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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062265822 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ART. 83 DA LEI Nº 6.015 /73. Quando o assento do óbito for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver, o que inexiste no caso presente. Art. 83 da Lei nº 6.015 /73. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062265822, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/11/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130011626001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ PARA REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - LEGITIMIDADE VERIFICADA - PEDIDO DEFERIDO - DECISÃO MANTIDA. Havendo indicação de falecimento em atestado médico, deve ser viabilizada a efetivação da norma que estabelece a obrigatoriedade do registro de óbito, sobretudo porque necessário à ordem pública, não sendo razoável impor óbice a esse direito pelo simples fato de falta de capacidade postulatória da filha do "de cujus", ainda porque o pleito foi trazido em juízo pelo Oficial do Serviço Registral Civil das Pessoas Naturais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 163303 SC 2007.016330-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. Tendo sido a assistência judiciária concedida em observância às formalidades previstas na Lei Complr Estadual n. 155 /97, e verificando-se efetiva a atuação do causídico, é necessária a fixação dos honorários correspondentes ao trabalho desempenhado na causa, observando-se o disposto no anexo único da mencionada lei.

TJ-SC - Apelação Cível AC 300767 SC 2007.030076-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSÍDICO CONSTITUÍDO - FIXAÇÃO DESCABIDA - INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 155 /97 - RECURSO DESPROVIDO O benefício da assistência judiciária previsto na Lei Complr Estadual n. 155 /97 não favorece a parte que comparece em juízo com advogado constituído, conforme disposto no inciso II do artigo 17 da referida lei..

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130004842001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO "IN CASU" - INDICAÇÃO DO FATO EM DECLARAÇÃO MÉDICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE". - Após transcorridos os prazos previstos no art. 73 da Lei de Registros Publicos , é imprescindível a autorização judicial nos termos do art. 109 do referido diploma normativo para que seja lavrado o registro tardio de óbito, razão pela qual patente o interesse de agir do autor no ajuizamento da ação "sub examine". - Comprovado o óbito mediante declaração subscrita por médico, é de rigor a autorização para o registro tardio do óbito conforme exegese dos arts. 83 e 109 da Lei de Registros Publicos .

TJ-PR - Apelação APL 12893606 PR 1289360-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Sendo os honorários advocatícios fixados em valor ínfimo, é cabível a majoração da verba honorária para compensar condignamente o trabalho prestado pelo profissional de direito. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1289360-6 - Sengés - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: Camargo AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ­ POSSIBILIDADE... de apelação interposto contra sentença proferida, nos autos de Registro Tardio de Óbito nº 213- 02..., e DETERMINO, que o Cartório de Registro Civil de Sengés/PR lavre o assentamento de óbito de ANIZIO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130378477 SC 2013.037847-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA MÃE DA REQUERENTE. TESTEMUNHAS ATESTANDO O FALECIMENTO E O SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . DISCREPÂNCIA NO NOME DA GENITORA QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE À PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 250517 SC 2002.025051-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - PEDIDO DO REQUERENTE PROVIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - VERBA HONORÁRIA NÃO ARBITRADA - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DE SERVIÇOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECUSO PROVIDO. A verba honorária deve ser fixada levando-se em conta o empenho do causídico, mormente em se tratando de assistência judiciária gratuita, a teor do art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-SC - Apelação Cível AC 399904 SC 2009.039990-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES FRENTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA IRMÃ/CUNHADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DO EVENTO MORTE, BEM COMO DO SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SOMBRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 298015 SC 2010.029801-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. REQUERENTE QUE, NA INICIAL, SE DIZ CASADA COM PESSOA QUE OSTENTA NOME DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE O MARIDO DA AUTORA ERA FORAGIDO DA PENITENCIÁRIA DE GOIÂNIA E TERIA, FRAUDULENTAMENTE, ASSUMIDO O NOME INFORMADO NA EXORDIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL IDENTIDADE DO CADÁVER LOCALIZADO. EXAME DE DNA FRUSTRADO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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