Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1407688 PB 2013/0331598-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR . ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. PRECEDENTES. 1. A questão em debate foi prequestionada, ainda que implicitamente, possibilitando, portanto o conhecimento do recurso especial interposto pela União. 2. A Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que, em se tratando da "área de reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício da isenção vinculado ao ITR . EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013. 3. No mesmo sentido: REsp 1.027.051/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 17/05/2011; AgRg no REsp 1310871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.9.2012, DJe 14.9.2012; REsp 1125632/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20.8.2009, DJe 31.8.2009. 4. As áreas de preservação permanente não sofrem a obrigatoriedade do mencionada registro. Agravo regimental parcialmente provido.

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 732685 SP (STF)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – PROCESSO LEGISLATIVO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA – PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR – RENÚNCIA DE RECEITA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA – ALEGADA OFENSA AO ART. 167 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000120479522000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2011 DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU - CONCESSÃO DE ANISTIA FINANCEIRA - RENÚNCIA DE RECEITA - GRAVES REFLEXOS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL - VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores públicos quanto ao ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais, importou em renúncia de receita, com graves reflexos no orçamento público. As leis que ensejam renúncia de receita se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10000110498953001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 7.129/2009 - DISPOSITIVOS QUE PROMOVEM AUMENTO DE DESPESA E RENÚNCIA DE RECEITA - INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO PREJUDICADOS. Os dispositivos acrescentados pela Câmara Municipal à Lei nº 7.129/2009, do Município de Divinópolis, acarretam aumento de despesas e renúncia de receitas para o Município sem a prévia dotação orçamentária, afrontando o princípio da separação dos poderes, interferindo na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do executivo, a quem compete a iniciativa de leis que se referem à gestão financeira do Município; afigurando-se, portanto, inconstitucionais. Procedência do pedido que se impõe. Embargos de declaração, opostos em face da decisão que ratificou a cautelar concedida, julgados prejudicados.

TJ-MG - Ação Direta Inconst 10000110648383000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.796/2011 QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.788/2011 - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO - RENÚNCIA DE RECEITA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - VÍCIO DE INICIATIVA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei Municipal nº 1.796, de 08.08.2011, que busca a revogação da Lei Municipal nº 1.788, de 23.05.2011 ("autoriza o parcelamento de imóvel de propriedade do patrimônio municipal na modalidade loteamento e alienação mediante concorrência pública"), insere na competência privativa do Chefe do Poder Executivo local, haja vista tratar-se de atividade tipicamente administrativa, ressaindo patente a ingerência do Legislativo em atos de iniciativa do Executivo, o que viola o princípio da separação e harmonia dos poderes previsto no artigo 6º da Constituição Estadual. 2. A lei fustigada implica também renúncia de receita, gerando desequilíbrio nas contas públicas e comprometendo o orçamento do Município de Minas Novas.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10138582 PR 1013858-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE LICITAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO.PRAZOS PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ONEROSIDADE. NÃO NECESSARIAMENTE PECUNIÁRIA. SUBSÍDIO DO MUNICÍPIO. RENÚNCIA DE RECEITA NÃO CARACTERIZADA. PREÇO MÁXIMO AFERÍVEL. TIPO TÉCNICA E PREÇO. POSSIBILIDADE.ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO E EFICIÊNCIA. a) A exigência de prazos para a obtenção de licenças ambientais e do Relatório de Impacto de Vizinhança é possível e visa atender à celeridade com que a Administração Pública deve atender ao interesse público. Igualmente, em não havendo qualquer impugnação judicial por possível interessada e, outrossim, em tendo todas as concorrentes obtido a nota máxima, denota-se não apenas a razoabilidade da exigência na prática, bem como a ausência de prejuízo da medida.b) A onerosidade dos contratos de concessão de serviço público de transporte coletivo urbano, requerida pela lei municipal maringaense, pode dar-se de várias formas - não exclusivamente a pecuniária. No caso, se averiguam várias obrigações a serem cumpridas pela concessionária vencedora, donde a onerosidade está resguardada. Igualmente, o fornecimento de subsídios por parte do município e a ausência de cobrança de outros valores não caracteriza a renúncia de receitas, pois não se trata de medida desproposital ou de relapso, mas, sim, em medida que abaixa o preço da tarifa e atende o interesse dos usuários do serviço.c) O preço máximo exigido pela Constituição do Estado do Parana é aferível no caso, dados os critérios de cálculo estabelecidos no Edital, embora não nominalmente expostos. Igualmente, o tipo de licitação impingido ao certame - técnica e preço - como já é consentâneo na doutrina e jurisprudência, é cabível ao caso, satisfazendo o melhor atendimento ao objeto licitado e o serviço prestado à população.2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 4526337420108260000 SP 0452633-74.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N" 1.400 /10, DO MUNICÍPIO DE SERRANA, QUE EXCLUI A COBRANÇA DA COSIP Á SEGUNDA E DEMAIS UNIDADES CADASTRADAS EM NOME DE UM MESMO CONSUMIDOR - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - RENÚNCIA DE RECEITA SEM INDICAÇÃO DE FONTE SUBSTITUTIVA. 1. Oprojeto de lei originou-se de iniciativa parlamentar, nada obstante importe na renúncia de receita municipal Configurado, portanto, o vício de iniciativa. 2. O critério estabelecido pelo legislador municipal para conceder a isenção favorece os consumidores que presumivelmente detêm a maior capacidade contributiva, e que pode ser identificada por meio da propriedade ou posse de um maior número de imóveis. 3. A lei transgride também o art 25 , da Constituição do Estado de São Paulo ,porque não indica a fonte de compensação da receita municipal para a isenção tributária que institui 4. Ação procedente.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 169075 SC 2010.016907-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: AÇÃO POPULAR - LEI N. 13.334 , DE 2005, QUE INSTITUI O "FUNDO SOCIAL" - "RENÚNCIA DE RECEITA PE-LO TESOURO DO ESTADO" - PRETENSÃO JULGADA IM-PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO "Não sendo ilegal, atentatório à moralidade administrativa ou lesivo ao erário o ato impugnado na ação popular, impõe-se a confirmação da sentença em reexame necessário (Lei n. 4.717 /65, art. 19 ) extintiva do processo" (RN n. , Des. Newton Trisotto).

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 02364746920128260000 SP 0236474-69.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTÍTUCIONALIDADE - LEI Nº 4.400/12, DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO A PESSOAS ACOMETIDAS DE CÂNCER, AOS DEFICIENTES MENTAIS E SEUS ACOMPANHANTES -VÍCIO DE INICIATIVA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO - ATOS DE GESTÃO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES - RENÚNCIA DE RECEITA - CRIAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ~ AÇÃO PROCEDENTE. 1. A condução das políticas públicas e o exame da conveniência e necessidade de medidas como as da lei em comento - concessão de isenção de tarifa de transporte coletivo urbano a pessoas acometidas de câncer e a deficientes mentais - são prerrogativas exclusivas do Prefeito do Município. Portanto, houve usurpação de competência legislativa e violação aos princípios da independência harmônica e da separação dos poderes, insculpidos no artigo 5o da Constituição do Estado de São Paulo. 2. A concessão de isenção implica inexoravelmente em renúncia indireta a receita municipal, porque certamente implicaria na necessidade de se restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão firmado com a iniciativa privada. O próprio cadastramento de beneficiários e o fornecimento gratuito de cartão magnético importam na geração de despesas para a Administração Pública, sem a devida previsão da origem de recursos que lhes façam frente, infringindo o art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Ação julgada procedente.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29138 SP 2004.61.00.029138-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. LC 116 /03. RENÚNCIA DE RECEITA. LC 101 /00. 1. A Lei Complementar Federal nº 116 /03, que estabeleceu a alíquota máxima do ISS em 5% (art. 8º, II), representou uma redução em relação à alíquota de 10% prevista pela Lei Complementar nº 06/01, do Município de Itapevi. 2. Na forma do § 1º do art. 14 da LC nº 101 /00, a alteração de alíquota é prevista como hipótese de renúncia de receita, sendo certo que são exceções a essa regra somente os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 3. A redução da alíquota do ISS trazida pela Lei Complementar nº 116 /03 somente poderia produzir efeitos após a observância, pelo Município, das disposições do art. 14 da lei de responsabilidade fiscal . 4. Não há que se falar em conflito entre as Leis Complementares nºs 101 /00 e 116 /03: ambas possuem a mesma hierarquia, prevalecendo as normas daquela, lei especial, que não forma excepcionadas por esta. 5. O Município do Itapevi, através da Lei Complementar nº 27 /03, de 19/12/03, adequando- se à Lei Complementar nº 116 /03, e reduzindo a alíquota do ISS para 5%, agiu em estrita observância da Lei Complementar nº 101 /00, devendo ser mantida a alíquota de 10% no período de agosto a dezembro de 2003. 6. Agravo retido não conhecido e apelação a que se nega provimento.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca