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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: PENAL. QUEIXA CRIME. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O ART. 103 DO CP ESTABELECE QUE "O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES". O ART. 44 DO CPP DETERMINA QUE "A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO". VERIFICADO O DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUA REGULARIZAÇÃO DEVE SER DAR DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, QUE INICIA DA CIÊNCIA DA AUTORIA PELO QUERELANTE. 2. A REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA IMPLICA EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 82 , § 5º , DA LEI N. 9.099 /95.

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE APÓS VERIFICAR QUE O CUMPRIMENTO DE REITERADOS DESPACHOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL OCORREU APÓS O PRAZO DECADENCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO IV , DO ART. 107 , DO CP , DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA A FAVOR DOS SUPOSTOS QUERELADOS, NOS TERMOS DO ART. 397 , IV , DO CPP . 2. O ART. 103 DO CP ESTABELECE QUE "O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES". O ART. 44 DO CPP DETERMINA QUE "A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO". VERIFICADO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUA REGULARIZAÇÃO DEVE SE DAR DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, QUE INICIA DA CIÊNCIA DA AUTORIA PELO QUERELANTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. 3. EM 08 DE JANEIRO DE 2008 FOI LAVRADO O TERMO CIRCUNSTANCIADO DECORRENTE DA OCORRÊNCIA POLICIAL LAVRADA PELOS QUERELANTES, QUE AFIRMARAM EXPRESSAMENTE ÀS FLS. 54-56 E ÀS FLS. 67-68 QUE FOI A DATA EM QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA AUTORIA. EMBORA A JUIZADA A QUEIXA-CRIME EM 24 DE MARÇO DE 2008, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FOI REGULARIZADA APENAS EM 28 DE JULHO DE 2008 (FLS. 67-68), APÓS REITERADAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO DOUTO JUÍZO MONOCRÁTICO, QUANDO JÁ OPERADA A DECADÊNCIA E, ASSIM, EXTINTA A PUNIBILIDADE. 4. SOBRE A MATÉRIA CONFIRAM-SE OS CLAROS PRECEDENTES: "PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA QUEIXA. REJEIÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 44 DO CPP , É NECESSÁRIO PARA O A JUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME QUE O INSTRUMENTO DO MANDATO CONTENHA PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO ATENDIDO TAL REQUISITO...

TJ-DF - APJ 306152320088070001 DF 0030615-23.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: PENAL. QUEIXA-CRIME. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE APÓS VERIFICAR QUE O CUMPRIMENTO DE REITERADOS DESPACHOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL OCORREU APÓS O PRAZO DECADENCIAL, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO IV , DO ART. 107 , DO CP , DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO EM FACE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA A FAVOR DOS SUPOSTOS QUERELADOS, NOS TERMOS DO ART. 397 , IV , DO CPP . 2. O ART. 103 DO CP ESTABELECE QUE "O OFENDIDO DECAI DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES". O ART. 44 DO CPP DETERMINA QUE "A QUEIXA PODERÁ SER DADA POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, DEVENDO CONSTAR DO INSTRUMENTO DO MANDATO O NOME DO QUERELANTE E A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO". VERIFICADO DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUA REGULARIZAÇÃO DEVE SE DAR DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, QUE INICIA DA CIÊNCIA DA AUTORIA PELO QUERELANTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. 3. EM 08 DE JANEIRO DE 2008 FOI LAVRADO O TERMO CIRCUNSTANCIADO DECORRENTE DA OCORRÊNCIA POLICIAL LAVRADA PELOS QUERELANTES, QUE AFIRMARAM EXPRESSAMENTE ÀS FLS. 54-56 E ÀS FLS. 67-68 QUE FOI A DATA EM QUE TOMARAM CONHECIMENTO DA AUTORIA. EMBORA A JUIZADA A QUEIXA-CRIME EM 24 DE MARÇO DE 2008, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FOI REGULARIZADA APENAS EM 28 DE JULHO DE 2008 (FLS. 67-68), APÓS REITERADAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO DOUTO JUÍZO MONOCRÁTICO, QUANDO JÁ OPERADA A DECADÊNCIA E, ASSIM, EXTINTA A PUNIBILIDADE. 4. SOBRE A MATÉRIA CONFIRAM-SE OS CLAROS PRECEDENTES: "PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉPCIA DA QUEIXA. REJEIÇÃO. 1. NOS TERMOS DO ART. 44 DO CPP , É NECESSÁRIO PARA O A JUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME QUE O INSTRUMENTO DO MANDATO CONTENHA PODERES ESPECIAIS AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO ATENDIDO TAL REQUISITO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 91101 RJ 2007/0223578-5 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME CONTRA PATENTES DE MODELOS COMERCIAL E INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INICIADO PROCEDIMENTO JUDICIAL DE AVERIGUAÇÃO DA MATERIALIDADE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS (ART. 529 DO CPP ). QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO GENÉRICA. REGULARIZAÇÃO EFETUADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL. WRIT CONCEDIDO. ORDEM ESTENDIDA AOS DEMAIS QUERELADOS. 1. O conhecimento pelo ofendido da autoria do fato criminoso dá início à contagem do prazo decadencial de 6 meses para a propositura da ação penal privada (art. 38 do CPP ); contudo, iniciado procedimento judicial de apuração, em que se objetiva averiguar a autoria ou a materialidade do delito, o prazo decadencial a ser aplicado deve ser o de 30 dias, ex vi do art. 529 do CPP . 2. Eventual defeito na representação processual do querelante só pode ser sanada dentro do prazo decadencial que, in casu, é de 30 dias a partir da homologação do laudo pericial. Precedentes do STJ e STF. 3. No caso sub judice, a publicação da homologação do laudo pericial se deu em 21.07.2006. Ora, apesar de a ação ter sido ofertada dentro deste prazo (17.08.2006), esta foi instruída com uma procuração com poderes genéricos datada de 2003, sendo regularizada apenas em 18.09.2006, ou seja, fora do prazo decadencial de 30 dias. 4. Habeas Corpus concedido para declarar a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da decadência (art. 107, IV do CPB) e estendida aos demais querelados, em conformidade com o parecer ministerial

Encontrado em: (RT 840/548) DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - 30 DIAS STJ - HC 45017 -GO, HC 39047... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRAZO DECADENCIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL - 30 DIAS STJ - RHC 17390 -SP

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20039018820138260000 SP 2003901-88.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: Agravo de instrumento Ação renovatória da locação. Decisão que afastou as preliminares e a decadência arguidas pelos réus. Insurgência. A irregularidade na representação processual das partes e a ausência de ratificação dos atos realizados pelos advogados irregularmente constituídos antes da regularização desse feito constituem vício sanável. A contagem do prazo decadencial em relação ao exercício do direito de renovação da locação comercial é obstada quando a respectiva ação é ajuizada, independentemente da data do despacho que ordena a citação do réu. Precedentes do E. STJ. Decadência, no presente caso, afastada. As comprovações exigidas pelos incisos I, II, III, V e VI do art. 71 da Lei de Locação podem ser feitas após a resposta do réu, durante a fase de instrução processual. Precedentes deste E. Tribunal nesse sentido. Agravo não provido, com observação de que deve, no juízo a quo, ser concedido prazo para a ratificação dos atos realizados pelos advogados dos réus antes da apresentação da respectiva procuração.

TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito RSE 20130110157769 DF 0003643-92.2013.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. VÍCIO NA PROCURAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. INTERPOSTO O RECURSO NO QUINQUÍDIO LEGAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 2. MANTÉM-SE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUANDO HÁ DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRENTE E O PEDIDO FORA DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO, AINDA QUE APÓS A PROPOSITURA DA INICIAL TENHA SIDO PETICIONADO PARA ESSE FIM. 3. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA, UMA VEZ QUE O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PORQUE NÃO DESCREVEU OS FATOS ATRIBUÍDOS À RECORRIDA, AINDA QUE SUCINTAMENTE, BEM COMO CONFERIU AO ADVOGADO APENAS PODERES COM CLÁUSULA "AD JUDICIA", E NÃO HÁ MAIS TEMPO HÁBIL PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE JÁ EXPIROU O PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES PREVISTOS NO ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 4. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA E ACOLHIDA A DE DECADÊNCIA.

TJ-DF - APJ 412384920088070001 DF 0041238-49.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME A JUIZADA SEM PROCURAÇÃO OU COM PODERES INSUFICIENTES NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL, POR ISSO QUE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEVE SER FEITA ANTES DE ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 38 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP , SOB PENA DE RE CONHECER-SE A DECADÊNCIA COM A CONSEQÜENTE REJEIÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. PESSOA JURÍDICA NÃO PODE SER SUJEITO PASSIVO DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO CONHECIDO, MAS NEGADO PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00162265820128190001 RJ 0016226-58.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: . PROCURAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. PRAZO DECADENCIAL JÁ DECORRIDO, IMPOSSIBILITANDO QUE SEJAM SANADOS OS VÍCIOS. PRESENÇA DA QUERELANTE EM AUDIÊNCIA NA QUAL REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NÃO SUPRE O VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. V O T O Por primeiro, tenho que o recurso deve ser conhecido, eis que tempestivo e requerida pelo apelante a gratuidade de justiça que, a meu juízo, deve ser deferida, eis que devidamente instruído o pedido. No mérito o que se vê é que a sentença recorrida que rejeitou a queixa-crime por vício no instrumento do mandato, não merece qualquer reparo, dado que a procuração acostada às fls. 02-D não atende aos requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal, já que não contém poderes especiais e tampouco menciona o fato criminoso. Além disso, tendo decorrido o prazo decadencial para a propositura da queixa-crime não é mais possível mesmo a emenda da inicial e a regularização da procuração, pois, d o contrário, estaria o querelante sujeitando indevidamente o querelado à incerteza jurídica quanto ao exercício desse direito de ação pelo prazo que bem lhe conviesse. Como sabido, a exigência desses requisitos especiais visa prevenir responsabilidades diante da possibilidade de vir o querelante a ser responsabilizado pelo crime de denunciação caluniosa. A mera presença do querelante em audiência preliminar, onde requer o prosseguimento do procedimento criminal e em data muitas vezes anterior ao próprio ajuizamento da queixa crime, como ocorreu na hipótese retratada nos autos, como se vê de fls. 2-A e 21, não tem o condão de suprir a exigência legal dos requisitos específicos da procuração, eis que não há qualquer certeza acerca dos termos nos quais a futura ação penal privada será intentada. Daí porque, tem a jurisprudência dominante dos nossos Tribunais entendido que o atendimento aos requisitos indicados no art. 44 do CPP constitui formalidade essencial...

TJ-DF - APJ 828044620068070001 DF 0082804-46.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - QUERELANTE SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REGULARIZAÇÃO POSTERIORMENTE AO PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA DECRETADA - RECURSO IMPROVIDO. 1.DE ACORDO COM O ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NOS CRIMES EM QUE A AÇÃO É PRIVADA, A VÍTIMA TEM O PRAZO PEREMPTÓRIO DE 06 (SEIS) MESES PARA APRESENTAR QUEIXA-CRIME. 2.O VERBO "PODERÁ" DO ART. 39 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTÁ LIGADO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA, EIS QUE SE TRATA DE DIREITO DISPONÍVEL, E NÃO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR QUEM DETENHA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 3.O PRAZO DECADENCIAL NÃO SE SUSPENDE NEM SE INTERROMPE, RAZÃO PELA QUAL O DESPACHO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO QUERELANTE DEVERIA TER SIDO CUMPRIDO DENTRO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 4."APENAS A ASSINATURA DO QUERELANTE NA QUEIXA NÃO É SUFICIENTE PARA PRODUZIR OS EFEITOS JURÍDICOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS, PORQUE A PARTE NÃO DISPÕE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É REQUISITO INTERNO DE VALIDADE DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NO MESMO NÍVEL SE ENCONTRA A ASSINATURA PELO ADVOGADO DA PETIÇÃO INICIAL. SEM ELA O ATO PROCESSUAL É INEXISTENTE. O VÍCIO PODE SER A QUALQUER INSTANTE SANADO. MAS, EVIDENTEMENTE, HÁ DE RESPEITAR O PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 41, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 5.250 /67. A ASSINATURA DO ADVOGADO DO QUERELANTE, APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O PERECIMENTO DO DIREITO." (APR1675996 DF, ACÓRDÃO: 91698, 2ª TURMA CRIMINAL RELATOR : WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR). 5.SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 /95.

Encontrado em: CONTRA A HONRA, DECORRÊNCIA, MOMENTO, REGULARIZAÇÃO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, QUERELANTE, POSTERIOR..., PRAZO, OFERECIMENTO, QUEIXA-CRIME, CARACTERIZAÇÃO, DECADÊNCIA, APJ 828044620068070001 DF 0082804-46.2006.807.0001 (TJ-DF) ANA CANTARINO

TJ-DF - APJ 20060110828045 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - QUERELANTE SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REGULARIZAÇÃO POSTERIORMENTE AO PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA DECRETADA - RECURSO IMPROVIDO. 1.DE ACORDO COM O ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NOS CRIMES EM QUE A AÇÃO É PRIVADA, A VÍTIMA TEM O PRAZO PEREMPTÓRIO DE 06 (SEIS) MESES PARA APRESENTAR QUEIXA-CRIME. 2.O VERBO "PODERÁ" DO ART. 39 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTÁ LIGADO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA, EIS QUE SE TRATA DE DIREITO DISPONÍVEL, E NÃO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR QUEM DETENHA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. 3.O PRAZO DECADENCIAL NÃO SE SUSPENDE NEM SE INTERROMPE, RAZÃO PELA QUAL O DESPACHO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO QUERELANTE DEVERIA TER SIDO CUMPRIDO DENTRO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 4."APENAS A ASSINATURA DO QUERELANTE NA QUEIXA NÃO É SUFICIENTE PARA PRODUZIR OS EFEITOS JURÍDICOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS, PORQUE A PARTE NÃO DISPÕE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É REQUISITO INTERNO DE VALIDADE DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NO MESMO NÍVEL SE ENCONTRA A ASSINATURA PELO ADVOGADO DA PETIÇÃO INICIAL. SEM ELA O ATO PROCESSUAL É INEXISTENTE. O VÍCIO PODE SER A QUALQUER INSTANTE SANADO. MAS, EVIDENTEMENTE, HÁ DE RESPEITAR O PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 41, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 5.250 /67. A ASSINATURA DO ADVOGADO DO QUERELANTE, APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O PERECIMENTO DO DIREITO." (APR1675996 DF, ACÓRDÃO: 91698, 2ª TURMA CRIMINAL RELATOR : WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR). 5.SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82 , § 5º , DA LEI Nº 9.099 /95.

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