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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

STF - HABEAS CORPUS HC 121682 MG (STF)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Interrogatório. Falta de citação prévia. Nulidade. Inexistência. Cientificação da imputação na data da audiência. Nomeação de defensor público ao réu que com ele se entrevistou previamente e não requereu o adiamento do ato. Negação da prática do crime pelo paciente. Inexistência de prejuízo a sua defesa. Audiência de instrução. Nulidade. Ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para o ato. Prova acusatória, colhida na audiência, utilizada para a condenação. Prejuízo demonstrado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem parcialmente concedida. 1. A falta de citação não anula o interrogatório quando o réu, ao início do ato, é cientificado da acusação, entrevista-se, prévia e reservadamente, com a defensora pública nomeada para defendê-lo - que não postula o adiamento do ato -, e nega, ao ser interrogado, a imputação. Ausência, na espécie, de qualquer prejuízo à defesa. 2. É nula, por violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, a audiência de instrução realizada sem a presença da Defensoria Pública, não intimada pessoalmente para o ato, máxime quando a prova acusatória nela colhida tiver embasado a condenação do paciente. 3. A atuação da Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 , CF ), não pode ser considerada fungível com a desempenhada por qualquer defensor ad hoc, sendo mister zelar pelo respeito a suas prerrogativas institucionais. 4 – Ordem parcialmente concedida, para anular a condenação do paciente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 126836 RJ 2009/0012320-2 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. NÃO NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE RÉU E DEFENSOR. AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO. RÉU REPRESENTADO POR DEFENSOR NO ATO. REEXAME DE PROVA. NULIDADE NA DECRETAÇÃO DE REVELIA. ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. NULIDADE AFASTADA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de  ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A falta do Parquet ou do defensor no interrogatório judicial não configurava nulidade no interrogatório, então ato personalíssimo. 3. As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do art. 571, II, do CPP. 4. Não demonstrado prejuízo na ausência do acusado e defensor na oitiva de testemunhas deprecadas, havendo efetiva atuação da defesa por defensor público nomeado para o ato, é rejeitada a arguição de nulidade. Precedentes. 5. Esgotados os meios para a localização do paciente, não há que se falar em nulidade da declaração de revelia. 6. Não obrigatoriedade de interposição de recurso pela Defensoria Pública. Precedentes. 7. Habeas corpus não conhecido.

Encontrado em: DO ADVOGADO STJ - HC 180868-RS STJ - HC 81199-AM (PROCESSO PENAL - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA... AUDIÊNCIA - REPRESENTAÇÃO POR DEFENSOR DATIVO - NULIDADE) STJ - REsp 956861-TO (PROCESSO PENAL... - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INSTRUÇÃO CRIMINAL - MOMENTO OPORTUNO) STJ - RHC 47430-SP (PROCESSO PENAL - RECURSOS...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 627145 SP 2014/0300920-1 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DESATENDENDO A REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PELA PARTE INTIMADA, A COMPROVAR QUE O ATO DE COMUNICAÇÃO CUMPRIU A SUA FINALIDADE. ART. 154 DO CPC. PRECEDENTES. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DEPENDEM DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ADVINDO DA INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À COMPOSIÇÃO DO MATERIAL PROBATÓRIO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Casa, para a declaração da nulidade, o princípio da instrumentalidade das formas exige que o prejuízo decorrente da inobservância da formalidade seja demonstrado concreta e especificamente. Precedente. 2. Nos casos em que a sucumbência não decorreu da inobservância da formalidade alegada, esse fato não constitui prejuízo que autorize a declaração da nulidade. 3. Nas hipóteses em que o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 173415 SP 2010/0092053-7 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU TER DILIGENCIADO APENAS UMA VEZ NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, QUE SE ENCONTRAVA FECHADA, NÃO TENDO RETORNADO PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA. CÓPIA DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO ALEGADO. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE NÃO CONFIRMAM O ALEGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA ALEGADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRECLUSÃO. ACOMPANHAMENTO DOS ATOS POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INFORMAÇÕES NOS AUTOS SOBRE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DO PACIENTE, PRESO EM OUTRA COMARCA. PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA QUE NEGA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM FUNDAMENTO, APENAS, NO REVOGADO ART. 594 DO CPP E NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. TRIBUNAL QUE, AO EXAMINAR HABEAS CORPUS ALI IMPETRADO, LIMITA-SE A AFIRMAR QUE O PACIENTE CUMPRE PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105 , II , a , da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038 /1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Evidenciado que o impetrante não juntou aos autos cópia da suposta certidão que atestaria que a residência do acusado se encontrava fechada na ocasião...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39460 RO 2013/0223049-1 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. REDESIGNAÇÃO DA ASSENTADA. INTIMAÇÃO EM EXÍGUO LAPSO TEMPORAL. MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA PELA ALTERAÇÃO DA DATA. REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA DEFESA. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSORA DATIVA. INEXISTÊNCIA DE DESDOURO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESCORREITO TRÂMITE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade ante a ausência da Defensoria Pública para a audiência de instrução, redesignada que fora para novel data, eis que os réus foram devidamente assistidos, em virtude da nomeação de defensora dativa, que compareceu à assentada, formulou perguntas, apresentou alegações finais e pugnou pela declinação de competência para a justiça estadual, pela absolvição dos acusados e pelo reconhecimento de excludente de culpabilidade, não se vislumbrando qualquer desdouro com tal proceder. 2. O defensor dativo comunga do mesmo munus público da Defensoria, integrando também o quadro de assistência judiciária estatal, somente sendo ambos designados para o patrocínio de uma causa diante da inércia do increpado na constituição de causídico de sua escolha. 3. Não obstante o exíguo lapso temporal entre a intimação da Defensoria Pública e a efetiva realização da audiência de instrução, culminou o defensor por declinar pedido para a alteração do ato processual de forma lacônica, reportando-se ao fato de já possuir outros compromissos para o mesmo dia, sem sequer especificá-los. 4. Verifica-se, portanto, o escorreito trâmite processual, com o exercício da defesa dos réus, norteado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Ademais, não se logrou êxito na comprovação do alegado prejuízo, tendo somente sido suscitada genericamente a matéria, sendo inviável, pois, o reconhecimento...

Encontrado em: PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO STJ - REsp 1114250-SP STJ - HC 247905-BA STJ - HC 135456-SC RECURSO.../SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora. T6 - SEXTA TURMA DJe 04/11/2014 - 4/11/2014 ANULAÇÃO DE ATO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1418870 SC 2013/0383741-8 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA NÃO RECONHECIDA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO ACUSADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 523 DO STF. INVERSÃO DA ORDEM DAS PERGUNTAS. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal no sentido de que a ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha da acusação constitui nulidade relativa, necessitando da efetiva comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, nos termos do art. 222 , do Código de Processo Penal , basta a intimação da defesa da expedição da carta precatória, cabendo ao defensor acompanhar o trâmite da mesma, a fim de tomar conhecimento da data da audiência. (Súmula nº 273/STJ). 2. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a ausência do Defensor Público não é causa de nulidade dos atos processuais, se nomeado defensor dativo para substituí-lo quando necessário, de modo a garantir meios necessários ao contraditório e à ampla defesa do acusado, bem como se demonstrada a ausência de prejuízo para a parte. Incidência da Súmula nº 523, do Supremo Tribunal Federal. 3. O entendimento firmado neste Sodalício é no sentido de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no artigo 212 , do Código de Processo Penal , é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância...

Encontrado em: ART : 00222 ART : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CARTA PRECATÓRIA - INTIMAÇÃO DA DEFESA STJ - AGRAVO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 10513 ES 2011/0103384-5 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL.AUSÊNCIA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE NO PRIMEIRO MOMENTO PARA SEMANIFESTAR NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO CONFIGURADA.PREJUÍZO AFASTADO. PRATICADOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS CABÍVEIS.AGRAVO IMPROVIDO. - Esta Corte possui entendimento de que a nulidade do processo emrazão de ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiromomento em que teve a parte para manifestar-se nos autos, sob penade preclusão. - Praticados todos os atos processuais cabíveis, como o manejo,inclusive, de recurso extraordinário.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 07/08/2012 - 7/8/2012 ARGUIÇÃO DE NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO - PRIMEIRO MOMENTO OPORTUNO

STF - HABEAS CORPUS HC 111532 DF (STF)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DIREITO DO RÉU DE ESCOLHER SEU DEFENSOR. INOBSERVÂNCIA. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não observância do direito do réu de escolher seu defensor viola os postulados do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II – A ausência de intimação da Defensoria Pública da União, in casu, gerou a nulidade absoluta dos atos subsequentes, em razão do prejuízo manifesto que adveio para a paciente. III - Na hipótese, o trânsito em julgado da condenação não constitui óbice formal ao ajuizamento do habeas corpus, haja vista o flagrante cerceamento de defesa experimentado pela paciente. IV – Ordem concedida para afastar o trânsito em julgado da condenação e determinar que a Defensoria Pública da União seja intimada para apresentar as contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público.

Encontrado em: da condenação e determinar ao juízo de primeiro grau que proceda à intimação da Defensoria Pública da União para

STJ - HABEAS CORPUS HC 223662 PR 2011/0262073-4 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADOCONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS REALIZADA NO JUÍZODEPRECADO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155 /STF. NECESSIDADE DEDEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO. NULIDADEARGUIDA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO.ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça edo Supremo Tribunal Federal, a ausência de intimação da expedição decarta precatória para a oitiva de testemunhas caracteriza nulidaderelativa. Súmula 155 /STF. 2. Tratando-se de nulidade relativa, é imprescindível, para o seureconhecimento, a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, o quenão ficou evidenciado no caso. Precedentes. 3. Eventual inobservância do art. 222 do Código de Processo Penal ,por caracterizar vício de natureza relativa, deve ser arguido nomomento processual oportuno, sob pena de preclusão. 4. Constatando-se dos autos que a defesa do paciente permaneceusilente até o trânsito em julgado da condenação, vindo a arguir airregularidade somente no pedido de revisão criminal, a pretensãoencontra-se fulminada pelo instituto da preclusão. 5. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 108939 PI 2008/0132943-3 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CITAÇÃOPESSOAL VÁLIDA. NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. DECRETAÇÃO DEREVELIA. INTIMAÇÃO PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. NULIDADE.INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vezcitado o réu, regularmente, se ele não comparece à audiência, não sepode falar em um direito futuro à repetição do interrogatório, istoé, a ser exercido em outra fase do processo, tendo em vista asuperação da etapa procedimental prevista para o exercício daautodefesa. 2. No caso, o acusado foi citado pessoalmente e apenas justificousua ausência na audiência seis dias após a realização do ato,decretando-se sua revelia. 3. Desse modo, em se tratando de ato que pode ser realizado aqualquer tempo, nos termos do art. 196 do Código de Processo Penal ,cabe ao Tribunal Regional Federal, destinatário final das provas,verificar a real necessidade da realização de novo interrogatório. 4. Habeas corpus denegado.

Encontrado em: ANTERIOR À LEI 11.719 /2008) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSÊNCIA RÉU - INTERROGATÓRIO - NULIDADE

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