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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de junho de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 10361 DF 2007.34.00.010361-8 (TRF-1)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ARTIGO 36 DA LEI 8.112 /90. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 226 ). SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O artigo 36 , inciso III, da Lei 8.112 /90, acima transcrito, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração, entre elas, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 2. Não se pode restringir o efeito da norma legal realizando uma interpretação restritiva, limitando o alcance da regra protetiva da família constante da alínea a, acima referida, para a hipótese única em que a família estava convivendo na mesma cidade, já que tal limitação não foi imposta expressamente na lei. 3. A especial proteção do Estado à família, de que trata o art. 226 da Constituição Federal /88, deve ser conjugada com a observância do princípio da legalidade, também previsto no art. 37 da Lei Maior. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, conceder a segurança.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35331 PI 0035331-97.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PROVIMENTO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.112 /90, é assegurado ao servidor público o direto à remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil, ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 2. Na hipótese dos autos, a requerente e seu cônjuge foram nomeados, em 29/06/2006 e 29/12/2006, para os Municípios de São Raimundo Nonato/PI e Imperatriz/MA, respectivamente, o que configura provimento originário, e contraíram núpcias em 09/02/2007, ou seja, após a data de suas lotações, afastando, portanto, a tese de deslocamento de servidor no interesse da Administração. 3. Inexistência de direito à remoção para acompanhar cônjuge, conforme determina a lei, uma vez que se trata de provimento originário e anterior à data do casamento. 4. Agravo de instrumento provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51800 DF 1999.01.00.051800-1 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REMOÇÃO DEFERIDA HÁ CERCA DE 13 (TREZE) ANOS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O artigo 36 , inciso III , a , da Lei 8.112 /90, prevê a remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 2. A hipótese dos autos não se subsume à disposição legal contida no artigo 36 , inciso III , alínea a , da Lei 8.112 /90, uma vez que a cônjuge do impetrante foi removido a pedido, não havendo deslocamento no interesse da Administração como determina a norma legal. 3. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sinalizado para que se dê, na interpretação do art. 36 , parágrafo único , da Lei 8.112 /90, preponderância ao princípio constitucional de proteção da família (art. 226 da Constituição Federal /88) nas situações de impossibilidade de conciliação entre o interesse da Administração e o particular, para permitir a manutenção da unidade familiar. 4. Em se tratando de situação fática consolidada, eis que a remoção ocorreu há cerca de 13 (treze) anos, em razão da decisão judicial, não é conveniente o seu desfazimento. Precedentes desta Corte (Corte Especial, MS 2008.01.00.009946-4/DF, Rel. Des. Federal Catão Alves, DJ 06.10.2008, p. 05; 1ª Turma, AC 1999.34.00.007915-4/DF, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (convocado), DJ 20.03.2006, p. 25) 5. Apelação e remessa oficial não providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 22277 DF 2003.34.00.022277-7 (TRF-1)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PRIMEIRA INVESTIDURA. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SEGURANÇA DENEGADA. 1. O artigo 36 , inciso III, da Lei 8.112 /90, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade. 2. A hipótese dos autos não se subsume às disposições legais contidas no artigo 36 , inciso III, da Lei 8.112 /90, uma vez que a esposa do impetrante foi aprovada em concurso público e nomeada para o cargo de Auditora Fiscal da Previdência Social na cidade de Maringá/PR, não havendo deslocamento no interesse da Administração como determina a norma legal. 3. A Constituição Federal confere proteção à família, nos termos do seu art. 226 , mas tal proteção não alcança a situação descrita neste autos, já que houve ruptura da unidade familiar de forma voluntária e de acordo com a conveniência do servidor. 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PRIMEIRA INVESTIDURA. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SEGURANÇA DENEGADA. 1. O artigo 36 , inciso III, da Lei 8.112 /90, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade. 2. A hipótese dos autos não se subsume às disposições legais contidas no artigo 36 , inciso III, da Lei 8.112 /90, uma vez que a esposa do impetrante foi aprovada em concurso público e nomeada para o cargo de Auditora Fiscal da Previdência Social na cidade de Maringá/PR, não havendo deslocamento no interesse da Administração como determina a norma legal. 3. A Constituição Federal confere proteção à família, nos termos do seu art. 226, mas tal proteção não alcança a situação descrita neste autos, já que houve ruptura da unidade familiar de forma voluntária e de acordo com a conveniência do servidor. 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. (AC...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37276 DF 2002.34.00.037276-3 (TRF-1)

Data de publicação: 14/01/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REMOÇÃO DEFERIDA POR LIMINAR HÁ CERCA DE 5 (CINCO) ANOS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O artigo 36 , inciso III, a, da Lei 8.112 /90, prevê a remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 2. A hipótese dos autos não se subsume à disposição legal contida no artigo 36 , inciso III, alínea a, da Lei 8.112 /90, uma vez que o esposo da impetrante foi removido em cumprimento de decisão judicial, não havendo deslocamento no interesse da Administração como determina a norma legal. 3. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sinalizado para que se dê, na interpretação do art. 36 , parágrafo único , da Lei 8.112 /90, preponderância ao princípio constitucional de proteção da família (art. 226 da Constituição Federal /88) nas situações de impossibilidade de conciliação entre o interesse da Administração e o particular, para permitir a manutenção da unidade familiar. 4. Em se tratando de situação fática consolidada, eis que a remoção ocorreu há cerca de 5 (cinco) anos, em razão da decisão judicial, não é conveniente o seu desfazimento. Precedentes desta Corte (1ª Turma Suplementar, AMS 1997.01.00.037802-3/MG, Rel. Juiz Federal João Carlos Mayer Soares (convocado), DJ 13.03.2003, p. 206; 1ª Turma, AC 1999.34.00.007915-4/DF, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (convocado), DJ 20.03.2006, p. 25). 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2785 PI 1998.40.00.002785-4 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REMOÇÃO DEFERIDA POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O autor informa que é servidor lotado no Tribunal de Contas da União - Secretaria de Controle Externo - SECEX do Piauí e sua esposa é servidora pública, lotada no Tribunal de Contas do Ceará. 2. A hipótese dos autos não se subsume à disposição legal contida no artigo 36 , inciso III, alínea a, da Lei 8.112 /90, uma vez que o autor, bem como sua esposa, quando contraíram núpcias já eram servidores públicos, não havendo deslocamento de um ou de outro no interesse da Administração como determina a norma legal. 3. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sinalizado para que se dê, na interpretação do art. 36 , parágrafo único , da Lei 8.112 /90, preponderância ao princípio constitucional de proteção da família (art. 226 da Constituição Federal /88) nas situações de impossibilidade de conciliação entre o interesse da Administração e o particular, para permitir a manutenção da unidade familiar. 4. Em se tratando de situação fática consolidada, eis que a remoção ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, em razão da decisão judicial, não é conveniente o seu desfazimento. Precedentes desta Corte (1ª Turma Suplementar, AMS 1997.01.00.037802-3/MG, Rel. Juiz Federal João Carlos Mayer Soares (convocado), DJ 13.03.2003, p. 206; 1ª Turma, AC 1999.34.00.007915-4/DF, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (convocado), DJ 20.03.2006, p. 25.). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1404339 SE 2013/0311639-4 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, QUE SE TRANSFERIRA A PEDIDO. DIREITO NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que servidor público não tem direito à remoção para acompanhar cônjuge se este não foi deslocado por interesse da Administração. No caso, a esposa do autor se transferira a pedido. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1438400 PA 2011/0206650-7 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE REMOVIDO À PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITO DO ART. 36, INCISO III, ALÍNEA A DA LEI N. 8.112 /90 DESCUMPRIDO. DIREITO NÃO CONFIGURADO. 1. Com fundamento no art. 36 da Lei n. 8.112 /90, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a remoção a pedido de servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge, servidor público, tenha sido removido no interesse da Administração. Precedentes: AgRg no REsp 1.404.339/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/13; AgRg no REsp 1.290.031/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 9/9/13; AgRg no Ag 1.318.796 / RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 9/11/10. 2. No caso em análise, o pedido de remoção da servidora lotada na Polícia Federal do Estado de Belém-PA para a Polícia Federal de Fortaleza-CE, foi motivado pela remoção, à pedido, de seu cônjuge para órgão do Tesouro Nacional localizado em Fortaleza-CE, não configurando, assim, o requisito essencial previsto em lei 3 . Recurso especial provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50107411720144047100 RS 5010741-17.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. LEI Nº 8.112 /90. O fato da esposa do autor ter sido removida, de ofício, por interesse público, para a cidade de Itaara não autoriza, de forma automática, a remoção do autor com fulcro no inciso III, alínea a, do art. 36 da Lei nº 8.112 /90, tendo havido, ou não, troca de seu domicílio. No caso concreto, verifica-se que as cidades de Santa Maria e Itaara são limítrofes, ou seja, distantes em apenas 15 quilômetros. Manutenção da sentença de improcedência.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 71005335591 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 157 DA LEI 10.990/97. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES OS REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que determinou a remoção da parte autora, servidora pública estadual, para o exercício de suas funções em uma das escolas estaduais de ensino fundamental, anos iniciais, ou na condição de adido ou posto à disposição do órgão estadual no Município de Tapera/RS. In casu, reputam-se presentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela previstos no artigo 273 do CPC, eis que colacionado aos autos conteúdo probatório, que ampara, prima facie, a pretensão autoral à vista do que dispõe o artigo 157 da Lei Complementar Estadual 10.990/97. Em tal sentido, logrou a parte autora comprovar a condição funcional de seu esposo, lotado no Município de Tapera/RS, bem como a constância do matrimônio. Da mesma forma, presente a precariedade da medida antecipatória que poderá ser revertida caso o equacionamento da lide tome, ao final, novos rumos. Ademais, evidente o perigo na demora do provimento jurisdicional definitivo sob o ponto de vista da parte autora, tomando-se em conta que o r. decisum recorrido privilegia a preservação da entidade familiar, instituto consagrado e constitucionalmente protegido a teor do disposto no artigo 226 da CF/88. Destarte, ante a presença dos requisitos... autorizadores, há que ser mantida a r. decisão recorrida. Da mesma forma, multa cominatória fixada na Origem em caso de descumprimento de obrigação de fazer, que não é de ser alterada ou excluída da r. decisão recorrida, posto que, consoante entendimento já pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça: "..é adequada a previsão de incidência de multa cominatória diária para eventual descumprimento de decisão judicial, ainda que seja contra a Fazenda Pública.(...)"(AgRg no AREsp 290.270/MG, Rel. Ministro...

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 07/10/2015 - 7/10/2015 Agravo

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