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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1407688 PB 2013/0331598-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR . ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. PRECEDENTES. 1. A questão em debate foi prequestionada, ainda que implicitamente, possibilitando, portanto o conhecimento do recurso especial interposto pela União. 2. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, em se tratando da "área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício da isenção vinculado ao ITR . EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013. 3. No mesmo sentido: REsp 1.027.051/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 17/05/2011; AgRg no REsp 1310871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.9.2012, DJe 14.9.2012; REsp 1125632/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20.8.2009, DJe 31.8.2009. 4. As áreas de preservação permanente não sofrem a obrigatoriedade do mencionada registro. Agravo regimental parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004844098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DO DÉBITO APONTADO PELO TCE-RS. DECISÃO QUE RECONHECEU O VALOR COMO RENÚNCIA DE RECEITA. 1. Persegue a parte autora a anulação do débito apontado pelo TCE-RS que reconheceu o valor de R$ 14.826,51 como renúncia de receita quando o ora recorrente era Prefeito do Município de Monte Belo do Sul. 2. Origem do débito é o fato de o Assessor Jurídico municipal à época, nomeado em cargo em comissão, ter embolsado o referido valor a título de honorários de sucumbência devidos pelo INSS em ação em que litigava na defesa do supramencionado Município. 3. Precedentes do STJ e do TJRS, respectivamente, REsp 848.517/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007 e Apelação Cível Nº 70057197915, Primeira Câmara Cível, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI N.º 9.099 /95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004844098, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 25/09/2014).

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 732685 SP (STF)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – PROCESSO LEGISLATIVO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA – PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR – RENÚNCIA DE RECEITA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA – ALEGADA OFENSA AO ART. 167 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1081099 PR 2008/0180687-7 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS FISCAIS E ECONÔMICOS CONCEDIDOS PARA IMPLANTAÇÃO DE MONTADORAS DE AUTOMÓVEIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ ANALISAR LEIS LOCAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI 7.347/1985. CONCESSÃO DE MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA. ART. 151, I, DO CTN. RECURSO DA EMPRESA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NA INTERPRETAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. ÓBICE QUE TAMBÉM INTERDITA DO CABIMENTO DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Recurso especial do Ministério Público do Estado do Paraná. 1.1. A violação do art. 535 do CPC não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. 1.2. O acórdão alvejado, relativamente aos arts. 1º, parágrafo único, IV; e 2º da Lei Complementar n. 24/1975, utilizou-se de fundamentação eminentemente constitucional, ao assentar que o diploma em foco não padece de nenhuma inconstitucionalidade e que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Logo, nesse ponto, ressoa a incompetência do STJ para emitir juízo de valor. 1.3. A alegação de contrariedade aos arts. 152, 153, 154 e 155-A do Código Tributário Nacional não pode ser conhecida. Isso porque o acórdão recorrido, na parte em que alude sobre à dispensa de correção monetária sobre os créditos de ICMS, firmou sua compreensão com supedâneo nas Lei Estaduais n. 9.895/92 e 11.580/1196 e no art. 174 da Constituição Federal. 1.4. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que, em se tratando de ação civil pública, deve ser aplicado, por analogia, o prazo...

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000120479522000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2011 DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU - CONCESSÃO DE ANISTIA FINANCEIRA - RENÚNCIA DE RECEITA - GRAVES REFLEXOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores públicos quanto ao ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais, importou em renúncia de receita, com graves reflexos no orçamento público. As leis que ensejam renúncia de receita se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10471040277231001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA DE RECEITA. CONCESSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO IPTU. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em cerceamento de defesa, quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo Juiz apresenta-se desnecessária à solução da questão litigiosa. 2. Aplicabilidade da Lei nº 8.429 /92 aos agentes políticos. Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. A configuração da improbidade administrativa requer a existência do elemento desonestidade na conduta do agente; uma vez constatada, deve ser reconhecida a improbidade. 4. A concessão, pelo Prefeito Municipal, de descontos indevidos e extemporâneos a diversos contribuintes para o pagamento do IPTU no ano de 2000, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14) e o Código Tributário Municipal, além de ofender o Princípio da Isonomia, configura ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10 , VII , da Lei 8429 /92, importando na aplicação das sanções previstas no artigo 12 do mesmo diploma legal.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000110498953001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 7.129/2009 - DISPOSITIVOS QUE PROMOVEM AUMENTO DE DESPESA E RENÚNCIA DE RECEITA - INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO PREJUDICADOS. Os dispositivos acrescentados pela Câmara Municipal à Lei nº 7.129/2009, do Município de Divinópolis, acarretam aumento de despesas e renúncia de receitas para o Município sem a prévia dotação orçamentária, afrontando o princípio da separação dos poderes, interferindo na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do executivo, a quem compete a iniciativa de leis que se referem à gestão financeira do Município; afigurando-se, portanto, inconstitucionais. Procedência do pedido que se impõe. Embargos de declaração, opostos em face da decisão que ratificou a cautelar concedida, julgados prejudicados.

TJ-MS - Argüição de Inconstitucionalidade 00210430320118120000 MS 0021043-03.2011.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: E M E N T A - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL N. 2.181/2011 - MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - VÍCIO NA ELABORAÇÃO DE LEIS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO - LEI QUE VERSA SOBRE RENÚNCIA DE RECEITA - PROCEDÊNCIA. A promulgação da Lei Municipal n. 2.181/11, rejeitando veto do Executivo, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos ao contribuinte aposentado ou pensionista, afastou a prerrogativa a ser exercida exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, já que, de fato, tal lei provoca perda de receita, o que contraria o disposto no art. 160, I, II e III, da Constituição Estadual.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000110648383000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2011 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.788/2011 - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO - RENÚNCIA DE RECEITA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - VÍCIO DE INICIATIVA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei Municipal nº 1.796, de 08.08.2011, que busca a revogação da Lei Municipal nº 1.788, de 23.05.2011 ("autoriza o parcelamento de imóvel de propriedade do patrimônio municipal na modalidade loteamento e alienação mediante concorrência pública"), insere na competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, haja vista tratar-se de atividade tipicamente administrativa, ressaindo patente a ingerência do Legislativo em atos de iniciativa do Executivo, o que viola o princípio da separação e harmonia dos poderes previsto no artigo 6º da Constituição Estadual. 2. A lei fustigada implica também renúncia de receita, gerando desequilíbrio nas contas públicas e comprometendo o orçamento do Município de Minas Novas.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10138582 PR 1013858-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE LICITAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO.PRAZOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ONEROSIDADE. NÃO NECESSARIAMENTE PECUNIÁRIA. SUBSÍDIO DO MUNICÍPIO. RENÚNCIA DE RECEITA NÃO CARACTERIZADA. PREÇO MÁXIMO AFERÍVEL. TIPO TÉCNICA E PREÇO. POSSIBILIDADE.ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA. a) A exigência de prazos para a obtenção de licenças ambientais e do Relatório de Impacto de Vizinhança é possível e visa atender à celeridade com que a Administração Pública deve atender ao interesse público. Igualmente, em não havendo qualquer impugnação judicial por possível interessada e, outrossim, em tendo todas as concorrentes obtido a nota máxima, denota-se não apenas a razoabilidade da exigência na prática, bem como a ausência de prejuízo da medida.b) A onerosidade dos contratos de concessão de serviço público de transporte coletivo urbano, requerida pela lei municipal maringaense, pode dar-se de várias formas - não exclusivamente a pecuniária. No caso, se averiguam várias obrigações a serem cumpridas pela concessionária vencedora, donde a onerosidade está resguardada. Igualmente, o fornecimento de subsídios por parte do município e a ausência de cobrança de outros valores não caracteriza a renúncia de receitas, pois não se trata de medida desproposital ou de relapso, mas, sim, em medida que abaixa o preço da tarifa e atende o interesse dos usuários do serviço.c) O preço máximo exigido pela Constituição do Estado do Parana é aferível no caso, dados os critérios de cálculo estabelecidos no Edital, embora não nominalmente expostos. Igualmente, o tipo de licitação impingido ao certame - técnica e preço - como já é consentâneo na doutrina e jurisprudência, é cabível ao caso, satisfazendo o melhor atendimento ao objeto licitado e o serviço prestado à população.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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