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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201000010029627 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. REMOÇAO DE PROFESSORES. ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. INTERESSE PÚBLICO. ALEGAÇAO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de insurgência contra decisão liminar em Ação Civil Pública que garantiu a todos os professores lotados no Colégio Estadual Zacarias de Góes e Vasconcelos (Liceu Piauiense) o direito de permanecerem lotados em referida unidade escolar, não podendo ser removidos senão mediante ato administrativo motivado, à luz da legalidade e demais princípios que regem a Administração Pública, sob o pálio da Constituição Federal . 2. No presente caso, o ato administrativo apresenta como única justificativa/motivação para a remoção dos professores o “interesse público”, não apresentando motivos que indiquem que a permanência dos referidos servidores impede a implantação do regime escolar de tempo integral. 3. O ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do administrado deve indicar, de forma explícita, clara e congruente, os motivos de fato e de direito em que está fundado. Não atende a tal requisito a simples invocação da cláusula do interesse público ou a indicação genérica da causa do ato. 4. Agravo conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70029003290 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE PROFESSORA. INSURGÊNCIA. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO NO CARGO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Vai rejeitada a prefacial, pois diante do julgamento do AgInst Nº 70025916321, na sessão de 23OUT08, com o seu improvimento, não mais subsiste o interesse recursal da apelante. 2. MÉRITO. A pretensão da apelante de ter anulado o ato administrativo que culminou na sua remoção do cargo de Professora com carga horária de 40 horas para dois...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036376655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REMOÇÃO DE PROFESSOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. - A responsabilidade civil do Poder Público (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal )é objetiva e, em se tratando de ato comissivo, sua caracterização depende da existência da oficialidade da ação, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, do efetivo prejuízo, bem como a ausência de excludente de responsabilidade, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. -...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2857839320118260000 SP 0285783-93.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A REMOÇÃO DE PROFESSORES PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. 1. Pretensão recursal à revogação da r. decisão de primeiro grau que indeferiu a medida liminar pleiteada. Admissibilidade. 2. Autoridade Impetrada que indeferiu a apresentação de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação, alegando ofensa às deliberações do Conselho Estadual de Educação. Impossibilidade. 3. Edital do Concurso que apenas exige a vinculação às normas do Conselho Nacional de Educação. 4. Curso de Pós-Graduação realizado de acordo com a Resolução n.º 01/01 do CNE. 5. Necessidade de vinculação da Administração Pública ao ditames do edital . 6. Inteligência do art. 41 da Lei Federal n.º 8.666 /93. 7. Decisão reformada. 8. Recurso de agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Apelação APL 994070605411 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Concurso de Remoção de Professor - Negativa de consideração de Certificado de Mestrado - Sentença concessiva da ordem - Recurso da FESP -Desprovimento de rigor. 1. Ofende a direito líquido e certo da impetrante, tal como previsto no Edital, a não consideração de título de Mestre por ela apresentado em momento oportuno e prévio à classificação final - Segurança que se impunha - Sentença mantida (art. 252 do Regimento Interno da Corte).Sentença mantida - Apelação improvida.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 7102010 BA 0000071-0/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇAO DE PROFESSORA PARA ESCOLA EM LOCALIDADE DIVERSA. 1. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PORTARIA DE REMOÇAO, JUNTADA À FL. 20 DOS AUTOS, INDICA A MOTIVAÇAO DO ATO PRATICADO, JUSTIFICANDO A TRANSFERÊNCIA DA SERVIDORA NA EXISTÊNCIA DE VAGA DECORRENTE DA CONCESSAO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA PROFESSORA ANTERIORMENTE LOTADA E À NECESSIDADE DE PROVER A CONTINUIDADE DAS AULAS PARA OS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE CASA NOVA. CONTUDO, QUANDO INTIMADO PELO JUÍZO A QUO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇAO QUE SERVIRIA PARA SUBSIDIAR A MOTIVAÇAO ALEGADA, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO, SEM APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO OU JUSTIFICATIVA. DESTACA-SE QUE, SEGUNDO A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, A VALIDADE DOS

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020135012 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE PROFESSOR. MOTIVAÇÃO. PUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1- O ARTIGO 36 DA LEI N.º 8.112 /90 REVELA QUE A REMOÇÃO DE SERVIDORES É INSTITUTO POSTO À DISPOSIÇÃO DO ADMINISTRADOR PARA ADEQUAR A LOTAÇÃO DE SERVIDORES À NECESSIDADE DO SERVIÇO, SEMPRE EM BUSCA DO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO NORTEADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. 2- OS ATOS ADMINISTRATIVOS, MESMO OS DISCRICIONÁRIOS, VINCULAM-SE AOS FUNDAMENTOS QUE LHE ENSEJARAM A PRÁTICA, NÃO PODENDO PREVALECER A REMOÇÃO, SE ESTA FOR UTILIZADA COMO PUNIÇÃO A SERVIDOR, SEM OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

TJ-DF - RMO 20070110528407 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO DE PROFESSOR. CARÁTER PUNITIVO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, O PROFESSOR PODERÁ SER MOVIMENTADO DE UMA UNIDADE DE ENSINO PARA OUTRA, NO DECORRER DO ANO LETIVO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AINDA PODERÁ HAVER TAL MOVIMENTAÇÃO QUANDO O PROFESSOR ESTIVER RESPONDENDO A PROCESSO SINDICANTE OU ADMINISTRATIVO, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO EXPRESSA E JUSTIFICADA DA COMISSÃO. 2 - ENTRETANTO, É ILEGAL E ABUSIVO O ATO DE REMOÇÃO COM CARÁTER PUNITIVO, QUE NÃO ASSEGURA AO PROFESSOR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 5º , INCISO LV , DA CF/88 ). 3 - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

TJ-DF - RMO 528407120078070001 DF 0052840-71.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO DE PROFESSOR. CARÁTER PUNITIVO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL, O PROFESSOR PODERÁ SER MOVIMENTADO DE UMA UNIDADE DE ENSINO PARA OUTRA, NO DECORRER DO ANO LETIVO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AINDA PODERÁ HAVER TAL MOVIMENTAÇÃO QUANDO O PROFESSOR ESTIVER RESPONDENDO A PROCESSO SINDICANTE OU ADMINISTRATIVO, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO EXPRESSA E JUSTIFICADA DA COMISSÃO. 2 - ENTRETANTO, É ILEGAL E ABUSIVO O ATO DE REMOÇÃO COM CARÁTER PUNITIVO, QUE NÃO ASSEGURA AO PROFESSOR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 5º , INCISO LV , DA CF/88 ). 3 - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

Encontrado em: REMOÇÃO, PROFESSOR, DF, PUNIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE, INOBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 135017420088070000 DF 0013501-74.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE PROFESSOR. MOTIVAÇÃO. PUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1- O ARTIGO 36 DA LEI N.º 8.112 /90 REVELA QUE A REMOÇÃO DE SERVIDORES É INSTITUTO POSTO À DISPOSIÇÃO DO ADMINISTRADOR PARA ADEQUAR A LOTAÇÃO DE SERVIDORES À NECESSIDADE DO SERVIÇO, SEMPRE EM BUSCA DO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO NORTEADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. 2- OS ATOS ADMINISTRATIVOS, MESMO OS DISCRICIONÁRIOS, VINCULAM-SE AOS FUNDAMENTOS QUE LHE ENSEJARAM A PRÁTICA, NÃO PODENDO PREVALECER A REMOÇÃO, SE ESTA FOR UTILIZADA COMO PUNIÇÃO A SERVIDOR, SEM OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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