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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 163303 SC 2007.016330-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. Tendo sido a assistência judiciária concedida em observância às formalidades previstas na Lei Complr Estadual n. 155 /97, e verificando-se efetiva a atuação do causídico, é necessária a fixação dos honorários correspondentes ao trabalho desempenhado na causa, observando-se o disposto no anexo único da mencionada lei.

TJ-SC - Apelação Cível AC 300767 SC 2007.030076-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSÍDICO CONSTITUÍDO - FIXAÇÃO DESCABIDA - INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 155 /97 - RECURSO DESPROVIDO O benefício da assistência judiciária previsto na Lei Complr Estadual n. 155 /97 não favorece a parte que comparece em juízo com advogado constituído, conforme disposto no inciso II do artigo 17 da referida lei..

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130378477 SC 2013.037847-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA MÃE DA REQUERENTE. TESTEMUNHAS ATESTANDO O FALECIMENTO E O SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . DISCREPÂNCIA NO NOME DA GENITORA QUE NÃO PODEM SERVIR DE ÓBICE À PROCEDÊNCIA DO PLEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 399904 SC 2009.039990-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES FRENTE À IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA IRMÃ/CUNHADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DO EVENTO MORTE, BEM COMO DO SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE SOMBRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 298015 SC 2010.029801-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. REQUERENTE QUE, NA INICIAL, SE DIZ CASADA COM PESSOA QUE OSTENTA NOME DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE O MARIDO DA AUTORA ERA FORAGIDO DA PENITENCIÁRIA DE GOIÂNIA E TERIA, FRAUDULENTAMENTE, ASSUMIDO O NOME INFORMADO NA EXORDIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REAL IDENTIDADE DO CADÁVER LOCALIZADO. EXAME DE DNA FRUSTRADO EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 250517 SC 2002.025051-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - PEDIDO DO REQUERENTE PROVIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - VERBA HONORÁRIA NÃO ARBITRADA - NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DE SERVIÇOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA - RECUSO PROVIDO. A verba honorária deve ser fixada levando-se em conta o empenho do causídico, mormente em se tratando de assistência judiciária gratuita, a teor do art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054012810 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054012810, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/06/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699100026573001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - ASSENTAMENTO TARDIO DE ÓBITO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ANÁLISE DEFICIENTE DAS PROVAS - SENTENÇA CASSADA. É de se cassar a sentença que sem qualquer análise das provas existentes nos autos, julga improcedente o pedido inicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121674345001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. ASSENTO TARDIO DE ÓBITO. ART. 83, DA LEI 6.015/73. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. - Quando se pretender assento de óbito posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, é mister a declaração de duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver (art. 83 da LRP). - É incabível o deferimento do registro posterior de óbito com base em declaração de pessoa que não assistiu ao falecimento ou ao funeral, e que não soube, sequer, precisar o local e a data da morte, baseando a declaração na simples informação da pessoa já falecida, que, por sua vez, também não presenciou o óbito ou o funeral, uma vez que não houve a necessária identificação do cadáver. - Manutenção da sentença, com alteração da parte dispositiva, para julgamento de improcedência do pedido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120127145 SC 2012.012714-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROCESSO AFORADO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIPLAC. COMPETÊNCIA DA VARA DA UNIVERSIDADE. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 002 /2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 31/2008. Conforme a Resolução n. 002/2003 deste Tribunal de Justiça, a Vara da Universidade de Lages tem competência para "conhecer, processar e julgar as causas cujas iniciais tenham sido ou venham a ser propostas pelo Núcleo de Prática Forense daquela Universidade".

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