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JusBrasil - Jurisprudência
29 de novembro de 2014

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 350200426106001 PE 2004.261.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 28/01/2005

Ementa: HORAS IN ITINERE. TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO. REPERCUSSÕES EM VERBAS TRABALHISTAS. A situação dos autos acha-se enquadrada no art. 58 , § 2º , da CLT que refere à jornada de trabalho, ou seja, ao tempo que o trabalhador fica à disposição do empregador, quando se desloca para o trabalho e dele retorna, em veículo fornecido pelo empregador, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público. O legislador seguiu as balizas já definidas pela jurisprudência e pela doutrina e que deram ensejo à edição as Súmulas nº 90, 320, 324 e 325 e à Orientação Jurisprudencial nº 236, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tratando-se de horas extras habituais, sejam elas decorrentes do trabalho executado, sejam elas alusivas ao tempo de percurso, observados os parâmetros traçados no art. 58 , § 2º , da CLT e dos Enunciados nºs 90, 320, 324 e 325 e OJ nº 236, da SDI-1, TST, os valores a elas referentes repercutem nas verbas trabalhistas....

Encontrado em: as repercussões das horas in itinere no aviso prévio, no repouso remunerado, nos feriados civis e religiosos... as repercussões das horas in itinere no aviso prévio, no repouso remunerado, nos feriados civis

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01122201315303003 0001122-17.2013.5.03.0153 (TRT-3)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: REFLEXOS DE PARCELAS TRABALHISTAS deferidas judicialmente SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inaplicabilidade da decisão proferida pelo stf. Esta 3ª Turma entende que o julgamento dos REs 586453 e 583050, pelo Supremo Tribunal Federal, em 20.02.2013, com repercussão geral, não se estende aos casos de pedidos relativos a repercussões de verbas trabalhistas deferidas judicialmente nos recolhimentos devidos às entidades de previdência privada, sendo esta Especializada competente para o conhecimento e apreciação da matéria.

Encontrado em: . - 18/7/2014 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01122201315303003 0001122-17.2013.5.03.0153 (TRT-3) Convocado Vitor Salino de Moura Eca

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11043920105020020 1104-39.2010.5.02.0020 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem . Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que assim dispõe: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem" . Recurso de revista conhecido e provido. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. O recurso de revista, neste tema, não alcança o conhecimento. A reclamada ampara seu apelo recursal apenas em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST e em divergência jurisprudencial com um único aresto oriundo de Turma desta Corte. Quanto à divergência jurisprudencial, a pretensão recursal não encontra previsão na alínea a do artigo 896 da CLT . Por sua vez, a citada orientação jurisprudencial é direcionada às horas extras habitualmente prestadas, não ao adicional noturno. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17018420115120055 1701-84.2011.5.12.0055 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem . Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que assim dispõe: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem" . Recurso de revista conhecido e provido. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. O recurso de revista, nesse tema, não alcança o conhecimento. A reclamada ampara seu apelo recursal apenas em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. A citada orientação jurisprudencial é direcionada às horas extras habitualmente prestadas, não ao adicional noturno. Recurso de revista não conhecido. MULTA DIÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. O Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento da multa diária - astreintes -, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que será devido no caso de descumprimento de obrigação de fazer, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 461 , § 4º , do Código de Processo Civil , segundo o qual: -O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. - Trata a hipótese de astreintes , e não de cláusula penal, razão pela qual é inaplicável o artigo 412 do Código Civil . Precedentes da SBDI-1 desta Corte, o que afasta divergência apta a viabilizar o conhecimento do recurso de revista, em face do disposto na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2076100862009509 2076100-86.2009.5.09.0028 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, considera que a integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas implicaria verdadeiro bis in idem . Nesse sentido, a jurisprudência do TST firmou-se nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que assim dispõe: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem" . Agravo de instrumento desprovido . DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, instância soberana na análise dos elementos de prova dos autos, consignou que a reclamada não desrespeitou o direito do reclamante de acesso ao banheiro. O TRT registrou que -a única testemunha do autor não confirmou as ameaças de demissão e nem o impedimento de utilização dos sanitários-. Assim, para decidir como pretende o reclamante, de que é devido o pagamento de indenização por danos morais em razão das restrições sofridas pelo uso dos sanitários, seria necessário o reexame dos elementos de prova, o que é vedado a esta Corte extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST . Agravo de instrumento desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, in verbis : -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família-. Agravo de instrumento desprovido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 233002020095020058 23300-20.2009.5.02.0058 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem . Nesse sentido, então, firmou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que assim dispõe: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem" . Salienta-se que o reclamado apenas faz menção ao artigo 37 da Carta Política , sem indicar, de forma expressa, qual inciso ou parágrafo teria sido violado, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896 , alínea c, da CLT , interpretado pela Súmula nº 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula nº 219 do TST, in verbis : "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Recurso de revista conhecido e provido .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 804951 RS (STF)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a discussão a respeito do caráter indenizatório ou não de determinada verba, para fins de incidência de imposto de renda, situa-se em âmbito infraconstitucional. Precedentes. II – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, por se tratar de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional , decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9456120125030097 945-61.2012.5.03.0097 (TST)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PENALIDADES PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126, 296, item I, e 337, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 7º , inciso XXIX , e 8º , inciso III , da Constituição Federal , 172 e 174 do Código Civil , 73 , § 1º , e 818 da CLT e 333 do CPC , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10481110047158001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS, EXCETO SALDO DE VENCIMENTO. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NOS AUTOS DO RE 596478-7/RR. INAPLICABILIDADE. VERBA ESTRANHA À RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contratação temporária não pode ter por objeto a seleção ou recrutamento de pessoal para atividades ordinárias ou permanentes do órgão público, porquanto a norma inserta no artigo 37 , IX , da Constituição da República, trata de hipóteses anômalas, de exceção, não podendo se tornar prática comum na Administração Pública, pena de ofensa ao principio do concurso público. 2. São nulos de pleno direito os contratos administrativos celebrados com o escopo de admitir servidor para exercício de função de caráter permanente. 3. Sendo os contratos nulos de pleno direito, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento, nos termos do disposto no artigo 37 , § 2º , da Constituição da República. 4. Ainda que se adote entendimento no sentido de que referidos contratos, embora nulos, geram alguns efeitos jurídicos, a parte autora não faz jus ao recebimento de indenização pelo não recolhimento do FGTS, por tratar-se de verba estranha à relação de Direito Administrativo. 5. Inaplicável, à espécie, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 596478-7/RR, pois relação jurídica entre as partes daquele processo não é jurídico-administrativa, mas de natureza trabalhista, tanto que se trata de recurso de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por si só, afasta a possibilidade de se tratar de contrato temporário, nos moldes do artigo 37 , inciso IX , da Constituição da República, não servindo como paradigma pa ra lhe conceder direito a recolhimento do FGTS....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10384110043518001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS, EXCETO SALDO DE VENCIMENTO. FGTS. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA NOS AUTOS DO RE 596478-7/RR. INAPLICABILIDADE. VERBA ESTRANHA À RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contratação temporária não pode ter por objeto a seleção ou recrutamento de pessoal para atividades ordinárias ou permanentes do órgão público, porquanto a norma inserta no artigo 37 , IX , da Constituição da República, trata de hipóteses anômalas, de exceção, não podendo se tornar prática comum na Administração Pública, pena de ofensa ao principio do concurso público. 2. São nulos de pleno direito os contratos administrativos celebrados com o escopo de admitir servidor para exercício de função de caráter permanente. 3. Sendo os contratos nulos de pleno direito, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento, nos termos do disposto no artigo 37 , § 2º , da Constituição da República. 4. Ainda que se adote entendimento no sentido de que referidos contratos, embora nulos, geram alguns efeitos jurídicos, a parte autora não faz jus ao recebimento de indenização pelo não recolhimento do FGTS, por tratar-se de verba estranha à relação de Direito Administrativo. 5. Inaplicável, à espécie, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 596478-7/RR, pois relação jurídica entre as partes daquele processo não é jurídico-administrativa, mas de natureza trabalhista, tanto que se trata de recurso de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, o que, por si só, afasta a possibilidade de se tratar de contrato temporário, nos moldes do artigo 37 , inciso IX , da Constituição da República, não servindo como paradigma para lhe conceder direito a recolhimento do FGTS....

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