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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1407688 PB 2013/0331598-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR . ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. PRECEDENTES. 1. A questão em debate foi prequestionada, ainda que implicitamente, possibilitando, portanto o conhecimento do recurso especial interposto pela União. 2. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, em se tratando da "área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício da isenção vinculado ao ITR . EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013. 3. No mesmo sentido: REsp 1.027.051/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 17/05/2011; AgRg no REsp 1310871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.9.2012, DJe 14.9.2012; REsp 1125632/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20.8.2009, DJe 31.8.2009. 4. As áreas de preservação permanente não sofrem a obrigatoriedade do mencionada registro. Agravo regimental parcialmente provido.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 732685 SP (STF)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – PROCESSO LEGISLATIVO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA – PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR – RENÚNCIA DE RECEITA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA – ALEGADA OFENSA AO ART. 167 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000120479522000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2011 DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU - CONCESSÃO DE ANISTIA FINANCEIRA - RENÚNCIA DE RECEITA - GRAVES REFLEXOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores públicos quanto ao ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais, importou em renúncia de receita, com graves reflexos no orçamento público. As leis que ensejam renúncia de receita se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10471040277231001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA DE RECEITA. CONCESSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO IPTU. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa, quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo Juiz apresenta-se desnecessária à solução da questão litigiosa. 2. Aplicabilidade da Lei nº 8.429 /92 aos agentes políticos. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. A configuração da improbidade administrativa requer a existência do elemento desonestidade na conduta do agente; uma vez constatada, deve ser reconhecida a improbidade. 4. A concessão, pelo Prefeito Municipal, de descontos indevidos e extemporâneos a diversos contribuintes para o pagamento do IPTU no ano de 2000, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) e o Código Tributário Municipal, além de ofender o Princípio da Isonomia, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10 , VII , da Lei 8429 /92, importando na aplicação das sanções previstas no artigo 12 do mesmo diploma legal.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000110498953001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 7.129/2009 - DISPOSITIVOS QUE PROMOVEM AUMENTO DE DESPESA E RENÚNCIA DE RECEITA - INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO PREJUDICADOS. Os dispositivos acrescentados pela Câmara Municipal à Lei nº 7.129/2009, do Município de Divinópolis, acarretam aumento de despesas e renúncia de receitas para o Município sem a prévia dotação orçamentária, afrontando o princípio da separação dos poderes, interferindo na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do executivo, a quem compete a iniciativa de leis que se referem à gestão financeira do Município; afigurando-se, portanto, inconstitucionais. Procedência do pedido que se impõe. Embargos de declaração, opostos em face da decisão que ratificou a cautelar concedida, julgados prejudicados.

TJ-MS - Argüição de Inconstitucionalidade 00210430320118120000 MS 0021043-03.2011.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: E M E N T A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 2.181/2011 - MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - VÍCIO NA ELABORAÇÃO DE LEIS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO - LEI QUE VERSA SOBRE RENÚNCIA DE RECEITA - PROCEDÊNCIA. A promulgação da Lei Municipal n. 2.181/11, rejeitando veto do Executivo, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos ao contribuinte aposentado ou pensionista, afastou a prerrogativa a ser exercida exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, já que, de fato, tal lei provoca perda de receita, o que contraria o disposto no art. 160, I, II e III, da Constituição Estadual.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000110648383000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2011 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.788/2011 - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO - RENÚNCIA DE RECEITA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - VÍCIO DE INICIATIVA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei Municipal nº 1.796, de 08.08.2011, que busca a revogação da Lei Municipal nº 1.788, de 23.05.2011 ("autoriza o parcelamento de imóvel de propriedade do patrimônio municipal na modalidade loteamento e alienação mediante concorrência pública"), insere na competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, haja vista tratar-se de atividade tipicamente administrativa, ressaindo patente a ingerência do Legislativo em atos de iniciativa do Executivo, o que viola o princípio da separação e harmonia dos poderes previsto no artigo 6º da Constituição Estadual. 2. A lei fustigada implica também renúncia de receita, gerando desequilíbrio nas contas públicas e comprometendo o orçamento do Município de Minas Novas.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10138582 PR 1013858-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE LICITAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO.PRAZOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ONEROSIDADE. NÃO NECESSARIAMENTE PECUNIÁRIA. SUBSÍDIO DO MUNICÍPIO. RENÚNCIA DE RECEITA NÃO CARACTERIZADA. PREÇO MÁXIMO AFERÍVEL. TIPO TÉCNICA E PREÇO. POSSIBILIDADE.ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA. a) A exigência de prazos para a obtenção de licenças ambientais e do Relatório de Impacto de Vizinhança é possível e visa atender à celeridade com que a Administração Pública deve atender ao interesse público. Igualmente, em não havendo qualquer impugnação judicial por possível interessada e, outrossim, em tendo todas as concorrentes obtido a nota máxima, denota-se não apenas a razoabilidade da exigência na prática, bem como a ausência de prejuízo da medida.b) A onerosidade dos contratos de concessão de serviço público de transporte coletivo urbano, requerida pela lei municipal maringaense, pode dar-se de várias formas - não exclusivamente a pecuniária. No caso, se averiguam várias obrigações a serem cumpridas pela concessionária vencedora, donde a onerosidade está resguardada. Igualmente, o fornecimento de subsídios por parte do município e a ausência de cobrança de outros valores não caracteriza a renúncia de receitas, pois não se trata de medida desproposital ou de relapso, mas, sim, em medida que abaixa o preço da tarifa e atende o interesse dos usuários do serviço.c) O preço máximo exigido pela Constituição do Estado do Parana é aferível no caso, dados os critérios de cálculo estabelecidos no Edital, embora não nominalmente expostos. Igualmente, o tipo de licitação impingido ao certame - técnica e preço - como já é consentâneo na doutrina e jurisprudência, é cabível ao caso, satisfazendo o melhor atendimento ao objeto licitado e o serviço prestado à população.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 169075 SC 2010.016907-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: AÇÃO POPULAR - LEI N. 13.334 , DE 2005, QUE INSTITUI O "FUNDO SOCIAL" - "RENÚNCIA DE RECEITA PE-LO TESOURO DO ESTADO" - PRETENSÃO JULGADA IM-PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO "Não sendo ilegal, atentatório à moralidade administrativa ou lesivo ao erário o ato impugnado na ação popular, impõe-se a confirmação da sentença em reexame necessário (Lei n. 4.717 /65, art. 19 ) extintiva do processo" (RN n. , Des. Newton Trisotto).

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 4526337420108260000 SP 0452633-74.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N" 1.400 /10, DO MUNICÍPIO DE SERRANA, QUE EXCLUI A COBRANÇA DA COSIP Á SEGUNDA E DEMAIS UNIDADES CADASTRADAS EM NOME DE UM MESMO CONSUMIDOR - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - RENÚNCIA DE RECEITA SEM INDICAÇÃO DE FONTE SUBSTITUTIVA. 1. Oprojeto de lei originou-se de iniciativa parlamentar, nada obstante importe na renúncia de receita municipal Configurado, portanto, o vício de iniciativa. 2. O critério estabelecido pelo legislador municipal para conceder a isenção favorece os consumidores que presumivelmente detêm a maior capacidade contributiva, e que pode ser identificada por meio da propriedade ou posse de um maior número de imóveis. 3. A lei transgride também o art 25 , da Constituição do Estado de São Paulo ,porque não indica a fonte de compensação da receita municipal para a isenção tributária que institui 4. Ação procedente.

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