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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 350200426106001 PE 2004.261.06.00.1 (TRT-6)

Data de publicação: 28/01/2005

Ementa: HORAS IN ITINERE. TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO. REPERCUSSÕES EM VERBAS TRABALHISTAS. A situação dos autos acha-se enquadrada no art. 58 , § 2º , da CLT que refere à jornada de trabalho, ou seja, ao tempo que o trabalhador fica à disposição do empregador, quando se desloca para o trabalho e dele retorna, em veículo fornecido pelo empregador, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público. O legislador seguiu as balizas já definidas pela jurisprudência e pela doutrina e que deram ensejo à edição as Súmulas nº 90, 320, 324 e 325 e à Orientação Jurisprudencial nº 236, da SDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Tratando-se de horas extras habituais, sejam elas decorrentes do trabalho executado, sejam elas alusivas ao tempo de percurso, observados os parâmetros traçados no art. 58 , § 2º , da CLT e dos Enunciados nºs 90, 320, 324 e 325 e OJ nº 236, da SDI-1, TST, os valores a elas referentes repercutem nas verbas trabalhistas....

Encontrado em: as repercussões das horas in itinere no aviso prévio, no repouso remunerado, nos feriados civis e religiosos,... e quinhentos reais). ACORDAM os Juízes integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta... as repercussões das horas in itinere no aviso prévio, no repouso remunerado, nos feriados civis...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6067220115010007 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS SUPERIORES AO SALÁRIO ANOTADO NA CTPS NA CONTA CORRENTE DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. Restando confessado pelo reclamado que havia o depósito de valores na conta corrente do reclamante, superiores ao valor de seu salário, cabia á reclamada o ônus de comprovar que tais valores não possuíam natureza salarial, ônus do qual não desincumbiu-se, razão pela qual torna-se devido ao autor as diferenças salariais e repercussões nas demais verbas trabalhistas. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . HOMOLOGAÇÃO DA RESILIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. O pagamento apto a elidir a mora é o realizado mediante a quitação outorgada com o atendimento às formalidades do artigo 477, § 1º, do Texto Consolidado. Satisfeitos os haveres resilitórios no prazo legal, por meio de depósito em conta corrente de titularidade do obreiro, não há incidência da multa prevista no art. 477 da CLT , apenas porque a homologação aconteceu em momento posterior.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1528520115010074 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: I- CARGO DE CONFIANÇA. O poder de mando, na forma expressa no artigo 62 da CLT , com a redação dada pela lei 8966 /94 continua relacionado aos cargos de confiança dos gerentes ou chefes de departamento ou filial. Há, portanto a previsão legal dos requisitos a serem observados para a denotação do cargo de confiança: o exercício de elevada função na empresa, com atribuições de gestão e o padrão salarial auferido, no caso, diferença salarial em favor do cargo de confiança não inferior a 40% do salário do cargo efetivo. O fato de realizar avaliações de desempenho, frise-se, suscetíveis a eventuais observações do superior e não registrar a jornada de trabalho não delimitam o exercício de um cargo de confiança. II- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O fato de inexistir o procedimento previsto na lei 10.101 /2000 não implica no reconhecimento da natureza salarial da verba em questão. Por força do preceito constitucional (artigo7º, XI da CRFB/88 ) e diante da ausência de provas da habitualidade, não integra o salário da recorrente para fins de quaisquer repercussões nas demais verbas trabalhistas, inclusive as rescisórias.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 73800262009506 PE 0073800-26.2009.5.06.0011 (TRT-6)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: DO INTERVALO INTRAJORNADA. Com suporte no art. 71 , § 4º , da CLT e nas OJs 307 e 354, da SDI-I/TST, na hipótese de o empregado não usufruir o intervalo mínimo intrajornada, tem direito ao pagamento correspondente ao valor de 01 hora com acréscimo de, pelo menos, 50%, e repercussões sobre outras verbas trabalhistas. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT . No caso dos autos, a relação de emprego foi contestada, razão pela qual não havia verbas incontroversas, o que afasta a incidência da multa em destaque. O fato de o vínculo empregatício haver sido reconhecido judicialmente não faz desaparecer a controvérsia emanada dos termos da defesa, sob pena de se desvirtuar a finalidade da norma, que, por seu caráter de penalidade, deve ser interpretada restritivamente. Recursos improvidos.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 132100482009506 PE 0132100-48.2009.5.06.0021 (TRT-6)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL NOTURNO E DOBRAS DE FERIADOS. NATUREZA SALARIAL. Em que pese não terem sido deferidas repercussões sobre demais verbas trabalhistas, uma vez não habituais os pagamentos relativos ao adicional noturno e dobras dos feriados nacionais deferidos na origem, patente a natureza salarial das mencionadas parcelas. Declarada sua natureza salarial, mencionadas parcelas integrar a base de apuração de contribuição previdenciária, porquanto prevê o art. 195 , inciso I , da Constituição Federal , que a incidência da contribuição social dar-se-á sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título. Recurso ordinário provido, no aspecto.

Encontrado em: Ltda. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 132100482009506 PE 0132100-48.2009.5.06.0021 (TRT-6) Maria de Betânia Silveira Villela

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 1202200808602000 SP 01202-2008-086-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: COMISSÕES PAGAS "EXTRA FOLHA". Quando o "prêmio" concedido pela empresa se reveste, na verdade, de natureza salarial,configurando percentual sobre as vendas, deve ser reconhecida a existência de pactuação de pagamento de comissões,com repercussões nas demais verbas trabalhistas. DIFERENÇA DE SEGURO DESEMPREGO. Se houve um prejuízo na obtenção do seguro desemprego, porque o salário indicado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não estava agregado das comissões pagas "por fora", o empregador é responsável pelo pagamento das diferenças do benefício. DEVOLUÇAO DE DESCONTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inexiste a hipótese do julgamento extra petita quando o reclamante indica expressamente a postulação no rol de pedidos, consoante o relato da causa de pedir.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 1202200808602000 SP 01202-2008-086-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: COMISSÕES PAGAS "EXTRA FOLHA". Quando o "prêmio" concedido pela empresa se reveste, na verdade, de natureza salarial,configurando percentual sobre as vendas, deve ser reconhecida a existência de pactuação de pagamento de comissões,com repercussões nas demais verbas trabalhistas. DIFERENÇA DE SEGURO DESEMPREGO. Se houve um prejuízo na obtenção do seguro desemprego, porque o salário indicado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não estava agregado das comissões pagas "por fora", o empregador é responsável pelo pagamento das diferenças do benefício. DEVOLUÇAO DE DESCONTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inexiste a hipótese do julgamento extra petita quando o reclamante indica expressamente a postulação no rol de pedidos, consoante o relato da causa de pedir.

TRT-9 - 1322200471906 PR 1322-2004-71-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 04/07/2006

Ementa: TRT-PR-04-07 -2006 devidas e do FGTS + multa rescisórias de 40% (quarenta por cento); (c) - deferir valores a título de indenização pecuniária em razão do acúmulo de serviços constatado na cidade de Renascença-PR, a ser pago mensalmente ao obreiro, e pelo tempo da cumulatividade delimitado nos autos, observados, quanto à aferição, os parâmetros e-ou critérios supracitados, e sem quaisquer reflexos incidentes sobre outras verbas laborais citadas pelo obreiro, face à natureza indenizatória da parcela; (d) - deferir o adicional de transferência também em relação ao período posterior a novembro-2002 até o ensejo da ruptura do contrato de trabalho, acrescendo, desse modo, a condenação anterior, inclusive no tocante às repercussões sobre demais verbas trabalhistas, inclusive sobre aviso prévio; (e) - conceder outros 10 (dez) dias de férias + terço constitucional; (f) - acrescer à condenação importâncias pecuniárias relativas à multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS (diferenças oriundas dos resíduos inflacionários sonegados pelo Governo Federal nos vários planos econômicos implantados); (g) - determinar a restituição de todas as importâncias deduzidas mensalmente dos salários sob as rubricas "associação-mens." E "S.G. Azul - VG", devidamente corrigidas, do início do período imprescrito até 14.02.01. Sem divergência de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO, tudo nos termos da fundamentação. Custas acrescidas em R$ 800,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado em R$ 4.000,00, sujeitas a complemento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 326034 PB 2002.82.00.002099-6 (TRF-5)

Data de publicação: 06/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO IGP-DI SOBRE REAJUSTES DE JUNHO/97. JUNHO/1999, JUNHO/2000 E JUNHO/2001. INCABIMENTO. PRECEDENTE.STF. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. - Assiste direito à parte autora de ter revista a renda mensal do auxílio-doença, com todas as repercussões sobre o montante da aposentadoria por invalidez dele decorrente, considerando-se a inclusão, no valor dos salários-de-contribuição utilizados na base de cálculo para sua fixação, as verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista. A teor do art. 28 , I , da Lei nº 8.212 /91, integram o salário-de-contribuição do empregado a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial. - Na esteira do entendimento já firmado pelo e. STF, quando do julgamento do RE 376.846-SC, segundo o qual o índice mais apropriado ao reajuste dos benefícios previdenciários é o INPC, incabível se torna a incidência do IGP-DI sobre eles nos meses de junho/97, junho/1999, junho/2000 e junho/2001. - Inexistente o direito à revisão do benefício de acordo com o índice de 33,7311% por falta de respaldo legal. Os critérios de reajuste para os benefícios previdenciários são aqueles estabelecidos pela legislação ordinária aplicável à espécie, dada a vinculação da autoridade administrativa ao princípio da legalidade. - Os juros moratórios, em matéria previdenciária, são devidos à razão de 1% ao mês e a contar da citação nos termos da Súmula nº 204-STJ. - Verba honorária fixada à razão de 10% sobre o valor da condenação, observados o teor da Súmula nº 111-STJ. - Apelações e remessa obrigatória parcialmente providas....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8123256920015065555 812325-69.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 07/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. AMPLITUDE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. REPERCUSSÕES. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. Exercida a faculdade do art. 557 ,caput, do CPC , incumbe ao interessado provocar a manifestação do colegiado de segundo grau sobre o tema, pela via do agravo previsto em seu § 1º, para então satisfazer o pressuposto da adequação do recurso de revista ( CLT , art. 896 ,caput). 2.Pretensão fundada no reexame fatos e provas, carente do necessário prequestionamento, amparada em divergência jurisprudencial inadequada ou, ainda, contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta c. Corte (Enunciados nº 172 e 330 do c. TST; OJSBDI 1 nº 124) não dá azo à admissão da revista (Enunciados nº 126, 296, 297 e 333 do c. TST; CLT , art. 896 , alíneaa,§§ 4º e 5º). 3.Agravos desprovidos.

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