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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4778404920035120004 477840-49.2003.5.12.0004 (TST)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DA ESTABILIDADE GESTANTE EM INDENIZAÇÃO. PARCELA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Não há impedimento legal para que as partes transacionem o pagamento de verbas de natureza indenizatória, nas quais não há incidência de contribuição previdenciária. Uma vez que o eg. Tribunal Regional entendeu pelo caráter indenizatório da verba referente à conversão da estabilidade gestante em indenização, descrita no acordo homologado, não há que se falar em violação dos artigos 214, do Decreto N.º 3.048/90, 20 , 22 , 28 , I , § 9º e 43 , da Lei nº 8.212 /91; 111, I e II, 123 e 176 e s., do CTN ; 10, II, b, do ADCT, e 114 , VIII e 195 , I , da CRFB/88 . Agravo conhecido e não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11569320105040015 1156-93.2010.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APÓS O PRAZO DE ESTABILIDADE. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. Considera-se devida a indenização decorrente da estabilidade provisória da empregada gestante, ainda que exaurido o período de estabilidade, desde que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada dentro do biênio prescricional. Isso porque o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , assegura o exercício do direito de ação no prazo prescricional ali previsto. Nesse contexto, devem ser deferidos os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 399 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00338001919965010030 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. Inviável a reintegração, devido a liquidação extrajudicial decretada da executada pelo Bacen e há muito tempo sem operar seu objeto social em razão da extinção de sua autorização para funcionar, impõe-se a conversão da reintegração em indenização nos moldes dos artigos 496 da CLT e 461 , § 1º , do CPC e do disposto na Súmula nº 244, II, do C. TST, não sendo plausível um empregado receber remuneração desde abril de 1997 até a presente data sem que haja contraprestação de serviços, ainda mais quando este presta serviços para o Estado do Rio de Janeiro com cumprimento de horário e também promoveu a retenção injustificada dos autos por um período superior a dezoito meses, razão pela qual não há falar em violação da coisa julgada.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3230620105180009 323-06.2010.5.18.0009 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APÓS O PRAZO DE ESTABILIDADE. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO . Considera-se devida a indenização decorrente de estabilidade provisória de empregada gestante, ainda que exaurido o período de estabilidade, desde que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada dentro do biênio prescricional. Isso porque o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal assegura o exercício do direito de ação no prazo prescricional ali previsto. Nesse contexto, devem ser deferidos os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2232002620095090660 223200-26.2009.5.09.0660 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO AFASTADA. O fato de a testemunha litigar contra a reclamada, por si só, não configura suspeição, mesmo que as ações tenham objetos idênticos. Súmula nº 357 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. GESTANTE. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APÓS O PRAZO DE ESTABILIDADE. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. Considera-se devida a indenização decorrente de estabilidade provisória de empregada gestante, ainda que exaurido o período de estabilidade, desde que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada dentro do biênio prescricional. Isso porque o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal assegura o exercício do direito de ação no prazo prescricional ali previsto. Nesse contexto, devem ser deferidos os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do TST Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. De acordo com as premissas fáticas consignadas no acórdão do Regional , ficou comprovado o dano moral, decorrente da conduta ilícita da empregadora . 2. A questão foi dirimida mediante análise de prova testemunhal, e, ao contrário do alegado pela reclamada, ficou comprovado o dano emocional, impossibilitando a pretendida reforma da decisão, ao teor da Súmula nº 126 do TST. A incidência da referida súmula afasta a possibilidade de conhecimento do recurso de revista pela fundamentação jurídica invocada pela parte. Recurso de revista de que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional não analisou a pretensão de redução do valor da condenação, carecendo a questão de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 734002720045020034 73400-27.2004.5.02.0034 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: ESTABILIDADE GESTANTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. O entendimento deste Tribunal já está firmado no sentido de que a extinção do estabelecimento não retira da empregada gestante o direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, mas apenas determina a conversão do período estabilitário em indenização. Decisão do Tribunal Regional nesse sentido não merece reforma. Aplicação da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2542007920075020055 254200-79.2007.5.02.0055 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO DO FATO AO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. O dispositivo constitucional que prevê a estabilidade da gestante exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua imotivada dispensa, o que ocorreu no caso, sendo irrelevante a ausência de comunicação ao empregador e mesmo a insciência da empregada. Trata-se de responsabilidade objetiva assentada em princípio de finalidade social, na proteção do nascituro (item I da Súmula 244/TST). Por outro lado, nos termos do item II da referida Súmula, a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01267201106803003 0001267-08.2011.5.03.0068 (TRT-3)

Data de publicação: 09/01/2012

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA DO EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Sabe-se que o direito à estabilidade provisória da gestante, que se inicia desde o fato da concepção e termina cinco meses após o parto, não é uma garantia exclusiva dela, mas, sobretudo, trata-se de uma medida que visa assegurar o bem-estar do nascituro. Por isto que não lhe é dado a recusa em permanecer no emprego sem justificativa relevante, e pretender a troca da garantia constitucional por simples indenização financeira. Outrossim, conforme preconiza o art. 489 da CLT , concedido o aviso-prévio, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, é facultado à outra parte aceitar ou não a reconsideração. Apelo patronal desprovido. Age com correção o empregador quando, na realização do exame demissional, simplesmente anula o ato da dispensa o tomar conhecimento do estado gravídico da empregada. Aqui não se cuida de simples reconsideração do aviso prévio, condicionada ao aceite do empregado dispensado, mas de simples desconsideração de um ato que é nulo na sua gênese.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00000618420125040006 RS 0000061-84.2012.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADORA QUANDO DA DESPEDIDA. IRRELEVÂNCIA. ART. 10, II, "B", DO ADCT. PERÍODO DA GARANTIA JÁ DECORRIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS SALÁRIOS E VANTAGENS DO PERÍODO. SÚMULA Nº 244, I E II, DO EG. TST. Nos termos da Súmula nº 244, I e II, do Eg. TST, a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é uma garantia objetiva, sendo irrelevante o desconhecimento da gravidez pela empregadora, sendo devido o pagamento da indenização correspondente aos salários e vantagens do período se havida a despedida no seu curso e já escoado quando da prolação da sentença. 

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2590406720065020088 259040-67.2006.5.02.0088 (TST)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 244 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. Segundo se extrai do teor da Súmula n.º 244 do TST, item II, parte final, a garantia à gestante restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Assim, não há de se falar em abuso de direito a demora no ajuizamento da ação em busca da garantia de emprego, desde que proposta no biênio prescricional e, em conseqüência, não há porque se restringir os direitos decorrentes da estabilidade da gestante a contar somente da data do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula n.º 244 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido .

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