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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062265822 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ART. 83 DA LEI Nº 6.015 /73. Quando o assento do óbito for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver, o que inexiste no caso presente. Art. 83 da Lei nº 6.015 /73. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70062265822, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 01/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065880155 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ART. 83 DA LEI Nº 6.015 /73. 1. Considerando que a autora não comprovou de forma segura o falecimento de seu companheiro, mesmo tendo sido oportunizada em mais de uma oportunidade a produção de provas, a improcedência da ação é medida que se impõe. 2. Quando o assento do óbito for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver, o que não ocorreu no caso. Inteligência do art. 83 do da Lei nº 6.015 /73. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70065880155, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 26/08/2015).

TJ-MA - Apelação APL 0003912015 MA 0000834-54.2013.8.10.0111 (TJ-MA)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. ART. 83 DA LEI Nº 6.015 /73. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSÃO. 1. Admite-se a lavratura do assento de óbito tardio a partir do depoimento de duas testemunhas presenciais do falecimento ou do sepultamento, capazes de confirmar a identidade da pessoa falecida na ausência de atestado médico ou de outros documentos. 2. Deve ser invalidada a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, fundamentada em carência da ação, se não apreciado o pedido de prova testemunhal formulada pela parte requerente do procedimento. 3. Apelação conhecida e provida. 4. Unanimidade.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016130011626001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: PEDIDO DE ALVARÁ PARA REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - LEGITIMIDADE VERIFICADA - PEDIDO DEFERIDO - DECISÃO MANTIDA. Havendo indicação de falecimento em atestado médico, deve ser viabilizada a efetivação da norma que estabelece a obrigatoriedade do registro de óbito, sobretudo porque necessário à ordem pública, não sendo razoável impor óbice a esse direito pelo simples fato de falta de capacidade postulatória da filha do "de cujus", ainda porque o pleito foi trazido em juízo pelo Oficial do Serviço Registral Civil das Pessoas Naturais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 163303 SC 2007.016330-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. Tendo sido a assistência judiciária concedida em observância às formalidades previstas na Lei Complr Estadual n. 155 /97, e verificando-se efetiva a atuação do causídico, é necessária a fixação dos honorários correspondentes ao trabalho desempenhado na causa, observando-se o disposto no anexo único da mencionada lei.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433130004842001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO "IN CASU" - INDICAÇÃO DO FATO EM DECLARAÇÃO MÉDICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE". - Após transcorridos os prazos previstos no art. 73 da Lei de Registros Publicos , é imprescindível a autorização judicial nos termos do art. 109 do referido diploma normativo para que seja lavrado o registro tardio de óbito, razão pela qual patente o interesse de agir do autor no ajuizamento da ação "sub examine". - Comprovado o óbito mediante declaração subscrita por médico, é de rigor a autorização para o registro tardio do óbito conforme exegese dos arts. 83 e 109 da Lei de Registros Publicos .

TJ-RO - Conflito de competência CC 00019763420158220000 RO 0001976-34.2015.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: Conflito negativo de competência. Ação de registro tardio de óbito. Competência. Domicílio do interessado. Interpretação do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos. A ação de registro tardio de óbito pode ser proposta na comarca em que reside o interessado, haja vista a interpretação do art. 109, §5º, da Lei de Registros Públicos. Declarada a competência do juízo suscitado.

TJ-PR - Apelação APL 12893606 PR 1289360-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Sendo os honorários advocatícios fixados em valor ínfimo, é cabível a majoração da verba honorária para compensar condignamente o trabalho prestado pelo profissional de direito. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1289360-6 - Sengés - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: Camargo AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ­ POSSIBILIDADE... de apelação interposto contra sentença proferida, nos autos de Registro Tardio de Óbito nº 213- 02..., e DETERMINO, que o Cartório de Registro Civil de Sengés/PR lavre o assentamento de óbito de ANIZIO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130378477 SC 2013.037847-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA MÃE DA REQUERENTE. TESTEMUNHAS ATESTANDO O FALECIMENTO E O SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . DISCREPÂNCIA NO NOME DA GENITORA QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE À PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 12948488 PR 1294848-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - REQUERENTE QUE PRETENDE O REGISTRO DE ÓBITO DE SEU BISAVÔ PARA VIABILIZAR O RECONHECIMENTO DE SUA CIDADANIA ITALIANA - IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DA SOBREVIVÊNCIA DO DE CUJUS QUE NÃO AUTORIZA O PROVIMENTO DO RECURSO - MORTE QUE POSSUI EFEITOS DIVERSOS QUE NÃO SE CONFUNDEM APENAS COM A CONCESSÃO DA CIDADANIA ITALIANA - NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO MODELO PREVISTO PELA LEI CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1294848-8 - Campo Largo - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - - J. 07.10.2015)

Encontrado em: TARDIO DE ÓBITO ­ REQUERENTE QUE PRETENDE O REGISTRO DE ÓBITO DE SEU BISAVÔ PARA VIABILIZAR.... O apelante ajuizou o presente Pedido de Registro Tardio de Óbito objetivando o registro tardio..., modificando-se a sentença proferida para o fim de se acolher o pedido de registro tardio de óbito do Sr...

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