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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TRF-2 - 01058488820154025001 0105848-88.2015.4.02.5001 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. PORTARIA 988/2010-DG/DPF. AUSÊNCIA DE REGISTRO DEFINITIVO. REQUISITO DE APRESENTAR A CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO PREENCHIDO. 1. A Lei nº 10.826/03, que trata do Estatuto do Desarmamento, e dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, tornou expressamente necessária a realização do registro definitivo de arma de fogo até 31 de dezembro de 2009 (prazo prorrogado pela Lei nº 11.922/09). 2. O Decreto nº 5.123/04, que regulamenta a Lei º 10.826/03, estabelece que, vencido o registro provisório da arma, não mais poderia ser requerido o registro definitivo, conforme redação do artigo 70-C. 3. A Portaria nº 988/2010-DG/DPF, de 16 de março de 2010, prescreve que, caso o requerente deixe de apresentar a documentação exigida para o registro ou renovação da arma de fogo dentro do prazo de 90 dias, o Certificado de Registro Provisório perderá a validade, tornando irregular a posse da arma. 4. Ultrapassado o prazo de validade do registro provisório sem que se tenha realizado os procedimentos para obtenção do registro definitivo, a renovação se torna impossível, uma vez que sequer existe registro definitivo da arma objeto da ação, tendo sido regular a conduta do departamento ao indeferir o requerimento de renovação do impetrante. 5. A Lei 10.826/03 estabelece expressamente como requisito para o registro de arma de fogo a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos. 6. O impetrante, não tendo apresentado a Certidão Negativa da Justiça Federal, deixou de atender os requisitos legais, descumprindo requisito de ordem objetiva a ser observado pelo administrador público. 7...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00130776120074013300 0013077-61.2007.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO A MAGISTRADOS, INDEPENDENTEMENTE DE TESTES PSICOLÓGICOS E COMPORVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. PRERROGATIVA LEGAL PREVISTA NA LC 35/97 - LOMAN. INAPLICABILIDADE DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. 1. Mandado de segurança impetrado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região objetivando garantir a seus associados a renovação simplificada dos registros de propriedade de armas de defesa pessoal, com dispensa de testes psicológicos e de capacidade técnica. 2. "A Lei Complementar 35/1979 - Lei Orgânica da Magistratura traz, em seu art. 33, inciso V, que 'São prerrogativas do magistrado:... portar arma de defesa pessoal'. A LC 35/1979 não traz nenhum requisito para o exercício deste direito, bastando para tanto a condição de magistrado. (...) Como lei ordinária, não poderia a Lei 10.826/2003 criar requisito que a LOMAN, na qualidade de lei complementar, não traz, pois, consoante a regra do art. 93 da Carta Constitucional, somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal poderá dispor sobre o Estatuto da Magistratura". (AC 0004670-97.2012.4.01.4300/TO, rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, publ. 28/04/2015 e-DJF1 P. 1762) 3. Presume-se que o magistrado ou o membro do Ministério Público tenha a capacidade de avaliar as possíveis consequências de utilizararma de fogo sem o devido preparo. A capacitação técnica deve ser recomendada a essas autoridades, mas sem impor-lhes a obrigação de treinamento com a possibilidade de reprovação. Precedentes. 4. Remessa oficial e apelação da União improvidas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049771066 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO A RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE ARMA DE FOGO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 10.826 , DE 22.12.2003 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). IMPOSSIBILIDADE. Improcedente o pedido formulado pelo autor, policial da Brigada Militar, de renovação do registro de arma de fogo, tendo em vista o descumprimento do prazo estabelecido no Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826 /2003). Á época, foi dada ampla publicidade sobre os prazos e procedimentos que os proprietários de armas de fogo deveriam seguir para adequação aos novos parâmetros legais. Apelação desprovida....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 38278 RS 2005.71.00.038278-6 (TRF-4)

Data de publicação: 12/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. EXIGIBILIDADE. 1. Não ofende o direito de propriedade a cobrança periódica de taxa de renovação do registro de arma de fogo, uma vez que vinculada a atividade estatal específica. 2. A renovação periódica objetiva mapear a situação das armas de fogo existentes no país, bem como apontar aquelas com destino incerto.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6070 RS 2007.71.00.006070-6 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. As questões submetidas à analise sobre a renovação de registro de arma de fogo já foram debatidas pelo Egrégio STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.112, que questionava dispositivos do Estatuto do Desarmamento , tendo consignado que "o direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal , bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido". 2. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5892 RS 2007.71.00.005892-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. As questões submetidas à analise sobre a renovação de registro de arma de fogo já foram debatidas pelo Egrégio STF, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.112, que questionava dispositivos do Estatuto do Desarmamento , tendo consignado que "o direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal , bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido". 2. Apelação dos impetrantes improvida e apelação da União Federal provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5891 RS 2007.71.00.005891-8 (TRF-4)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. LEGALIDADE DA TAXA. LEI Nº LEI 10.826 /2003. As questões submetidas à análise pela apelação já foram debatidas pelo Egrégio STF, quando do julgamento da ADI 3.112, que questionava dispositivos do Estatuto do Desarmamento , tendo especificamente consignado que o direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal , bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6073 RS 2007.71.00.006073-1 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. As questões submetidas à análise pela apelação já foram debatidas pelo Egrégio STF, quando do julgamento da ADI 3.112, que questionava dispositivos do Estatuto do Desarmamento , tendo especificamente consignado que o direito do proprietário à percepção de justa e adequada indenização, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violação ao art. 5º , XXII , da Constituição Federal , bem como ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Portanto, na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, negado provimento à apelação.Veja Também-TRF-4R : AG 200604000310866 , D.E. 31/01/2007;

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14371 MS 0014371-90.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INOMINADO. MEDIDA LIMINAR. RENOVAÇÃO DE CERTIFCADO E REGISTRO FEDERAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 4º , INCISO I , LEI Nº 10.826 /03. REQUISITO DE NÃO RESPONDER A INQUÉRITO POLICIAL NÃO PREENCHIDO. LIMINAR QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE AO FUNDAMENTO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUTORIZA POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO: EXCEPCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consta dos autos que o agravado foi preso em flagrante delito e indiciado, respondendo a inquérito policial por fatos relativos a porte ilegal e disparo de arma de fogo em local aberto ao público e, por tal razão, foi negada a renovação do registro de arma de fogo, donde o mandado de segurança, imputando violação a direito líquido e certo, cuja liminar foi concedida. 2. Não cabe em sede mandamental discutir fatos relativos ao inquérito policial, fazendo juízo de valor sobre a ilicitude ou não da conduta, mas apenas verificar se o ato administrativo tem amparo jurídico, sendo que, neste particular, cabe destacar que a legislação, acerca da concessão e renovação do registro de arma de fogo, trata dos requisitos para exame de tal pretensão, dentre os quais o da idoneidade a ser provada, conforme artigo 4º , I , da Lei 10.826 /2003, com "a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos". 3. A hipótese dos autos é a de renovação de registro de arma de fogo para defesa pessoal (artigo 4º), vinculado a uso dentro de residência, domicílio e local de trabalho nas condições especificadas (artigo 5º), em que exigida a prova não apenas da necessidade do requerente, como ainda de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica. Para efeito de idoneidade, a lei exige certidão que demonstre que o interessado não responde...

TJ-RO - Habeas Corpus HC 00006691120168220000 RO 0000669-11.2016.822.0000 (TJ-RO)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE. ARMA DE FOGO. REGISTRO VENCIDO. ART. 12 da Lei 10.826 /2003. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. ORDEM CONCEDIDA. É possível o trancamento da ação penal por via de habeas corpus quando a conduta do agente for atípica. A mera inobservância de renovação do registro de arma de fogo configura infração administrativa.

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