união estável cumulada com nulidade de testamento. Casamento posterior. Acordo entre a autora e os herdeiros. Partilha dos bens. Perda do objeto. 1. Pleiteando a autora o reconhecimento da meação dos bens deixados em inventário pelo falecido companheiro e marido, tem-se que o recurso perdeu o seu objeto ante a celebração de acordo, homologado, entre as partes no inventário sobre a divisão dos bens, estabelecendo critérios para a partilha. 2. Acolhimento da preliminar de perda do objeto, por maioria

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO, EXISTENCIA, OMISSÃO, REFERENCIA, NULIDADE, TESTAMENTO. RECURSO ESPECIAL REsp 167349 SP 1998/0018280-2 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER..., PERIODO, UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORIDADE, CASAMENTO, REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, HIPOTESE..., EXISTENCIA, TRANSAÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, PARTILHA, HERANÇA, OCORRENCIA, PERDA DO OBJETO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 167349 SP 1998/0018280-2 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2001

Ementa: Ação declaratória de reconhecimento de união estável cumulada com nulidade de testamento. Casamento posterior. Acordo entre a autora e os herdeiros. Partilha dos bens. Perda do objeto. 1. Pleiteando a autora o reconhecimento da meação dos bens deixados em inventário pelo falecido companheiro e marido, tem-se que o recurso perdeu o seu objeto ante a celebração de acordo, homologado, entre as partes no inventário sobre a divisão dos bens, estabelecendo critérios para a partilha. 2. Acolhimento da preliminar de perda do objeto, por maioria.

Encontrado em: , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXISTENCIA, OMISSÃO, REFERENCIA, NULIDADE, TESTAMENTO. RECURSO ESPECIAL REsp 167349 SP 1998/0018280-2 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER..., REFERENCIA, PERIODO, UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORIDADE, CASAMENTO, REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS..., HIPOTESE, EXISTENCIA, TRANSAÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, PARTILHA, HERANÇA, OCORRENCIA, PERDA DO OBJETO...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14645 MS 2005.014645-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO E OUTRAS COMINAÇÕES - DOAÇÃO - NULIDADE - AFASTADA - NA FALTA DE HERDEIROS NECESSÁRIO, TIO PODE DISPOR EM TESTAMENTO DA TOTALIDADE DE SEUS BENS, SEM BENEFICIAR SOBRINHA - PARTILHA VÁLIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Na falta de herdeiros necessários (descendentes ou ascendentes) o tio pode dispor da totalidade de seus bens, sem beneficiar sobrinha, que é parente na linha colateral. A legítima é reservada apenas aos herdeiros necessários. Os herdeiros na linha colateral somente herdarão se não houver descendente, ascendente e cônjuge sobrevivente e se o falecido não houver disposto dos seus bens em testamento.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4922445 PR 0492244-5 (TJPR)

Data de publicação: 10/06/2009

Decisão: DE TESTAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVOS RETIDOS. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVOS... de nulidade de testamento e partilha de bens, proposta por Júlio Aparecido Damaceno em face de Francisco... de nulidade de testamento e partilha de bens julgada parcialmente procedente, a fim de declarar a nulidade...

TJ-SP - Apelação APL 00048619220128260136 SP 0004861-92.2012.8.26.0136 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO, INVENTÁRIO E PARTILHA Parcial procedência ? Cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da separação obrigatória de bens, é herdeiro necessário Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda sozinho, ressalvadas disposições testamentárias sobre a parte disponível ? Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121562391001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PARTILHA HOMOLOGADA POR SENTENÇA - RECURSO DE TERCEIROS PREJUDICADOS - IRMÃOS DO DE CUJUS - LEGITIMIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - IRMÃOS EXCLUÍDOS PELO TESTAMENTO - PRESERVAÇÃO DA ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR - NULIDADE DO TESTAMENTO NÃO SUSCITADA E NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizam-se como terceiros juridicamente prejudicados os irmãos bilaterais do falecido que alegam interesse de intervir no processo para suscitar nulidades no testamento público, motivo pelo qual se deve afastar a preliminar de ilegitimidade recursal. 2. Os apelantes não ostentam a qualidade de litisconsortes passivos necessários, porque não são herdeiros necessários e, na qualidade de colaterais e possíveis herdeiros legítimos (art. 1.829 do Código Civil ), somente seriam herdeiros, de fato, se o inventariado tivesse falecido sem deixar testamento. 3. A alegação de causa de anulabilidade do testamento (e não de nulidade) deve ser objeto de ação anulatória própria e não impede a conclusão do processo de inventário e partilha dos bens. 4. Recurso não provido. 5. Sentença mantida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480100108632001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO E PARTILHA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE APÓS PARTILHA DOS BENS - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - ANULAÇÃO. 1 - O prazo prescricional para a habilitação do herdeiro só poderá começar a fluir a partir do reconhecimento da paternidade, momento em que surge o direito do filho reconhecido. 2 - Conforme preconiza o art. 1.176 do Código Civil de 1916 , "nula é também a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento".

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