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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 69396 SP 2005.03.00.069396-7 (TRF-3)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - REGULARIZAÇÃO DE CNPJ. 1. Nos termos do art. 100 da Constituição Federal , excetuando-se os créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em decorrência de sentença judicial, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. 2. O § 1º do referido artigo prevê o prazo para o pagamento de precatório judicial, determinando que para o precatório apresentado até 1º de julho, este deverá ocorrer até o final do exercício seguinte ao da sua inclusão no orçamento das entidades de direito público. 3. Destarte, ao exigir a regularização do CNPJ da agravante para o resgate dos valores devidos em razão de provimento judicial favorável, está a decisão agravada extrapolando os ditames da Constituição Federal , a qual traça os requisitos necessários à satisfação de créditos de tal natureza. 4. As questões relacionadas à regularização do CNPJ extrapolam o âmbito de cognição do Juízo, situando-se fora da relação de direito material objeto da demanda.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20504 SP 2007.03.00.020504-0 (TRF-3)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DE CNPJ. EXIGÊNCIA LEGAL PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. PRECEDENTE (TRF1: AG 200401000403070/MG, Rel. Des. Fed. HILTON QUEIROZ, j. 21/02/2005, p. 31/03/2005). AGRAVO IMPROVIDO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18696 RS 2008.04.00.018696-9 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REGULARIZAÇÃO DO CNPJ. Subsunsão da hipótese dos autos ao art. 81 da Lei nº 9.430 /96 e Instrução Normativa nº 748 de 2007, que dispõe sobre a declaração de inaptidão de CNPJ (inexistência de fato).Se a análise contábil da empresa enfatiza sua inatividade, justificado está o indeferimento de regularização do CNPJ da autora.3. Agravo desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 10205 PR 2008.70.00.010205-3 (TRF-4)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INDEPENDENTEMENTE DE REGULARIZAÇÃO DO CNPJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Atenta contra o princípio da razoabilidade não permitir que o contribuinte, devedor confesso da Fazenda, possa adimplir o débito através de parcelamento, por acordo (resultante da anuência do credor), porque está inapto perante o CNPJ.A situação atinge um interesse público de suma importância, pois é do conhecimento geral ser vultosa a soma de inadimplência previdenciária, não podendo o Judiciário privar o devedor de cumprir com as obrigações, e o credor (em última análise, toda a sociedade), por sua vez, de receber o crédito, ainda que parcelado. Fica, portanto, determinado ao Fisco que analise o pedido de parcelamento, dentro dos parâmetros legais, independentemente de apresentação do comprovante de regularização do CNPJ.Verba honorária majorada para 10% sobre o valor da causa, linha dos precedentes desta Corte.Veja Também-TRF-4R:AC 2006.71.00.038110-5;AC 2003.71.12.001121-3;AC 2002.71.00.043812-2.

TJ-RS - Recurso Cível 71004477535 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR PELO ADQUIRENTE PARA A COMPRA DE MERCADORIAS. AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO À MARGEM DA INSCRIÇÃO DO EMPRESÁRIO NA JUNTA COMERCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÃO À PRODUÇÃO DE EFEITOS CONTRA TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 1144 DO CÓDIGO CIVIL . MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA IMPUTÁVEL À DEMANDADA, QUE, DE BOA-FÉ, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA HABITUAL, PRESUMIU LEGITIMAMENTE A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR ALIENOU O ESTABELECIMENTO SEM EXIGIR DO ADQUIRENTE A REGULARIZAÇÃO DO CNPJ APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004477535, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 18/12/2013)

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100750 PE 0012563-35.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA PELA INTERNET. ASSINATURA DIGITAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 696/2006. REGULARIZAÇÃO CNPJ. IN FRB Nº 568/2005. I. A IN SRF nº 696/2006 estabelece em seu artigo 1º, parágrafo4º que para a transmissão da DIPJ 2007, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é obrigatória para as pessoas jurídicas tributadas, em pelo menos um período de apuração durante o ano-calendário, com base no lucro real ou arbitrado. II. As impetrantes afirmam que estão impossibilitadas de apresentarem suas DIPJ's na forma acima transcrita, haja vista que para tanto, faz-se necessária a alteração dos dados cadastrais previsto no artigo 8º, III, parágrafo1º, II da IN RFB nº 568/2005, sendo que não possuem a documentação exigida, pois a representação de todas está sendo exercida, desde a renúncia de suas diretorias, pelo liquidante extrajudicial, designado pelo Banco Central do Brasil. III. De acordo com o artigo 8º da IN RFB nº 568/2005, modificada pela IN RFB nº 748/2007, a alteração cadastral a que se referem os impetrantes constitui ato a ser realizado perante o CNPJ. Desta forma, o pedido formulado na inicial para que seja determinada à impetrada a aceitação das respectivas declarações por escrito, carece do cumprimento de exigência anterior, ou seja, da regularização dos próprios CNPJ's das empresas, o que não foi atendido. IV. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 100750 PE 2007.83.00.012563-0 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA PELA INTERNET. ASSINATURA DIGITAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 696/2006. REGULARIZAÇÃO CNPJ. IN FRB Nº 568/2005. I. A IN SRF nº 696/2006 estabelece em seu artigo 1º, parágrafo4º que para a transmissão da DIPJ 2007, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é obrigatória para as pessoas jurídicas tributadas, em pelo menos um período de apuração durante o ano-calendário, com base no lucro real ou arbitrado. II. As impetrantes afirmam que estão impossibilitadas de apresentarem suas DIPJ's na forma acima transcrita, haja vista que para tanto, faz-se necessária a alteração dos dados cadastrais previsto no artigo 8º, III, parágrafo1º, II da IN RFB nº 568/2005, sendo que não possuem a documentação exigida, pois a representação de todas está sendo exercida, desde a renúncia de suas diretorias, pelo liquidante extrajudicial, designado pelo Banco Central do Brasil. III. De acordo com o artigo 8º da IN RFB nº 568/2005, modificada pela IN RFB nº 748/2007, a alteração cadastral a que se referem os impetrantes constitui ato a ser realizado perante o CNPJ. Desta forma, o pedido formulado na inicial para que seja determinada à impetrada a aceitação das respectivas declarações por escrito, carece do cumprimento de exigência anterior, ou seja, da regularização dos próprios CNPJ's das empresas, o que não foi atendido. IV. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança AMS 100750 PE 0012563352007405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 02/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA PELA INTERNET. ASSINATURA DIGITAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 696/2006. REGULARIZAÇÃO CNPJ. IN FRB Nº 568/2005. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III. Embargos improvidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1309854 CE 2012/0034741-3 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DOCADASTRO. LEI N. 5.614 /70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS. CONDIÇÕESDA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADEECONÔMICA). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.ART. 543-C DO CPC . 1. A Primeira Seção do STJ, na assentada de 9.12.2009, julgou o REsp1.103.009/RS, Rel. Min. Luiz Fuz, submetido ao Colegiado pelo regimeda Lei n. 11.672 /08 ( Lei dos Recursos Repetitivos ), que introduziu oart. 543-C do CPC . No julgamento, prestigiou-se o entendimentoconsolidado no STJ no sentido de que "A inscrição e modificação dosdados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem sergarantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante oarquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta ComercialEstadual, sem a imposição de restrições infralegais, queobstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento plenode suas atividades econômicas."2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o Tribunal a quopronuncia-se de modo claro e suficiente sobre a questão colocada nosautos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 854515 SC 2006/0123929-6 (STJ)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CNPJ. INSCRIÇÃO. CONDIÇÕES IMPOSTAS POR INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA SRF. REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS FISCAIS. ILEGALIDADE. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que é ilegítima a criação de empecilhos por instruções normativas da SRF para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ, por contrariar o princípio do livre exercício da atividade econômica. Precedentes: REsp. 760.320/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 1.2.07; REsp. 662.972/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 5.10.06; REsp. 411.949/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJU de 14.8.06. 2. Agravo regimental não provido.

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