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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-PI - Remessa de Ofício/Apelação APL 60001585 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. REMOÇAO DE DIRIGENTE SINDICAL. ILEGALIDADE. ART. 216 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.138 /92. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como a sentença a quo não foi publicada no Diário da Justiça, tendo sido, tão somente, registrada em cartório, e na cópia do mandado de intimação não consta a data do recebimento, nem a assinatura de quem o recebeu, é de se considerar que o Apelante tomou ciência da decisão, na data da retirada dos autos do cartório. Preliminar de intempestividade afastada. 2. No caso dos autos, o Apelado é dirigente sindical, tendo tomado posse no dia 08 de janeiro de 2002, portanto, de acordo com o art. 216 da Lei nº. 2.138 /92, não poderia ser removido para outro órgão da Administração municipal até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido. 3. Assim, a remoção e posterior exoneração do Apelado, dirigente sindical, demonstra a ilegalidade do ato praticado, visto que, além da contrariedade ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina-PI, é patente a ausência de motivação, pois nos autos não ficou demonstrada a carência de pessoal em outras secretarias municipais ou o cometimento de falta grave do servidor a ensejar sua exoneração. Configurada a violação a direito líquido e certo. 4. Remessa de Ofício conhecida. Sentença confirmada. 5. Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20040020028330 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE CONCEDIDA PELA LEI 8.112 /90. I - DIRIGENTE SINDICAL POSSUI DIREITO À INAMOVIBILIDADE, CONCEDIDA PELA LEI 8.112 /90, ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO. II - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. ALÉM DESTES, OS DE RAZOABILIDADE, MOTIVAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. III - O ATO ADMINISTRATIVO QUE REMOVE EX OFFICIO UM SERVIDOR DEVE SER MOTIVADO. IV - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28338320048070000 DF 0002833-83.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE CONCEDIDA PELA LEI 8.112 /90. I - DIRIGENTE SINDICAL POSSUI DIREITO À INAMOVIBILIDADE, CONCEDIDA PELA LEI 8.112 /90, ATÉ UM ANO APÓS O FINAL DO MANDATO. II - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DEVE OBEDECER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. ALÉM DESTES, OS DE RAZOABILIDADE, MOTIVAÇÃO E INTERESSE PÚBLICO PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. III - O ATO ADMINISTRATIVO QUE REMOVE EX OFFICIO UM SERVIDOR DEVE SER MOTIVADO. IV - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50270856720134040000 5027085-67.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRIGENTE SINDICAL. DIREITO À INAMOVIBILIDADE ASSEGURADO. REMOÇÃO PARA OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO MESMO MUNICÍPIO. CESSÃO. CARÁTER PRECÁRIO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há ofensa à inamovibilidade do dirigente sindical, prevista no art. 196, alínea b, da LCE n.º 053/2001, pela remoção do servidor no mesmo município sede do sindicato, na medida em que o instituto da inamovibilidade visa assegurar o livre desempenho do mandato sindical, resguardando-o de possíveis condutas da Administração que possam prejudicar as atividades do servidor. 2. A cessão tem natureza precária, sendo ato discricionário da Administração, revogável a qualquer momento. 3. Mantida a decisão agravada.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3052 SP 0003052-08.2006.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ATIVIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL NÃO RECONHECIDA. 1 - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por técnico da Receita Federal e representante sindical local, contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO EM CUMBICA e do CHEFE DE APOIO AO GABINETE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DA 8ª REGIÃO FISCAL, que o transferiu, sem remoção, para a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo (IRFB/SPO) sem qualquer ato administrativo específico e mediante evidente desvio de finalidade. 2 - A atividade de Secretário de Assuntos Jurídicos não está enquadrada na categoria de dirigente sindical a ensejar o reconhecimento de sua inamovibilidade, nos termos do artigo 240 , da Lei 8.112 /1990 e 543 da CLT . 3 - A inamovibilidade que ora se pleiteia somente se destina aos cargos com previsão de eleição em lei, o que não é o caso do Secretário de Assuntos Jurídicos, cuja escolha não decorre de obrigação legal. 4 - Não houve, também, mínima demonstração do alegado desvio de finalidade no ato que o removeu. Tal deslocamento se deu a título de empréstimo, motivado pelo acúmulo de trabalho decorrente do movimento paredista deflagrado pelos técnicos da Receita Federal, no ano de 2005. 5 - As justificativas apresentadas pela autoridade coatora são razoáveis e não demonstram quaisquer indícios de abuso de autoridade ou ilegalidade. 6 - A Administração Pública agiu dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade e deslocou o impetrante para outra localidade mediante fundamentada e justa motivação. 7 - Apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 193271520078070001 DF 0019327-15.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DIRIGENTE SINDICAL. PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO DO SERVIDOR. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. RUBRICAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. A MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, CIRCUNSCRITA AS HIPÓTESES DE INTERESSE PÚBLICO E NECESSIDADE DO SERVIÇO, ALÉM DE NÃO TER SIDO CONCRETAMENTE DEMONSTRADA, NÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 240 , ALÍNEA 'B', DA LEI 8112 /90, O QUAL DISPÕE QUE A REMOÇÃO DE SERVIDOR EM ESTABILIDADE PROVISÓRIA, POR SER DIRIGENTE SINDICAL, SOMENTE PODE SER FEITA A PEDIDO DO SERVIDOR. 2. AS RUBRICAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM SOMENTE SÃO DEVIDAS QUANDO EFETIVAMENTE O SERVIDOR PRESTOU A ATIVIDADE RESPECTIVA, POIS VISA COMPENSAR DETERMINADAS SITUAÇÕES. NÃO EXERCIDA A ATIVIDADE, A VERBA NÃO DEVE SER PAGA, POR FALTA DE ADEQUAÇÃO AO PREVISTO EM LEI, SOB PENA DE HAVER ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS P ARTES. 3. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

TJ-PA - MANDADO DE SEGURANCA MS 200530066825 PA 2005300-66825 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: Ementa. Mandado de Segurança. Constitucional. Administrativo. Servidor Público. Remoção. Risco de Vida. Atividade Sindical. 01. A proteção assegurada no art. 5º , § 4º , da Constituição Federal , tem como desiderato a livre atividade sindical, garantindo a remoção do dirigente sindical quando por suas atividades sindicais é exposto a risco de vida. Afasta-se essa garantia quando o risco de vida é proveniente de outras razões, como seja da imputação ao servidor da autoria de crimes de homicídio e d...

TJ-DF - RMO 362915420058070001 DF 0036291-54.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIRIGENTE SINDICAL. INAMOVIBILIDADE. REMOÇÃO. NULIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO. 1) VISANDO O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL ( CF , ARTIGO 37 , INCISO VI ), A LEI ESTABELECE PRERROGATIVA A FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL QUE SEJA DIRIGENTE SINDICAL, A FIM DE QUE ESTE DESEMPENHE NA PLENITUDE AS FUNÇÕES DECORRENTES DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL, SEM O RECEIO DE REMOÇÃO POR EVENTUAL DESAGRADO QUE A ATIVIDADE POSSA GERAR AO ADMINISTRADOR. 2) NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, A FIM DE DEMONSTRAR QUE NÃO SE CUIDA DE DESVIO DE FINALIDADE PARA PUNIÇÃO. 3) PRECEDENTES DO TJDFT. 4) REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. UNÂNIME.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 548171 DF (STF)

Data de publicação: 24/03/2011

Decisão: de remoção de dirigentes sindicais, nos termos do art. 94 , § 2º , da referida lei (fls. 188-199). 2... sindical, não se enquadrar na categoria de dirigente sindical, como previsto no § 2º do art. 240... Dirigente Sindical”, tem direito à inamovibilidade até um ano após o término do mandato (fls. 202...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 34354 DF 94.01.34354-3 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIRIGENTE SINDICAL. REMOÇÃO DE OFÍCIO SEM MOTIVAÇÃO. SÚMULA Nº 149 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. NULIDADE. 1. O eventual descumprimento do disposto no § 2º, do artigo 56, do revogado Estatuto dos Advogados (Lei nº 4.215 /63) não compromete o conhecimento da impetração, uma vez que a sua inobservância não tem o condão de acarretar o indeferimento da inicial mas, quando muito, consequência no âmbito disciplinar interno da OAB. 2. "No ato de remoção ex-officio do servidor público, é indispensável que o interesse da Administração seja objetivamente demonstrado". (Tribunal Federal de Recursos, Súmula nº 149). 3. De acordo com o art. 240 , b, da Lei 8.112 /90, ao servidor dirigente sindical tem que se assegurar a inamovibilidade até um ano após o final do mandato. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

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