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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061235149 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. Tratando-se de pretensão de reparação civil, fundada em suposta inclusão de informação desabonatória da autora em cadastro de inadimplentes, o prazo prescricional aplicável na espécie é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, inc. V, do CPC, contado a partir da data em que a parte tomou ciência da existência da informação. Considerando o transcurso de mais de três anos entre o evento danoso e a propositura da ação, mostra-se prescrita a pretensão. Extinção do feito, em relação ao pedido indenizatório, com resolução do mérito, na forma do art. 269, VI do CPC NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061235149, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 25/09/2014).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120348258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRATOR - DEFEITO - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO. O processo somente deve ser extinto, na forma do art. 269 , IV do CPC , se todas as pretensões deduzidas em juízo se encontram prescritas. Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (inteligência do artigo 27 do CDC )

TJ-SP - Apelação APL 40067967220138260554 SP 4006796-72.2013.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - MANDATO AÇÃO DE COBRANÇA - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO. Ação proposta por cliente contra advogado, alegando que este último teria se apropriado indevidamente de quantia levantada em processo que patrocinou, o que lhe causou prejuízo de ordem material. Prescrição. Prazo do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Inocorrência. Sentença que decretou a prescrição do direito de ação reformada. Recurso de apelação provido para anular a respeitável sentença recorrida e determinar o retorno dos autos do processo à Vara de origem para seu regular processamento até os seus ulteriores terrmos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10183081484986001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206 , § 3º DO CPC - CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. O despacho determinando a citação interrompe a prescrição, e efetivado o ato citatório acarreta-se a retroação dos efeitos interruptivos à data em que fora ajuizada a ação. O autor, se mostrando diligente na tentativa de citar o agravante, não pode se ver prejudicada pela demora na citação, notadamente quando se sabe que a máquina judiciária não se mostra devidamente aparelhada, de sorte a permitir a prática dos atos processuais nos prazos estabelecidos em lei. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057807950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Tratando-se de pretensão de reparação civil, o prazo prescricional aplicável a espécie é o trienal, previsto no artigo 206 , § 3º , inc. V , do Código Civil . Considerando o transcurso de mais de três anos entre a prática dos atos ilícitos imputados pelo autor ao réu e a propositura da ação, mostra-se prescrita a pretensão, como corretamente reconhecido na sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057807950, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00224625520118260554 SP 0022462-55.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FORMAÇÃO DE PECÚLIO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. - "(?) A prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp n. 771.638 -STJ -Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). (?) Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente" (Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR -STJ). - Tratando-se de pretensão reparatória civil, o prazo prescritivo geral é de três anos. Não provimento da apelação.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70062535729 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTENCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE DISTRATO COMERCIAL. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70062535729, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 10/12/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059564112 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ILÍCITO. Trata-se de ação de indenização por danos morais alegadamente sofridos em razão da falsificação de documento. Em se tratando de ação de reparação civil por ato ilícito o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do novo Código Civil, fluindo o prazo prescricional a partir do momento em que a parte lesada tem ciência inequívoca do fato e/ou de suas conseqüências, de acordo com o princípio da actio nata. Prescrição afastada. Sentença desconstituída para regular processamento do feito. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059564112, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060368636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRÊS ANOS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ILÍCITO. Trata-se de ação de indenização por danos morais alegadamente sofridos em razão da utilização indevida do CPF da autora perante a Receita Federal. Em se tratando de ação de reparação civil por ato ilícito o prazo prescricional é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do novo Código Civil, fluindo o prazo prescricional a partir do momento em que a parte lesada tem ciência inequívoca do fato e/ou de suas conseqüências, de acordo com o princípio da actio nata. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060368636, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 31/07/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223082676840001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do disposto no art. 206 , § 3º , V do CC/02 , a pretensão para recebimento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de responsabilidade civil, prescreve em três anos. 2. A prescrição não se suspende nos casos de incapacidade relativa, descritos no art. 4º do Código Civil .

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