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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TRT-6 - MANDADO DE SEGURANCA MS 10241200200006004 PE 2002.000.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 27/05/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. Configurado os requisitos estampados no art. 273 , do Código de Processo Civil , não infringe direito líquido e certo a concessão antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar a reintegração ao emprego, com fulcro no art. 118 , da Lei nº 8.213 /91, de empregado portador de doença profissional, equiparada, para todos os efeitos, a acidente de trabalho, em gozo de auxílio acidentário, por força de decisão judicial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 64, da SD1-2, do TST. Segurança denegada.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 37020090021400 RO 00370.2009.002.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: DEMISSAO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. NULIDADE. REINTEGRAÇAO. É nula a demissão de empregado comprovadamente portador de doença profissional, que se equipara a acidente de trabalho, nos termos do art. 20 e 118 da Lei n. 8.213 de 1991.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0165, de 04/09/2009 - 4/9/2009 demissao; empregado portador de doença... profissional; nulidade; reintegraçao; RECURSO ORDINARIO RO 37020090021400 RO 00370.2009.002.14.00 (TRT-14) DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 37020090021400 RO 00370.2009.002.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: DEMISSAO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. NULIDADE. REINTEGRAÇAO. É nula a demissão de empregado comprovadamente portador de doença profissional, que se equipara a acidente de trabalho, nos termos do art. 20 e 118 da Lei n. 8.213 de 1991.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0165, de 04/09/2009 - 4/9/2009 demissao; empregado portador de doença... profissional; nulidade; reintegraçao; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 37020090021400 RO 00370.2009.002.14.00 (TRT-14) DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 1567002120075150000 156700-21.2007.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTATAÇÃO, PELO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL, DE QUE A EMPREGADA ERA PORTADORA DE DOENÇA PROFISSIONAL. EMPREGADA PROTEGIDA POR GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA EM LEI. Reintegração - passível de tradução pela recomposição do pacto laboral - determinada em face da constatação de que, ao tempo da dissolução contratual, a recorrida era portadora de doença profissional, fato evidenciado em exame médico. A concessão de tutela antecipada, para fim de reintegração, não fere direito líquido e certo, eis que a garantia provisória de emprego do empregado acidentado encontre lastro em norma infraconstitucional (Lei nº 8.213 /91, art. 118 ). Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.

TRT-7 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 5816008820085070000 CE 0581600-8820085070000 (TRT-7)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. LEGALIDADE. Não há como se reputar ilegal o deferimento, em sede de tutela antecipada, de pleito reintegratório, deduzido por trabalhador acometido de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Inteligência da Súmula nº 378, II, do c. TST. Segurança denegada.

TRT-7 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 5816200800007007 CE 05816/2008-000-07-00-7 (TRT-7)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. LEGALIDADE. Não há como se reputar ilegal o deferimento, em sede de tutela antecipada, de pleito reintegratório, deduzido por trabalhador acometido de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Inteligência da Súmula nº 378, II, do c. TST. Segurança denegada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7796558620015025555 779655-86.2001.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 01/08/2003

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO CALCADA EM CLÁUSULA NORMATIVA QUE ASSEGURA GARANTIA DE EMPREGO AOS EMPREGADOS ACIDENTADOS NO TRABALHO, OU PORTADORES DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONDENAÇÃO DE QUE OS SALÁRIOS SEJAM PAGOS DESDE A DATA DA DISPENSA, SEM OBSERVÂNCIA DA DATA EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA . A sentença concessiva de reintegração ao serviço, com pagamento de salários vencidos e vincendos, classifica-se como sentença condenatória, desfrutando de efeitos retroativos que a doutrina restringe, de regra, à data da citação, por conta da norma do art. 219 do CPC , segundo a qual a citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, constitui o devedor em mora. Mas é preciso interpretar esse artigo no contexto das modalidades de obrigações consistentes em obrigações de fazer, não fazer e de dar, determinantes, por sua vez, das duas conhecidas modalidades de mora, isto é, a moraex reeex persona. Enquanto esta depende de provocação do interessado, a moraex rematerializa-se imediatamente com a lesão do direito. Entre os casos em que se aplica a moraex re, destacam os civilistas as obrigações negativas. Entre essas se inclui a obrigação de não despedir o empregado portador de garantia no emprego, razão pela qual o empregador incorre automaticamente em mora, cuja sentença que defere a reintegração, por conta de seu conteúdo condenatório, retroage à data da coibida resilição contratual, afastada a limitação à data do ajuizamento da ação, a fim de prevenir até mesmo diminuição patrimonial do direito do empregado. Recurso a que se nega provimento.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO.A matéria está pacificada nesta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 41 da SDI,in verbis: "Estabilidade. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia. Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional,ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste". Dessa forma, incidem a obstaculizar o apelo as disposições do Enunciado nº 333 da SDI/TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade. Portanto, não há falar em violação legal e/ou constitucional, pois à pacificação da jurisprudência desta Corte precede rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade. Também não é o caso de aplicação do Enunciado nº 277, uma vez que a cláusula de estabilidade do acidentado, prevista em instrumento normativo, reveste-se de ultratividade intrínseca, vigindo enquanto perdurar a seqüela, na forma do precedente supratranscrito. Recurso não conhecido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2084000320095020461 (TST)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. HÉRNIA DE DISCO NA COLUNA LOMBAR. DANO "IN RE IPSA". DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO PELA VÍTIMA. A delimitação regional é de que o reclamante, é portador de doença profissional, qual seja hérnia de disco na coluna lombar, tendo sido constatada, ainda, a incapacidade parcial e temporária para o trabalho. A constatação do dano de natureza moral prescinde da comprovação, in concreto, da ocorrência do agravo, pois, para tal modalidade de dano, a responsabilidade surge tão logo se verifica o fato da violação (damnun in re ipsa), não havendo que se cogitar de prova do sofrimento ou de prova do dano moral. Recurso de revista conhecido e provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de doença profissional no importe de R$ 5.000,00. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . Não havendo delimitação no julgado no sentido de que a reintegração anteriormente prevista na norma coletiva aos empregados portadores de doença profissional, caso do reclamante, tenha sido negociada em novo instrumento coletivo, após perda de sua vigência, deve ser determinada a reintegração pretendida, com fulcro na Súmula 277 deste c. TST, em sua nova redação. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 155008520025010066 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOENÇA PROFISSIONAL. Inexistindo comprovação nos autos de que seja o Reclamante portador de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho havido com o Réu, bem como de que à época da dispensa encontrava-se o empregado incapacitado para o trabalho, conclui-se que não havia impedimento legal para sua dispensa imotivada, ocorrida em 17/10/2001.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5549000920095010000 554900-09.2009.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. OJ-SBDI-2-TST N.º 142. DOENÇA PROFISSIONAL. TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Hipótese em que a Autoridade Coatora se convenceu da existência dos pressupostos autorizadores da antecipação da tutela em questão, deferindo, assim, a reintegração postulada, após a apresentação dos fundamentos que entendia pertinentes. Incide, portanto, à hipótese, a Orientação Jurisprudencial n.º 142 da SBDI-2, desta Casa, segundo a qual: -Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela Lei n.º 8.878 /94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva-. O inconformismo autoral escapa, portanto, dos limites do Mandado de Segurança, sendo válido acrescentar-se que as insurgências aventadas tanto na peça inicial como na recursal serão analisadas quando do mérito da Reclamação Trabalhista. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

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