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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120348258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - TRATOR - DEFEITO - REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO. O processo somente deve ser extinto, na forma do art. 269 , IV do CPC , se todas as pretensões deduzidas em juízo se encontram prescritas. Tratando-se de relação de consumo, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação civil (inteligência do artigo 27 do CDC )

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10183081484986001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 206 , § 3º DO CPC - CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. O despacho determinando a citação interrompe a prescrição, e efetivado o ato citatório acarreta-se a retroação dos efeitos interruptivos à data em que fora ajuizada a ação. O autor, se mostrando diligente na tentativa de citar o agravante, não pode se ver prejudicada pela demora na citação, notadamente quando se sabe que a máquina judiciária não se mostra devidamente aparelhada, de sorte a permitir a prática dos atos processuais nos prazos estabelecidos em lei. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057807950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Tratando-se de pretensão de reparação civil, o prazo prescricional aplicável a espécie é o trienal, previsto no artigo 206 , § 3º , inc. V , do Código Civil . Considerando o transcurso de mais de três anos entre a prática dos atos ilícitos imputados pelo autor ao réu e a propositura da ação, mostra-se prescrita a pretensão, como corretamente reconhecido na sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057807950, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/12/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00224625520118260554 SP 0022462-55.2011.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FORMAÇÃO DE PECÚLIO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. - "(?) A prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp n. 771.638 -STJ -Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). (?) Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente" (Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR -STJ). - Tratando-se de pretensão reparatória civil, o prazo prescritivo geral é de três anos. Não provimento da apelação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223082676840001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do disposto no art. 206 , § 3º , V do CC/02 , a pretensão para recebimento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de responsabilidade civil, prescreve em três anos. 2. A prescrição não se suspende nos casos de incapacidade relativa, descritos no art. 4º do Código Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120305800001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - O prazo para pleitear reparação civil de fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 2002 é de três anos, conforme dispõe seu art. 206 , § 3º , V . - Assim, transcorridos mais de oito anos da dato do fato, inegável que o prazo para o exercício da pretensão de reparação civil foi escoado. - Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037168416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL DECRETADA. Em se tratando de demanda que versa sobre reparação civil, o prazo prescricional aplicável à espécie é aquele previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil . SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037168416, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049412935 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECRETADA. Em se tratando de demanda que versa sobre reparação civil, o prazo prescricional aplicável à espécie é aquele previsto no artigo 206 , § 3º , inciso V , do CC . Honorários advocatícios corretamente arbitrados, consoante o decaimento de cada parte. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70049412935, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 17/04/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1125276 RJ 2009/0034458-5 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO.PRAZO. CONFLITO INTERTEMPORAL. CC/16 E CC/02 . ACIDENTE DE TRÂNSITOENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. TERCEIRO,ALHEIO À RELAÇÃO DE CONSUMO, ENVOLVIDO NO ACIDENTE. CONSUMIDOR POREQUIPARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO OMISSA. INTUITOPROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Em relação à regra de transição do art. 2.028 do CC/02 , doisrequisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar aincidência do prazo prescricional do CC/16 : i) o prazo da leianterior deve ter sido reduzido pelo CC/02 ; e ii) mais da metade doprazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido nomomento em que o CC/02 entrou em vigor. Precedentes. 2. Os novos prazos fixados pelo CC/02 e sujeitos à regra detransição do art. 2.028 devem ser contados a partir da sua entradaem vigor, isto é, 11 de janeiro de 2003.3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora nãotenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimasde evento danoso decorrente dessa relação.4. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço detransporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa relação deconsumo deve ser considerado consumidor por equiparação.Excepciona-se essa regra se, no momento do acidente, o fornecedornão estiver prestando o serviço, inexistindo, pois, qualquer relaçãode consumo de onde se possa extrair, por equiparação, a condição deconsumidor do terceiro.5. Tendo os embargos de declaração sido opostos objetivando sanaromissão presente no julgado, não há como reputá-los protelatórios,sendo incabível a condenação do embargante na multa do art. 538 , parágrafo único , do CPC .6. Recurso especial parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20070110872505 DF 0043333-86.2007.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1 - PRESCREVE EM TRÊS ANOS A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL ( CC , ART. 206 , § 3º , V ). E, EM CASO DE AÇÃO DE REGRESSO, PROPOSTA PELO QUE REPAROU O DANO CONTRA O CAUSADOR, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA COM A REPARAÇÃO DO DANO. 2 - A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DÁ COM O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL (ART. 202 , I , CC C/C ART. 219 , CPC ). NÃO REALIZADA NESSE PRAZO, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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