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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRT-6 - MANDADO DE SEGURANCA MS 10241200200006004 PE 2002.000.06.00.4 (TRT-6)

Data de publicação: 27/05/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. Configurado os requisitos estampados no art. 273 , do Código de Processo Civil , não infringe direito líquido e certo a concessão antecipatória dos efeitos da tutela, para determinar a reintegração ao emprego, com fulcro no art. 118 , da Lei nº 8.213 /91, de empregado portador de doença profissional, equiparada, para todos os efeitos, a acidente de trabalho, em gozo de auxílio acidentário, por força de decisão judicial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 64, da SD1-2, do TST. Segurança denegada.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 836009720095010082 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213 /91. SÚMULA 378, II, DO TST. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Se o empregado é portador de doença profissional que resultou na concessão de auxílio-doença acidentário, faz jus à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213 /91 e da Súmula 378, II, do TST, o que implica a nulidade da sua dispensa imotivada e o direito à reintegração ao emprego.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 354006120035010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213 /91. SÚMULA 378, II, DO TST. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Se o empregado é portador de doença profissional que resultou na concessão de auxílio-doença acidentário, faz jus à estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei 8.213 /91 e da Súmula 378, II, do TST, o que implica a nulidade da sua dispensa imotivada e o direito à reintegração ao emprego.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 37020090021400 RO 00370.2009.002.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: DEMISSAO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. NULIDADE. REINTEGRAÇAO. É nula a demissão de empregado comprovadamente portador de doença profissional, que se equipara a acidente de trabalho, nos termos do art. 20 e 118 da Lei n. 8.213 de 1991.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0165, de 04/09/2009 - 4/9/2009 demissao; empregado portador de doença... profissional; nulidade; reintegraçao; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 37020090021400 RO 00370.2009.002.14.00 (TRT-14) DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 37020090021400 RO 00370.2009.002.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: DEMISSAO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. NULIDADE. REINTEGRAÇAO. É nula a demissão de empregado comprovadamente portador de doença profissional, que se equipara a acidente de trabalho, nos termos do art. 20 e 118 da Lei n. 8.213 de 1991.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DETRT14 n.0165, de 04/09/2009 - 4/9/2009 demissao; empregado portador de doença... profissional; nulidade; reintegraçao; RECURSO ORDINARIO RO 37020090021400 RO 00370.2009.002.14.00 (TRT-14) DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 1567002120075150000 156700-21.2007.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSTATAÇÃO, PELO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL, DE QUE A EMPREGADA ERA PORTADORA DE DOENÇA PROFISSIONAL. EMPREGADA PROTEGIDA POR GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA EM LEI. Reintegração - passível de tradução pela recomposição do pacto laboral - determinada em face da constatação de que, ao tempo da dissolução contratual, a recorrida era portadora de doença profissional, fato evidenciado em exame médico. A concessão de tutela antecipada, para fim de reintegração, não fere direito líquido e certo, eis que a garantia provisória de emprego do empregado acidentado encontre lastro em norma infraconstitucional (Lei nº 8.213 /91, art. 118 ). Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido.

TRT-7 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 5816200800007007 CE 05816/2008-000-07-00-7 (TRT-7)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. LEGALIDADE. Não há como se reputar ilegal o deferimento, em sede de tutela antecipada, de pleito reintegratório, deduzido por trabalhador acometido de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Inteligência da Súmula nº 378, II, do c. TST. Segurança denegada.

TRT-7 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 5816008820085070000 CE 0581600-8820085070000 (TRT-7)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. LEGALIDADE. Não há como se reputar ilegal o deferimento, em sede de tutela antecipada, de pleito reintegratório, deduzido por trabalhador acometido de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Inteligência da Súmula nº 378, II, do c. TST. Segurança denegada.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2940353047 SP 02940353047 (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/1995

Ementa: DOENCA PROFISSIONAL. REINTEGRACAO. DESCABE A REINTEGRACAO DO EMPREGADO PORTADOR DE DOENCA PROFISSIONAL, SE ELE CONTINUA CAPACITADO PARA EXERCER AS MESMAS FUNCOES. RECURSO DO RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Número: 02950575379 9ª TURMA 15/12/1995 - 15/12/1995 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO, Reintegração RECORRENTE(S): RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA. RECORRIDO(S): ACOS VILLARES S/A RECURSO ORDINÁRIO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2940353047 SP 02940353047 (TRT-2)

Data de publicação: 15/12/1995

Ementa: DOENCA PROFISSIONAL. REINTEGRACAO. DESCABE A REINTEGRACAO DO EMPREGADO PORTADOR DE DOENCA PROFISSIONAL, SE ELE CONTINUA CAPACITADO PARA EXERCER AS MESMAS FUNCOES. RECURSO DO RECLAMANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Número: 02950575379 9ª TURMA 15/12/1995 - 15/12/1995 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO, Reintegração RECORRENTE(S): RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA. RECORRIDO(S): ACOS VILLARES S/A RECURSO ORDINÁRIO RO 2940353047 SP 02940353047 (TRT-2) ILDEU LARA DE ALBUQUERQUE

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