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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 49294 RJ 2002.51.01.000313-2 (TRF-2)

Data de publicação: 15/02/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. DEVER DO EMPREGADO. EMPRESA QUE MANTÉM EM SEU ESTABELECIMENTO QUADRO DE HORÁRIO COM OS LIVROS E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE SEUS EMPREGADOS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 74 , § 2º , DA CLT . TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESCONSTITUÍDO. I – O empregador pode exigir e fiscalizar o correto cumprimento do ato de registro do horário de entrada e saída dos seus empregados. Contudo, segundo entendimento firme do STJ, é dever do empregado, e não do empregador, o registro, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, do horário de entrada e saída do trabalho. (REsp 384029/MG; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 19.12.2003). II – O fiscal do trabalho descreveu a existência de controle de entrada e saída dos trabalhadores, apontando data em que alguns trabalhadores deixaram de consignar a entrada e saída do estabelecimento. Assim, inexiste infração ao art. 74 , § 2º , da CLT , visto que somente a constatação de que a empresa embargante mantinha em seu estabelecimento quadro de horário com os livros e controle de entrada e saída de seus empregados, já é suficiente para afastar a infração ao referido artigo da CLT . III – Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 332002 RJ 2002.51.13.000616-1 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. DEVER DO EMPREGADO. EMPRESA QUE MANTÉM EM SEU ESTABELECIMENTO QUADRO DE HORÁRIO COM OS LIVROS E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE SEUS EMPREGADOS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 74 , § 2º , DA CLT . TÍTULO JUDICIAL DESCONSTITUÍDO. I – O empregador pode exigir e fiscalizar o correto cumprimento do ato de registro do horário de entrada e saída dos seus empregados. Contudo, segundo entendimento firme do STJ, é dever do empregado, e não do empregador, o registro, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, do horário de entrada e saída do trabalho. (REsp 384029/MG; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 19.12.2003). II – O fiscal do trabalho descreveu a existência de controle de entrada e saída dos trabalhadores, apontando data em que dois trabalhadores deixaram de consignar a saída do estabelecimento. Assim, inexiste infração ao art. 74 , § 2º , da CLT , visto que somente a constatação de que a empresa embargante mantinha em seu estabelecimento quadro de horário com os livros e controle de entrada e saída de seus empregados, já é suficiente para afastar a infração ao referido artigo da CLT . III – Apelação da União não conhecida. Apelação da embargante provida.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46019 RJ 2001.51.06.001646-4 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . POSSIBILIDADE, NO CASO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO COM A ESCALA DE REVEZAMENTO DETERMINADA EM LEI. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 67 DA CLT . REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. DEVER DO EMPREGADO. EMPRESA QUE MANTÉM EM SEU ESTABELECIMENTO QUADRO DE HORÁRIO COM OS LIVROS E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE SEUS EMPREGADOS. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO AO ART. 74 , § 2º , DA CLT . AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO PARCIAL. DEPÓSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF e STJ. I – O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento segundo o qual a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo é legal e constitucional, pois não se insere, na Constituição Federal , garantia de duplo grau de jurisdição na via administrativa. (AgRg no REsp 499.833/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 17.5.2004). Embora essa questão esteja sendo reexaminada pelo STF, ainda prevalece a jurisprudência contrária à pretensão da apelante. II – O Parágrafo único do art. 67 da CLT estabelece que “nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização”. Assim regular é o ato administrativo praticado pelo fiscal de trabalho, pois uma vez constatando a violação de preceito legal, no caso, a inexistência de um quadro com a escala de revezamento, deve, sob pena de responsabilidade administrativa, lavrar o respectivo auto de infração. III – As cópias juntadas aos autos, dos cartões de ponto de apenas um dos empregados da impetrante, não são suficientes para afastar a legalidade do ato praticado pelo fiscal. IV – O mandado de segurança só pode ser utilizado para proteger direito líquido e certo cuja prova esteja previamente constituída, não se admitindo dilação probatória nesta via. V – O empregador pode exigir e fiscalizar o correto cumprimento do ato de registro do horário de entrada e saída dos seus empregados. Contudo, segundo entendimento firme do STJ, é dever do empregado, e não do empregador, o registro, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, do horário de entrada e saída do trabalho. (REsp 384029/MG; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 19.12.2003). VI – O fiscal do trabalho descreveu a existência de controle de entrada e saída dos trabalhadores, apontando data em que alguns trabalhadores deixaram de consignar a entrada e saída do estabelecimento. Assim, inexiste infração ao art. 74 , § 2º , da CLT , visto que somente a constatação de que a empresa impetrante mantinha em seu estabelecimento quadro de horário com os livros e controle de entrada e saída de seus empregados, já é suficiente para afastar a infração ao referido artigo da CLT . VII – Apelação parcialmente provida....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 245005220075020084 24500-52.2007.5.02.0084 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. PERÍODOS EM QUE NÃO APRESENTADOS CARTÕES DE PONTO E EM QUE OS CONTROLES DE FREQUÊNCIA DEMONSTRAM HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que alguns dos cartões de ponto trazidos aos autos contêm -marcação britânica- , concluindo, contudo, que tal fato, -por si só, não inverte o ônus da prova que era todo do demandante- . Por outro lado, registrou que -o fato da reclamada não ter anexado aos autos todos os controles de frequência- -não autoriza reconhecer com verdadeiro o horário alegado na inicial, já que em nenhum momento foi a recorrida instada a fazê-lo- . Nesse contexto, reputou corretas -as anotações constantes nos controles de horário trazidos com a defesa- , ao fundamento de que -não comprovou o reclamante que laborasse na extensa jornada declinada na inicial -. 2. A decisão recorrida está em dissonância com o entendimento cristalizado nos itens I e III da Súmula 338 do TST, de seguinte teor, respectivamente: -é ônus do empregado que consta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT . A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário- e -os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregado, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir- . 3. À luz da atual redação do item I da Súmula 338/TST, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na petição inicial, prevista no mencionado verbete sumular, independe de determinação judicial para que o empregador apresente os cartões de ponto. Recurso de revista conhecido e provido, no...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 484320125060002 48-43.2012.5.06.0002 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DIÁRIA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. DOBRAS SALARIAIS. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO. CARTÕES DE PONTO. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ COMPROVADAMENTE PAGOS SOB A MESMA RUBRICA. SÚMULA 338, III, DO TST. ART. 896 , § 4º , DA CLT . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016283820125010038 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/01/2015

Ementa: CONTROLE DE HORÁRIO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ADOÇÃO OBRIGATÓRIA NA FORMA DETERMINADA NO ART. 74 , § 2º , DA CLT I - O § 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho determina a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual ou eletrônico. Trata-se de prova pré-constituída, assim entendida aquela que se baseia em documentos pré-constituídos porque, através de expressa determinação legal, são criados para fazer prova futura de determinado ato ou acontecimento. A não apresentação injustificada de tais controles atrai a incidência da penalidade prevista no artigo 359 , inciso I , do Código de Processo Civil , e gera presunção favorável à parte autora, pelo que se deve considerar como verdadeiras as alegações contidas na petição inicial referentes à sua jornada. A matéria já se encontra pacificada pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo entendimento está consubstanciado na Súmula nº 338. II - Recurso conhecido e parcialmente provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1558407620035210005 155840-76.2003.5.21.0005 (TST)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01580000420065010045 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: HORAS EXTRAS. GUIAS MINISTERIAIS. A CLT , art. 74 , § 2º , prescreve que a anotação do horário de entrada e saída deverá ocorrer através de registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, sendo certo que a Portaria MTPS/GM 3.626, de 13/11/91, art. 13, parágrafo único, impõe o controle da jornada através das guias ministeriais, afigurando -se, dessarte, meios de prova idôneos da jornada de trabalho, em que pese não terem sido juntadas as escalas de serviço.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1829201201710009 DF 01829-2012-017-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO INIDÔNEOS. HORÁRIOS DE ENTRADA E DE SAÍDA INVARIÁVEIS. SÚMULA 338 DO TST. Segundo a regra do § 2º do art. 74 consolidado, em estabelecimentos com mais de dez trabalhadores é obrigatório o registro da hora de entrada e de saída, com o objetivo de facilitar a comprovação do respeito à jornada legal ou do trabalho extraordinário realizado. Se a Reclamada colaciona aos autos controles de ponto com registros de horários invariáveis e relativos a apenas parte do período do contrato de trabalho, mostra-se impositiva a inversão do ônus probatório quanto à jornada cumprida, nos termos da Súmula 338/TST. Deixando, porém, a Demandada de produzir prova da jornada prestada pelo postulante, segue-se impositivo o reconhecimento da jornada por ele noticiada (Súmula 338, I e III, do col. TST). Recurso conhecido e desprovido. I -

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1536402920035200004 153640-29.2003.5.20.0004 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I , DA CLT . REGISTRO DOS HORÁRIOS DE ENTRADA E DE SAÍDA NOS BOLETINS DIÁRIOS DE VIAGEM. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA CONFIGURADO. N ega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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