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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível 70049771066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 10.826 , DE 22.12.2003 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). IMPOSSIBILIDADE. Improcedente o pedido formulado pelo autor, policial da Brigada Militar, de renovação do registro de arma de fogo, tendo em vista o descumprimento do prazo estabelecido no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826 /2003). Á época, foi dada ampla publicidade sobre os prazos e procedimentos que os proprietários de armas de fogo deveriam seguir para adequação aos novos parâmetros legais. Apelação desprovida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049771066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 10.826 , DE 22.12.2003 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). IMPOSSIBILIDADE. Improcedente o pedido formulado pelo autor, policial da Brigada Militar, de renovação do registro de arma de fogo, tendo em vista o descumprimento do prazo estabelecido no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826 /2003). Á época, foi dada ampla publicidade sobre os prazos e procedimentos que os proprietários de armas de fogo deveriam seguir para adequação aos novos parâmetros legais. Apelação desprovida....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38278 RS 2005.71.00.038278-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. EXIGIBILIDADE. 1. Não ofende o direito de propriedade a cobrança periódica de taxa de renovação do registro de arma de fogo, uma vez que vinculada a atividade estatal específica. 2. A renovação periódica objetiva mapear a situação das armas de fogo existentes no país, bem como apontar aquelas com destino incerto.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5892 RS 2007.71.00.005892-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. As questões submetidas à analise sobre a renovação de registro de arma de fogo já foram debatidas pelo Egrégio STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.112, que questionava dispositivos do Estatuto do Desarmamento , tendo consignado que "o direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal , bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido". 2. Apelação dos impetrantes improvida e apelação da União Federal provida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6070 RS 2007.71.00.006070-6 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. As questões submetidas à analise sobre a renovação de registro de arma de fogo já foram debatidas pelo Egrégio STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.112, que questionava dispositivos do Estatuto do Desarmamento , tendo consignado que "o direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal , bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido". 2. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5891 RS 2007.71.00.005891-8 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. LEGALIDADE DA TAXA. LEI Nº LEI 10.826 /2003. As questões submetidas à análise pela apelação já foram debatidas pelo Egrégio STF, quando do julgamento da ADI 3.112, que questionava dispositivos do Estatuto do Desarmamento , tendo especificamente consignado que o direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal , bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6073 RS 2007.71.00.006073-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. As questões submetidas à análise pela apelação já foram debatidas pelo Egrégio STF, quando do julgamento da ADI 3.112, que questionava dispositivos do Estatuto do Desarmamento , tendo especificamente consignado que o direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal , bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Portanto, na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, negado provimento à apelação.Veja Também-TRF-4R : AG 200604000310866 , D.E. 31/01/2007;

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 664722 RS (STF)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Taxa de renovação de cadastro de arma de fogo. 4 Indispensabilidade do efetivo exercício do poder de polícia. 5. Conforme jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. 6. O SINARM, criado pelo art. 1º da Lei 10.826 /03, com circunscrição em todo o território nacional, é órgão fiscalizatório atuante no registro e na renovação de registro de arma de fogo, cujas atividades são dispendiosas. 7. Razoabilidade do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por renovação de cadastro de uma arma, a ser realizada de três em três anos. 8. Ausência de efeito confiscatório. 9. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14371 MS 0014371-90.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INOMINADO. MEDIDA LIMINAR. RENOVAÇÃO DE CERTIFCADO E REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 4º , INCISO I , LEI Nº 10.826 /03. REQUISITO DE NÃO RESPONDER A INQUÉRITO POLICIAL NÃO PREENCHIDO. LIMINAR QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE AO FUNDAMENTO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUTORIZA POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO: EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consta dos autos que o agravado foi preso em flagrante delito e indiciado, respondendo a inquérito policial por fatos relativos a porte ilegal e disparo de arma de fogo em local aberto ao público e, por tal razão, foi negada a renovação do registro de arma de fogo, donde o mandado de segurança, imputando violação a direito líquido e certo, cuja liminar foi concedida. 2. Não cabe em sede mandamental discutir fatos relativos ao inquérito policial, fazendo juízo de valor sobre a ilicitude ou não da conduta, mas apenas verificar se o ato administrativo tem amparo jurídico, sendo que, neste particular, cabe destacar que a legislação, acerca da concessão e renovação do registro de arma de fogo, trata dos requisitos para exame de tal pretensão, dentre os quais o da idoneidade a ser provada, conforme artigo 4º , I , da Lei 10.826 /2003, com "a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos". 3. A hipótese dos autos é a de renovação de registro de arma de fogo para defesa pessoal (artigo 4º), vinculado a uso dentro de residência, domicílio e local de trabalho nas condições especificadas (artigo 5º), em que exigida a prova não apenas da necessidade do requerente, como ainda de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica. Para efeito de idoneidade, a lei exige certidão que demonstre que o interessado não responde...

STJ - AÇÃO PENAL Apn 476 RO 2006/0219989-4 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL – PREVENÇÃO – REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO – SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM – LEI 10.826 /03. 1. Se durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão há apreensão de armas, está prevento o magistrado autor da ordem para processar e julgar a infração com base na Lei do Desarmamento . 2. A denúncia dispensa investigação formal em inquérito policial, quando os fatos delituosos estão comprovados em elementos probatórios considerados suficientes pelo MPF. 3. A Lei 10.826 /03 contempla a possibilidade de uso de certas armas, mas exige que sejam devidamente registradas. 4. As regras de transição para aplicação efetiva do Estatuto do Desarmamento , representadas por inúmeros diplomas legislativos e regulamentadores, não contêm abolitio criminis ou vacatio legis para o porte de arma proibida (precedentes do STF). 5. A apreensão de armas de uso permitido, mas não registradas, só se tornou pertinente após vencido o período de tolerância legal para a realização da renovação do registro de arma de fogo. 6. Atipicidade da conduta indicada pelo MPF como enquadrada no art. 12 da lei, porque realizada a apreensão antes de vencido o prazo de tolerância. 7. Denúncia parcialmente recebida

Encontrado em: DE FOGO - REGRAS DE TRANSIÇÃO STF - RHC 86723/GO, HC 88594/SP, RHC 86681/DF POSSE IRREGULAR DE ARMA... - HC 36148 -CE, CC 20138 -CE (LEXSTJ 111/248), HC 34133 -RJ, CC 46661 -PR (RT 854/548) PORTE DE ARMA... DE FOGO - DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA - ATIPICIDADE STJ - RHC 19466 -RS, HC 58703 -RJ, HC 64312 -SP...

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