Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2014

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 310130 REOMS 921 SP 2008.61.00.000921-0 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE - DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE EM PROCEDER AO CÁLCULO DO LAUDÊMIO E CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO - GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º , XXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - No art. 5º, inc. XXXIV, b, a atual Constituição assegura o direito constitucional a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. II - A injustificada recusa e demora no fornecimento de certidão por parte da Administração Pública viola garantia constitucionalmente assegurada. III - Remessa oficial improvida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 29834 SP 2007.61.00.029834-3 (TRF-3)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE - DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE EM PROCEDER AO CÁLCULO DO LAUDÊMIO E CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO - GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º , XXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - No art. 5º, inc. XXXIV, b, a atual Constituição assegura o direito constitucional a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. II - A injustificada recusa e demora no fornecimento de certidão por parte da Administração Pública viola garantia constitucionalmente assegurada. III - Remessa oficial improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35437 SP 2004.61.00.035437-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE - DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE EM PROCEDER AO CÁLCULO DO LAUDÊMIO E CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO - GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º , XXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1 - O mandado de segurança é a via processual adequada para exigir da Administração resposta a pedido formulado pelo contribuinte, observados os prazos determinados na legislação pertinente, no caso dos autos o que determina a Lei nº 9.051 /95, a qual impõe prazo improrrogável de 15 dias para que a administração pública cumpra seu dever de expedir certidões. 2 - O cumprimento da medida liminar concedida não faz com que se esvaia o objeto da ação, uma vez que fica o órgão julgador obrigado a se manifestar em relação ao mérito, a fim de que fique confirmado, ou não o direito alegado na impetração. 3 - No art. 5º, inc. XXXIV, b, a atual Constituição assegura o direito constitucional a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 4 - A injustificada recusa e demora no fornecimento de certidão por parte da Administração Pública viola garantia constitucionalmente assegurada.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 286466 AMS 2298 SP 2006.61.00.002298-9 (TRF-3)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE - DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE EM PROCEDER AO CÁLCULO DO LAUDÊMIO E CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO - GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º , XXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O mandado de segurança é o meio processual adequado para afastar a injustificada recusa e demora por parte da administração pública em proceder ao cálculo do laudêmio devido, e expedir certidão de aforamento e transferência de imóvel. 2. A documentação colacionada aos autos demonstra a liquidez e certeza do direito alegado pela impetrante. 3. No art. 5º, inc. XXXIV, b, a atual Constituição assegura o direito constitucional a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 4. A injustificada recusa e demora no fornecimento de certidão por parte da Administração Pública viola garantia constitucionalmente assegurada. 5. Apelação e remessa oficial improvidas, julgado prejudicado o agravo retido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2298 SP 2006.61.00.002298-9 (TRF-3)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE - DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE EM PROCEDER AO CÁLCULO DO LAUDÊMIO E CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO - GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º , XXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O mandado de segurança é o meio processual adequado para afastar a injustificada recusa e demora por parte da administração pública em proceder ao cálculo do laudêmio devido, e expedir certidão de aforamento e transferência de imóvel. 2. A documentação colacionada aos autos demonstra a liquidez e certeza do direito alegado pela impetrante. 3. No art. 5º, inc. XXXIV, b, a atual Constituição assegura o direito constitucional a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 4. A injustificada recusa e demora no fornecimento de certidão por parte da Administração Pública viola garantia constitucionalmente assegurada. 5. Apelação e remessa oficial improvidas, julgado prejudicado o agravo retido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23871 SP 2005.61.00.023871-4 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE - DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE EM PROCEDER AO CÁLCULO DO LAUDÊMIO E CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO - GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º , XXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - Vigora em nosso sistema processual o entendimento de que as nulidades somente devem ser decretadas se comprovada a existência de prejuízo. II - No art. 5º, inc. XXXIV, b, a atual Constituição assegura o direito constitucional a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. III - A injustificada recusa e demora no fornecimento de certidão por parte da Administração Pública viola garantia constitucionalmente assegurada. IV - Rejeitada a argüição de nulidade da sentença feita pelo Ministério Público Federal e, apelações e remessa oficial, tida por ocorrida, improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11170 SP 2003.61.00.011170-5 (TRF-3)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARÁTER AUTO-EXECUTÓRIO DA DECISÃO PROFERIDA - PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 12 C/C OS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI Nº 1.533 /51 - REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE - DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE EM PROCEDER AO CÁLCULO DO LAUDÊMIO E CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO - GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º , XXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. O mandado de segurança é o meio processual adequado para afastar a injustificada recusa e demora por parte da administração pública em proceder ao cálculo do laudêmio devido, e expedir certidão de aforamento e transferência de imóvel. 2. A documentação colacionada (fls. 11/15) aos autos demonstra a liquidez e certeza do direito alegado pela impetrante. 3. O artigo 12 da Lei nº 1.533 /51 determina que a sentença que conceder o mandamus encontra-se sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo ser executada provisoriamente, à vista do caráter auto-executório da decisão proferida, enquanto os artigos 19 e 20 do mencionado diploma legal afastam a aplicação do Código de Processo Civil às relações processuais regidas pela Lei do Mandado de Segurança de forma expressa. 4. O cumprimento de medida liminar em mandado de segurança não acarreta a perda do objeto da ação, em face de seu caráter provisório e precário, necessitando de confirmação por meio de uma decisão de mérito. 5. No art. 5º, inc. XXXIV, b, a atual Constituição assegura o direito constitucional a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 6. A injustificada recusa e demora no fornecimento de certidão por parte da Administração Pública viola garantia constitucionalmente assegurada. 7. Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação e remessa oficial improvidas....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 73301 SP 2004.03.00.073301-8 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE - DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE EM PROCEDER AO CÁLCULO DO LAUDÊMIO E CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO - GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º , XXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. No art. 5º, inc. XXXIV, a atual Constituição assegura o direito constitucional a obtenção de certidões "em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal", atualmente regulamentado pela Lei nº 9.051 , de 18 de maio de 1995 a qual impõe prazo improrrogável de 15 dias para que a administração pública cumpra seu dever de expedir certidões. 2. A injustificada recusa e demora no fornecimento de certidão por parte da Administração Pública viola garantia constitucionalmente assegurada. 3. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13621 SP 2003.61.00.013621-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/2005

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE - DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE EM PROCEDER AO CÁLCULO DO LAUDÊMIO E CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO - GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º , XXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - No art. 5º, inc. XXXIV, b, a atual Constituição assegura o direito constitucional a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. II - A injustificada recusa e demora no fornecimento de certidão por parte da Administração Pública viola garantia constitucionalmente assegurada. III - Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, improvidas.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 21665 SP 2003.61.00.021665-5 (TRF-3)

Data de publicação: 12/04/2005

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE - DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE EM PROCEDER AO CÁLCULO DO LAUDÊMIO E CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO - GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º , XXXIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I - No art. 5º, inc. XXXIV, b, a atual Constituição assegura o direito constitucional a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. II - A injustificada recusa e demora no fornecimento de certidão por parte da Administração Pública viola garantia constitucionalmente assegurada. III - Remessa oficial improvida.

1 2 3 4 5 24 25 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca