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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 454152 DF 2013/0416672-7 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE COLÉGIO MILITAR. SINDICÂNCIAS. PENAS DE ADVERTÊNCIA E DE SUSPENSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO EMBASADA NO REGULAMENTO DOS COLÉGIOS MILITARES. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que as transgressões a deveres funcionais foram devidamente comprovadas, bem como que o agravante não comprovou nos autos que as penas decorrerão de perseguição política. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Regulamento não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105 , III , a , da Constituição da República, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do presente recurso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7735 MS 0007735-39.2002.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE MILITAR - DEPENDENTES - MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR - REGULAMENTO DOS COLÉGIOS MILITARES R-69 - DIREITO À EDUCAÇÃO - PRECEDENTES EM SEDE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. 1. Prejudicada a apreciação do agravo retido, porquanto a matéria nele ventilada se confunde com a deduzida na apelação. Recurso não conhecido. 2. Nos termos do Regulamento dos Colégios Militares R-69, em sua redação original, assegurava-se aos dependentes dos militares transferidos o direito de realizar matrícula junto aos Colégios Militares, mediante simples requerimento, durante o ano da matrícula ou nos dois anos anteriores. 3. In casu, considerando que a transferência do pai do autor se ultimou em 10/03/2000, o requerimento de matrícula poderia ser realizado até o final de 2002, o que efetivamente ocorreu na hipótese, consoante comprovam os documentos acostados aos autos. 4. As alterações perpetradas pela Portaria nº 361/02 não podem retroagir para prejudicar o autor, o qual já tinha potencial conhecimento da faculdade concedida pela redação anterior do R-69. 5. O direito fundamental à educação, plasmado nos artigos 6º , 7º , inciso IV , 23, inciso V , 205 e 208 da Constituição Federal , não pode ser prejudicado pela exegese controvertida e ambígua do Regulamento R-69 em sua redação original. 6. O Boletim do Exército nº 23, de 06/06/03, veiculou dois precedentes em que o Secretário Geral do Exército deferiu, por meio dos Despachos Decisórios n.ºs 70 e 71, pedidos de matrícula semelhantes ao formulado nos autos. Nesse passo, indeferir a realização da matrícula postulada pelo autor, redundaria em ofensa ao princípio constitucional da isonomia. 7. O direito de se matricular no Colégio Militar de Campo Grande/MS foi assegurado há quase dez (10) anos, por força de decisão de antecipação de tutela, de sorte que a situação fática está consolidada no tempo, não se afigurando razoável a reversão do quadro....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81948 PE 0002797-31.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MILITAR DA AERONÁUTICA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MENOR DEPENDENTE. MATRÍCULA. COLÉGIO MILITAR. REGULAMENTO DOS COLÉGIOS MILITARES. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando a autoridade indicada como coatora é a competente para decidir acerca da matrícula pleiteada. - Os requisitos impostos pelo Regulamento dos Colégios Militares (R-69) para concessão da matrícula, quais sejam, estar a menor impúbere sob guarda e dependência do militar transferido e haver correspondência entre a nova localidade designada e a sede da instituição de ensino, restaram devidamente observados. - A expressão ano da matrícula, constante no inciso II, alínea a, do art. 16, do Regulamento, deve remontar ao ano em que a matrícula seria efetuada e não ao período de efetivo início das aulas. - Hipótese em que o militar transferido se apresentou à guarnição de destino nos dois anos anteriores ao requerimento da matrícula, revelando, a teor do art. 16, II, a, do referido Regulamento, a liquidez e certeza do direito pleiteado pela impetrante. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 88878 PE 0000613342004405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MENOR SOB GUARDA JUDICIAL - INGRESSO EM COLÉGIO MILITAR, INDEPENDENTEMENTE DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 33 PARÁGRAFO 3º DA LEI 8.069 /90 C/C ART. 52 , INCISO I E SEU PARÁGRAFO 6º DO REGULAMENTO DOS COLÉGIOS MILITARES E ART. 5º , CAPUT, DA CF/88 - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Como também não está sujeito a se manifestar, especificamente, sobre todos os argumentos e fundamentos importantes, segundo a ótica da parte interessada, desde que fundamente sua decisão e solucione o objeto do litígio, o que ocorreu in casu. 2. O r. acórdão embargado, foi bastante claro e preciso quando, com respaldo no art. 227 , da CF/88 , que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de garantir à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, combinado com as disposições do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880 /80) ao contemplar, em seu artigo 50 , parágrafo 3º , no rol de dependentes do militar, mais precisamente, na alínea j, aliado ao que dispõe o artigo 52, I, e parágrafo 6º, do Regulamento dos Colégios Militares, reconheceu o direito do impetrante a matricular-se na 5ª série do ensino fundamental do Colégio Militar do Recife. 3. Não resta configurada hipótese de cabimento de embargos de declaração (art. 535 , CPC ), quando o embargante não demonstra, exatamente em que ponto reside a omissão, contradição ou a obscuridade alegada, mas aborda ausência de pronunciamento acerca de dispositivos legais ( parágrafo 3º do art. 33 da Lei 8.069 /90 c/c art. 52 , inciso I e seu parágrafo 6º do Regulamento dos Colégios Militares e art. 5º , caput, da CF/88 ) que já foram objeto de análise pela decisão colegiada, que enfrentou toda matéria posta a sua apreciação, restando evidente a intenção da parte embargante para fins de prequestionamento. 4. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 253232/CE, rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro (convocado), julg. em 28/11/2002, publ. DJ de 1/02/2003, pág. 538) 5. Embargos de declaração rejeitados....

Encontrado em: -1973 ART- 535 Código de Processo Civil LEG-FED REG-000000 ART-52 INC-1 PAR-6 (COLÉGIOS MILITARES) LEG

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 61242 PE 2005.05.00.008622-8 (TRF-5)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA DE DEPENDENTE. COLÉGIO MILITAR. - Decisão que deferiu pedido de matrícula de dependente de servidor militar reformado, no Colégio Militar do Recife. - Junta médica militar que concluiu ser o pai do agravado inválido para qualquer atividade. Satisfação dos requisitos impostos pelo regulamento dos Colégios Militares. - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: - 19/10/2005 LEG-FED PRT-361 ANO-2002 ART-52 INC-3 (COLÉGIO MILITAR) LEG-FED LEI- 6880 ANO-1980 ART

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81948 PE 2002.83.00.002797-0 (TRF-5)

Data de publicação: 15/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MILITAR DA AERONÁUTICA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. MENOR DEPENDENTE. MATRÍCULA. COLÉGIO MILITAR. REGULAMENTO DOS COLÉGIOS MILITARES. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando a autoridade indicada como coatora é a competente para decidir acerca da matrícula pleiteada. - Os requisitos impostos pelo Regulamento dos Colégios Militares (R-69) para concessão da matrícula, quais sejam, estar a menor impúbere sob guarda e dependência do militar transferido e haver correspondência entre a nova localidade designada e a sede da instituição de ensino, restaram devidamente observados. - A expressão ano da matrícula, constante no inciso II, alínea a, do art. 16, do Regulamento, deve remontar ao ano em que a matrícula seria efetuada e não ao período de efetivo início das aulas. - Hipótese em que o militar transferido se apresentou à guarnição de destino nos dois anos anteriores ao requerimento da matrícula, revelando, a teor do art. 16, II, a, do referido Regulamento, a liquidez e certeza do direito pleiteado pela impetrante. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1461220064013801 MG 0000146-12.2006.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. DEPENDENTE. GUARDA PROVISÓRIA. MILITAR REFORMADO. CONCURSO DE ADMISSÃO: DISPENSA. SENTENÇA MANTIDA. I - Não dispondo a lei em sentido estrito a respeito, não pode o Regulamento dos Colégios Militares restringir a habilitação à matrícula, com a dispensa de concurso de admissão, do dependente do militar de carreira das Forças Armadas pelo simples fato de a guarda provisória ter sido deferida após a publicação do ato de reforma por invalidez. II - A simples comprovação da condição de dependente do militar de carreira das Forças Armadas que tenha sido reformado por invalidez, independentemente das datas em que deferida a guarda provisória e em que publicado o ato de reforma, é suficiente para possibilitar a matrícula no Colégio Militar. Regra do § 6º do art. 52 do Regulamento dos Colégios Militares afastada. III - O transcurso de lapso de tempo superior a sete anos desde a concessão de medida liminar que assegurou ao impetrante a efetivação de sua matrícula no Colégio Militar de Juiz de Fora/MG consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. IV - Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 146 MG 0000146-12.2006.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. DEPENDENTE. GUARDA PROVISÓRIA. MILITAR REFORMADO. CONCURSO DE ADMISSÃO: DISPENSA. SENTENÇA MANTIDA. I - Não dispondo a lei em sentido estrito a respeito, não pode o Regulamento dos Colégios Militares restringir a habilitação à matrícula, com a dispensa de concurso de admissão, do dependente do militar de carreira das Forças Armadas pelo simples fato de a guarda provisória ter sido deferida após a publicação do ato de reforma por invalidez. II - A simples comprovação da condição de dependente do militar de carreira das Forças Armadas que tenha sido reformado por invalidez, independentemente das datas em que deferida a guarda provisória e em que publicado o ato de reforma, é suficiente para possibilitar a matrícula no Colégio Militar. Regra do § 6º do art. 52 do Regulamento dos Colégios Militares afastada. III - O transcurso de lapso de tempo superior a sete anos desde a concessão de medida liminar que assegurou ao impetrante a efetivação de sua matrícula no Colégio Militar de Juiz de Fora/MG consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda. IV - Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010079005 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: , Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, 7ª Turma Esp., DJU 08/03/2007. 4. Se o Regulamento dos Colégios Militares assegura aos filhos de militar de carreira ou da reserva remunerada o direito à matrícula naquelas instituições de ensino, independentemente de processo seletivo, caso haja vagas, há que se estender tal direito aos filhos de ex-combatente, nos termos do artigo 53, IV, do ADCT. 5. A exigência de preenchimento do requisito de limite de idade, previsto em edital do processo seletivo para ingresso no Colégio Militar do Rio de Janeiro é afeta, tão somente, às vagas destinadas aos candidatos não dependentes de militares, ou seja, aqueles habilitados em processo seletivo, a que se refere o Manual de Instruções ao Candidato, hipótese que não abarca o Impetrante, aqui equiparado aos dependentes de militares de carreira do Exército. 6. Uma vez demonstrado que o Impetrante é filho menor e pensionista de ex-combatente da FEB, que inclusive já tem assegurado o atendimento gratuito em Organizações Militares de Saúde, cabível a matrícula no Colégio Militar do Rio de Janeiro, nas mesmas condições impostas aos filhos de militares de carreira ou da reserva remunerada, com espeque no artigo 53, IV, do ADCT. 7. Apelação cível provida. Sentença reformada. Segurança concedida, assegurando-se ao Impetrante o direito à matrícula no Colégio Militar do Rio de Janeiro, nas mesmas condições impostas aos filhos de militares de carreira ou da reserva remunerada.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81106 PE 0000416-50.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: Processual Civil. Administrativo. Militar transferido ex officio. Matrícula de filho em colégio militar. Caminho a ser seguido. Aplicação normativa. Inocorrência de direito líquido e certo. Inexistência de ato ilegal ou arbitrário. Improvimento do recurso. 1. A matrícula de filho de militar, transferido de uma unidade para outra, se rege por regulamento dos colégios militares, a exigir que o pedido seja dirigido à Diretoria Especial de Pesquisa Ambiental, através do Comando Aéreo Regional. 2. O pedido recebido por um sargento, colega do pai da impetrante, lotado, como ele, no próprio Colégio Militar do Recife, não atende à exigência da norma administrativa, não surtindo nenhum efeito jurídico, por não deter o mencionado sargento poderes para receber tal pedido. 3. A transferência assegurada ao filho do militar, em caso de remoção por interesse da administração do pai, regida pela Lei 9.536 (de 11 de dezembro de 1997), é a imediata, não se aplicando ao caso em tela, requerida que foi, dois anos e onze meses depois da transferência aludida e ademais, para início de outro curso, isto é, o fundamental. 4. O mandado de segurança reclama caminho percorrido dentro das normas que regem a espécie, não ocorrendo no caso, a partir do momento em que o requerimento de matrícula foi efetuado a militar que não tinha poderes para, ao menos, receber dito pedido. 5. Inocorrência de direito líquido e certo. Inexistência de ato ilegal ou arbitrário. Improvimento do recurso.

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