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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49294 RJ 2002.51.01.000313-2 (TRF-2)

Data de publicação: 15/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. DEVER DO EMPREGADO. EMPRESA QUE MANTÉM EM SEU ESTABELECIMENTO QUADRO DE HORÁRIO COM OS LIVROS E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE SEUS EMPREGADOS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 74 , § 2º , DA CLT . TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESCONSTITUÍDO. I – O empregador pode exigir e fiscalizar o correto cumprimento do ato de registro do horário de entrada e saída dos seus empregados. Contudo, segundo entendimento firme do STJ, é dever do empregado, e não do empregador, o registro, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, do horário de entrada e saída do trabalho. (REsp 384029/MG; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 19.12.2003). II – O fiscal do trabalho descreveu a existência de controle de entrada e saída dos trabalhadores, apontando data em que alguns trabalhadores deixaram de consignar a entrada e saída do estabelecimento. Assim, inexiste infração ao art. 74 , § 2º , da CLT , visto que somente a constatação de que a empresa embargante mantinha em seu estabelecimento quadro de horário com os livros e controle de entrada e saída de seus empregados, já é suficiente para afastar a infração ao referido artigo da CLT . III – Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 332002 RJ 2002.51.13.000616-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. DEVER DO EMPREGADO. EMPRESA QUE MANTÉM EM SEU ESTABELECIMENTO QUADRO DE HORÁRIO COM OS LIVROS E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE SEUS EMPREGADOS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 74 , § 2º , DA CLT . TÍTULO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. I – O empregador pode exigir e fiscalizar o correto cumprimento do ato de registro do horário de entrada e saída dos seus empregados. Contudo, segundo entendimento firme do STJ, é dever do empregado, e não do empregador, o registro, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, do horário de entrada e saída do trabalho. (REsp 384029/MG; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 19.12.2003). II – O fiscal do trabalho descreveu a existência de controle de entrada e saída dos trabalhadores, apontando data em que dois trabalhadores deixaram de consignar a saída do estabelecimento. Assim, inexiste infração ao art. 74 , § 2º , da CLT , visto que somente a constatação de que a empresa embargante mantinha em seu estabelecimento quadro de horário com os livros e controle de entrada e saída de seus empregados, já é suficiente para afastar a infração ao referido artigo da CLT . III – Apelação da União não conhecida. Apelação da embargante provida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46019 RJ 2001.51.06.001646-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE, NO CASO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO COM A ESCALA DE REVEZAMENTO DETERMINADA EM LEI. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 67 DA CLT . REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. DEVER DO EMPREGADO. EMPRESA QUE MANTÉM EM SEU ESTABELECIMENTO QUADRO DE HORÁRIO COM OS LIVROS E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE SEUS EMPREGADOS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 74 , § 2º , DA CLT . AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO PARCIAL. DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF e STJ. I – O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento segundo o qual a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo é legal e constitucional, pois não se insere, na Constituição Federal , garantia de duplo grau de jurisdição na via administrativa. (AgRg no REsp 499.833/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 17.5.2004). Embora essa questão esteja sendo reexaminada pelo STF, ainda prevalece a jurisprudência contrária à pretensão da apelante. II – O Parágrafo único do art. 67 da CLT estabelece que “nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização”. Assim regular é o ato administrativo praticado pelo fiscal de trabalho, pois uma vez constatando a violação de preceito legal, no caso, a inexistência de um quadro com a escala de revezamento, deve, sob pena de responsabilidade administrativa, lavrar o respectivo auto de infração. III – As cópias juntadas aos autos, dos cartões de ponto de apenas um dos empregados da impetrante, não são suficientes para afastar a legalidade do ato praticado pelo fiscal. IV – O mandado de segurança só pode ser utilizado para proteger direito líquido e certo cuja prova esteja previamente constituída, não se admitindo dilação probatória nesta via. V – O empregador pode exigir e fiscalizar o correto cumprimento do ato de registro do horário de entrada e saída dos seus empregados. Contudo, segundo entendimento firme do STJ, é dever do empregado, e não do empregador, o registro, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, do horário de entrada e saída do trabalho. (REsp 384029/MG; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 19.12.2003). VI – O fiscal do trabalho descreveu a existência de controle de entrada e saída dos trabalhadores, apontando data em que alguns trabalhadores deixaram de consignar a entrada e saída do estabelecimento. Assim, inexiste infração ao art. 74 , § 2º , da CLT , visto que somente a constatação de que a empresa impetrante mantinha em seu estabelecimento quadro de horário com os livros e controle de entrada e saída de seus empregados, já é suficiente para afastar a infração ao referido artigo da CLT . VII – Apelação parcialmente provida....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 245005220075020084 24500-52.2007.5.02.0084 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. PERÍODOS EM QUE NÃO APRESENTADOS CARTÕES DE PONTO E EM QUE OS CONTROLES DE FREQUÊNCIA DEMONSTRAM HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que alguns dos cartões de ponto trazidos aos autos contêm -marcação britânica- , concluindo, contudo, que tal fato, -por si só, não inverte o ônus da prova que era todo do demandante- . Por outro lado, registrou que -o fato da reclamada não ter anexado aos autos todos os controles de frequência- -não autoriza reconhecer com verdadeiro o horário alegado na inicial, já que em nenhum momento foi a recorrida instada a fazê-lo- . Nesse contexto, reputou corretas -as anotações constantes nos controles de horário trazidos com a defesa- , ao fundamento de que -não comprovou o reclamante que laborasse na extensa jornada declinada na inicial -. 2. A decisão recorrida está em dissonância com o entendimento cristalizado nos itens I e III da Súmula 338 do TST, de seguinte teor, respectivamente: -é ônus do empregado que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- e -os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregado, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir- . 3. À luz da atual redação do item I da Súmula 338/TST, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, prevista no mencionado verbete sumular, independe de determinação judicial para que o empregador apresente os cartões de ponto. Recurso de revista conhecido e provido, no...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 484320125060002 48-43.2012.5.06.0002 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DIÁRIA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. DOBRAS SALARIAIS. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ COMPROVADAMENTE PAGOS SOB A MESMA RUBRICA. SÚMULA 338, III, DO TST. ART. 896 , § 4º , DA CLT . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1558407620035210005 155840-76.2003.5.21.0005 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11318420115040261 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. A divergência jurisprudencial colacionada está ultrapassada pela Súmula 366 do TST, cuja edição decorreu da conversão em verbete sumular das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da SBDI-1. A redação desta traduzia expressamente o entendimento, ainda hoje uníssono nesta Corte, no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, equiparado, nos termos do artigo 4º da CLT , ao tempo de serviço efetivo para fins de duração da jornada. Óbice do § 4º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE . A facilidade de acesso ao local de trabalho e a existência de transporte público regular compatível com o horário de trabalho da reclamante constituem fatos impeditivos do direito da autora, sendo, pois, da reclamada o ônus de prová-los, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 , II , do CPC . Óbice da Súmula 337, I, a, do TST quanto ao primeiro aresto transcrito nas razões recursais. Óbice da Súmula 296 do TST em relação ao segundo. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Nos termos da Súmula 219 do TST, a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está condicionada a dois requisitos: 1) a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e 2) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário-mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01580000420065010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. GUIAS MINISTERIAIS. A CLT , art. 74 , § 2º , prescreve que a anotação do horário de entrada e saída deverá ocorrer através de registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, sendo certo que a Portaria MTPS/GM 3.626, de 13/11/91, art. 13, parágrafo único, impõe o controle da jornada através das guias ministeriais, afigurando -se, dessarte, meios de prova idôneos da jornada de trabalho, em que pese não terem sido juntadas as escalas de serviço.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1829201201710009 DF 01829-2012-017-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INIDÔNEOS. HORÁRIOS DE ENTRADA E DE SAÍDA INVARIÁVEIS. SÚMULA 338 DO TST. Segundo a regra do § 2º do art. 74 consolidado, em estabelecimentos com mais de dez trabalhadores é obrigatório o registro da hora de entrada e de saída, com o objetivo de facilitar a comprovação do respeito à jornada legal ou do trabalho extraordinário realizado. Se a Reclamada colaciona aos autos controles de ponto com registros de horários invariáveis e relativos a apenas parte do período do contrato de trabalho, mostra-se impositiva a inversão do ônus probatório quanto à jornada cumprida, nos termos da Súmula 338/TST. Deixando, porém, a Demandada de produzir prova da jornada prestada pelo postulante, segue-se impositivo o reconhecimento da jornada por ele noticiada (Súmula 338, I e III, do col. TST). Recurso conhecido e desprovido. I -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1536402920035200004 153640-29.2003.5.20.0004 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I , DA CLT . REGISTRO DOS HORÁRIOS DE ENTRADA E DE SAÍDA NOS BOLETINS DIÁRIOS DE VIAGEM. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA CONFIGURADO. N ega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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