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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063814966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA INVENTARIANTE. COMPOSSE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A decisão que indeferiu a petição inicial com base no art. 267, I e VI c/c o art. 295, III, ambos do CPC, mostra-se prematura, considerando que, em tese, é possível o ajuizamento de possessória estando ainda em curso o processo de inventário, quando eventualmente um dos herdeiros tenta inviabilizar a posse dos demais, com eventual prejuízo do espólio, mormente levando em consideração que se trata de composse que decorre da "saisine". Inviável a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC à espécie, uma vez que ainda não angularizada a relação processual. Sentença desconstituída para o recebimento da petição inicial e, em consequência, o prosseguimento do feito, com a citação dos demandados. Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70063814966, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 09/04/2015).

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2000205402 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/04/2001

Ementa: LIMINAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR INVENTARIANTE - LEGITIMIDADE DA AGRAVADA POR SER REPRESENTANTE DO ESPÓLIO - DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA ANEXADA AOS AUTOS - TERMO DE INVENTARIANTE E ESCRITURAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. - Tem legítimo interesse a inventariante em ajuizar reintegração contra herdeiro que se mantém, injustamente, na posse dos bens do espólio...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044886083 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: Ação de reintegração de posse ajuizada por inventariante, mas em nome próprio. Pretensão exercida contra uma das herdeiras e a companheira do `de cujos. Discussão de relação familiar e de direito sucessório, que já está sendo feita em processo próprio. Inexistência de posse a ser protegida, segundo alegações da própria demandante. Sentença terminativa confirmada. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70044886083, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/09/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056398696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR MEEIRA E HERDEIRA INVENTARIANTE. ESBULHO PRATICADO POR COMPOSSUIDOR, QUE IMPEDE O INGRESSO DOS DEMAIS POSSUIDORES NO IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. Agravo retido não conhecido, porquanto não reiterado nas contrarrazões do apelo, como previsto no art. 523 , § 1º , do CPC . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ARTS. 926 E 927 DO CC . CONCESSÃO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Cuidando-se de ação de reintegração de posse, necessário para a concessão da medida é que a parte autora demonstre a posse anterior sobre o imóvel e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu. Situação em que, por força da "saisine", todos os litigantes são compossuidores do bem objeto da ação de reintegração, com exceção de uma das autoras, cuja posse decorre de sua meação. Aberto o processo de inventário e não formalizada a partilha, todos os herdeiros exercem a posse em igualdade de condições, de modo que um compossuidor não pode excluir os atos possessórios do outro. Prova dos autos que revela o esbulho praticado pelo demandado, ao impedir o ingresso das autoras no imóvel. Preenchimento dos pressupostos do art. 927 do CPC que autoriza a concessão da reintegração de posse pretendia pela parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056398696, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 30/04/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110757794 SC 2011.075779-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267 , INC. VI, DO CPC . DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO DA ARRENDATÁRIA, REPRESENTADO POR UM DOS HERDEIROS DA DE CUJUS. UNIVERSALIDADE DE BENS QUE, NOS TERMOS DOS ARTS. 12 , INC. V E 991 , INC. I , DO CPC , É REPRESENTADA PELO INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE INFORMAÇÃO ACERCA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELO PRÓPRIO BANCO APELANTE. ORDEM PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ATENDIDA. ESCORREITO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "[. . .] O inventariante é o legítimo representante do Espólio. Inteligência do art. 12 , inc. V do CPC . Entretanto, nos casos de inexistência de inventário ou seu encerramento, a sucessão, representada por todos os herdeiros, passa a ser legitimada para figurar no pólo ativo e passivo de demandas que seriam ajuizadas em detrimento dos interesses do de cujus. No caso dos autos, a ação foi direcionada contra o espólio, ilegitimado passivo diante da ausência de inventário aberto. Sentença reformada para o fim de extinguir o feito com base no art. 267 , inc. VI do CPC , por ausência de condições de ação". (TJRS, Apelação Cível nº 70032855918, Décima Oitava Câmara Cível, rel. Niwton Carpes da Silva, Julgado em 08/09/2011). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, ADEMAIS, FOI FORMALIZADA VIA CORREIOS. NECESSIDADE DE A COMUNICAÇÃO SER EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROTESTO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º , § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. MORA NÃO COMPROVADA. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Nos termos da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça, ausente a notificação hígida do devedor, porque consistente em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regul [...]...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70064387897 RS

Data de publicação: 13/05/2015

Decisão: . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgamento: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA.... Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que está investida no encargo de inventariante desde o ano... a presente data não conseguiu rever a posse continuada do bem objeto do litígio. Postula o acolhimento...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063814966 RS

Data de publicação: 14/04/2015

Decisão: AJUIZADA PELA INVENTARIANTE. COMPOSSE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA...VLM Nº 70063814966 (N° CNJ: 0066874-35.2015.8.21.7000) 2015/Cível AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE... DE HANS WERNER ROTERMUND, na ação de reintegração de posse que move contra GERTRUDES LILIENTHAL...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70044886083 RS (TJRS)

Data de publicação: 05/10/2011

Decisão: Ação de reintegração de posse ajuizada por inventariante, mas em nome próprio. Pretensão exercida...-se de pedido liminar em ação de reintegração de posse. Informa a autora, ser inventariante do imóvel... que ela representa enquanto inventariante nomeada, postular reintegração de posse, sobremodo...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054591896 RS

Data de publicação: 03/09/2013

Decisão: a sentença na ação de reintegração de posse ajuizada pela inventariante dos bens deixados pelo falecido... demandas anteriormente ajuizadas, de reintegração de posse e de concessão de benefício previdenciário... de reintegração de posse, ajuizada na justiça estadual pelo espólio de Valmor G., tendo como objeto...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062078985 RS

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: dos outros. Da mesma forma, jurisprudência deste Tribunal: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA..., transcrevo jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO..., a da reintegração de posse, em razão da incerteza de limites, uma vez que as partes são possuidoras...

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