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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1163003020085220001 116300-30.2008.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Discute-se a validade da representação processual da Fundação Municipal de Saúde por procurador do Município de Teresina. Há pronunciamento desta Subseção que, analisando idêntica hipótese, com apoio nas Orientações Jurisprudenciais 52 e 318 da SBDI-1, reconheceu que - tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outorga de mandato válido - (E-RR-10300-03.2008.5.22.0002 - julgado em 11.11.2010). In casu , a Fundação Municipal de Saúde outorgou poderes, por meio do instrumento de mandato ao subscritor das razões do recurso de revista que, coincidentemente, é também Procurador do Município de Teresina. Assim, cabe concluir pela regularidade de representação processual do recurso de revista, consoante entendimento desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. LEI MUNICIPAL 2.138 /92 E RESOLUÇÃO 11/1997. Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo ( CF , art. 61 , § 1.º , II , a , da Constituição Federal ), na medida em que cria encargos de natureza orçamentária sem a lei no sentido formal. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido....

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1163003020085220001 116300-30.2008.5.22.0001 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1163003020085220001 116300-30.2008.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Discute-se a validade da representação processual da Fundação Municipal de Saúde por procurador do Município de Teresina. Há pronunciamento desta Subseção que, analisando idêntica hipótese, com apoio nas Orientações Jurisprudenciais 52 e 318 da SBDI-1, reconheceu que - tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outorga de mandato válido - (E-RR-10300-03.2008.5.22.0002 - julgado em 11.11.2010). In casu , a Fundação Municipal de Saúde outorgou poderes, por meio do instrumento de mandato ao subscritor das razões do recurso de revista que, coincidentemente, é também Procurador do Município de Teresina. Assim, cabe concluir pela regularidade de representação processual do recurso de revista, consoante entendimento desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. LEI MUNICIPAL 2.138 /92 E RESOLUÇÃO 11/1997. Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo ( CF , art. 61 , § 1.º , II , a , da Constituição Federal ), na medida em que cria encargos de natureza orçamentária sem a lei no sentido formal. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido....

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1163003020085220001 116300-30.2008.5.22.0001 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1551405620075030007 155140-56.2007.5.03.0007 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Verifica-se, no caso dos autos, a configuração de mandato tácito e a inexistência de mandato expresso, na forma da Orientação Jurisprudencial 286, I, da SBDI-1 do TST. Afastado, assim, o óbice apontado pelo Regional para o processamento do Recurso de Revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ARTIGO 896 , § 2º , DA CLT . SÚMULA 266 DO TST . A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1551405620075030007 155140-56.2007.5.03.0007 (TST) Márcio Eurico Vitral Amaro

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1225013820085220001 122501-38.2008.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Discute-se a validade da representação processual da Fundação Municipal de Saúde por procurador do Município de Teresina. Há pronunciamento desta Subseção que, analisando idêntica hipótese, com apoio nas Orientações Jurisprudenciais 52 e 318 da SBDI-1, reconheceu que - tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outorga de mandato válido - (E-RR-10300-03.2008.5.22.0002 - julgado em 11 . 11 . 2010). In casu , a Fundação Municipal de Saúde outorgou poderes, por meio do instrumento de mandato ao subscritor das razões do recurso de revista que, coincidentemente, é também Procurador do Município de Teresina. Assim, cumpre concluir pela regularidade de representação processual do recurso de revista, consoante entendimento desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. LEI MUNICIPAL 2.138 /92 E RESOLUÇÃO 11/1997. Na esteira do atual entendimento desta Subseção, não há previsão legal de pagamento da gratificação de produtividade aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo ( CF , art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal ), na medida em que cria encargos de natureza orçamentária sem a lei no sentido formal. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido....

Encontrado em: RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1225013820085220001 122501-38.2008.5.22.0001 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2050320105200000 205-03.2010.5.20.0000 (TST)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Verifica-se, no caso dos autos, mandato tácito que regulariza a representação processual do subscritor do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1 do TST. Afastado, assim, o óbice apontado pelo Regional para o processamento do Recurso de Revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . PRESCRIÇÃO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - BANCÁRIO . FUNÇÃO DE ADVOGADO. HORAS EXCEDENTES À 6º DIÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - COMPENSAÇÃO . SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando não demonstrados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 15/08/2011 - 15/8/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-Ag-AIRR 2576009220085020079 257600-92.2008.5.02.0079 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496 /2007. FUNDAÇÃO CASA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. SUBSCRITORA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INFORMA SUA CONDIÇÃO DE ADVOGADA PÚBLICA E NÚMERO DE MATRÍCULA ESTADUAL. SÚMULA 436 DO TST. Consta d a petição de recurso de revista a condição da reclamada de Fundação Pública, amparada pela Lei 9.469 /97, e dispensada da juntada de procuração, nos termos da Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-I. Constata-se, ainda, estar a subscritora do recurso identificada não apenas com o número de registro na OAB, mas também com o número de matrícula estadual, possibilitando-se a aferição da sua condição de Procuradora integrante do quadro da Fundação. Além do mais, quando da interposição do agravo de instrumento, a reclamada juntou relação de procuradores jurídicos , integrantes do quadro da entidade, no qual consta o nome da subscritora do recurso, reforçando a convicção de regularidade da representação da Fundação reclamada. Diante deste contexto, não é possível concluir pela ausência de identificação da Procuradora Pública Estadual, fazendo-se desnecessária a apresentação de instrumento de mandato, na forma da Orientação Jurisprudencial 52 da SBDI-I, convertida na Súmula 436 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E-Ag-AIRR 2576009220085020079 257600-92.2008.5.02.0079 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 462402620095030001 46240-26.2009.5.03.0001 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO CONFIGURADO. Verifica-se, no caso dos autos, mandato tácito que regulariza a representação processual do subscritor do apelo, na forma da Orientação Jurisprudencial 286, II, da SBDI-1 do TST. Afastado, assim, o óbice apontado pelo Regional para o processamento do Recurso de Revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . APELO DESFUNDAMENTO À LUZ DO ART. 896 , § 6º , DA CLT . Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Encontrado em: 8ª Turma DEJT 01/07/2011 - 1/7/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 717001220085220004 71700-12.2008.5.22.0004 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Esta Subseção tem entendido que - tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outorga de mandato válido -. In casu , há procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu as razões do recurso de revista da Fundação Municipal de Saúde, que também seria procurador do Município de Teresina. Recurso de embargos conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. LEI MUNICIPAL 2.138 /92 E RESOLUÇÃO 11/1997. Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo ( CF , art. 61 , § 1.º , II , a , da Constituição Federal ), na medida em que cria encargos de natureza orçamentária sem a lei no sentido formal . Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 717001220085220004 71700-12.2008.5.22.0004 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1925007220085220003 192500-72.2008.5.22.0003 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Esta Subseção tem entendido que - tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outorga de mandato válido -. In casu , há procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu as razões do recurso de revista da Fundação Municipal de Saúde, que, coincidentemente, também seria Procurador do Município de Teresina. Recurso de embargos conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. LEI MUNICIPAL 2.138 /92 E RESOLUÇÃO 11/1997. Na esteira do atual entendimento desta Subseção, a gratificação de produtividade não foi prevista para ser paga aos servidores da Fundação Municipal de Saúde de Teresina. Trata-se de gratificação assegurada por lei municipal apenas para os servidores estatutários do Município. O fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - por meio de resolução administrativa, demonstra que houve usurpação da competência do Chefe do Poder Executivo ( CF , art. 61 , § 1.º , II , a , da Constituição Federal ), na medida em que cria encargos de natureza orçamentária sem a lei no sentido formal . Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1925007220085220003 192500-72.2008.5.22.0003 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 426001520085220003 42600-15.2008.5.22.0003 (TST)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS. Esta Subseção tem entendido que - tem representação processual regular o recurso interposto pela própria fundação municipal, embora representada por procurador da municipalidade, desde que este tenha sido constituído nos autos, por meio de outorga de mandato válido -. In casu , há procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu as razões do recurso de revista da Fundação Municipal de Saúde, que, coincidentemente, também seria Procurador do Município de Teresina. Recurso de embargos conhecido e desprovido, no particular. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE CRIADA POR FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MEDIANTE RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA DAS LEIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Para o conhecimento do recurso de embargos por divergência jurisprudencial, é necessário que o aresto paradigma aborde situação fática similar à dos autos, com interpretação jurídica contrária a respeito de um mesmo dispositivo legal ou constitucional, o que não se verifica no caso concreto. Além de os arestos não observarem requisitos de ordem formal para viabilizar a constatação de possível dissenso jurisprudencial, nenhum deles enfrenta o motivo determinante que ensejou a improcedência do pedido decretada no acórdão recorrido, qual seja, a impossibilidade de se conceder vantagens remuneratórias, sem lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, a empregado de fundação de direito público. Incidência das Súmulas 296, I, e 337 do TST. Recurso de embargos não conhecido, no particular.

Encontrado em: RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 426001520085220003 42600-15.2008.5.22.0003 (TST) Augusto César Leite de Carvalho

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