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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120348258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRATOR - DEFEITO - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO. O processo somente deve ser extinto, na forma do art. 269 , IV do CPC , se todas as pretensões deduzidas em juízo se encontram prescritas. Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (inteligência do artigo 27 do CDC )

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10183081484986001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206 , § 3º DO CPC - CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. O despacho determinando a citação interrompe a prescrição, e efetivado o ato citatório acarreta-se a retroação dos efeitos interruptivos à data em que fora ajuizada a ação. O autor, se mostrando diligente na tentativa de citar o agravante, não pode se ver prejudicada pela demora na citação, notadamente quando se sabe que a máquina judiciária não se mostra devidamente aparelhada, de sorte a permitir a prática dos atos processuais nos prazos estabelecidos em lei. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057807950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Tratando-se de pretensão de reparação civil, o prazo prescricional aplicável a espécie é o trienal, previsto no artigo 206 , § 3º , inc. V , do Código Civil . Considerando o transcurso de mais de três anos entre a prática dos atos ilícitos imputados pelo autor ao réu e a propositura da ação, mostra-se prescrita a pretensão, como corretamente reconhecido na sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057807950, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00224625520118260554 SP 0022462-55.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FORMAÇÃO DE PECÚLIO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. - "(?) A prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp n. 771.638 -STJ -Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). (?) Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente" (Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR -STJ). - Tratando-se de pretensão reparatória civil, o prazo prescritivo geral é de três anos. Não provimento da apelação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059564112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ILÍCITO. Trata-se de ação de indenização por danos morais alegadamente sofridos em razão da falsificação de documento. Em se tratando de ação de reparação civil por ato ilícito o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do novo Código Civil, fluindo o prazo prescricional a partir do momento em que a parte lesada tem ciência inequívoca do fato e/ou de suas conseqüências, de acordo com o princípio da actio nata. Prescrição afastada. Sentença desconstituída para regular processamento do feito. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059564112, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060368636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ILÍCITO. Trata-se de ação de indenização por danos morais alegadamente sofridos em razão da utilização indevida do CPF da autora perante a Receita Federal. Em se tratando de ação de reparação civil por ato ilícito o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do novo Código Civil, fluindo o prazo prescricional a partir do momento em que a parte lesada tem ciência inequívoca do fato e/ou de suas conseqüências, de acordo com o princípio da actio nata. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060368636, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223082676840001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do disposto no art. 206 , § 3º , V do CC/02 , a pretensão para recebimento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de responsabilidade civil, prescreve em três anos. 2. A prescrição não se suspende nos casos de incapacidade relativa, descritos no art. 4º do Código Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120305800001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - O prazo para pleitear reparação civil de fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 2002 é de três anos, conforme dispõe seu art. 206 , § 3º , V . - Assim, transcorridos mais de oito anos da dato do fato, inegável que o prazo para o exercício da pretensão de reparação civil foi escoado. - Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110111841150 DF 0045481-31.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: Reparação civil. Prescrição. Acidente de veículo. Colisão na traseira. Presunção de culpa. Prova. Denunciação da lide. Anuência. Honorários. 1 - Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil ( CC , art. 206 , § 3º , V ). E, em caso de ação de regresso, proposta pelo que reparou o dano contra o causador, o prazo prescricional inicia com a reparação do dano. 2 – Tratando-se de colisão na traseira, presume-se a culpa do condutor do veículo que seguia atrás, presunção que só se afasta em caso de prova em contrário. 3 – Não é cabível a condenação em honorários do litisdenunciado que aceita a denunciação da lide e não contesta a relação contratual que deu ensejo à ação regressiva. 4 - Apelação parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037168416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL DECRETADA. Em se tratando de demanda que versa sobre reparação civil, o prazo prescricional aplicável à espécie é aquele previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil . SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037168416, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/09/2013)

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