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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20286645620138260000 SP 2028664-56.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME SOB PENA DE MULTA DIÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NECESSIDADE EXCEPCIONAL EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUEBRA DE CONFIANÇA ENTRE A PARTE E SUAS ADVOGADAS INTIMAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 00006833820128260286 SP 0000683-38.2012.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: Ação de Reintegração de Posse. Arrendamento Mercantil. Extinção do processo em razão da purgação da mora. Ausência de resistência ao pedido do Autor. Atribuição da sucumbência ao Autor, que foi negligente e precipitado ao ingressar com a ação antes de certificar-se do inadimplemento. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios reduzidos. Autor que responde pelas verbas de sucumbência, com honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00051525420128260084 SP 0005152-54.2012.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA INADMISSIBILIDADE TEMA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.418.593/MS (ART. 543-C, CPC ), RECENTEMENTE SEDIMENTADO 'INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE' REFERIDA § 2º , DO ART. 3º , DO DECRETO-LEI Nº 911 /69 QUE CORRESPONDE À TOTALIDADE DO DÉBITO CONTRATUAL, COMPROVADO NA INICIAL PELA CREDORA DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7629 MS 2004.007629-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/02/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA - CONTA ELABORADA SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO MAGISTRADO, CONTRA A QUAL HOUVE AGRAVO JULGADO - MATÉRIA DO AGRAVO QUE NÃO ADMITE REVISÃO - CONTAGEM DE JUROS LEGAIS - PRESTAÇÕES VENCIDAS NÃO INCLUÍDAS NO CÁLCULO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO À CONTA - DEPÓSITO DE ACORDO COM ELA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA - CRÍTICAS SERÔDIAS À CONTA - PRECLUSÃO OPERADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-BA - Apelação APL 00154169620108050113 BA 0015416-96.2010.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº. 911 /69. LIMINAR DEFERIDA E DEPOIS REVOGADA, EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO IMPUGNADAS – FLS. 74 E 82. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESAPARECIMENTO DA MORA DO DEVEDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FULCRADA NO ART. 267 , VI, DO CPC . RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ E DA SÚMULA 72 DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA MANEJADA PELO ORA APELADO, CUJA SENTENÇA LHE FOI PROCEDENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELES AUTOS. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. A questão relacionada à impossibilidade de purgação da mora pelo débito total ou parcial é matéria preclusa. Isso porque, o autor, ora apelante, deixou transcorrer in albis o prazo recursal contra as decisões interlocutórias, de fls. 74 e 82, que respectivamente, oportunizou o réu efetuar a purgação da mora, referente as parcelas em atraso e, revogou a liminar anteriormente deferida em favor do banco, determinando, ainda, a restituição do bem buscado e apreendido, em razão do devido cumprimento pelo ora apelado da decisão anterior, deixando induvidoso o seu conhecimento das mencionadas decisões, não podendo, agora, em sede de apelação, ressuscitá-lo, porque já tragado pela preclusão temporal. Além disso, verifica-se que as referidas decisões foram publicadas em 21/01/2011 e 16/02/2011, respectivamente, consoante certidões lançadas às fls. 74 e 82, a evidenciar que o banco autor poderia ter recorrido tanto do deferimento da purgação da mora das parcelas em atraso, quanto da revogação da liminar deferida outrora em seu favor e assim não o fez, precluindo, portanto, o seu direito de fazê-lo. Questão que não se conhece. Quanto a impugnação da condenação dos danos materiais supostamente sofridos pelo ora apelado, constatou-se da certidão lançada, pela serventia do juízo de origem, nos autos da ação indenizatória, que não houve interposição de recurso naquele feito, ocorrendo, assim, o trânsito em julgado daquela sentença, já que o ora apelante deixou de apresentar recurso nos autos daquela ação, razão pela qual não conheço do pedido. Esta Corte há muito passou a adotar o entendimento uníssono do STJ, de que o devedor tem o direito de purgar a mora pelo pagamento do valor das parcelas em atraso, vencidas, tão somente, e não pela integralidade das demais parcelas vincendas. Uma vez quitado o débito em aberto, outra alternativa não há, senão a devolução do bem buscado e apreendido. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1217329006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART 558 CPC - DECISÃO REFORMADA. Ausente relevante fundamentação jurídica e perigo de dano irreparável, inadmissível atribuir efeito suspensivo ao recurso que originariamente não o tem. RECURSO PROVIDO .

TRF-5 - Apelação Civel AC 465227 PE 0012094-52.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. FEITO PRINCIPAL DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DE NÃO PAGAMENTO E NÃO COMPARECIMENTO À PURGAÇÃO DA MORA, EMBORA REGULARMENTE NOTIFICADOS OS EX-MUTUÁRIOS. LEI Nº 9.514 /97. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIOR À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM TAIS PARCELAS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença extintiva, sem resolução de mérito, de ação cautelar, recurso no qual se insurgem apenas contra a parte da sentença que os condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em conta pedido expresso de serem beneficiados pela gratuidade da Justiça, anterior, inclusive, ao comando sentencial. 2. É de se deferir o benefício da Justiça Gratuita aos ex-mutuários-recorrentes, face ao pedido formulado, não impugnado, pela CEF, diante da situação de pobreza, declarada e evidenciada nos autos, afastando-se, em conseqüência, a condenação no pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. Apelação provida.

TJ-PR - Inteiro Teor. 878810501 PR 878810-5/01 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 05/09/2012

Decisão: do processo em razão da purgação da mora efetivada. Irresignada a instituição financeira interpôs.... SENTENÇA. INCONFORMISMO QUANTO AO MONTANTE DEPOSITADO PARA PURGAÇAO DA MORA. DESNECESSIDADE... ; b) impossibilidade de purgação da mora sem o pagamento das parcelas vincendas. Os autos vieram...

TJ-SP - Apelação APL 137718320118260576 SP 0013771-83.2011.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Extinção anômala do processo, em razão de purgação da mora. Apelação. Denegação.

TJ-SP - Apelação APL 00267782820128260344 SP 0026778-28.2012.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, com resolução do mérito, ante a purgação da mora. Nulidade da sentença. Inocorrência. Sentença que explicitou motivadamente as razões que alicerçam o desfecho conferido ao processo. Purgação da mora. Alegação de que o depósito realizado pelo réu não saldou a integralidade do débito relativo ao contrato celebrado entre as partes. Matéria enfrentada em recurso de agravo de instrumento. Preclusão. Alegação de ausência de fixação de honorários advocatícios. Inocorrência. Decisão anterior que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor do débito, a qual foi devidamente quitada. Recurso desprovido.

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