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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2016

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TJ-BA - Apelação APL 00005924920108050173 BA 0000592-49.2010.8.05.0173 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO NULO. FGTS. PARCELAS DEVIDAS NÃO RECOLHIDAS. PAGAMENTO DIRETO AO RECORRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO IMPROVIDO. Há que se rejeitar a preliminar de prescrição da ação, vez que o contrato firmado entre as partes teve seu fim em 2009 e a presente ação fora proposta no mesmo ano. O contrato de trabalho declarado nulo por haver sido firmado em data posterior à Constituição Federal de 1998 enseja o pagamento das verbas salariais inadimplidas, in casu não reclamadas, bem como a liberação do saldo do FGTS ou o pagamento direto do valor devido ao empregado em caso de não recolhimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AG-AIRR 393407520065010037 39340-75.2006.5.01.0037 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO NULO - DEPÓSITOS CORRESPONDENTES AO FGTS - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90 As hipóteses de cabimento de embargos de declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . A alegação da Embargante não se coaduna com a previsão legal. Embargos de Declaração rejeitados.

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010119007572 (TJ-RR)

Data de publicação: 26/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO NULO - DIREITOS ASSEGURADOS NO ART 39 , § 3º , DA CF/88 - SAQUE DO FGTS - SÚMULA 466, DO STJ - RECURSO ADESIVO - MULTA RESCISÓRIA DE 40% - DESCABIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Preliminar de nulidade da sentença extra petita que se rejeita. Condenação ao pagamento de férias mais 1/3 constitucional, tendo em vista a existência de pedido expresso nesse sentido, nos termos do artigo 460 , do CPC . O artigo 39 , § 2º , da CF/88 , estabelece determinados direitos sociais que são comuns a todos os trabalhadores, consubstanciando núcleo mínimo de direitos assegurados ao servidor público, seja de que regime for. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público (STJ: súm. 466). A aplicação da multa de 40% (quarenta por cento) prevista no artigo 477 , da CLT , é regra de direito trabalhista inaplicável ao regime administrativo. Recursos conhecidos, mas desprovidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-A-RR 4144000882002502 4144000-88.2002.5.02.0902 (TST)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO NULO - SÚMULA Nº 363/TST A pretensão de rediscutir a questão de mérito, sob prisma favorável, não se coaduna com as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, dispostas nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, mas, tão-somente, julgamento contrário ao interesse da parte.Embargos de Declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7979303420015115555 797930-34.2001.5.11.5555 (TST)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO-CONTRATO NULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE Não há contradição no acórdão embargado, mas, tão somente, julgamento contrário ao interesse da parte.Embargos de Declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 7003700742002504 7003700-74.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 09/09/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO-CONTRATO NULO - DEPÓSITOS DO FGTS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO Não há falar em direito ao pagamento do FGTS em relação à contraprestação pactuada, haja vista que a peça vestibular é expressa ao pleitear o pagamento das diferenças fundiárias tão-somente quanto às diferenças salariais resultantes de enquadramento em função e reflexos, gratificações, anuênios e qüinqüênios.Inexiste, pois, omissão no acórdão embargado, mas, sim, julgamento contrário ao interesse da parte.Embargos de Declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7979303420015115555 797930-34.2001.5.11.5555 (TST)

Data de publicação: 19/08/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO NULO - RESPONSABILIDADE SUBS I DIÁRIA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE Não há contradição no acórdão embarg a do, mas, tão somente, julgamento co n trário ao interesse da parte. Embargos de Declaração rejeitados.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 7979303420015115555 797930-34.2001.5.11.5555 (TST)

Data de publicação: 01/08/2005

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO NULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE Não há contradição no acórdão embargado, mas, tão somente, julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos de Declaração rejeitados.

TJ-BA - Apelação APL 00006153620148050114 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. NULIDADE DA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO NULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS: SALÁRIO, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABÍVEIS. HORAS EXTRAS. NÃO PROVADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. Não há falar em nulidade da citação/intimação, quando os referidos atos são perpetrados de forma válida. Provada a existência do vínculo empregatício havido entre as partes, ainda que à revelia das regras estabelecidas no art. 37, II e IX, da Constituição Federal, devido é o pagamento, além da contraprestação salarial, das verbas remuneratórias previstas no regime estatutário, tais como férias não gozadas, com o acréscimo do respectivo terço constitucional, e décimo terceiro salário (CF, art. 7º, Incisos II e IX), em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. Ausência de elemento comprobatório capaz de justificar a percepção das horas extras, portanto, incabível. Sucumbência recíproca. Possibilidade de percepção dos honorários advocatícios, independente de assistência sindical pela parte autora. Apelação conhecida e provida parcialmente. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000615-36.2014.8.05.0114, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 20/11/2015 )

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110163772 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO NULO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DANO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS É DESTINADA AO JULGADOR, CABENDO A ESTE SUA APRECIAÇÃO LIVRE PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO CONSUBSTANCIANDO CERCEAMENTO DE DEFESA A ABSTENÇÃO EM ANALISAR DETERMINADO DOCUMENTO. IMPOSSÍVEL RECONHECER DANO MATERIAL DECORRENTE DE CONTRATO CELEBRADO COM PARTE ILEGÍTIMA. A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL AINDA QUE CONCLUA PELA INOCÊNCIA DO ACUSADO, NÃO PODE SER OBJETO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SE NÃO FOI COMPROVADO QUE A AUTORA DA AÇÃO TINHA CERTEZA DESSA INOCÊNCIA.

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