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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: PENAL. QUEIXA CRIME. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O ART. 103 DO CP ESTABELECE QUE "O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES". O ART. 44 DO CPP DETERMINA QUE "A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO". VERIFICADO O DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUA REGULARIZAÇÃO DEVE SER DAR DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, QUE INICIA DA CIÊNCIA DA AUTORIA PELO QUERELANTE. 2. A REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA IMPLICA EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 82 , § 5º , DA LEI N. 9.099 /95.

TJ-DF - APJ 291323220118070007 DF 0029132-32.2011.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ART. 103 DO CP ESTABELECE QUE "O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES". 2. O ART. 44 DO CPP DETERMINA QUE "A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO". 3. VERIFICADO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUA REGULARIZAÇÃO DEVE SE DAR NO PRAZO DE SEIS MESES, QUE INICIA DA CIÊNCIA DA AUTORIA PELO QUERELANTE. NA HIPÓTESE, A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JÁ EXPIRADO O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA, RESULTOU NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONFORME REGRA DO ART. 107 , IV , DO CÓDIGO PENAL , ADEQUADAMENTE RECONHECIDA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ART. 82 , § 5º , DA LEI N. 9.099 /95.

TJ-DF - APJ 43394920088070002 DF 0004339-49.2008.807.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O ART. 103 DO CP ESTABELECE QUE "O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES". O ART. 44 DO CPP DETERMINA QUE "A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO". VERIFICADO O DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUA REGULARIZAÇÃO DEVE SE DAR DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, QUE INICIA DA CIÊNCIA DA AUTORIA PELO QUERELANTE. 2. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JÁ TENDO EXPIRADO O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA, IMPLICA EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 82 , § 5º , DA LEI N. 9.099 /95.

TJ-DF - APJ 306152320088070001 DF 0030615-23.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE APÓS VERIFICAR QUE O CUMPRIMENTO DE REITERADOS DESPACHOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL OCORREU APÓS O PRAZO DECADENCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO IV , DO ART. 107 , DO CP , DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA A FAVOR DOS SUPOSTOS QUERELADOS, NOS TERMOS DO ART. 397 , IV , DO CPP . 2. O ART. 103 DO CP ESTABELECE QUE "O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES". O ART. 44 DO CPP DETERMINA QUE "A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO". VERIFICADO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUA REGULARIZAÇÃO DEVE SE DAR DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, QUE INICIA DA CIÊNCIA DA AUTORIA PELO QUERELANTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. 3. EM 08 DE JANEIRO DE 2008 FOI LAVRADO O TERMO CIRCUNSTANCIADO DECORRENTE DA OCORRÊNCIA POLICIAL LAVRADA PELOS QUERELANTES, QUE AFIRMARAM EXPRESSAMENTE ÀS FLS. 54-56 E ÀS FLS. 67-68 QUE FOI A DATA EM QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA AUTORIA. EMBORA A JUIZADA A QUEIXA-CRIME EM 24 DE MARÇO DE 2008, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FOI REGULARIZADA APENAS EM 28 DE JULHO DE 2008 (FLS. 67-68), APÓS REITERADAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO DOUTO JUÍZO MONOCRÁTICO, QUANDO JÁ OPERADA A DECADÊNCIA E, ASSIM, EXTINTA A PUNIBILIDADE. 4. SOBRE A MATÉRIA CONFIRAM-SE OS CLAROS PRECEDENTES: "PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA QUEIXA. REJEIÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 44 DO CPP , É NECESSÁRIO PARA O A JUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME QUE O INSTRUMENTO DO MANDATO CONTENHA PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO ATENDIDO TAL REQUISITO,...

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE APÓS VERIFICAR QUE O CUMPRIMENTO DE REITERADOS DESPACHOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL OCORREU APÓS O PRAZO DECADENCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO IV , DO ART. 107 , DO CP , DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA A FAVOR DOS SUPOSTOS QUERELADOS, NOS TERMOS DO ART. 397 , IV , DO CPP . 2. O ART. 103 DO CP ESTABELECE QUE "O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES". O ART. 44 DO CPP DETERMINA QUE "A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO". VERIFICADO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUA REGULARIZAÇÃO DEVE SE DAR DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, QUE INICIA DA CIÊNCIA DA AUTORIA PELO QUERELANTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. 3. EM 08 DE JANEIRO DE 2008 FOI LAVRADO O TERMO CIRCUNSTANCIADO DECORRENTE DA OCORRÊNCIA POLICIAL LAVRADA PELOS QUERELANTES, QUE AFIRMARAM EXPRESSAMENTE ÀS FLS. 54-56 E ÀS FLS. 67-68 QUE FOI A DATA EM QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA AUTORIA. EMBORA A JUIZADA A QUEIXA-CRIME EM 24 DE MARÇO DE 2008, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FOI REGULARIZADA APENAS EM 28 DE JULHO DE 2008 (FLS. 67-68), APÓS REITERADAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO DOUTO JUÍZO MONOCRÁTICO, QUANDO JÁ OPERADA A DECADÊNCIA E, ASSIM, EXTINTA A PUNIBILIDADE. 4. SOBRE A MATÉRIA CONFIRAM-SE OS CLAROS PRECEDENTES: "PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA QUEIXA. REJEIÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 44 DO CPP , É NECESSÁRIO PARA O A JUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME QUE O INSTRUMENTO DO MANDATO CONTENHA PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO ATENDIDO TAL REQUISITO,...

TJ-DF - DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL 20050160006161 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL "CONCORRÊNCIA DESLEAL". INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. PRAZO DECADENCIAL VERIFICADO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 , DO CPP C/C ARTIGO 103 , CP . SEIS MESES, A CONTAR DO CONHECIMENTO DA AUTORIA. CADUCIDADE NÃO OPERADA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HC. 1. PARA OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL, ARTIGO 195, DA LEI Nº 9.729/96 - ESTABELECE O ARTIGO 529 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CADUCAR EM 30 (TRINTA) DIAS O DIREITO DE OFERECER QUEIXA COM BASE EM PERÍCIA OU APREENSÃO, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO, DANDO-SE PRIMAZIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA, INTERPRETANDO A REGRA PROCESSUAL INDICADA, FIRMOU ENTENDIMENTO DE SER AQUELA APLICÁVEL APENAS AOS DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS, POIS, QUANTO AOS DEMAIS, PRESCINDEM DA CONFECÇÃO DE PERÍCIA. NESSE PASSO, ESTANDO O CRIME APURADO DENTRE AQUELES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS, INCIDE A REGRA GERAL DO ARTIGO 38 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 103 , DO CÓDIGO PENAL , OU SEJA, O PRAZO DECADENCIAL SERÁ DE 06 MESES, CONTADOS DA DATA EM QUE A VÍTIMA TEM CONHECIMENTO DA IDENTIDADE DO AUTOR DO FATO. 2. COMO A IDENTIDADE DO PACIENTE SOMENTE FOI CONHECIDA PELA VÍTIMA EM 02/06/2005 E A QUEIXA FOI OFERTADA EM 13/09/2005, RESTA NÃO CONSUMADO O PRAZO DECADENCIAL. 3. AS IRREGULARIDADES DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ANTE OMISSÕES RELATIVAS AOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE DISPOSTOS NO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PODEM SER SANADAS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO OPERADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. MISTER, NESSE PASSO, DEMONSTRE O IMPETRANTE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, AB INITIO, A CADUCIDADE AVENTADA, POIS O PROCEDIMENTO ESPECIAL DO WRIT NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. AUSENTE ELEMENTO DE CONVICÇÃO NO SENTIDO DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO ATÉ A DATA DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005, APRESENTA-SE IMPOSSÍVEL VERIFICAR EVENTUAL CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. 5. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA...

TJ-DF - DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL 6163020058070001 DF 0000616-30.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL "CONCORRÊNCIA DESLEAL". INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS. PRAZO DECADENCIAL VERIFICADO NOS TERMOS DO ARTIGO 38 , DO CPP C/C ARTIGO 103 , CP . SEIS MESES, A CONTAR DO CONHECIMENTO DA AUTORIA. CADUCIDADE NÃO OPERADA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECADÊNCIA DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HC. 1. PARA OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - CONCORRÊNCIA DESLEAL, ARTIGO 195, DA LEI Nº 9.729/96 - ESTABELECE O ARTIGO 529 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CADUCAR EM 30 (TRINTA) DIAS O DIREITO DE OFERECER QUEIXA COM BASE EM PERÍCIA OU APREENSÃO, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO, DANDO-SE PRIMAZIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NO ENTANTO, A JURISPRUDÊNCIA, INTERPRETANDO A REGRA PROCESSUAL INDICADA, FIRMOU ENTENDIMENTO DE SER AQUELA APLICÁVEL APENAS AOS DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS, POIS, QUANTO AOS DEMAIS, PRESCINDEM DA CONFECÇÃO DE PERÍCIA. NESSE PASSO, ESTANDO O CRIME APURADO DENTRE AQUELES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS, INCIDE A REGRA GERAL DO ARTIGO 38 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL C/C ARTIGO 103 , DO CÓDIGO PENAL , OU SEJA, O PRAZO DECADENCIAL SERÁ DE 06 MESES, CONTADOS DA DATA EM QUE A VÍTIMA TEM CONHECIMENTO DA IDENTIDADE DO AUTOR DO FATO. 2. COMO A IDENTIDADE DO PACIENTE SOMENTE FOI CONHECIDA PELA VÍTIMA EM 02/06/2005 E A QUEIXA FOI OFERTADA EM 13/09/2005, RESTA NÃO CONSUMADO O PRAZO DECADENCIAL. 3. AS IRREGULARIDADES DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ANTE OMISSÕES RELATIVAS AOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE DISPOSTOS NO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PODEM SER SANADAS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO OPERADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. MISTER, NESSE PASSO, DEMONSTRE O IMPETRANTE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, AB INITIO, A CADUCIDADE AVENTADA, POIS O PROCEDIMENTO ESPECIAL DO WRIT NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 4. AUSENTE ELEMENTO DE CONVICÇÃO NO SENTIDO DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO ATÉ A DATA DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005, APRESENTA-SE IMPOSSÍVEL VERIFICAR EVENTUAL CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA. 5. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA....

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70027934298 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REPRESENTAÇAÕ NÃO REGULARIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A procuração outorgada pela Querelante não faz qualquer referência aos crimes e ao nome do querelado, logo, não atende à finalidade a que visa o artigo 44 do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo decadencial de 06 meses sem que tenha sido regularizada a representação processual do signatário da inicial da queixa-crime, correta a decisão vergastada ao declarar extinta a punibilidade da querelada pela decadência. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70027934298, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 29/01/2013)

TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70023724693 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME. REPRESENTAÇAÕ NÃO REGULARIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A queixa-crime não foi firmada pelos querelantes e a procuração por eles outorgada não faz qualquer referência ao crime, logo, não atende à finalidade a que visa o artigo 44 do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo decadencial de 06 meses sem que tenha sido regularizada a representação processual do signatário da inicial da queixa-crime, correta a decisão vergastada ao declarar extinta a punibilidade do querelado pela decadência. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70023724693, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 29/01/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70033287103 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REPRESENTAÇAÕ NÃO REGULARIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. A queixa-crime não foi firmada pela querelante e a procuração por ela outorgada não faz qualquer referência aos crimes e ao nome do querelado, logo, não atende à finalidade a que visa o artigo 44 do Código de Processo Penal . Transcorrido o prazo decadencial de 06 meses sem que tenha sido regularizada a representação processual do signatário da inicial da queixa-crime, correta a decisão vergastada ao declarar extinta a punibilidade do querelado pela decadência. Honorários advocatícios adequadamente fixados. RECURSO IMPROVIDO (Apelação Crime Nº 70033287103, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 29/01/2013)

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