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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10435130003112001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE PROFESSORA. FALTA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ARBITRÁRIO. A transferência arbitrária e abusiva de servidores públicos efetivos, feita sem motivação capaz de justificá-lo, caracteriza ato ilegal do Poder Executivo. Ao servidor público deve ser dado conhecimento das causas do ato administrativo de que lhe advenha prejuízos, de modo a assegurar-se o direito constitucionalmente reconhecido ao contraditório e à ampla defesa.>

TJ-MG - Apelação Cível AC 10243130009497001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE PROFESSOR. REQUISIÇÃO. RETORNO À LOTAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. - A via estreita do mandado de segurança, como pressuposto básico de admissibilidade, necessita da prova pré-constituída do direito líquido e certo que o impetrante alega ser detentor, não comportando, portanto, dilação probatória. - Assim, não demonstrada pela impetrante, através de prova documental, ter sido removida da escola estadual de lotação original por ato administrativo abusivo ou sem motivação, sendo certo, por outro lado, que os critérios para sua remoção foram objetivos e especificados, não há conceder a segurança pretendida.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20120111398073 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE PROFESSOR. MOTIVAÇÃO. COERÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 – As razões deduzidas na Apelação que não guardam relação com o pedido que foi julgado improcedente, mas dizem respeito ao pedido que foi julgado procedente, acarretam o não conhecimento do recurso, tanto por ausência de interesse recursal quanto por serem dissociadas da sentença. 2 – Se o ato administrativo de remoção de ofício do professor e o ato de indeferimento do pedido de seu retorno à escola de origem foram praticados com a finalidade de preservar a harmonia no ambiente escolar e a motivação foi a sequência de conflitos envolvendo o mesmo professor, alunos e diretor da unidade de ensino, não há desvio de finalidade a macular os atos administrativos, uma vez que fica evidente a tutela do interesse público. Apelação Cível do Autor não conhecida. Apelação Cível do Réu provida.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10570090212426003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE RUBELITA. REMOÇÃO DE PROFESSORA. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. CONCESSÇÃO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. I. Conquanto o servidor público não seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo que determina a sua remoção para localidade diversa daquela que sempre exerceu as suas funções públicas deve pautar-se em conveniência de serviço ou em interesse da Administração Pública. II. O ato de remoção embora seja um ato discricionário da Administração, deve apresentar os motivos que demonstram o interesse público, sob pena de nulidade do ato administrativo. III. A ausência de motivação no ato de remoção de servidor público municipal revela a ilegalidade e culmina na declaração de sua nulidade, para todos os efeitos jurídicos.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201000010029627 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. REMOÇAO DE PROFESSORES. ATO ADMINISTRATIVO IMOTIVADO. INTERESSE PÚBLICO. ALEGAÇAO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de insurgência contra decisão liminar em Ação Civil Pública que garantiu a todos os professores lotados no Colégio Estadual Zacarias de Góes e Vasconcelos (Liceu Piauiense) o direito de permanecerem lotados em referida unidade escolar, não podendo ser removidos senão mediante ato administrativo motivado, à luz da legalidade e demais princípios que regem a Administração Pública, sob o pálio da Constituição Federal . 2. No presente caso, o ato administrativo apresenta como única justificativa/motivação para a remoção dos professores o “interesse público”, não apresentando motivos que indiquem que a permanência dos referidos servidores impede a implantação do regime escolar de tempo integral. 3. O ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do administrado deve indicar, de forma explícita, clara e congruente, os motivos de fato e de direito em que está fundado. Não atende a tal requisito a simples invocação da cláusula do interesse público ou a indicação genérica da causa do ato. 4. Agravo conhecido e improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036376655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REMOÇÃO DE PROFESSOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. - A responsabilidade civil do Poder Público (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal )é objetiva e, em se tratando de ato comissivo, sua caracterização depende da existência da oficialidade da ação, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, do efetivo prejuízo, bem como a ausência de excludente de responsabilidade, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. -...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2857839320118260000 SP 0285783-93.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A REMOÇÃO DE PROFESSORES PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. 1. Pretensão recursal à revogação da r. decisão de primeiro grau que indeferiu a medida liminar pleiteada. Admissibilidade. 2. Autoridade Impetrada que indeferiu a apresentação de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-Graduação, alegando ofensa às deliberações do Conselho Estadual de Educação. Impossibilidade. 3. Edital do Concurso que apenas exige a vinculação às normas do Conselho Nacional de Educação. 4. Curso de Pós-Graduação realizado de acordo com a Resolução n.º 01/01 do CNE. 5. Necessidade de vinculação da Administração Pública ao ditames do edital . 6. Inteligência do art. 41 da Lei Federal n.º 8.666 /93. 7. Decisão reformada. 8. Recurso de agravo de instrumento provido.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 7102010 BA 0000071-0/2010 (TJ-BA)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇAO DE PROFESSORA PARA ESCOLA EM LOCALIDADE DIVERSA. 1. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PORTARIA DE REMOÇAO, JUNTADA À FL. 20 DOS AUTOS, INDICA A MOTIVAÇAO DO ATO PRATICADO, JUSTIFICANDO A TRANSFERÊNCIA DA SERVIDORA NA EXISTÊNCIA DE VAGA DECORRENTE DA CONCESSAO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA PROFESSORA ANTERIORMENTE LOTADA E À NECESSIDADE DE PROVER A CONTINUIDADE DAS AULAS PARA OS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DE CASA NOVA. CONTUDO, QUANDO INTIMADO PELO JUÍZO A QUO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇAO QUE SERVIRIA PARA SUBSIDIAR A MOTIVAÇAO ALEGADA, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO, SEM APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO OU JUSTIFICATIVA. DESTACA-SE QUE, SEGUNDO A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, A VALIDADE DOS

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07022476820158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/02/2016

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONCURSO INTERNO PARA REMOÇÃO DE PROFESSORES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CERTAME REALIZADO EM DUAS ETAPAS. SERVIDOR CONTEMPLADO POR VAGA PLEITEADA NA PRIMEIRA ETAPA. PREVISÃO EDITALÍCIA DA OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA NA LOCALIDADE PRETENDIDA POR TODO O ANO LETIVO DE 2015. VEDAÇÃO LÓGICA PARA CONCORRER A OUTRA LOTAÇÃO NO CERTAME SEGUINTE PARA O MESMO ANO LETIVO. IRRELEVÂNCIA DA OMISSÃO NO SEGUNDO EDITAL QUANTO AO IMPEDIMENTO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR PARA INCLUIR A VEDAÇÃO QUE NÃO AFETOU O DIREITO DA SERVIDORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autora, professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal, inscreveu-se em concurso interno para remoção e foi contemplada com a vaga pretendida. No edital desse certame, havia previsão expressa de que o professor contemplado com nova lotação deveria permanecer na respectiva Unidade de Ensino por todo o ano letivo de 2015 (Edital nº 10/2014, item 4.3.1, SEE/DF). 2. Após o resultado deste primeiro certame, a Administração publicou novo edital de remoção para preenchimento das vagas remanescentes. Ao pretender nova remoção, a autora teve sua inscrição negada, porque já contemplada no concurso anterior e precisava cumprir as regras normativas de sua regência. 3. O impedimento do professor anteriormente contemplado para concorrer ao novo certame é consequência lógica da obrigatoriedade de permanecer na unidade de ensino pleiteada por todo o ano letivo. Irrelevante a omissão do segundo edital com relação ao impedimento dos docentes já beneficiados com a remoção anterior, situação que veio a ser explicitada na retificação do segundo edital. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. Em razão da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa de acórdão....

TJ-AL - Apelação APL 00008765620098020050 AL 0000876-56.2009.8.02.0050 (TJ-AL)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0995 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE PROFESSORA MUNICIPAL. SENTENÇA. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO POSTERIOR ATO DE DEMISSÃO DA IMPETRANTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACATADA. MÉRITO. 1) LEGALIDADE DO ATO DE REMOÇÃO - NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA REMOÇÃO DA SERVIDORA PARA ESCOLA DISTINTA DA QUE, ANTES, ESTEVE LOTADA; 2) IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS. NÃO ACOLHIDA. VEDAÇÃO RELATIVIZADA, EM VISTA DAS TEORIAS DOS MOTIVOS DETERMINANTES E DO DESVIO DE PODER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Omissis. SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. DECISÃO ANULADA APENAS NA PARTE QUE EXTRAPOLA O PEDIDO FORMULADO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. A sentença ultra petita é nula, por se tratar de nulidade absoluta, mas em nome do princípio da economia processual, diante do caso concreto, a decisão deve ser anulada apenas na parte em que extrapola o pedido formulado. Omissis. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS E PROPORCIONALMENTE DIVIDIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (5511155 Tribunal de Justiça do Paraná, 0551115-5, Relator: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 1/4/2009, 17ª Câmara Cível) (Original sem grifos) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMOÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE SERVIÇO. DEFERIMENTO. MORA IMOTIVADA PARA EFETIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 83, DA SÚMULA DO STJ. EMENTA: REEXA...

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