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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1400238 RN 2013/0283944-4 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. CORREIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Apelação contra sentença que extinguiu Ação de Reparação Civil promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o particular, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. 2. A ECT, empresa pública federal, presta em exclusividade o serviço postal, que é um serviço público e assim goza de algumas prerrogativas da Fazenda Pública, como prazos processuais, custas, impenhorabilidade de bens e imunidade recíproca. Nesse sentido, o prazo de 5 anos previsto no Decreto 20.910/1932 para a Fazenda Pública deve ser aplicado também para a ECT. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10086130017766001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: APELAÇÃO - CERECEMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO. - Não há cerceamento de defesa quando a dilação probatória se mostra totalmente desnecessária, principalmente porque houve na sentença o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. - O prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de três anos (artigo 206 , V do § 3º, V, do CC/2002 .

TJ-SP - Apelação APL 10261036720138260100 SP 1026103-67.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: RECURSO – APELAÇÃO - MANDATO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO. Ação proposta por cliente contra advogado, alegando que este último teria se apropriado indevidamente de quantia levantada em processo que patrocinou, o que lhe causou prejuízo de ordem material. Prescrição. Prazo do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil . Ocorrência. Sentença que decretou a prescrição do direito de ação do requerente. Cabimento. Decreto de prescriçao do direito de ação do autor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120348258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRATOR - DEFEITO - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO. O processo somente deve ser extinto, na forma do art. 269 , IV do CPC , se todas as pretensões deduzidas em juízo se encontram prescritas. Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (inteligência do artigo 27 do CDC )

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061235149 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. Tratando-se de pretensão de reparação civil, fundada em suposta inclusão de informação desabonatória da autora em cadastro de inadimplentes, o prazo prescricional aplicável na espécie é o trienal, previsto no art. 206 , § 3º, inc. V, do CPC , contado a partir da data em que a parte tomou ciência da existência da informação. Considerando o transcurso de mais de três anos entre o evento danoso e a propositura da ação, mostra-se prescrita a pretensão. Extinção do feito, em relação ao pedido indenizatório, com resolução do mérito, na forma do art. 269 , VI do CPC NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061235149, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/09/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00582117120068260114 SP 0058211-71.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. APROPRIAÇÃO DE VALORES DO CLIENTE. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO SUPERADA. RETENÇÃO INDEVIDA. ORDEM DE DEVOLUÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 40067967220138260554 SP 4006796-72.2013.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - MANDATO AÇÃO DE COBRANÇA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO. Ação proposta por cliente contra advogado, alegando que este último teria se apropriado indevidamente de quantia levantada em processo que patrocinou, o que lhe causou prejuízo de ordem material. Prescrição. Prazo do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Inocorrência. Sentença que decretou a prescrição do direito de ação reformada. Recurso de apelação provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para seu regular processamento até os seus ulteriores terrmos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10183081484986001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206 , § 3º DO CPC - CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. O despacho determinando a citação interrompe a prescrição, e efetivado o ato citatório acarreta-se a retroação dos efeitos interruptivos à data em que fora ajuizada a ação. O autor, se mostrando diligente na tentativa de citar o agravante, não pode se ver prejudicada pela demora na citação, notadamente quando se sabe que a máquina judiciária não se mostra devidamente aparelhada, de sorte a permitir a prática dos atos processuais nos prazos estabelecidos em lei. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057807950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Tratando-se de pretensão de reparação civil, o prazo prescricional aplicável a espécie é o trienal, previsto no artigo 206 , § 3º , inc. V , do Código Civil . Considerando o transcurso de mais de três anos entre a prática dos atos ilícitos imputados pelo autor ao réu e a propositura da ação, mostra-se prescrita a pretensão, como corretamente reconhecido na sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057807950, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00224625520118260554 SP 0022462-55.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FORMAÇÃO DE PECÚLIO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. - "(?) A prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp n. 771.638 -STJ -Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). (?) Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente" (Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR -STJ). - Tratando-se de pretensão reparatória civil, o prazo prescritivo geral é de três anos. Não provimento da apelação.

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