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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

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TJ-SC - Apelação Cível AC 599357 SC 2007.059935-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DO TRABALHO - REPARAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO - QUEDA DO TRABALHADOR. RECURSO DO MUNICÍPIO - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO TRABALHADOR E O ACIDENTE OCORRIDO - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL HÍGIDAS - LESÕES NA COLUNA, PERNA, COXA E PÉ DIREITOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º , XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado o nexo causal entre o acidente sofrido pelo trabalhador e as lesões por si apresentadas, incontestável o dever ressarcitório do Município, forte nos arts. 7º , XXVIII , da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil . APELO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - CARÁTER PEDAGÓGICO/PUNITIVO OBSERVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O quantum indenizatório deve ser arbitrado de forma sopesada, alcançando seu caráter punitivo/pedagógico e proporcionando satisfação correspondente ao prejuízo moral e estético sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 187049283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/1987

Ementa: AÇÃO INDENIZATORIA POR ATO ILICITO. INDENIZACAO ACIDETARIA E POR ATO ILICITO. DESTINACAO E ACUMULABILIDADE. CULPA. ACEPCAO E EXTENSAO. E DA EMPREGADORA A RESPONSABILIDADE DE REPARAR AS CONSEQUENCIAS DE FATO DANOSO POR HAVER DETERMINADO, POR SEU CHEFE DE TURMA,A CONTINUIDADE DAS OBRAS DE REPARACAO DA REDE ELETRICA DE BAIXA TENSAO, EMBORA SOUBESSE QUE A DE ALTA TENSAO ESTIVESSE VIVA, SEM, ANTES, POREM, DESLIGAR-LHE OS GRAMPOS OU PONTOS DE CONEXAO, COM O FITO DE GANHAR TEMPO A ELETROCUSSAO DE OPERARIO ERA PREVISIVEL, DADO O ALTO RISCO DE SE TRABALHAR COM A REDE DE ALTA TENSAO LIGADA, E EVITAVEL, FOSSEM DESLIGADOS OS RESPECTIVOS GRAMPOS. HAVENDO A ELETROCUSSAO CAUSADO INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DA VITIMA PARA O TRABALHO A INDENIZACAO DEVERIA CORRESPONDER A UMA PENSAO E VITALICIA EQUIVALENTE AO SALÁRIO POR ELA RECEBIDO A EPOCA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 187049283, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 21/10/1987)

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 437510 SC 2009.043751-0 (TJSC)

Data de publicação: 13/09/2010

Decisão: ¿ DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DO TRABALHO ¿ REPARAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DE BAIXA... as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade... TENSÃO - QUEDA DO TRABALHADOR. RECURSO DO MUNICÍPIO ¿ NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00000299720125010221 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: Trabalhador que resolve, de forma clandestina, efetuar reparo em rede de alta tensão de energia elétrica, desviando-se da rota programada, descumprindo a determinação do Centro de Operações para dirigir-se à rede de baixa tensão e que interveio na rede sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados e que se encontravam em seu poder, e sofre acidente que causa sua precoce aposentadoria, não tem direito a receber do empregador qualquer reparação pelos danos sofridos, eis que a culpa foi exclusivamente sua. Recurso ordinário do autor não provido.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 599357 SC 2007.059935-7 (TJSC)

Data de publicação: 17/12/2009

Decisão: ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO - QUEDA DO TRABALHADOR. RECURSO DO MUNICÍPIO - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DO TRABALHO - REPARAÇÃO DA REDE... encontrava-se sobre a caçamba do veículo para promover a manutenção da rede elétrica, apenas. Doutra banda...

TJ-RS - Apelação Cível AC 592015010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/1992

Ementa: AÇÃO DE REPARACAO DE DANOS. CORTE E QUEDA DE GALHOS DE ARVORE SOBRE REDE ELETRICA DE BAIXA TENSAO. QUEIMA DE TRANSFORMADOR PORCURTO-CIRCUITO. ARTIGOS 159 E 1.518 DO CCB. A INEXISTENCIA DE PROVA INCONTROVERSA E SEGURA DE QUE FOI GALHO CORTADA PELO DEMANDADO, CAINDO SOBRE A REDE DE BAIXA TENSAO, A CAUSA DA QUEIMA DO TRANSFORMADOR, NAO AUTORIZA SEJA O REU CONDENADO A INDENIZAR A AUTORA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 592015010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 02/06/1992)

Encontrado em: . INDENIZACAO. - DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ARVORE. CORTE E QUEDA DE GALHOS SOBRE REDE ELETRICA. QUEIMA

TJ-RS - Recurso Cível 71005357850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CEEE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. BAIXA TENSÃO. QUEIMA DE APARELHO. AR-CONDICIONADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ (ART. 37 , § 6º , DA CRFB ). DANOS MORAIS EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. A empresa concessionária de serviço público afigura-se responsável pelos danos causados aos consumidores, respondendo de forma objetiva (art. 37 , § 6º , da CF ). 2. Danos materiais comprovados pelo orçamento juntado (fls. 26/27). Configurado, ademais, o nexo causal entre a falha na prestação do serviço na rede de energia elétrica do local (fls. 21/22) e a queima do compressor do ar-condicionado da autora (fls. 28/29). 3. A responsabilidade do prestador de serviço público é objetiva, independente, pois, de culpa. Aplicação do art. 14 do CDC . A recorrente responde pelos danos causados aos eletrodomésticos de seus usuários, salvo se demonstrar a ocorrência de fato de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor, o que aqui não se verificou. Constitui obrigação da concessionária prestar adequadamente o serviço e suportar os riscos desta atividade, não podendo deles se desvencilhar ao simples argumento de que a reclamante deixou de apresentar orçamento para o eletrodoméstico. 4. Situações similares a posta em exame, em princípio, não tem a habilidade de gerar a concessão de verba indenizatória por abalo subjetivo, mais se amoldando ao mero dissabor e transtorno inerentes à vida... moderna. Todavia, no caso concreto, os danos morais restaram evidenciados em razão da falha na prestação do serviço, por período superior a 8 (oito) meses, uma vez que os níveis de tensão da unidade consumidora não estão em conformidade com os considerados adequados (fls. 21-22), não tendo a ré demonstrado a regularização da rede elétrica até o presente momento. De mais a mais, houve privação de serviço essencial à vida moderna, sendo, por evidente, presumíveis os danos morais decorrentes. 5...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 632009820105170141 (TST)

Data de publicação: 18/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA . 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO NO ARTIGO 942 DO CC . NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerando a fraude na contratação do empregado em virtude de terceirização ilícita, a condenação solidária das reclamadas decorre de previsão em lei, especificamente no artigo 942 do CC , que dispõe que todos aqueles que violam direito de outrem responderão solidariamente pela reparação. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PROPORCIONALIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. RISCO EQUIVALENTE. NÃO CONHECIMENTO . A egrégia Corte Regional consignou que o reclamante, no exercício de suas atividades teria laborado exposto às redes aéreas de distribuição de energia elétrica de alta e/ou baixa tensão, integrantes do sistema elétrico de potência. Ante o contexto fático apresentado (inconteste à luz da Súmula nº 126), caracterizado pelo acesso do reclamante à fiação do sistema telefônico com risco equivalente ao trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência, verifico que o egrégio Tribunal a quo, ao entender devido o adicional de periculosidade ao empregado, decidiu em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 347 e 324 da SBDI-1. No mais, o pleito de pagamento de adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição e de exclusão com relação aos dias não trabalhados foi indeferido pelo Tribunal, sob o fundamento de que o ingresso de forma habitual e continuado em área de risco confere ao empregado o direito à percepção de adicional de periculosidade fixo em folha, enquanto perdurar o exercício da atividade nessas condições; e de que o tempo de exposição ao risco é irrelevante à percepção do adicional de periculosidade de forma integral, não havendo que se falar em proporcionalidade, sendo bastante a exposição ao perigo iminente. Nesse contexto, impertinente a indicada ofensa aos artigos 193 e 194 da CLT , porquanto esses preceitos não tratam da matéria...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13386320125060012 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: de terceirização ilícita, a lei autoriza a responsabilização solidária. É que, segundo determina o disposto no artigo 927 do Código Civil , aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no artigo 942 do mesmo dispositivo legal, os bens do responsável pela ofensa a direito de outrem ou violação desse ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. ELETRICISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. EXPLOSÃO DE MEDIDOR TRIFÁSICO NO ROSTO DO EMPREGADO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES. TRABALHO EM MANUTENÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O quadro fático descrito pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região demonstrou que o autor, eletricista, empregado da primeira reclamada e terceirizado que prestava serviços à segunda reclamada em atividades de corte e religação de energia elétrica, sofreu acidente de trabalho por explosão de medidor trifásico em seu rosto, o que lhe acarretou inabilitação para o exercício das mesmas funções, sendo reabilitado para exercer outra função administrativa. O Tribunal a quo adotou entendimento de que a responsabilidade das reclamadas é objetiva, com fundamento no artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , uma vez que as atividades desenvolvidas pela empregadora e pela tomadora, ligadas à reparação e manutenção de rede elétrica eram de risco. A legislação vigente tende a adotar a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil de 2002 , admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. Na hipótese dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional...

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 5193 SP 0005193-08.2007.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: do perfil profissiográfico. V - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831 /64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. VI - Além do que, a Lei nº 7.369 /85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412 /86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. VII - Refeitos os cálculos do tempo de serviço, somando o período reconhecido de atividade especial convertida e os registros incontroversos de fls. 63, verifica-se que o requerente totalizou até 31/05/2007, data em que o autor delimita a contagem (fls. 05), 30 anos, 05 meses e 04 dias de trabalho, conforme quadro anexo, parte integrante desta decisão, insuficientes para a aposentação, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201 , § 7º , da CF/88 , deveria cumprir pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. VIII - Cumpre esclarecer que, não é possível a aplicação das regras de transição estabelecidas na Emenda 20 /98, eis que o autor, nascido em 09/08/1957, embora tenha implementado o requisito etário (ou seja, 53 anos em 09/08/2010), não cumpriu o pedágio exigido. IX - A decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do C.P.C. , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. X - E assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão...

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