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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AgRg na SS 1873 PI 2008/0165247-4 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. REPETIÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. LESÃO SOFRIDA ANTERIORMENTE PELO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO MULTIPLICADOR E LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO CARACTERIZADOS. – A liminar deferida pelo Relator do mandado de segurança, por cuidar de caso muito específico, não revela a possibilidade de surgimento de um número excessivo de demandas com idêntico fundamento. – O fato isolado verificado nestes autos, que beneficiou um único impetrante, não é suficiente para causar lesão à ordem pública. – Na linha da jurisprudência firme desta Corte, o pedido de suspensão de segurança, por não ser sucedâneo do recurso processual cabível, não constitui via adequada para enfrentar o mérito da questão jurídica discutida nos autos principais. Agravo regimental improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 238061520118070000 DF 0023806-15.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO NO EDITAL. REPETIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. I - NÃO É POSSÍVEL A REPETIÇÃO DE PROVA DE APTIDÃO FÍSICA SE O CANDIDATO COMPROVA, POR ATESTADO MÉDICO, ESTÁ CAPACITADO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME, CONFORME DETERMINADO NO EDITAL. II - VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA A REPETIÇÃO DE PROVA DE APTIDÃO FÍSICA PARA CANDIDATO QUE ALEGA TER REALIZADO O TESTE EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200934000426178 DF 2009.34.00.042617-8 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. NASCIMENTO PREMATURO DO FILHO DO CANDIDATO COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO NA UTI NA VÉSPERA DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DOS TESTES. IMPOSSIBILIDADE. I - "Os candidatos em concurso público não têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário. No caso, o recorrido não se submetera ao teste de aptidão física na data designada pelo edital do concurso, pois se encontraria temporariamente incapacitado em virtude de doença - epicondilite gotosa no cotovelo esquerdo - comprovada por atestado médico. O tribunal de origem, com fundamento no princípio da isonomia, afastara norma, também prevista em edital, que regulamentaria aplicação de prova de capacidade física em processo seletivo instituído pela Academia Nacional de Polícia ["os casos de alterações orgânicas (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, etc.) que impossibilitem o candidato de submeter-se aos testes ou diminuam sua capacidade física e/ou orgânica não serão aceitos para fins de tratamento diferenciado por parte da Administração"]. Primeiramente, rememorou-se precedentes no sentido de que a remarcação de teste de aptidão física para data diversa daquela prevista em edital de certame, em virtude da ocorrência de caso fortuito que comprometesse a saúde de candidato, devidamente comprovado por atestado médico, não afrontaria o princípio da isonomia". (RE 179500/RS, DJU de 15.10.99; AI 825545 AgR/PE, DJe 6.5.2011 e RE 584444/DF , DJe de 26.3.2010). RE 630733/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.5.2013. (RE-630733)- Informativo nº 706 - STF - Repercussão Geral. II - Caso em que o candidato foi eliminado por não ter alcançado o índice mínimo previsto no edital quando da realização da primeira etapa. III - Apelação desprovida....

TJ-PE - Apelação APL 102742620108170001 PE 0010274-26.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. REEXAME DO ATO ADMINISTRATIVO DE INABILITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO AO EDITAL E DO TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CANDIDATOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO. NÃO-VERIFICAÇÃO. CONCURSO AINDA VIGENTE. MÉRITO. CANDIDATOS QUE LOGRARAM REALIZAR AS REPETIÇÕES EXIGIDAS, NA PROVA DA BARRA FIXA, CONSOANTE DEMONSTRADO EM PROVA DOCUMENTAL (VÍDEO). REMESSA DE OFÍCIO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PREJUDICADO O APELO VOLUNTÁRIO. DECISÃO UNÍVOCA. a) É lídima a ação do Poder Judiciário de reexaminar o ato de inabilitação de candidato, em concurso público, quando a cognição enfoca a legalidade do ato, investigando sua compatibilidade com a lei e com o instrumento convocatório; b) No rastro de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início do Curso de Formação não dá causa à perda de objeto da ação, mormente quando ainda pendente o prazo de validade do concurso, posto que ainda há proveito no provimento almejado pelo autor; c) Demonstrado, em prova documental (filmagens realizadas pela própria banca avaliadora), que os candidatos realizaram o mínimo de três repetições, na prova da barra fixa, seguindo a descrição do exercício prevista no edital, são nulos os atos administrativos que os inabilitaram;d) Reexame necessário desprovido, unanimemente, prejudicando-se o Apelo voluntário.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 98989520058070000 DF 0009898-95.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/06/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CHEFE DE POLICIA CIVIL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA. CONSELHO ESPECIAL. PRELIMINAR REJEITADA. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEGURANÇA DENEGADA. 01.O CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT É ÓRGÃO COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, TENDO EM VISTA A SUA EQUIPARAÇÃO A SECRETÁRIO DE ESTADO, CONFERIDO PELA LEI DISTRITAL Nº 3.656/2005. 02.NÃO SE PERMITE A REPETIÇÃO DE PROVA DE APTIDÃO FÍSICA DE CANDIDATO RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS, SOB PENA DE QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 03.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. MAIORIA. NO MÉRITO, DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 33507820108070000 DF 0003350-78.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGI. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME E REPETIÇÃO DO TESTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE "PROVA INEQUÍVOCA" DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - MILITA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO. 2 - É INCABÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE O CANDIDATO PROSSIGA NAS DEMAIS FASES DO CERTAME SE IMPERIOSA A DILAÇÃO PROBATÓRIA A CONFERIR EVENTUAL CERTEZA QUANTO ÀS ALEGADAS FALHAS NO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO DA PROVA. 3 - A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE PROVA NO SENTIDO DE AMPARAR A PRETENSÃO LIMINAR, ENSEJARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS, QUE FORAM SUBMETIDOS AO MESMO EXAME PRESTADO PELO CANDIDATO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 33507820108070000 DF 0003350-78.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGI. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME E REPETIÇÃO DO TESTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE "PROVA INEQUÍVOCA" DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - MILITA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO. 2 - É INCABÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE O CANDIDATO PROSSIGA NAS DEMAIS FASES DO CERTAME SE IMPERIOSA A DILAÇÃO PROBATÓRIA A CONFERIR EVENTUAL CERTEZA QUANTO ÀS ALEGADAS FALHAS NO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO DA PROVA. 3 - A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO, SEM QUALQUER INDÍCIO DE PROVA NO SENTIDO DE AMPARAR A PRETENSÃO LIMINAR, ENSEJARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS, QUE FORAM SUBMETIDOS AO MESMO EXAME PRESTADO PELO CANDIDATO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 233272006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/10/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CONTUSÃO. REPETIÇÃO DO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. Havendo, no Edital do concurso, determinação expressa vedando o tratamento diferenciado de candidatos e/ou realização de posterior teste de aptidão física, em razão de alteração psicológica ou fisiológica (estados menstruais, gravidez, luxação, etc.) não se reconhece o direito líquido e certo alegado pela impetrante (REsp 346203 / DF, Quinta Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 04.02.2002 p. 514).Segurança denegada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 71293 PR 97.04.71293-6 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DA APTIDÃO FÍSICA - REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE CONCORRENTES. Prevendo-o o correspondente regramento, à administração do concurso incumbe propiciar a repetição da prova de aptidão física ao candidato que teve seu desempenho prejudicado em face da ocorrência de circunstância alheia à sua vontade, não importando a nova realização da prova, mesmo em data diversa, ofensa ao princípio da igualdade entre os concorrentes.

Encontrado em: , REPETIÇÃO, PROVA (CONCURSO PÚBLICO), APTIDÃO FÍSICA, HIPÓTESE, REPROVAÇÃO, DECORRÊNCIA, FORÇA MAIOR, CASO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 71293 PR 97.04.71293-6 (TRF-4)

Data de publicação: 05/07/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DA APTIDÃO FÍSICA - REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE CONCORRENTES. Prevendo-o o correspondente regramento, à administração do concurso incumbe propiciar a repetição da prova de aptidão física ao candidato que teve seu desempenho prejudicado em face da ocorrência de circunstância alheia à sua vontade, não importando a nova realização da prova, mesmo em data diversa, ofensa ao princípio da igualdade entre os concorrentes.

Encontrado em: , PROVA (CONCURSO PÚBLICO), APTIDÃO FÍSICA, HIPÓTESE, REPROVAÇÃO, DECORRÊNCIA, FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 DIREITO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, DELEGADO DE POLÍCIA, REPETIÇÃO

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