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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00101599520125040211 RS 0010159-95.2012.5.04.0211 (TRT-4)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: REMUNERAÇÂO PARA FINS RESCISÓRIOS. CÁLCULO. No que pertine ao cálculo da remuneração para fins rescisórios, deve ser contemplada a globalidade salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Em outras palavras, havendo o recebimento de parcelas de natureza salarial além do salário base, como adicional de insabridade e comissões, estas devem ser levadas em conta para apuração da "remuneração para fins rescisórios" e repercussões. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, caracteriza-se por ser a justa causa do empregador, possibilitando ao empregado pedir o pagamento das parcelas rescisórias, inclusive a indenização. É norteada pelos mesmos princípios da justa causa do empregado, ou seja, atualidade, proporcionalidade, non bis in idem e nexo de causalidade. Em face da existência de princípios protetivos ao trabalhador, basta que este demonstre a inexecução faltosa do contrato para que o pedido da rescisão indireta seja acolhido, havendo inversão do ônus da prova quanto ao fato constitutivo da pretensão. Atraso constante, habitual e reiterado no pagamento de salários. Não se pode exigir que o empregado se submeta a essa situação, mantendo um vínculo de emprego fragilizado pelo reiterado atraso no pagamento de verbas trabalhistas, sendo natural que procure outro emprego e acabe rescindindo o vínculo anterior antes mesmo de reconhecer a rescisão indireta. É dever contratual e legal (art. 459, § 1º, da CLT) do empregador pagar pontualmente os salários do empregado. O atraso sistemático durante mais de 10 (dez) meses no pagamento dos salários, autoriza a rescisão indireta do contrato de emprego pelo trabalhador, a teor do que prescreve o art. 483, "d", da CLT.  

Encontrado em: ao recurso do reclamante. Custas e valor da condenação inalterados para fins legais.   Vara do Trabalho

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 9375420115010201 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. De acordo com o disposto no artigo 477 da CLT , as parcelas rescisórias devem ser calculadas com base na maior remuneração percebida pelo empregado. Dou provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00001936620115040010 RS 0000193-66.2011.5.04.0010 (TRT-4)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. DIFERENÇAS. Na apuração do valor devido a título de maior remuneração mensal para cálculo das verbas rescisórias, devem ser computados todos valores de natureza salarial pagos no período final do contrato de trabalho, incluindo as diferenças de horas extras deferidas na ação.

Encontrado em: PROVIMENTO ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de verbas rescisórias...$ 500,00, para efeitos legais. 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO

TRT-16 - 715200901716003 MA 00715-2009-017-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. DIFERENÇAS. A remuneração para fins rescisórios deve contemplar a globalidade salarial, nos termos do art. 457 da CLT . Em outras palavras, havendo o recebimento de parcelas de natureza salarial durante todo o pacto, além do salário base, como no caso dos autos, a média das horas extras deve ser levada em conta para apuração da "remuneração para fins rescisórios" e repercussões. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT . Diferenças pleiteadas devem ser demonstradas pela parte, ainda que por amostragem, a fim de possibilitar a análise do pedido. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Há de ser reconhecido e fielmente observado o que as partes livremente negociaram, por força do que dispõe o artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição da República. Trata-se de mandamento constitucional que se coaduna amplamente com os princípios gerais do Direito do Trabalho, prestigiadores da solução dos conflitos pela autocomposição das partes. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Incorre em julgamento extra petita o julgador que defere parcela não requerida pela parte, devendo ser corrigida a falha com a exclusão da parcela do conteúdo decisório. MULTA DO ART. 475-J DO CPC . APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O rito estatuído pelo art. 475-J do CPC é perfeitamente aplicável ao processo do trabalho por disposição do art. 769 da CLT , vez que nesse diploma não há previsão de multa incentivando o reclamado a cumprir a decisão espontaneamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios só podem ser deferidos se atendidos os requisitos insertos na Súmula n. 219 e n. 329 do e. TST. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a existência de contrato de subempreitada, a responsabilidade solidária do empreiteiro principal pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo subempreiteiro decorre da aplicação do artigo 455 da CLT . Recursos ordinários conhecidos e parcialmente providos....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1999201100410006 DF 01999-2011-004-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. PROVA. Não havendo prova de que a remuneração para fins rescisórios era aquela declinada na inicial, mormente porque não foram colacionados os respectivos contracheques alusivos ao período do vínculo, há que se considerar o valor apontado na defesa, até porque harmônico com aquele constante do único comprovante de pagamento trazido aos autos.

TRT-20 - 10286520105200003 SE 0001028-65.2010.5.20.0003 (TRT-20)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: VERBAS RESCISÓRIAS - VALOR DA REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇAConstatado que a empresa ao efetuar o pagamento das verbas rescisórias o fez com base na média salarial da reclamante, merece confirmação a sentença que indeferiu as diferenças pleiteadas.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1737201101910000 DF 01737-2011-019-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. REAJUSTE SALARIAL DURANTE O AVISO PRÉVIO. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. A Súmula n.º 330 do TST enuncia que a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical tem eficácia liberatória em relação às parcelas e valores consignados no TRCT. Como o período de aviso prévio integra o tempo de serviço do Autor para todos os efeitos legais, havendo reajuste salarial em norma coletiva durante aquele período, o Obreiro faz jus a correção salarial, nos termos da CCT.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1260322010506 PE 0001260-32.2010.5.06.0241 (TRT-6)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. Inexistindo controvérsia acerca da validade dos recibos de pagamento adunados aos autos, prevalece, para fins rescisórios, a média remuneratória neles consignados, por se tratar de salário pago por produção. Todavia, no caso em tela, tais valores não foram corretamente observados na confecção do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho autoral, restando, por conseguinte, devidas as respectivas diferenças encontradas.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 189201200210000 DF 00189-2012-002-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO “POR FORA”. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora, incumbia à mesma fazer prova de sua alegação (art. 818 /CLT ). No entanto, verifica-se que de tal ônus não se desincumbiu. Não tendo a reclamante apresentado elementos de prova a infirmar as declarações da testemunha da reclamada, tem-se por não comprovado o alegado pagamento “por fora”, não havendo de se falar na integração de tal parcela para o cálculo das parcelas rescisórias. Recurso não provido.

TRT-18 - 1102201012118003 GO 01102-2010-121-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 24/11/2010

Ementa: COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. MÉDIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. Ainda que a empresa tenha assegurado ao empregado valor mínimo de remuneração, o cálculo das verbas rescisórias deverá observar a média também dos valores das comissões recebidas antes da aludida alteração contratual, não se adstringindo ao valor prometido, mormente quando o instrumento coletivo da categoria prevê a observância da média na apuração de haveres trabalhistas.Certifico e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, bem como do Excelentíssimo Procurador JOSÉ MARCOS DA CUNHA ABREU, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Certidão publicada em substituição ao

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