Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1093170 SP 2008/0199182-9 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTES DA CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118 /05. RESP. 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19/11/2010, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC E RES. 8/STJ. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL A QUO, DE QUE O BEM PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA DEMORADA INCURSÃO NOS FATOS DA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido frisou que a execução foi proposta apenas contra a empresa em 24.10.85. A inclusão do sócio no polo passivo ocorreu apenas em 15.08.1994, oito anos após a alienação do bem imóvel. 2. À época dos fatos vigia o art. 185 do CTN com a sua redação original, razão pela qual é inadmissível o reconhecimento da fraude à execução no caso concreto, consoante farta jurisprudência desta Corte, sendo desinfluente a época em que proferido o aresto a quo ou em que interposto o Recurso Especial pela Fazenda Pública. REsp. 1.141.990/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ. 3. O aresto recorrido foi categórico ao afirmar que o devedor provou que a penhora recaiu sobre bem de família; nesse contexto, o ônus da prova em contrário volta-se para o credor. De qualquer forma, a revisão da conclusão pela impenhorabilidade do bem passa pelo reexame de matéria fático-probatória, insuscetível de ser suscitada em Recurso Especial. Precedentes. 4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.

Encontrado em: - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1093170 SP 2008/0199182-9 (STJ) Ministro NAPOLEÃO..., negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053991923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CALCULO PERICIAL. DIVERGENCIA NOS CALCULOS. INOCORRENCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS JÁ ESTABELECIDOS EM JULGADOS ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053991923, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 18/11/2013 - 18/11/2013 Agravo de Instrumento AI

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052221686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CALCULO. DIVERGENCIA NOS CALCULOS. INOCORRENCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS JÁ ESTABELECIDOS EM JULGADOS ANTERIORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052221686, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/12/2013)

Encontrado em: Sexta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/01/2014 - 23/1/2014 Agravo de Instrumento AI

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058268202 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. MULTA. COISA JULGADA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058268202, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/05/2014)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 21/05/2014 - 21/5/2014 Agravo de Instrumento AI

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1196164 RJ 2009/0158005-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8o . DO ADCT. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 /STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EDIÇÃO DA LEI 10.559 /2002. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180 -35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, decidiu pela não caracterização da coisa julgada, consignando não ter sido demonstrada a repetição de demandas idênticas. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 2. A edição da Lei 10.559 /2002, que regulamentou o disposto no art. 8o . do Atos das Disposições Transitórias - ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita à prescrição pela Administração, pois reconheceu o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política. Precedente. 3. Consoante entendimento firmado pela Suprema Corte, o instituto da anistia, previsto no art. 8o . do ADCT, deve ser interpretado de forma ampla, reconhecendo ao beneficiário o direito a todas promoções, como se na ativa estivesse, observando-se sempre as situações paradigmas e o quadro que integrava. Precedentes. 4. O art. 1o.-F , da Lei 9.494 /97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002 (REsp. 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 4...

Encontrado em: TURMA DJe 21/03/2011 - 21/3/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1196164 RJ 2009... provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059340943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO MANTIDA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ANTERIOR, NA QUAL RESTOU FIXADO O VALOR DEVIDO E CONDENADO O IMPUGNANTE, ORA AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM DEFINITIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059340943, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 28/08/2014)

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/09/2014 - 5/9/2014 Agravo de Instrumento AI

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 404851220134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DUPLA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA REQUERER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE EFEITO ATIVO DEFERIDO EM AGRAVO CONEXO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. IRRELEVÂNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO EM SENTIDO FAVORÁVEL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No Agravo de Instrumento n.º 123.702-PE, foi deferido efeito ativo para que a primeira instância promovesse a intimação da causídica para requerer a execução da verba sucumbencial devida pela Caixa Econômica Federal. Essa decisão monocrática ocorreu em 22 de março de 2012. 2. Em obediência, o Magistrado de piso determinou a intimação dela uma primeira vez, mas ela quedou-se inerte. Diante disso, realizou-se nova intimação, com a seguinte advertência: "..., certo de que o seu silêncio será tido como concordância para extinção da execução. Findo o prazo fixado, voltem-me os autos conclusos para sentença com fulcro no art. 794, I, do CPC". Novamente, não houve manifestação da advogada. 3. Embora o Agravo de Instrumento n.º 123.702-PE tenha sido julgado posteriormente, em termos de mérito, a concessão do efeito ativo disparou atos processuais cogentes para a causídica, com potencial preclusivo em relação ao seu pretenso direito subjetivo. Se o mérito do citado agravo que ela próprio interpôs tivesse sido desprovido, imporia-se o restabelecimento do status quo ante. Tal não ocorreu e todos os atos e decisórios, sejam de primeiro grau, seja deste Tribunal, foram ratificados. 4. Impossível acolher-se a pretensão de ressuscitar a exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a interposição de novos agravos. Agravo de instrumento desprovido.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 794 INC-1 AG Agravo de Instrumento AG 404851220134050000 (TRF-5

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052227352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DOS IOG PARA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CASO EM QUE DETERMINADO, EM ANTERIOR JULGADO, A UTILIZAÇÃO DO IGP-M A PARTIR DA DATA DA SUA CRIAÇÃO, O QUE RESTOU CONTEMPLADO NO CÁLCULO HOMOLOGADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052227352, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/01/2013) Ver íntegra da ementa

Encontrado em: Décima Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/02/2013 - 5/2/2013 Agravo de Instrumento AI

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051931376 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS NÃO AUTORIZADOS POR ANTERIOR DECISÃO QUE JULGOU AÇÃO CONSIGNATÓRIA E AÇÃO REVISIONAL, COM TRÃNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E RESPONDER OS AGRAVANTES PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051931376, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 24/04/2013)

Encontrado em: Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 30/04/2013 - 30/4/2013 Agravo de Instrumento AI

TJ-RS - Agravo AGV 70058344821 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO EM FACE DO PROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO DE QUESTÕES RELATIVAS À GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO ACORDO JUDICIAL ENTABULADO EM AÇÃO ANTERIOR. PRELIMINAR PREJUDICIAL DO MÉRITO ARGUÍDA EM CONTESTAÇÃO. IDENTIDADE DE OBJETOS. ÓBICE DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70058344821, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/03/2014)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/03/2014 - 28/3/2014 Agravo AGV 70058344821 RS (TJ

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×