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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130011626001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ PARA REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - LEGITIMIDADE VERIFICADA - PEDIDO DEFERIDO - DECISÃO MANTIDA. Havendo indicação de falecimento em atestado médico, deve ser viabilizada a efetivação da norma que estabelece a obrigatoriedade do registro de óbito, sobretudo porque necessário à ordem pública, não sendo razoável impor óbice a esse direito pelo simples fato de falta de capacidade postulatória da filha do "de cujus", ainda porque o pleito foi trazido em juízo pelo Oficial do Serviço Registral Civil das Pessoas Naturais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 163303 SC 2007.016330-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. Tendo sido a assistência judiciária concedida em observância às formalidades previstas na Lei Complr Estadual n. 155 /97, e verificando-se efetiva a atuação do causídico, é necessária a fixação dos honorários correspondentes ao trabalho desempenhado na causa, observando-se o disposto no anexo único da mencionada lei.

TJ-SC - Apelação Cível AC 300767 SC 2007.030076-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSÍDICO CONSTITUÍDO - FIXAÇÃO DESCABIDA - INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 155 /97 - RECURSO DESPROVIDO O benefício da assistência judiciária previsto na Lei Complr Estadual n. 155 /97 não favorece a parte que comparece em juízo com advogado constituído, conforme disposto no inciso II do artigo 17 da referida lei..

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130004842001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO "IN CASU" - INDICAÇÃO DO FATO EM DECLARAÇÃO MÉDICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE". - Após transcorridos os prazos previstos no art. 73 da Lei de Registros Publicos , é imprescindível a autorização judicial nos termos do art. 109 do referido diploma normativo para que seja lavrado o registro tardio de óbito, razão pela qual patente o interesse de agir do autor no ajuizamento da ação "sub examine". - Comprovado o óbito mediante declaração subscrita por médico, é de rigor a autorização para o registro tardio do óbito conforme exegese dos arts. 83 e 109 da Lei de Registros Publicos .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130378477 SC 2013.037847-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA MÃE DA REQUERENTE. TESTEMUNHAS ATESTANDO O FALECIMENTO E O SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . DISCREPÂNCIA NO NOME DA GENITORA QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE À PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 399904 SC 2009.039990-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES FRENTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA IRMÃ/CUNHADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DO EVENTO MORTE, BEM COMO DO SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SOMBRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 298015 SC 2010.029801-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. REQUERENTE QUE, NA INICIAL, SE DIZ CASADA COM PESSOA QUE OSTENTA NOME DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE O MARIDO DA AUTORA ERA FORAGIDO DA PENITENCIÁRIA DE GOIÂNIA E TERIA, FRAUDULENTAMENTE, ASSUMIDO O NOME INFORMADO NA EXORDIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL IDENTIDADE DO CADÁVER LOCALIZADO. EXAME DE DNA FRUSTRADO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 250517 SC 2002.025051-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - PEDIDO DO REQUERENTE PROVIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - VERBA HONORÁRIA NÃO ARBITRADA - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DE SERVIÇOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECUSO PROVIDO. A verba honorária deve ser fixada levando-se em conta o empenho do causídico, mormente em se tratando de assistência judiciária gratuita, a teor do art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10111120006189001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: REGISTROS PÚBLICOS. PEDIDO DE LAVRATURA DE ASSENTO DE ÓBITO TARDIO. FORO COMPETENTE. ART. 77 , LEI Nº 6.015 /73. LUGAR DO FALECIMENTO. PEDIDO FORMULADO NO FORO DO DOMICÍLIO DOS INTERESSADOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Depreende-se do art. 109 , § 5º , da Lei dos Registros Publicos que, nas hipóteses de restauração, suprimento ou retificação de assento, a pretensão pode ser deduzida em foro diverso da lavratura do assento, motivo pelo qual a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o ajuizamento da ação de retificação de registro civil no foro do domicílio da pessoa interessada. Conquanto o especial caso em julgamento verse sobre pedido de lavratura de assento, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo do foro do domicílio dos interessados, porquanto, tendo em vista os documentos acostados aos autos, não se afigura necessária a colheita de provas no lugar do falecimento para a correta solução do pedido, não havendo, portanto, qualquer prejuízo na tramitação deste feito no juízo de origem.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699100026573001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - ASSENTAMENTO TARDIO DE ÓBITO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE DEFICIENTE DAS PROVAS - SENTENÇA CASSADA. É de se cassar a sentença que sem qualquer análise das provas existentes nos autos, julga improcedente o pedido inicial.

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