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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063814966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA INVENTARIANTE. COMPOSSE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A decisão que indeferiu a petição inicial com base no art. 267, I e VI c/c o art. 295, III, ambos do CPC, mostra-se prematura, considerando que, em tese, é possível o ajuizamento de possessória estando ainda em curso o processo de inventário, quando eventualmente um dos herdeiros tenta inviabilizar a posse dos demais, com eventual prejuízo do espólio, mormente levando em consideração que se trata de composse que decorre da "saisine". Inviável a aplicação do art. 515, § 3º, do CPC à espécie, uma vez que ainda não angularizada a relação processual. Sentença desconstituída para o recebimento da petição inicial e, em consequência, o prosseguimento do feito, com a citação dos demandados. Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70063814966, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 09/04/2015).

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70064387897 RS

Data de publicação: 13/05/2015

Decisão: . Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgamento: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA.... Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que está investida no encargo de inventariante desde o ano... a presente data não conseguiu rever a posse continuada do bem objeto do litígio. Postula o acolhimento...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054591896 RS

Data de publicação: 03/09/2013

Decisão: a sentença na ação de reintegração de posse ajuizada pela inventariante dos bens deixados pelo falecido... demandas anteriormente ajuizadas, de reintegração de posse e de concessão de benefício previdenciário... de reintegração de posse, ajuizada na justiça estadual pelo espólio de Valmor G., tendo como objeto...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062078985 RS

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: dos outros. Da mesma forma, jurisprudência deste Tribunal: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA..., transcrevo jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO..., a da reintegração de posse, em razão da incerteza de limites, uma vez que as partes são possuidoras...

TJ-SP - Apelação APL 00144576720118260320 SP 0014457-67.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: Ação de Prestação de Contas Não se pode negar o dever do inventariante de prestar contas referentes ao exercício da inventariança Pedido de prestação de contas a respeito do ajuizamento de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse Ação ajuizada pelo espólio, representado pelo inventariante, visando anular venda de bem imóvel feita pelo autor da herança quando em vida Não se pode utilizar a ação especial de prestação de contas para fins de ser analisada a regularidade do ajuizamento de ação que objetiva a rescisão de compromisso de compra e venda Apelo provido, com inversão dos ônus de sucumbência.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707100143916001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE DOS ESPÓLIOS AUTORES - ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. Para a venda antecipada dos bens do espólio necessária a anuência dos herdeiros. É dos herdeiros a legitimidade para ajuizar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico realizada pelo inventariante sem anuência deles. Anulado o negócio, a reintegração do espólio na posse do imóvel é medida que se impõe. V.v.: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA POR UM HERDEIRO COM TERCEIRO - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS ESPÓLIOS - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS - LEGITIMIDADE. Os Espólios possuem legitimidade para figurarem no pólo ativo da ação em que se busca a declaração de nulidade do contrato particular de compra e venda de um imóvel de sua propriedade, firmado por um dos herdeiros com terceiro.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052618493 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Correta a suspensão do processo, nos termos das alíneas a e b do inciso IV do art. 265 do CPC , pois verificada a existência de prejudicialidade externa entre a presente ação de reintegração de posse e a ação de adoção póstuma ajuizada pela ora agravada contra a agravante e a sucessão que ela, como inventariante, representa. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70052618493, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/02/2013)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111605247 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. IMÓVEL NÃO REGULARIZADO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. ESBULHO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 – O mero fato de ter havido esbulho no imóvel objeto do inventário não é capaz de, por si só, acarretar a perda do objeto do presente Feito, uma vez que não impossibilita a realização da partilha, mormente levando-se em conta que a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo espólio foi julgada procedente. 2 – Ressalte-se, ainda, que a Inventariante colacionou aos autos documentos capazes de demonstrar que a de cujus efetivamente detinha a posse imóvel (fls. 14 e 43), o qual ainda não foi regularizado, o que não impede, todavia, a partilha dos direitos possessórios incidentes sobre ele. Apelação Cível provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6458631 PR 0645863-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL PERTENCENTE A FALECIDO. ESPÓLIO NÃO PARTILHADO. AÇÃO AJUIZADA PELO INVENTARIANTE EM NOME PRÓPRIO. CARÊNCIA DA AÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00044552120108190206 RJ 0004455-21.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM PERDAS E DANOS. 04 (QUATRO) IMÓVEIS EM INVENTÁRIO JUDICIAL (N.º 101, TÉRREO E SOBRADO, E N.º 105, TÉRREO E SOBRADO). AÇÃO AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ESBULHO ATRIBUÍDO A 02 (DOIS) HERDEIROS, QUE SÃO 2º E 3º RÉUS, ORA APELANTES, E PESSOA ESTRANHA À SUCESSÃO (1ª RÉ). NO TOCANTE A ESTA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , POR CONTA DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 02 (DOIS) DE DOIS DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS (N.º 105, TÉRREO E SOBRADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM RELAÇÃO AOS REMANESCENTES LITISCONSORTES PASSIVOS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. CONDENAÇÃO COMO LITIGANTES DE MÁ FÉ (ART. 17 , II , IV E V , C/C ART. 18 , DA LEI N.º 5.869 /73) IRRESIGNAÇÃO. INSTITUTO DA SAISINE HEREDITAIRE (ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL ). HERDEIROS QUE EXERCEM A COMPOSSE DOS BENS DO HEREDITANDO. EXERCÍCIO DE DIREITOS QUE NÃO PODE SUPRIMIR OS DIREITOS DOS DEMAIS. 1ª APELANTE QUE NÃO COMPROVOU POSSE DO IMÓVEL DE N.º 101 (TÉRREO), MANSA, PACIFICAMENTE E DE BOA FÉ. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE ALI PASSOU A FUNCIONAR, SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS, POUCO MAIS DE 01 (UM) ANO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESBULHO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2º APELANTE QUE REITERA OCUPAR DE FORMA LEGÍTIMA O SOBRADO E O MESMO TÉRREO DO IMÓVEL DE N.º 101. DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS RECORRENTES E DA INVENTARIANTE. POSSE ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INVENTARIADO NÃO COMPROVADA. AUTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, LAVRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ATESTA QUE O SOBRADO ESTAVA, AOS 14/9/2012, OCUPADO POR TERCEIROS, COM AUTORIZAÇÃO DO 2º APELANTE. CESSÃO A TERCEIROS DO BEM INDIVISÍVEL, EM REGIME DE CONDOMÍNIO CLÁSSICO, SEM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES. 2º APELANTE QUE RESIDIA NO TÉRREO ANTES DO ÓBITO DO INVENTARIADO, SEU GENITOR. SÚBITA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. ABANDONO DA POSSE E SUCESSIVA LOCAÇÃO...

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