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JusBrasil - Jurisprudência
21 de agosto de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50253640320114047000 PR 5025364-03.2011.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Tendo sido demonstrada a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito, resta comprovado o direito da autora, na condição de cônjuge, a receber o benefício de pensão por morte. 3. Segundo entendimento do STJ, o registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores. 4. A percepção de seguro-desemprego atende ao comando legal de registro da situação de desemprego no órgão competente para fins de manter a condição de segurado. Precedentes do STJ. 5. Inexiste configuração nos autos de dano moral pela simples negativa do INSS em conceder o benefício à parte autora, uma vez que agia dentro do critério de legalidade que lhe é imposto. Precedentes da Corte.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 73943620104049999 RS 0007394-36.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO E PAI. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Segundo orientação recente do STJ, o registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho e Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores. 3. Na hipótese dos autos, tendo restado comprovado que o de cujus estava desempregado, faria jus à prorrogação do período de graça nos termos do art. 15 , inciso II combinado com o § 2º , da Lei 8.213 /91, o que garante aos seus dependentes o direito à pensão por morte. 4. Comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica (artigo 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91), impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. In casu, a autora Eliane comprovou a existência de união estável com o de cujus, fazendo jus, portanto, à pensão por morte do companheiro. 5. In casu, deve ser mantido o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do requerimento administrativo para todos os autores, observadas as cotas-partes de ¾ da pensão para a autora Eliane - 1/4 em nome próprio, ¼ para o filho Maicon e ¼ para a filha Kauane - e ¼ da pensão para o autor Vellington)....

Encontrado em: parcial provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 351383020104040000 RS 0035138-30.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: AGRAVO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUALIDADE DE SEGURADO. REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte vem relativizando a exigência legal de registro do desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ou a solicitação de seguro-desemprego, considerando suficiente qualquer prova idônea do desemprego, inclusive a apresentação da CTPS. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Presentes a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de conceder-se a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a concessão do auxílio-doença em prol da parte autora.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 42626820104049999 SC 0004262-68.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. LOMBOCIATALGIA À ESQUERDA. INCAPACIDADE LABORAL. 1. A jurisprudência desta Corte vem relativizando a exigência legal de registro do desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ou a solicitação de seguro-desemprego, considerando suficiente qualquer prova idônea do desemprego, inclusive a apresentação da CTPS. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Tratando-se de auxílio-doença, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora da moléstia lombociatalgia à esquerda, está total e temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, é devido o benefício de auxílio-doença.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 22845520084047112 RS 0002284-55.2008.404.7112 (TRF-4)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADA. REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. ARTRITE REUMATOIDE E OUTRAS DOENÇAS. INCAPACIDADE LABORAL. 1. A qualidade de segurado da Previdência Social não se extingue imediatamente com a cessação das contribuições, mas é mantida na forma do art. 15 da Lei 8.213 /91.2. A jurisprudência desta Corte vem relativizando a exigência legal de registro do desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ou a solicitação de seguro-desemprego, considerando suficiente qualquer prova idônea do desemprego, inclusive a apresentação da CTPS. Precedentes desta Corte e do STJ. Qualidade de segurada comprovada.3. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.4. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora de artrite reumatoide e de outras doenças, está definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.5. Tendo a perícia judicial indicado a impossibilidade de reabilitação da autora a outra atividade, o benefício de auxílio-doença, que é devido a partir do indeferimento administrativo, deve ser convertido em aposentadoria por invalidez na data da avaliação pericial.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 117628820104049999 SC 0011762-88.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. LOMBALGIA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência desta Corte vem relativizando a exigência legal de registro do desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ou a solicitação de seguro-desemprego, considerando suficiente qualquer prova idônea do desemprego, inclusive a apresentação da CTPS. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 3. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora da moléstia lombalgia crônica, está total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 4. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde julho de 2008, o benefício é devido desde então. 5. Ante a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, é devida a antecipação dos efeitos da tutela.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 52439720104049999 SC 0005243-97.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. PRESCRIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte vem relativizando a exigência legal de registro do desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ou a solicitação de seguro-desemprego, considerando suficiente qualquer prova idônea do desemprego, inclusive a apresentação da CTPS. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Tendo sido demonstrada a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito, resta comprovado o direito do autor, na condição de filho menor de 21 anos de idade, a receber o benefício de pensão por morte. 4. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, consoante as previsões legais insculpidas nos arts. 169 , inciso I , e 5º , inciso I , ambos do Código Civil de 1916 , e do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. Precedentes desta Corte. 5. Tendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual de Santa Catarina, deve a Autarquia responder pela metade das custas devidas, consoante a Lei Complementar nº 156 /97 desse Estado, na redação dada pela Lei Complementar nº 161 /97.6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC .

Encontrado em: do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos do relatório, votos

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2013320114049999 PR 0000201-33.2011.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Tendo sido demonstrada a qualidade de segurada da de cujus ao tempo do óbito, resta comprovado o direito da autora, na condição de filha menor de 21 anos de idade, a receber o benefício de pensão por morte. 3. A jurisprudência desta Corte vem relativizando a exigência legal de registro do desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ou a solicitação de seguro-desemprego, considerando suficiente qualquer prova idônea do desemprego, inclusive a apresentação da CTPS. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, consoante as previsões legais insculpidas nos arts. 169 , inciso I , e 5º , inciso I , ambos do Código Civil de 1916 , e do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único da Lei de Benefícios. Precedentes desta Corte. 5. In casu, o benefício de pensão por morte é devido à autora, menor absolutamente incapaz, desde a data do óbito de sua genitora, ainda que o requerimento administrativo do benefício tenha sido efetuado após os trinta dias subsequentes ao óbito. 6. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar, no período de 05/1996 a 03/2006, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, c/c o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880 /94), e, de 04/2006 a 06/2009, pelo INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, c/c a Lei n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp...

Encontrado em: o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, nos termos

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2266 SC 2008.72.02.002266-3 (TRF-4)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA. REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. 1. Não há falar em inadequação da via do mandamus para a apresentação da pretensão da parte impetrante, uma vez que há nos autos prova pré-constituída dos fatos que amparam o direito dos autores, hábeis a constituir seu direito líquido e certo à segurança. 2. A jurisprudência desta Corte vem relativizando a exigência legal de registro do desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, considerando suficiente qualquer prova idônea do desemprego, inclusive a apresentação da CTPS. Precedentes. 3. Irrelevante o registro do desemprego no Ministério do Trabalho para que possa ser ampliado por mais 12 meses o prazo constante do inciso II do art. 15 da Lei n. 8.213 /91, verifica-se que, quando do falecimento, o esposo e pai dos impetrantes era segurado da Previdência Social.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 52767 SC 2006.72.01.052767-6 (TRF-4)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO NÃO CONFIGURADA. REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. PREENCHIMENTO NÃO-SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. O erro material da sentença deve ser corrigido de ofício por esta Corte. 2. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição qüinqüenal exclui-se, portanto, o período de tramitação do processo administrativo e conta-se apenas o tempo posterior até o ajuizamento da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana, devem ser preenchidos os requisitos de idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência - recolhimento mínimo de contribuições de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213 /91. 4. Tendo a parte autora sido filiada ao sistema antes da edição da Lei n. 8.213 /91, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo da carência necessária à concessão da aposentadoria, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. 5. Não houve perda da condição de segurado do autor entre outubro de 1988 e setembro de 1990, uma vez que esteve desempregado. 6. A jurisprudência desta Corte vem relativizando a exigência legal de registro do desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social ou a solicitação de seguro-desemprego, considerando suficiente qualquer prova idônea do desemprego, inclusive a apresentação da CTPS. Precedentes desta Corte. 7. De qualquer modo, é admitido o preenchimento não simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão de aposentadoria, já que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente, vertidas as contribuições em qualquer tempo (Precedentes do Egrégio STJ). Nesse contexto, a perda da qualidade de segurado urbano não importaria perecimento do direito à aposentadoria por idade, uma vez que vertidas, antes da perda daquela condição, as contribuições mínimas e implementada a idade necessária....

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART- 4 LEG-FED LEI- 9711 ANO-1998 ART- 10 LEG-FED LEI...- 29 ART- 48 CAPUT ART- 142 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 ART- 4

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