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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: PENAL. QUEIXA CRIME. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O ART. 103 DO CP ESTABELECE QUE "O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES". O ART. 44 DO CPP DETERMINA QUE "A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO". VERIFICADO O DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUA REGULARIZAÇÃO DEVE SER DAR DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, QUE INICIA DA CIÊNCIA DA AUTORIA PELO QUERELANTE. 2. A REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA IMPLICA EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 82 , § 5º , DA LEI N. 9.099 /95.

TJ-DF - APJ 306152320088070001 DF 0030615-23.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE APÓS VERIFICAR QUE O CUMPRIMENTO DE REITERADOS DESPACHOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL OCORREU APÓS O PRAZO DECADENCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO IV , DO ART. 107 , DO CP , DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA A FAVOR DOS SUPOSTOS QUERELADOS, NOS TERMOS DO ART. 397 , IV , DO CPP . 2. O ART. 103 DO CP ESTABELECE QUE "O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES". O ART. 44 DO CPP DETERMINA QUE "A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO". VERIFICADO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUA REGULARIZAÇÃO DEVE SE DAR DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, QUE INICIA DA CIÊNCIA DA AUTORIA PELO QUERELANTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. 3. EM 08 DE JANEIRO DE 2008 FOI LAVRADO O TERMO CIRCUNSTANCIADO DECORRENTE DA OCORRÊNCIA POLICIAL LAVRADA PELOS QUERELANTES, QUE AFIRMARAM EXPRESSAMENTE ÀS FLS. 54-56 E ÀS FLS. 67-68 QUE FOI A DATA EM QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA AUTORIA. EMBORA A JUIZADA A QUEIXA-CRIME EM 24 DE MARÇO DE 2008, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FOI REGULARIZADA APENAS EM 28 DE JULHO DE 2008 (FLS. 67-68), APÓS REITERADAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO DOUTO JUÍZO MONOCRÁTICO, QUANDO JÁ OPERADA A DECADÊNCIA E, ASSIM, EXTINTA A PUNIBILIDADE. 4. SOBRE A MATÉRIA CONFIRAM-SE OS CLAROS PRECEDENTES: "PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA QUEIXA. REJEIÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 44 DO CPP , É NECESSÁRIO PARA O A JUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME QUE O INSTRUMENTO DO MANDATO CONTENHA PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO ATENDIDO TAL REQUISITO...

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE APÓS VERIFICAR QUE O CUMPRIMENTO DE REITERADOS DESPACHOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL OCORREU APÓS O PRAZO DECADENCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO IV , DO ART. 107 , DO CP , DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA A FAVOR DOS SUPOSTOS QUERELADOS, NOS TERMOS DO ART. 397 , IV , DO CPP . 2. O ART. 103 DO CP ESTABELECE QUE "O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES". O ART. 44 DO CPP DETERMINA QUE "A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO". VERIFICADO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUA REGULARIZAÇÃO DEVE SE DAR DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, QUE INICIA DA CIÊNCIA DA AUTORIA PELO QUERELANTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. 3. EM 08 DE JANEIRO DE 2008 FOI LAVRADO O TERMO CIRCUNSTANCIADO DECORRENTE DA OCORRÊNCIA POLICIAL LAVRADA PELOS QUERELANTES, QUE AFIRMARAM EXPRESSAMENTE ÀS FLS. 54-56 E ÀS FLS. 67-68 QUE FOI A DATA EM QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA AUTORIA. EMBORA A JUIZADA A QUEIXA-CRIME EM 24 DE MARÇO DE 2008, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FOI REGULARIZADA APENAS EM 28 DE JULHO DE 2008 (FLS. 67-68), APÓS REITERADAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO DOUTO JUÍZO MONOCRÁTICO, QUANDO JÁ OPERADA A DECADÊNCIA E, ASSIM, EXTINTA A PUNIBILIDADE. 4. SOBRE A MATÉRIA CONFIRAM-SE OS CLAROS PRECEDENTES: "PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA QUEIXA. REJEIÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 44 DO CPP , É NECESSÁRIO PARA O A JUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME QUE O INSTRUMENTO DO MANDATO CONTENHA PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO ATENDIDO TAL REQUISITO...

TJ-DF - APJ :

Data de publicação: 01/10/2009

Decisão: EMENTA PENAL. QUEIXA CRIME. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO.... A regularização de representação processual após o prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito... e a menção do fato criminoso ”. Verificado o defeito na representação processual, sua regularização deve ser...

TJ-DF - APJ :

Data de publicação: 30/07/2009

Decisão: -CRIME. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO... processual ocorreu após o prazo decadencial, em observância ao inciso IV, do art. 107, do CP , determinou... na representação processual sua regularização deve se dar dentro do prazo de seis meses, que inicia...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Recurso em Sentido Estrito Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio RSE 000075428201481601310 PR 0000754-28.2014.8.16.0131/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ARTIGO 140, CAPUT DO CP. PROCURAÇÃO QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. REGULARIZAÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. 1. O art. 44 do CPP prevê a necessidade de, na procuração outorgada para oferecimento de queixa- crime, ser narrado o fato criminoso. Todavia, a jurisprudência tem aceito que a existência de indicação do respectivo dispositivo legal é suficiente para suprir tal necessidade. 2. Opera-se a decadência quando na espécie em questão (injúria), o ofendido não oferece queixa-crime no prazo previsto no art. 38 do CPP. 3. O instrumento de mandato que não contém a menção ao fato delituoso e concede poderes especiais ao procurador, constitui fato apto a obstruir o prosseguimento regular da ação penal caso, no prazo decadencial, não seja sanado o vício. 4. Conforme inteligência dos arts. 43, III, 44 e 568, todos do CPP, pode, a qualquer tempo, ser sanada a falha na representação processual do querelante, desde que observado o prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime. 5. Recurso conhecido e não provido. penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiv (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000754-28.2014.8.16.0131/0 - Pato Branco - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 10.02.2015)

Encontrado em: . REGULARIZAÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. 1. O art... do prazo decadencial. 2. A falha na representação processual do querelante pode ser sanada.... PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 91101 RJ 2007/0223578-5 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP ). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. 1. O conhecimento pelo ofendido da autoria do fato criminoso dá início à contagem do prazo decadencial de 6 meses para a propositura da ação penal privada (art. 38 do CPP ); contudo, iniciado procedimento judicial de apuração, em que se objetiva averiguar a autoria ou a materialidade do delito, o prazo decadencial a ser aplicado deve ser o de 30 dias, ex vi do art. 529 do CPP . 2. Eventual defeito na representação processual do querelante só pode ser sanada dentro do prazo decadencial que, in casu, é de 30 dias a partir da homologação do laudo pericial. Precedentes do STJ e STF. 3. No caso sub judice, a publicação da homologação do laudo pericial se deu em 21.07.2006. Ora, apesar de a ação ter sido ofertada dentro deste prazo (17.08.2006), esta foi instruída com uma procuração com poderes genéricos datada de 2003, sendo regularizada apenas em 18.09.2006, ou seja, fora do prazo decadencial de 30 dias. 4. Habeas Corpus concedido para declarar a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência (art. 107, IV do CPB) e estendida aos demais querelados, em conformidade com o parecer ministerial

Encontrado em: (RT 840/548) DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - 30 DIAS STJ - HC 45017 -GO, HC 39047... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRAZO DECADENCIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - 30 DIAS STJ - RHC 17390 -SP

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20039018820138260000 SP 2003901-88.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: Agravo de instrumento Ação renovatória da locação. Decisão que afastou as preliminares e a decadência arguidas pelos réus. Insurgência. A irregularidade na representação processual das partes e a ausência de ratificação dos atos realizados pelos advogados irregularmente constituídos antes da regularização desse feito constituem vício sanável. A contagem do prazo decadencial em relação ao exercício do direito de renovação da locação comercial é obstada quando a respectiva ação é ajuizada, independentemente da data do despacho que ordena a citação do réu. Precedentes do E. STJ. Decadência, no presente caso, afastada. As comprovações exigidas pelos incisos I, II, III, V e VI do art. 71 da Lei de Locação podem ser feitas após a resposta do réu, durante a fase de instrução processual. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Agravo não provido, com observação de que deve, no juízo a quo, ser concedido prazo para a ratificação dos atos realizados pelos advogados dos réus antes da apresentação da respectiva procuração.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00211803720148190209 RJ 0021180-37.2014.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: que a regularização da procuração não se deu em relação a primeira conduta dentro d o prazo decadencial, mas, que ora se rejeita a queixa-crime em relação a segunda conduta delituosa por inépcia da inicial. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2.013. Cláudia Márcia Gonçalves Vidal Juíza de Direito (grifamos). Assim, não tendo o apelante sanado ainda no prazo decadencial os vícios constantes do instrumento da procuração que não atende aos requisitos do art. 44 do CPP e acompanhou queixa-crime firmada exclusivamente pelo advogado constituído, outro caminho não restava mesmo ao Juízo de origem que a sua rejeição. Nessas circunstâncias, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios e judiciosos fundamentos, condenando-se a querelante/recorrente ao pagamento das custas processuais, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060 /50, já que à mesma deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça." (TJRJ, proc. nº 0016226-58.2012.8.19.0001, Juíza Relatora Drª Cintia Santarém Cardinali - Julgamento: 20/09/2013). Observe-se ainda que a recorrente fundamentou as razões de seu recurso na contagem de prazo ao oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial, o que incontestavelmente ocorreu. Porém, não foi por este motivo que a sentença extintiva foi prolatada. Em verdade, a decadência foi acertadamente reconhecida, pela cuidadosa Juíza de primeiro grau, tendo em vista que a peça exordial veio desacompanhada da regular representação, vício que não foi sanado dentro do prazo legal. Ante o exposto, considerando as razões ora explanadas, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060 /50, já que à mesma foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2015. MARCELO PEREIRA DA SILVA Juiz Relator 7...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00158026520138190038 RJ 0015802-65.2013.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: de origem manifestou-se pela manutenção do julgado, diante da falta de procuração adequada, eis que a apresentada, de fato, não atenderia mesmo aos requisitos do art. 44 do CPP (fls. 73/74). O parecer do Ministério Público em atuação no Conselho Recursal foi também no sentido de que seja conhecido, porém não provido o recurso, mantendo-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos (fls. 76/78). É o breve relatório. Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2013. Cintia Santarém Cardinali Juíza Relatora RECORRENTE: HELDISON FERREIRA LOPES FILHO RECORRIDO: ELANE JUÇARA DE MELLO BOSOROY EMENTA: QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP . PRAZO DECADENCIAL JÁ DECORRIDO, IMPOSSIBILITANDO QUE SEJAM SANADOS OS VÍCIOS. PRESENÇA DA QUERELANTE EM AUDIÊNCIA NA QUAL REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NÃO SUPRE O VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. V O T O Por primeiro, tenho que o recurso deve ser conhecido, eis que tempestivo e requerida pelo apelante a gratuidade de justiça que, a meu juízo, deve ser deferida, eis que devidamente instruído o pedido. No mérito o que se vê é que a sentença recorrida que rejeitou a queixa-crime por vício no instrumento do mandato, não merece qualquer reparo, dado que a procuração acostada às fls. 02-D não atende aos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal , já que não contém poderes especiais e tampouco menciona o fato criminoso. Além disso, tendo decorrido o prazo decadencial para a propositura da queixa-crime não é mais possível mesmo a emenda da inicial e a regularização da procuração, pois, d o contrário, estaria o querelante sujeitando indevidamente o querelado à incerteza jurídica quanto ao exercício desse direito de ação pelo prazo que bem lhe conviesse. Como sabido, a exigência desses requisitos especiais visa prevenir responsabilidades diante da possibilidade de vir o querelante a ser responsabilizado pelo crime de denunciação...

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