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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

Página 1 de 873 resultados

TJ-SC - Apelação Cível AC 599357 SC 2007.059935-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DO TRABALHO - REPARAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO - QUEDA DO TRABALHADOR. RECURSO DO MUNICÍPIO - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO TRABALHADOR E O ACIDENTE OCORRIDO - PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL HÍGIDAS - LESÕES NA COLUNA, PERNA, COXA E PÉ DIREITOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º , XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado o nexo causal entre o acidente sofrido pelo trabalhador e as lesões por si apresentadas, incontestável o dever ressarcitório do Município, forte nos arts. 7º , XXVIII , da Constituição da República, 186 e 927 do Código Civil . APELO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - CARÁTER PEDAGÓGICO/PUNITIVO OBSERVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O quantum indenizatório deve ser arbitrado de forma sopesada, alcançando seu caráter punitivo/pedagógico e proporcionando satisfação correspondente ao prejuízo moral e estético sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

TJ-RS - Apelação Cível AC 187049283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/1987

Ementa: AÇÃO INDENIZATORIA POR ATO ILICITO. INDENIZACAO ACIDETARIA E POR ATO ILICITO. DESTINACAO E ACUMULABILIDADE. CULPA. ACEPCAO E EXTENSAO. E DA EMPREGADORA A RESPONSABILIDADE DE REPARAR AS CONSEQUENCIAS DE FATO DANOSO POR HAVER DETERMINADO, POR SEU CHEFE DE TURMA,A CONTINUIDADE DAS OBRAS DE REPARACAO DA REDE ELETRICA DE BAIXA TENSAO, EMBORA SOUBESSE QUE A DE ALTA TENSAO ESTIVESSE VIVA, SEM, ANTES, POREM, DESLIGAR-LHE OS GRAMPOS OU PONTOS DE CONEXAO, COM O FITO DE GANHAR TEMPO A ELETROCUSSAO DE OPERARIO ERA PREVISIVEL, DADO O ALTO RISCO DE SE TRABALHAR COM A REDE DE ALTA TENSAO LIGADA, E EVITAVEL, FOSSEM DESLIGADOS OS RESPECTIVOS GRAMPOS. HAVENDO A ELETROCUSSAO CAUSADO INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DA VITIMA PARA O TRABALHO A INDENIZACAO DEVERIA CORRESPONDER A UMA PENSAO E VITALICIA EQUIVALENTE AO SALÁRIO POR ELA RECEBIDO A EPOCA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 187049283, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 21/10/1987)

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 437510 SC 2009.043751-0 (TJSC)

Data de publicação: 13/09/2010

Decisão: ¿ DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DO TRABALHO ¿ REPARAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DE BAIXA... as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade... TENSÃO - QUEDA DO TRABALHADOR. RECURSO DO MUNICÍPIO ¿ NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 599357 SC 2007.059935-7 (TJSC)

Data de publicação: 17/12/2009

Decisão: ELÉTRICA DE BAIXA TENSÃO - QUEDA DO TRABALHADOR. RECURSO DO MUNICÍPIO - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DO TRABALHO - REPARAÇÃO DA REDE... encontrava-se sobre a caçamba do veículo para promover a manutenção da rede elétrica, apenas. Doutra banda...

TJ-RS - Apelação Cível AC 592015010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/1992

Ementa: AÇÃO DE REPARACAO DE DANOS. CORTE E QUEDA DE GALHOS DE ARVORE SOBRE REDE ELETRICA DE BAIXA TENSAO. QUEIMA DE TRANSFORMADOR PORCURTO-CIRCUITO. ARTIGOS 159 E 1.518 DO CCB. A INEXISTENCIA DE PROVA INCONTROVERSA E SEGURA DE QUE FOI GALHO CORTADA PELO DEMANDADO, CAINDO SOBRE A REDE DE BAIXA TENSAO, A CAUSA DA QUEIMA DO TRANSFORMADOR, NAO AUTORIZA SEJA O REU CONDENADO A INDENIZAR A AUTORA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 592015010, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 02/06/1992)

Encontrado em: . INDENIZACAO. - DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE ARVORE. CORTE E QUEDA DE GALHOS SOBRE REDE ELETRICA. QUEIMA

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 5193 SP 0005193-08.2007.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: do perfil profissiográfico. V - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831 /64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. VI - Além do que, a Lei nº 7.369 /85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412 /86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. VII - Refeitos os cálculos do tempo de serviço, somando o período reconhecido de atividade especial convertida e os registros incontroversos de fls. 63, verifica-se que o requerente totalizou até 31/05/2007, data em que o autor delimita a contagem (fls. 05), 30 anos, 05 meses e 04 dias de trabalho, conforme quadro anexo, parte integrante desta decisão, insuficientes para a aposentação, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201 , § 7º , da CF/88 , deveria cumprir pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. VIII - Cumpre esclarecer que, não é possível a aplicação das regras de transição estabelecidas na Emenda 20 /98, eis que o autor, nascido em 09/08/1957, embora tenha implementado o requisito etário (ou seja, 53 anos em 09/08/2010), não cumpriu o pedágio exigido. IX - A decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do C.P.C. , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. X - E assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. XI - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. XII - Agravo improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5342 SP 0005342-72.2005.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831 /64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. VI - Além do que, a Lei nº 7.369 /85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412 /86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. VII - A decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do C.P.C. , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. VIII - E assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. IX - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. X - Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4738 SP 0004738-43.2007.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Na espécie, questiona-se o período de 27/05/1982 a 28/05/2007, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS , quanto a Lei nº 8.213 /91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. II - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: - 27/05/1982 a 05/03/1997 - agente agressivo: eletricidade, acima de 250 volts, nos termos do formulário e laudo técnico. III - Além do que, a Lei nº 7.369 /85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412 /86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. IV - O requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas, no interstício mencionado, no entanto, indevida a conversão, já que o pedido é de aposentadoria especial. V - Quanto ao interregno de 06/03/1997 a 28/05/2007, o laudo acostado aos autos não faz menção a referido período, e o PPP não aponta agentes agressivos. VI - Tem-se que o segurado não faz jus à aposentadoria especial, considerando-se que não cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57 , da Lei nº 8.213 /91. VII - A decisão monocrática com fundamento no art. 557 , § 1º-A, do C.P.C. , que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. VIII - E assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. IX - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. X - Agravo improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9491 SP 0009491-03.2009.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: .412 /86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. X - O requerente faz jus ao cômputo do labor exercido em condições agressivas, no interstício mencionado, no entanto, indevida a conversão, já que o pedido é de aposentadoria especial. XI - A partir de 1978, as empresas passaram a fornecer os equipamentos de Proteção Individual - EPI's, aqueles pessoalmente postos à disposição do trabalhador, como protetor auricular, capacete, óculos especiais e outros, destinado a diminuir ou evitar, em alguns casos, os efeitos danosos provenientes dos agentes agressivos. XII - Utilizados para atenuar os efeitos prejudiciais da exposição a esses agentes, contudo, não têm o condão de desnaturar atividade prestada, até porque, o ambiente de trabalho permanecia agressivo ao trabalhador, que poderia apenas resguarda-se de um mal maior. XIII - Quanto ao período de 01/01/2004 a 06/01/2008, data do requerimento administrativo, não é possível o enquadramento da atividade. XIV - A legislação de regência exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído ambiental a que estaria exposto o autor. XV - In casu, para demonstrar a especialidade da atividade, o requerente juntou o perfil profissiográfico previdenciário de fls. 23, emitido em 28/04/2008, indicando que trabalhou na empresa Cia Paulista de Força e Luz, no período de 07/06/1982, sem data de demissão, exercendo os cargos de praticante eletricista de rede, eletricista de rede e eletricista de distribuição, estando exposto ao agente agressivo eletricidade, acima de 250 volts, no entanto, para o enquadramento a partir de 28/04/1995 se faz necessária...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4701 SP 0004701-09.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança jurídica. VII - Fica afastado, ainda, o argumento, segundo o qual somente em 1980 surgiu a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, pois o que interessa é a natureza da atividade exercida em determinado período, sendo que as regras de conversão serão aquelas em vigor à data em que se efetive o respectivo cômputo. VIII - Questiona-se o período a partir de 01/06/1983, pelo que ambas as legislações (tanto a antiga CLPS , quanto a Lei nº 8.213 /91), com as respectivas alterações, incidem sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. IX - Reconhecimento da atividade especial no interstício de 01/07/1986 a 28/04/1995 - Atividades exercidas: "Executa: construção, instalação, ampliação e reparos em redes elétricas com tensão de até 690 volts, e em equipamentos industriais como: projetos de iluminação, central de controle de motores, motores elétricos, tubulações eletromecânicas, equipamentos eletrônicos etc. O trabalho é realizado sob supervisões permanentes de supervisores, técnicos e engenheiros." - agente agressivo: tensão elétrica acima de 250 volts - perfil profissiográfico previdenciário. X - O período de 01/06/1983 a 30/06/1986 não foi reconhecido, como especial, considerando-se que o perfil profissiográfico previdenciário não aponta o nível de tensão elétrica a que estava exposto em seu ambiente de trabalho. XI - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial, o Decreto nº 53.831 /64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. XII - A Lei nº 7.369 /85 regulamentada pelo Decreto nº 93.412 /86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de altas e baixas tensões integrantes de sistemas...

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