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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056280589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. Não estando demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC , deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar para desocupação do imóvel em razão da propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056280589, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70038322749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO. Estando o imóvel a servir de moradia a outrem, a imissão ab initio deve vir calcada nos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, os quais não estão presentes no caso concreto. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70038322749, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/08/2011)

TJ-RS - Agravo AGV 70050346667 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. POSSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. A interposição de agravo interno não justifica o reexame de decisão monocrática, principalmente quando as razões do recorrente foram devidamente enfrentadas pelo Relator em consonância com o entendimento dominante da Câmara. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70050346667, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 29/08/2012)

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00149874620118050000 BA 0014987-46.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS E DANOS. BENEFICÍO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. O autor não juntou aos autos documentos capazes de indicar, ao menos em Juízo de cognição sumária, sua incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, motivo por que se mostra adequado o indeferimento do beneficio da gratuidade de justiça. AGRAVO DESPROVIDO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050429307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. BEM QUE É OBJETO DE ARROLAMENTO JUDICIAL EM AÇÃO CONEXA DE ARROLAMENTO DE BENS AJUIZADA PELA PARTE AGRAVADA. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL. REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. PROPRIEDADE QUE SE COMPROVA PELA TRADIÇÃO. APELO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050429307, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 26/03/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052797818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. USO DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO POR PROPRIETÁRIO DE LOJA LOCALIZADA NO ANDAR TÉRREO. AUSÊNCIA DE INTERESSE, POR PARTE DO CONDOMÍNIO, NA MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO. RETOMADA DO ESPAÇO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DEMOLIÇÃO. INDEFERIMENTO. USO DA ÁREA PELA PARTE DEMANDADA SEMPRE TOLERADA PELO CONDOMÍNIO. NEGARAM PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052797818, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2013)

TJ-PE - Apelação APL 38961420108170370 PE 0003896-14.2010.8.17.0370 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL-AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR - APELAÇÃO CIVEL -O JULGAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM GRAU DE RECURSO ENTENDEU QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA E NULIFICOU-A QUANTO A AUTORIZACAO DA PASSAGEM CONCEDIDA E A QUANTIA A SER PAGA POR ISTO, COM A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO - INGRESSOU A AUTORA COM AÇÃO INAPROPRIADA UMA VEZ QUE DEFENDE SUA PROPRIEDADE E NÃO SUA POSSE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - DISPENSA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PARTES, CONSOANTE OS ARTS. 4º E 6º DA LEI Nº 1060 /50 - APELO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Pretende a autora na presente demanda, reivindicar sua propriedade trazendo a matéria para conhecimento sob a via adequada que é a ação reivindicatória. Não houve pronunciamento judicial quanto a esta pretensão, razão pela qual não há o que se falar em coisa julgada. Entre os interditos possessórios e ação de natureza petitória (reivindicatória) não existe identidade na causa de pedir, uma vez que na ação possessória a causa de pedir se fundamenta na posse, enquanto que na reivindicatória é no domínio. Nulidade da sentença atacada devendo o feito retornar a instância. Apelo provido, à unanimidade de votos.

TJ-PE - Apelação APL 184218 PE 00003120620058170760 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART , 267 , VI, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONTESTAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA, ART. 214 , § 1º E ART , 261 , DO CPC - REVELIA - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVADA A TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO AUTOR -INADEQUADA PERQUIRIÇÃO ACERCA DA POSSE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: AÇÃO DE CARÁTER ESSENCIALMENTE DOMINIAL - PLEITO AUTORAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - PEDIDO INTRINSICAMENTE LIGADO AO TIPO DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO - CARÊNCIA DE AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - Acolhida a preliminar de intempestividade da contestação, configura-se a revelia da parte ré. - A ação reivindicatória tem natureza dominial, não cabendo, portanto, a discussão sobre a posse do bem. Inexistência de cerceamento de defesa. - O pedido constante da inicial diz respeito à propriedade , o que ratifica o tipo de ação proposta. Contudo, a inexistência do pressuposto básico para a sua propositura - o título do domínio - implica a carência da ação por ilegitimidade ativa ad causam. -Recurso não provido à unanimidade de votos.

TJ-MG - 100690301181810011 MG 1.0069.03.011818-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR - NATUREZA JURÍDICA - JUÍZO PETITÓRIO - DIREITO DE PROPRIEDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Considerando que a natureza jurídica da ação reivindicatória não se coaduna com os fatos articulados na peça inicial, a improcedência da ação é medida que se impõe, uma vez que, os requisitos concernentes ao direito possessório também não foram suficientemente demonstrados.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70010986180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2005

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO LIMINAR. PROVA DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Tratando-se de ação reivindicatória em que os elementos constantes dos autos são insuficientes a autorizar o deferimento liminar é razoável que, por ora, se mantenha o status quo existente. (Agravo de Instrumento Nº 70010986180, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/02/2005)

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