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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9375420115010201 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. De acordo com o disposto no artigo 477 da CLT , as parcelas rescisórias devem ser calculadas com base na maior remuneração percebida pelo empregado. Dou provimento.

TRT-16 - 715200901716003 MA 00715-2009-017-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. DIFERENÇAS. A remuneração para fins rescisórios deve contemplar a globalidade salarial, nos termos do art. 457 da CLT . Em outras palavras, havendo o recebimento de parcelas de natureza salarial durante todo o pacto, além do salário base, como no caso dos autos, a média das horas extras deve ser levada em conta para apuração da "remuneração para fins rescisórios" e repercussões. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT . Diferenças pleiteadas devem ser demonstradas pela parte, ainda que por amostragem, a fim de possibilitar a análise do pedido. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Há de ser reconhecido e fielmente observado o que as partes livremente negociaram, por força do que dispõe o artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição da República. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna amplamente com os princípios gerais do Direito do Trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das partes. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Incorre em julgamento extra petita o julgador que defere parcela não requerida pela parte, devendo ser corrigida a falha com a exclusão da parcela do conteúdo decisório. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O rito estatuído pelo art. 475-J do CPC é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho por disposição do art. 769 da CLT , vez que nesse diploma não há previsão de multa incentivando o reclamado a cumprir a decisão espontaneamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios só podem ser deferidos se atendidos os requisitos insertos na Súmula n. 219 e n. 329 do e. TST. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a existência de contrato de subempreitada, a responsabilidade solidária do empreiteiro principal pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo subempreiteiro decorre da aplicação do artigo 455 da CLT . Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1999201100410006 DF 01999-2011-004-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. PROVA. Não havendo prova de que a remuneração para fins rescisórios era aquela declinada na inicial, mormente porque não foram colacionados os respectivos contracheques alusivos ao período do vínculo, há que se considerar o valor apontado na defesa, até porque harmônico com aquele constante do único comprovante de pagamento trazido aos autos.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 189201200210000 DF 00189-2012-002-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO “POR FORA”. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora, incumbia à mesma fazer prova de sua alegação (art. 818 /CLT ). No entanto, verifica-se que de tal ônus não se desincumbiu. Não tendo a reclamante apresentado elementos de prova a infirmar as declarações da testemunha da reclamada, tem-se por não comprovado o alegado pagamento “por fora”, não havendo de se falar na integração de tal parcela para o cálculo das parcelas rescisórias. Recurso não provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1737201101910000 DF 01737-2011-019-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. REAJUSTE SALARIAL DURANTE O AVISO PRÉVIO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. A Súmula n.º 330 do TST enuncia que a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical tem eficácia liberatória em relação às parcelas e valores consignados no TRCT. Como o período de aviso prévio integra o tempo de serviço do Autor para todos os efeitos legais, havendo reajuste salarial em norma coletiva durante aquele período, o Obreiro faz jus a correção salarial, nos termos da CCT.

TRT-20 - 10286520105200003 SE 0001028-65.2010.5.20.0003 (TRT-20)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS - VALOR DA REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇAConstatado que a empresa ao efetuar o pagamento das verbas rescisórias o fez com base na média salarial da reclamante, merece confirmação a sentença que indeferiu as diferenças pleiteadas.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1260322010506 PE 0001260-32.2010.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. Inexistindo controvérsia acerca da validade dos recibos de pagamento adunados aos autos, prevalece, para fins rescisórios, a média remuneratória neles consignados, por se tratar de salário pago por produção. Todavia, no caso em tela, tais valores não foram corretamente observados na confecção do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho autoral, restando, por conseguinte, devidas as respectivas diferenças encontradas.

TRT-18 - 1102201012118003 GO 01102-2010-121-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. MÉDIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. Ainda que a empresa tenha assegurado ao empregado valor mínimo de remuneração, o cálculo das verbas rescisórias deverá observar a média também dos valores das comissões recebidas antes da aludida alteração contratual, não se adstringindo ao valor prometido, mormente quando o instrumento coletivo da categoria prevê a observância da média na apuração de haveres trabalhistas.Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, bem como do Excelentíssimo Procurador JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Certidão publicada em substituição ao

TRT-10 - ROPS 880200800810006 DF 00880-2008-008-10-00-6  (TRT-10)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. Compete ao Reclamante o ônus da prova de demonstrar que sua remuneração para fins rescisórios alcançava o patamar aventado na peça de ingresso, a teor do disposto nos arts. 818 , da CLT c/c 333 , I , do CPC . Não se desincumbindo deste encargo probatório, merece ser adotada a remuneração indicada na defesa, como bem decidido na origem.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 27900812008506 PE 0027900-81.2008.5.06.0002 (TRT-6)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. Tendo a própria reclamada reconhecido o valor de R$ 950,21 (fl. 75), como a remuneração a ser utilizada para fins rescisórios, não existe qualquer razão lógica ou legal para que os reflexos das horas extras sobre as parcelas rescisórias tomem por base outro valor que não aquele indicado no TRCT.

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