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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2016

TJ-MA - Apelação APL 0435732015 MA 0046912-48.2013.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa:   E M E N T A   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. I - O prazo para pleitear reparação civil de fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 2002 é de três anos, conforme dispõe seu art. 206, §3º, V. II - Transcorridos mais de três anos da data da ciência do fato, inegável que o prazo para o exercício da pretensão de reparação civil foi escoado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10086130017766001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: APELAÇÃO - CERECEMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando a dilação probatória se mostra totalmente desnecessária, principalmente porque houve na sentença o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. - O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de três anos (artigo 206 , V do § 3º, V, do CC/2002 .

TJ-SP - Apelação APL 10261036720138260100 SP 1026103-67.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: RECURSO – APELAÇÃO - MANDATO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO. Ação proposta por cliente contra advogado, alegando que este último teria se apropriado indevidamente de quantia levantada em processo que patrocinou, o que lhe causou prejuízo de ordem material. Prescrição. Prazo do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil . Ocorrência. Sentença que decretou a prescrição do direito de ação do requerente. Cabimento. Decreto de prescriçao do direito de ação do autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120348258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRATOR - DEFEITO - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO. O processo somente deve ser extinto, na forma do art. 269 , IV do CPC , se todas as pretensões deduzidas em juízo se encontram prescritas. Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (inteligência do artigo 27 do CDC )

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061235149 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. Tratando-se de pretensão de reparação civil, fundada em suposta inclusão de informação desabonatória da autora em cadastro de inadimplentes, o prazo prescricional aplicável na espécie é o trienal, previsto no art. 206 , § 3º, inc. V, do CPC , contado a partir da data em que a parte tomou ciência da existência da informação. Considerando o transcurso de mais de três anos entre o evento danoso e a propositura da ação, mostra-se prescrita a pretensão. Extinção do feito, em relação ao pedido indenizatório, com resolução do mérito, na forma do art. 269 , VI do CPC NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061235149, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/09/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00582117120068260114 SP 0058211-71.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. APROPRIAÇÃO DE VALORES DO CLIENTE. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO SUPERADA. RETENÇÃO INDEVIDA. ORDEM DE DEVOLUÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 40067967220138260554 SP 4006796-72.2013.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - MANDATO AÇÃO DE COBRANÇA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO. Ação proposta por cliente contra advogado, alegando que este último teria se apropriado indevidamente de quantia levantada em processo que patrocinou, o que lhe causou prejuízo de ordem material. Prescrição. Prazo do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Inocorrência. Sentença que decretou a prescrição do direito de ação reformada. Recurso de apelação provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para seu regular processamento até os seus ulteriores terrmos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10183081484986001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206 , § 3º DO CPC - CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. O despacho determinando a citação interrompe a prescrição, e efetivado o ato citatório acarreta-se a retroação dos efeitos interruptivos à data em que fora ajuizada a ação. O autor, se mostrando diligente na tentativa de citar o agravante, não pode se ver prejudicada pela demora na citação, notadamente quando se sabe que a máquina judiciária não se mostra devidamente aparelhada, de sorte a permitir a prática dos atos processuais nos prazos estabelecidos em lei. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00224625520118260554 SP 0022462-55.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FORMAÇÃO DE PECÚLIO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. - "(?) A prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp n. 771.638 -STJ -Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). (?) Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente" (Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR -STJ). - Tratando-se de pretensão reparatória civil, o prazo prescritivo geral é de três anos. Não provimento da apelação.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70062535729 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTENCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE DISTRATO COMERCIAL. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70062535729, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 10/12/2014).

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