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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15206 SP 0015206-44.2014.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. REGULARIZAÇÃO DE CNPJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada foi prolatada a teor do disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, bem como em conformidade com a legislação aplicável à espécie e amparado em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores. 2. Consoante o art. 100 da CF, excetuando-se os créditos de natureza alimentícia, "os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim". 3. Estabelece o § 1º do art. 100 da CF o prazo para o pagamento de precatório judicial, determinando que para o precatório apresentado até 1º de julho, este deverá ocorrer até o final do exercício seguinte ao da sua inclusão no orçamento das entidades de direito público. 4. Ao exigir a regularização do CNPJ da ora agravada para o levantamento dos valores devidos em razão de provimento judicial favorável, estaria o Juízo extrapolando os ditames da Constituição Federal, a qual traça os requisitos necessários à satisfação de créditos de tal natureza. 5. As questões relacionadas à regularização do CNPJ extrapolam o âmbito de cognição do Juízo, situando-se fora da relação de direito material objeto da demanda. 6. A referida exigência consubstancia-se em forma indireta de coação para o pagamento de débitos, os quais não guardam relação com os valores depositados que se objetiva levantar. Precedentes desta Corte. 7. O agravante não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma do decisum, limitando-se a mera reiteração do quanto já expedido nos autos, sendo certo que não aduziu qualquer argumento apto a modificar o entendimento esposado na decisão ora agravada. 8. Agravo desprovido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 69396 SP 2005.03.00.069396-7 (TRF-3)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - REGULARIZAÇÃO DE CNPJ. 1. Nos termos do art. 100 da Constituição Federal , excetuando-se os créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em decorrência de sentença judicial, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 2. O § 1º do referido artigo prevê o prazo para o pagamento de precatório judicial, determinando que para o precatório apresentado até 1º de julho, este deverá ocorrer até o final do exercício seguinte ao da sua inclusão no orçamento das entidades de direito público. 3. Destarte, ao exigir a regularização do CNPJ da agravante para o resgate dos valores devidos em razão de provimento judicial favorável, está a decisão agravada extrapolando os ditames da Constituição Federal , a qual traça os requisitos necessários à satisfação de créditos de tal natureza. 4. As questões relacionadas à regularização do CNPJ extrapolam o âmbito de cognição do Juízo, situando-se fora da relação de direito material objeto da demanda.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18696 RS 2008.04.00.018696-9 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REGULARIZAÇÃO DO CNPJ. Subsunsão da hipótese dos autos ao art. 81 da Lei nº 9.430 /96 e Instrução Normativa nº 748 de 2007, que dispõe sobre a declaração de inaptidão de CNPJ (inexistência de fato).Se a análise contábil da empresa enfatiza sua inatividade, justificado está o indeferimento de regularização do CNPJ da autora.3. Agravo desprovido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20504 SP 2007.03.00.020504-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DE CNPJ. EXIGÊNCIA LEGAL PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. PRECEDENTE (TRF1: AG 200401000403070/MG, Rel. Des. Fed. HILTON QUEIROZ, j. 21/02/2005, p. 31/03/2005). AGRAVO IMPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10205 PR 2008.70.00.010205-3 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INDEPENDENTEMENTE DE REGULARIZAÇÃO DO CNPJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Atenta contra o princípio da razoabilidade não permitir que o contribuinte, devedor confesso da Fazenda, possa adimplir o débito através de parcelamento, por acordo (resultante da anuência do credor), porque está inapto perante o CNPJ.A situação atinge um interesse público de suma importância, pois é do conhecimento geral ser vultosa a soma de inadimplência previdenciária, não podendo o Judiciário privar o devedor de cumprir com as obrigações, e o credor (em última análise, toda a sociedade), por sua vez, de receber o crédito, ainda que parcelado. Fica, portanto, determinado ao Fisco que analise o pedido de parcelamento, dentro dos parâmetros legais, independentemente de apresentação do comprovante de regularização do CNPJ.Verba honorária majorada para 10% sobre o valor da causa, linha dos precedentes desta Corte.Veja Também-TRF-4R:AC 2006.71.00.038110-5;AC 2003.71.12.001121-3;AC 2002.71.00.043812-2.

TJ-RS - Recurso Cível 71004477535 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR PELO ADQUIRENTE PARA A COMPRA DE MERCADORIAS. AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO À MARGEM DA INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO NA JUNTA COMERCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÃO À PRODUÇÃO DE EFEITOS CONTRA TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 1144 DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA IMPUTÁVEL À DEMANDADA, QUE, DE BOA-FÉ, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA HABITUAL, PRESUMIU LEGITIMAMENTE A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR ALIENOU O ESTABELECIMENTO SEM EXIGIR DO ADQUIRENTE A REGULARIZAÇÃO DO CNPJ APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004477535, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 18/12/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20665981420148260000 SP 2066598-14.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Decisão que indeferiu a tutela pleiteada Irresignação Descabimento Ausentes os requisitos do artigo 273 do CPC Pedido da autora de regularização do CNPJ constante de domínio na internet Alegação de que o CNPJ a ser substituído vem sendo usado há mais de três anos sem obstáculos Ausência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse a concessão 'initio litis' Medida que, ademais, corresponde ao próprio pedido de mérito Irreversibilidade incompatível com a tutela Indeferimento mantido Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00920491220138260000 SP 0092049-12.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, COM DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS, BEM COMO ACESSO AO SISTEMA ARISP PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, POSTO QUE NÃO RESULTOU COMPROVADA QUALQUER FRAUDE, OU ABUSO POR PARTE DOS SÓCIOS - PEDIDO DE REFORMA - INDEVIDA APLICAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE - ALEGAÇÃO DE BUSCA DA REGULARIZAÇÃO DO CNPJ DA INCONFORMADA, BEM COMO DE SEU COMPARECIMENTO NOS AUTOS, SE DANDO POR CITADA, E AINDA DE OFERECIMENTO DE BEM A PENHORA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA EXLUÍDA DO POLO PASSIVO A EX-SÓCIA, DANIELA RAQUEL KALMAN - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA AGRAVAVANTE - INCORREÇÃO DA R.DECISÃO COMO PROFERIDA - INADMISSÍVEL QUEBRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PROVIDO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 20078 SP 0020078-48.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. INS Nº 200 E 228/2002. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. MUDANÇA DE RAMO DE ATIVIDADE. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. 1.Mandado de segurança movido com o fito de se obter ordem para regularização de CNPJ, cujo registro perdeu a Impetrante em procedimento instaurado com base nas Instruções Normativas SRF nº 200 e 228, ambas de 2002, bem assim o direito de entregar suas declarações a partir do ano-base 2006. 2.Embora na exordial se faça considerações sobre a regularidade do procedimento mencionado, o verdadeiro ato impugnado na presente não é a declaração de inaptidão junto ao CNPJ, cometido que foi em 2005, mas a negativa de reabilitação, requerida em 2008, ao argumento de que não mais exerce a atividade relativa a comércio exterior. Alegação de decadência rejeitada. 3.É necessária a devida regularização das operações tidas por irregulares para a reativação do cadastro, não bastando simples mudança de ramo de atividade. 4.Apelações improvidas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1309854 CE 2012/0034741-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DOCADASTRO. LEI N. 5.614 /70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS. CONDIÇÕESDA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADEECONÔMICA). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.ART. 543-C DO CPC . 1. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 9.12.2009, julgou o REsp1.103.009/RS, Rel. Min. Luiz Fuz, submetido ao Colegiado pelo regimeda Lei n. 11.672 /08 ( Lei dos Recursos Repetitivos ), que introduziu oart. 543-C do CPC . No julgamento, prestigiou-se o entendimentoconsolidado no STJ no sentido de que "A inscrição e modificação dosdados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem sergarantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante oarquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta ComercialEstadual, sem a imposição de restrições infralegais, queobstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento plenode suas atividades econômicas."2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal a quopronuncia-se de modo claro e suficiente sobre a questão colocada nosautos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada.Agravo regimental improvido.

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