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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056280589 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. Não estando demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela, nos termos do artigo 273 do CPC , deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar para desocupação do imóvel em razão da propriedade. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056280589, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052797818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. USO DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO POR PROPRIETÁRIO DE LOJA LOCALIZADA NO ANDAR TÉRREO. AUSÊNCIA DE INTERESSE, POR PARTE DO CONDOMÍNIO, NA MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO. RETOMADA DO ESPAÇO. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DEMOLIÇÃO. INDEFERIMENTO. USO DA ÁREA PELA PARTE DEMANDADA SEMPRE TOLERADA PELO CONDOMÍNIO. NEGARAM PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052797818, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/03/2013)

TJ-PE - Apelação APL 38961420108170370 PE 0003896-14.2010.8.17.0370 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL-AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR - APELAÇÃO CIVEL -O JULGAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM GRAU DE RECURSO ENTENDEU QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA E NULIFICOU-A QUANTO A AUTORIZACAO DA PASSAGEM CONCEDIDA E A QUANTIA A SER PAGA POR ISTO, COM A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO - INGRESSOU A AUTORA COM AÇÃO INAPROPRIADA UMA VEZ QUE DEFENDE SUA PROPRIEDADE E NÃO SUA POSSE - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - DISPENSA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PARTES, CONSOANTE OS ARTS. 4º E 6º DA LEI Nº 1060 /50 - APELO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Pretende a autora na presente demanda, reivindicar sua propriedade trazendo a matéria para conhecimento sob a via adequada que é a ação reivindicatória. Não houve pronunciamento judicial quanto a esta pretensão, razão pela qual não há o que se falar em coisa julgada. Entre os interditos possessórios e ação de natureza petitória (reivindicatória) não existe identidade na causa de pedir, uma vez que na ação possessória a causa de pedir se fundamenta na posse, enquanto que na reivindicatória é no domínio. Nulidade da sentença atacada devendo o feito retornar a instância. Apelo provido, à unanimidade de votos.

TJ-MG - 100690301181810011 MG 1.0069.03.011818-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR - NATUREZA JURÍDICA - JUÍZO PETITÓRIO - DIREITO DE PROPRIEDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Considerando que a natureza jurídica da ação reivindicatória não se coaduna com os fatos articulados na peça inicial, a improcedência da ação é medida que se impõe, uma vez que, os requisitos concernentes ao direito possessório também não foram suficientemente demonstrados.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 21000221990 ES 21000221990 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE. POSSIBILIDADE DO JUIZ SENTENCIAR. 2) APRECIAÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA AFASTADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. O agravo de instrumento pendente de julgamento não obriga o juiz a quo a deixar de sentenciar até a decisão do referido recurso. O improvimento do mencionado recurso, ainda pendente de publicação do acórdão, afasta qualquer risco de alteração do julgamento do feito com base nos aspectos processuais suscitados. 2. A prova documental juntada pelo autor demonstrou a propriedade do imóvel, por força da adjudicação compulsória já devidamente registrada e não infirmada pelos apelantes, não se afigurando possíveis na demanda que se cuida as meras alegações de não ter havido pagamento integral do preço do imóvel, porquanto já promovida a adjudicação compulsória por sentença proferida em processo diverso, restando consolidado o título dominial, razão pela qual impõese a imissão na posse do imóvel litigioso. Recurso improvido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 21000221990 ES 021000221990 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE. POSSIBILIDADE DO JUIZ SENTENCIAR. 2) APRECIAÇAO DAS PROVAS. SENTENÇA AFASTADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1.O agravo de instrumento pendente de julgamento não obriga o juiza quoa deixar de sentenciar até a decisão do referido recurso. O improvimento do mencionado recurso, ainda pendente de publicação do acórdão, afasta qualquer risco de alteração do julgamento do feito com base nos aspectos processuais suscitados.2.A prova documental juntada pelo autor demonstrou a propriedade do imóvel, por força da adjudicação compulsória já devidamente registrada e não infirmada pelos apelantes, não se afigurando possíveis na demanda que se cuida as meras alegações de não ter havido pagamento integral do preço do imóvel, porquanto já promovida a adjudicação compulsória por sentença proferida em processo diverso, restando consolidado o título dominial, razão pela qual impõese a imissão na posse do imóvel litigioso. Recurso improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701120450021001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENTES. USUCAPIÃO. BEM DE EMPRESA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Em sede de ação reivindicatória, o pedido liminar só deve ser deferido caso presentes seus pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora). Segundo o c. STJ, os imóveis administrados por empresa pública são públicos e, portanto, insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10263424 PR 1026342-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA, CAPAZ DE CONVENCER O JULGADOR DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DO DOMÍNIO. POSSE INJUSTA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL MESMO DEPOIS DO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. MOTIVOS ALEGADOS EM CONTRANOTIFICAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRAM A POSSE DE BOA-FÉ. REGISTRO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DESDE O ANO DE 1996. ARREMATAÇÃO EFETIVADA EM 2003 E REGISTRADA EM 2004. FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELOS AGRAVANTES. BENFEITORIAS REALIZADAS NO MESMO PERÍODO. AUTO DE PENHORA DO QUAL JÁ CONSTOU A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 459 RN 2003.000045-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/04/2003

Ementa: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO DE OBRA. CONCESSÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CAUTELARIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - A tutela antecipada, espécie de medida de urgência, tem por objeto assegurar a eficácia do provimento final, de modo a satisfazer no plano fático, o pedido formulado na inicial. Para tanto, deve ser analisada sob o crivo de uma cognição sumária, sendo inócua a exigência de requisitos complexos para a sua concessão, sob pena de inutilidade da medida. II - Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida. III - Agravo de Instrumento improvido.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 459 RN 2003.000045-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 10/04/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO DE OBRA. CONCESSÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CAUTELARIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - A tutela antecipada, espécie de medida de urgência, tem por objeto assegurar a eficácia do provimento final, de modo a satisfazer no plano fático, o pedido formulado na inicial. Para tanto, deve ser analisada sob o crivo de uma cognição sumária, sendo inócua a exigência de requisitos complexos para a sua concessão, sob pena de inutilidade da medida. II - Presentes os requisitos autorizadores da manutenção da medida. III - Agravo de Instrumento improvido.

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