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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2000205402 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/04/2001

Ementa: LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE DA AGRAVADA POR SER REPRESENTANTE DO ESPÓLIO - DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA ANEXADA AOS AUTOS - TERMO DE INVENTARIANTE E ESCRITURAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. - Tem legítimo interesse a inventariante em ajuizar reintegração contra herdeiro que se mantém, injustamente, na posse dos bens do espólio...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044886083 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: Ação de reintegração de posse ajuizada por inventariante, mas em nome próprio. Pretensão exercida contra uma das herdeiras e a companheira do `de cujos. Discussão de relação familiar e de direito sucessório, que já está sendo feita em processo próprio. Inexistência de posse a ser protegida, segundo alegações da própria demandante. Sentença terminativa confirmada. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70044886083, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/09/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056398696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR MEEIRA E HERDEIRA INVENTARIANTE. ESBULHO PRATICADO POR COMPOSSUIDOR, QUE IMPEDE O INGRESSO DOS DEMAIS POSSUIDORES NO IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. Agravo retido não conhecido, porquanto não reiterado nas contrarrazões do apelo, como previsto no art. 523 , § 1º , do CPC . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARTS. 926 E 927 DO CC . CONCESSÃO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cuidando-se de ação de reintegração de posse, necessário para a concessão da medida é que a parte autora demonstre a posse anterior sobre o imóvel e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu. Situação em que, por força da "saisine", todos os litigantes são compossuidores do bem objeto da ação de reintegração, com exceção de uma das autoras, cuja posse decorre de sua meação. Aberto o processo de inventário e não formalizada a partilha, todos os herdeiros exercem a posse em igualdade de condições, de modo que um compossuidor não pode excluir os atos possessórios do outro. Prova dos autos que revela o esbulho praticado pelo demandado, ao impedir o ingresso das autoras no imóvel. Preenchimento dos pressupostos do art. 927 do CPC que autoriza a concessão da reintegração de posse pretendia pela parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056398696, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/04/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110757794 SC 2011.075779-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267 , INC. VI, DO CPC . DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO DA ARRENDATÁRIA, REPRESENTADO POR UM DOS HERDEIROS DA DE CUJUS. UNIVERSALIDADE DE BENS QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 12 , INC. V E 991 , INC. I , DO CPC , É REPRESENTADA PELO INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE INFORMAÇÃO ACERCA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO BANCO APELANTE. ORDEM PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ATENDIDA. ESCORREITO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "[. . .] O inventariante é o legítimo representante do Espólio. Inteligência do art. 12 , inc. V do CPC . Entretanto, nos casos de inexistência de inventário ou seu encerramento, a sucessão, representada por todos os herdeiros, passa a ser legitimada para figurar no pólo ativo e passivo de demandas que seriam ajuizadas em detrimento dos interesses do de cujus. No caso dos autos, a ação foi direcionada contra o espólio, ilegitimado passivo diante da ausência de inventário aberto. Sentença reformada para o fim de extinguir o feito com base no art. 267 , inc. VI do CPC , por ausência de condições de ação". (TJRS, Apelação Cível nº 70032855918, Décima Oitava Câmara Cível, rel. Niwton Carpes da Silva, Julgado em 08/09/2011). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, ADEMAIS, FOI FORMALIZADA VIA CORREIOS. NECESSIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º , § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. MORA NÃO COMPROVADA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Nos termos da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça, ausente a notificação hígida do devedor, porque consistente em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regul [...]...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70044886083 RS (TJRS)

Data de publicação: 05/10/2011

Decisão: Ação de reintegração de posse ajuizada por inventariante, mas em nome próprio. Pretensão exercida...-se de pedido liminar em ação de reintegração de posse. Informa a autora, ser inventariante do imóvel... que ela representa enquanto inventariante nomeada, postular reintegração de posse, sobremodo...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054591896 RS

Data de publicação: 03/09/2013

Decisão: a sentença na ação de reintegração de posse ajuizada pela inventariante dos bens deixados pelo falecido... demandas anteriormente ajuizadas, de reintegração de posse e de concessão de benefício previdenciário... de reintegração de posse, ajuizada na justiça estadual pelo espólio de Valmor G., tendo como objeto...

TJ-SP - Apelação APL 00144576720118260320 SP 0014457-67.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: Ação de Prestação de Contas Não se pode negar o dever do inventariante de prestar contas referentes ao exercício da inventariança Pedido de prestação de contas a respeito do ajuizamento de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse Ação ajuizada pelo espólio, representado pelo inventariante, visando anular venda de bem imóvel feita pelo autor da herança quando em vida Não se pode utilizar a ação especial de prestação de contas para fins de ser analisada a regularidade do ajuizamento de ação que objetiva a rescisão de compromisso de compra e venda Apelo provido, com inversão dos ônus de sucumbência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707100143916001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DOS ESPÓLIOS AUTORES - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. Para a venda antecipada dos bens do espólio necessária a anuência dos herdeiros. É dos herdeiros a legitimidade para ajuizar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico realizada pelo inventariante sem anuência deles. Anulado o negócio, a reintegração do espólio na posse do imóvel é medida que se impõe. V.v.: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA POR UM HERDEIRO COM TERCEIRO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS ESPÓLIOS - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS - LEGITIMIDADE. Os Espólios possuem legitimidade para figurarem no pólo ativo da ação em que se busca a declaração de nulidade do contrato particular de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, firmado por um dos herdeiros com terceiro.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052618493 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Correta a suspensão do processo, nos termos das alíneas a e b do inciso IV do art. 265 do CPC , pois verificada a existência de prejudicialidade externa entre a presente ação de reintegração de posse e a ação de adoção póstuma ajuizada pela ora agravada contra a agravante e a sucessão que ela, como inventariante, representa. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70052618493, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/02/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00010731520098260059 SP 0001073-15.2009.8.26.0059 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: LEGITIMIDADE AD CAUSAM demarcatória qualificada (com pedido de reintegração de posse cumulado) AJUIZADA POR HERDEIRA em nome do espólio PROCESSO EXTINTO POR ilegitimidade - compromisso de inventariante prestado pela herdeira após a interposição do recurso legitimidade para representar o espólio demonstrada aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais decreto de extinção afastado PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - RECURSO PROVIDO.

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