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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MG - 107070509357660011 MG 1.0707.05.093576-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2007

Ementa: RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - REGISTRO DE CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA - ATIVIDADE NOTARIAL - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO COM BASE NO ARTIGO 42 DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EM DESACORDO COM AS NORMAS DO DECRETO-LEI Nº 167 /67 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0707.03.072344-9 - VALOR MÁXIMO PARA REGISTRO DE CÉDULA RURAL - ¼ DO VALOR DE REFERÊNCIA CONSTANTE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - DIFERENÇA - REPETIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA EXCLUIR A DOBRA DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. Consoante os artigos 500 , parágrafo único , e 511 do CPC , não se conhece de recurso adesivo que, embora aviado tempestivamente, não esteja instruído com o devido preparo, porquanto deserto. Não constando dos autos requerimento de Assistência Judiciária Gratuita e, conseqüentemente, não sendo concedidos os benefícios da Lei nº 1.060 /50 pelo Juízo de Primeiro Grau, é imprescindível a presença do preparo - pressuposto de admissibilidade do recurso. A inexistência de provas de que parte dos emolumentos tenham sido recolhidos pela Oficiala do Serviço Registral Imobiliário em proveito do Estado afasta a obrigatoriedade de que este ente público componha o pólo passivo da lide. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, as normas consumeiristas não se aplicam às atividades notariais. De acordo com o art. 290 , § 3º , da Lei 6.015 /73, assim como o art. 236 , § 2º , da CF , os emolumentos devidos pelos atos relativos a financiamento rural serão cobrados de acordo com legislação federal, devendo, assim, prevalecer o que se encontra estabelecido no Decreto-lei 167 /67, que trata da cédula rural hipotecária, bem como o teor da decisão transitada em julgado, proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado peloS...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120491136 SC 2012.049113-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUTADO QUE OFERECE IMÓVEL EM GARANTIA APÓS DOAÇÃO AOS GENITORES/APELADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ. TERMO DE DOAÇÃO PROVENIENTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO DA HIPOTECA. INOPONIBILIDADE PERANTE OS APELADOS. "Não há como se identificar fraude à execução na doação, pela devedora, feita em favor de descendentes seus, quando, ainda que não levado a efeito o seu registro no assento imobiliário do bem, os documentos trazidos aos autos, não infirmados por provas hábeis, atestam que o ato de liberalidade concretizou-se, não apenas precedentemente à propositura da execução na qual ocorreu a penhora atacada, mas antes da própria emissão do título executado. (...)." (Apelação cível n. , de Ibirama, Relator Des. Trindade dos Santos). (Apelação Cível n. , de Curitibanos. Relator: Juiz Paulo Roberto Camargo Costa). ÔNUS SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELADOS QUE DEIXARAM DE PROMOVER O PRONTO REGISTRO DE DOAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. APELADOS RESPONSÁVEIS PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO ADESIVO VISANDO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICIADO. "Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos daí decorrentes". (STJ, REsp 264930/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000, p. 319). Recurso provido em parte.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 209005 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 25/01/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA REAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO COM BASE EM UNIÃO ESTÁVEL E POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOTECA ANTERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. PUBLICIDADE. VALIDADE CONTRA TERCEIROS. 1) Não deve ser acolhida a pretensão que alega união estável e posse visando caracterizar a impenhorabilidade do bem de família nos termos da Lei nº 8.009 /90, se há hipoteca anterior regulamente inscrita no Registro Imobiliário, já que incide, inclusive, a ressalva constante do artigo 3º , inciso V , da citada legislação. Tal ato cartorário confere publicidade à restrição e oponibilidade contra terceiros, ainda que de boa-fé. Não fosse assim, fulminado estaria o título, restando extinta a hipoteca pela perda do objeto de uma forma não prevista em lei ( CC/1916 , art. 849 ; CC/2002 , at. 1.499). 2) Apelo do credor/embargado provido e prejudicado o apelo da embargante.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 532946 PR 2003/0048342-9 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM DADO EM HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE PARA GARANTIR OUTRO CRÉDITO DO MESMO CREDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593 , II , DO CPC . INOCORRÊNCIA. A regra genérica contida no art. 69 do Decreto-Lei nº 167 /67, que torna imune a outras dívidas contraídas pelo devedor o bem que, por penhor ou hipoteca, garante o crédito decorrente de cédula rural, deve ser interpretada com temperamento. É que a razão de ser dessa regra é cercar o credor de privilegiada garantia, fugindo da chamada lógica do razoável não poder o credor penhorar cogitado bem em execução aparelhada com fincas em outro crédito contra o mesmo devedor. Para que se tenha como de fraude à execução a alienação de bens de que trata o inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil , é necessária a presença concomitante dos seguintes elementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação - ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente) ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência; c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum. Não ocorrente, na hipótese, o segundo elemento supra indicado, não se configurou a fraude à execução. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10073100036554001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE HIPOTECA. CÉDULA RURAL. QUITAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPOSIÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO. REGISTRO DE HIPOTECA. NEGATIVAÇÕES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO. I - Se houve quitação da cédula rural, garantida por hipoteca, impõe-se o cancelamento do registro. II - Delineada, pelas provas dos autos, a mora do autor/apelante, quanto à dívida oriunda da escritura pública, com garantia hipotecária, é improcedente tanto seu pedido de cancelamento do registro de hipoteca, quanto de exclusão dos apontamentos de seu nome em cadastros de restrição de crédito.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00207740320138260000 SP 0020774-03.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO REGISTRO DE HIPOTECA BEM GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR 1 Imóvel dado em garantia hipotecária de cédula de crédito rural. Vigência do Decreto-Lei 167 /67 que condiciona a venda dos bens apenhados ou hipotecados à prévia anuência do credor, por escrito (artigo 59 do Decreto-Lei). RECURSO IMPROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 112329 SP (STF)

Data de publicação: 24/04/1987

Ementa: - CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. DECRETO-LEI N. 167 , ARTIGO 69 . SE A DIVIDA GARANTIDA POR TERCEIRO, CANCELANDO-SE O GRAVAME NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PODE O BEM SER PENHORADO EM EXECUÇÃO, FUNDADA EM OUTRO TÍTULO, UMA VEZ QUE, COM A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO HIPOTECARIO, EXTINGUEM-SE AS GARANTIAS PECULIARES A CEDULA RURAL, E PREVISTAS NO ARTIGO 69 DO DECRETO-LEI 167 /67. A DAÇÃO EM PAGAMENTO AO TERCEIRO QUE FORNECEU OS RECURSOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO GRAVAME CEDULAR, E DO IMÓVEL LIVRE DESSE GRAVAME, NÃO PODENDO O ADQUIRENTE, INVOCAR GARANTIAS JÁ EXTINTAS. REGULAR E A PENHORA DO IMÓVEL REALIZADA EM DATA ANTERIOR A DA ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL CONSTRITADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 112329 SP (STF)

Data de publicação: 24/04/1987

Ementa: - CEDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECARIA. DECRETO-LEI N. 167 , ARTIGO 69 . SE A DIVIDA GARANTIDA POR TERCEIRO, CANCELANDO-SE O GRAVAME NO REGISTRO DE IMÓVEIS, PODE O BEM SER PENHORADO EM EXECUÇÃO, FUNDADA EM OUTRO TÍTULO, UMA VEZ QUE, COM A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO HIPOTECARIO, EXTINGUEM-SE AS GARANTIAS PECULIARES A CEDULA RURAL, E PREVISTAS NO ARTIGO 69 DO DECRETO-LEI 167 /67. A DAÇÃO EM PAGAMENTO AO TERCEIRO QUE FORNECEU OS RECURSOS PARA A LIQUIDAÇÃO DO GRAVAME CEDULAR, E DO IMÓVEL LIVRE DESSE GRAVAME, NÃO PODENDO O ADQUIRENTE, INVOCAR GARANTIAS JÁ EXTINTAS. REGULAR E A PENHORA DO IMÓVEL REALIZADA EM DATA ANTERIOR A DA ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL CONSTRITADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: PENHORA, IMÓVEL RURAL, CANCELAMENTO, GRAVAME, EXISTÊNCIA, CEDULA RURAL HIPOTECARIA, CEDULA RURAL,... IMÓVEL RURAL - PENHORA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 112329 SP (STF) Min. CARLOS MADEIRA

TJ-MG - 1357235 MG 1.0000.00.135723-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/04/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. A entidade sindical é parte legítima para figurar no pólo ativo de mandado de segurança, em defesa de direitos dos seus associados. A cobrança de emolumentos cartorários deve observar o disposto na legislação federal. O valor para o registro de cédula de crédito rural não deve ultrapassar ¼ do Valor de Referência constante da Tabela da Corregedoria da Justiça Estadual. Inteligência do DL 167 /67.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051442267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA, COM EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE QUE GOZA O ATO DO OFICIAL DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PARTE DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. Comprovada a quitação mediante a averbação de cancelamento da hipoteca que garantia o adimplemento do débito decorrente da cédula rural hipotecária em referência, e não havendo prova que vá de encontro à presunção de veracidade de que goza tal ato, procede o pedido de declaração de inexigibilidade. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051442267, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/03/2014)

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