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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6825230920005045555 682523-09.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL NO EMPREGO - CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA MS 39997 399/97 (TRT-3)

Data de publicação: 03/04/1998

Ementa: EXECUÇÃO PROVISÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REINTEGRAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL NO EMPREGO - Com o advento da Lei n. 9.270, de 17.4.96, que acrescentou o item "X" ao art. 659 da CLT, pode o presidente da Junta, antes mesmo da decisão de mérito, conceder medida liminar em reclamações que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado. Com muito maior razão, pode haver reintegração imediata do empregado, uma vez já proferida a sentença do primeiro grau de jurisdição. A nova orientação legal aponta no sentido da reintegração imediata. E as razões do legislador são óbvias: o que verdadeiramente interessa é assegurar a efetiva atuação do dirigente sindical junto aos seus representados. De nada adiantaria o reconhecimento de sua estabilidade, em decisão de mérito definitiva, transitada em julgado anos após a expiração do mandato, ainda que os salários do período lhe fossem assegurados.

TST - Ag-CauInom 36611120135000000 3661-11.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO. LIMINAR INDEFERIDA. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de revista não se sustenta, uma vez que a reintegração do réu foi determinada em execução provisória de obrigação de fazer, contra a qual a autora já interpôs agravo de petição e dois mandados de segurança. Assim, não restando configurados os pressupostos legais que autorizam a concessão da medida acautelatória, quais sejam o -fumus boni juris- e o -periculum in mora-, impõe-se julgar improcedente o pedido deduzido na ação cautelar. Agravo a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3038520105200000 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - MEMBRO DE CIPA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OU OPERAÇÃO QUE SUJEITE O APOSENTADO AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - RENÚNCIA À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIPENSA SEM JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação aos artigos 8º, VIII, da Constituição Federal e 10, II, "a", do ADCT, recomendável o processamento do recurso de revista para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, II e III, do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL - MEMBRO DE CIPA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OU OPERAÇÃO QUE SUJEITE O APOSENTADO AOS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE - RENÚNCIA À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIPENSA SEM JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO (alegação de violação aos artigos 7º, I, e 8º, VIII, da Constituição Federal, 10, II, "a", do ADCT e 114 do Código Civil e 46 da Lei nº 8.213/91 e divergência jurisprudencial). No caso dos autos, há que ser reconhecida a estabilidade provisória no emprego do autor, membro da CIPA, que foi beneficiado com a aposentadoria especial concedida pelo INSS, uma vez que nos termos da legislação previdenciária (artigos artigo 57, caput, e §8º, c/c ao artigo 46 da Lei nº 8.213/91), a aposentadoria especial não impede...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 257009520105210008 25700-95.2010.5.21.0008 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICIAL - ESTABILIDADE NO EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA ENTIDADE SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 708406320095030017 70840-63.2009.5.03.0017 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE NO EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12/01/2000. Agravo desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01009201109903005 0001009-02.2011.5.03.0099 (TRT-3)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE NO EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Extinta a função que o dirigente sindical desempenhava, mas não as atividades econômicas exploradas pela empresa, a recusa à oferta de reintegração no emprego em cargo diverso, feito pela reclamada, importa renúncia ao direito à estabilidade.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007241320115040024 RS 0000724-13.2011.5.04.0024 (TRT-4)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: RECONHECIMENTO JUDICIAL DA VALIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. O princípio isonômico estatuído na Constituição da República impede que o empregado reintegrado, ainda que a título precário, seja discriminado em relação aos direitos sociais. Estabilidade provisória decorrente de mandato sindical superveniente, em contrato mantido por decisão judicial reformada, tem de ser respeitada, à luz do art. 8º, VIII, da CF. O fato do TST ter reconhecido como válida a despedida do autor levada a efeito em 09/01/1997, quatorze anos depois, não implica autorização para que o empregado seja imediatamente despedido, sem considerar as condições atuais da relação de emprego.  

Encontrado em: ao autor a garantia provisória no emprego até um ano após o término do mandato sindical, conforme... se apurar em liquidação, determinando a sua reintegração no emprego, com suspensão contratual... por exercício de mandato sindical e enquadrado no mesmo cargo ocupado quando da despedida; condenar a ré no...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004019820125040403 RS 0000401-98.2012.5.04.0403 (TRT-4)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. SUPLENTE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. Empregado eleito como quarto suplente da diretoria da entidade sindical tem direito à estabilidade de que trata o art. 8º , VIII , da Constituição Federal . Após decorrido o período de garantia de emprego é devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-I do TST.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 10065720105040001 RS 0001006-57.2010.5.04.0001 (TRT-4)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DE DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO IMPOSTA NO ART. 522 DA CLT . A limitação prevista no art. 522 da CLT não se aplica quando há previsão normativa estendendo a todos os dirigentes sindicais a estabilidade prevista no § 3º do art. 543 da CLT . (...)

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