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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6825230920005045555 682523-09.2000.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 25/10/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL NO EMPREGO - CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

TST - Ag-CauInom 36611120135000000 3661-11.2013.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO. LIMINAR INDEFERIDA. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. O pedido de efeito suspensivo ao recurso de revista não se sustenta, uma vez que a reintegração do réu foi determinada em execução provisória de obrigação de fazer, contra a qual a autora já interpôs agravo de petição e dois mandados de segurança. Assim, não restando configurados os pressupostos legais que autorizam a concessão da medida acautelatória, quais sejam o -fumus boni juris- e o -periculum in mora-, impõe-se julgar improcedente o pedido deduzido na ação cautelar. Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 257009520105210008 25700-95.2010.5.21.0008 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICIAL - ESTABILIDADE NO EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA ENTIDADE SINDICAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 708406320095030017 70840-63.2009.5.03.0017 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE NO EMPREGO - REINTEGRAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ENTIDADE SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do artigo 896 , § 6º , da Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada pela Lei nº 9.957 , de 12/01/2000. Agravo desprovido.

TRT-4 - MANDADO DE SEGURANCA MS 55289620115040000 RS 0005528-96.2011.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. Não há ilegalidade a ser escoimada pela ação mandamental no ato que, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determina a reintegração de empregado despedido no curso da estabilidade provisória decorrente de sua eleição como dirigente do sindicato representativo de sua categoria profissional. (...)

TRT-4 - MANDADO DE SEGURANCA MS 3844420115040000 RS 0000384-44.2011.5.04.0000 (TRT-4)

Data de publicação: 22/07/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. SUPLENTE DE DIRIGENTE SINDICAL. A decisão que, antecipando os efeitos da tutela, determina a reintegração de empregado suplente de dirigente sindical não viola direito líquido e certo da impetrante, porquanto baseada na convicção do Juízo acerca da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial, reforçada pelo silêncio da reclamada a respeito da questão. Hipótese em que evidenciado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao obreiro e, principalmente, à sua categoria, nos moldes do artigo 273 do Código de Processo Civil . Segurança denegada. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10065720105040001 RS 0001006-57.2010.5.04.0001 (TRT-4)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DE DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO IMPOSTA NO ART. 522 DA CLT . A limitação prevista no art. 522 da CLT não se aplica quando há previsão normativa estendendo a todos os dirigentes sindicais a estabilidade prevista no § 3º do art. 543 da CLT . (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 159008320095040741 RS 0015900-83.2009.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇAO NO EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. Conforme determina o artigo 522 da CLT , recepcionado pela Constituição Federal , são detentores da estabilidade provisória no emprego no máximo sete membros da diretoria, mais três membros do conselho fiscal (artigo 522 da CLT ), e ainda seus respectivos suplentes. Inteligência do artigo 543 , parágrafo 3º , da CLT . (...)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1091426572003504 1091426-57.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-7 - Ação Rescisória AR 8245620115070000 CE 0000824-5620115070000 (TRT-7)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - QUARTO SUPLENTE DA DIRETORIA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO - DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8º , INCISO VII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 543 , § 3º , DA CLT - PROVIMENTO. Viola os arts. 8º , inciso V , da CF/88 , e 543 , § 3º , da CLT , decisão que nega o direito do empregado eleito dirigente sindical, ainda que suplente, desde que incluído no limite previsto no art. 522 , da mesma Consolidação. Verificada a violação literal dos dispositivos, impõe-se o acolhimento do pleito rescisória para que, em novo julgamento, seja deferido o pedido de reintegração e seus consectários legais.

Encontrado em: e condenar a reclamada, CORPUS-CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA. - a reintegrar o autor no emprego... e demais vantagens devidas em relação ao período de afastamento, além de honorários advacatícios no percentual... de 15% sobre o valor apurado na liquidação e custas processuais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),...

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