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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TJ-MS - Conflito de competência CC 16020429220138120000 MS 1602042-92.2013.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – APLICAÇÃO DO ART. 475-P, II, DO CPC – VARA COMPETENTE PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO DO JULGADO É AQUELA EM QUE TRAMITOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO PRINCIPAL – COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CÍVEL – PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Tratando-se de execução por título judicial contra a Fazenda Pública, aplica-se ao caso o disposto no art. 475-P, II, do CPC, ou seja, competência do juízo onde tramitou o processo principal. 2. Inaplicável a norma do art. 87 do CPC, se não houve supressão de órgão judiciário, nem alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia.

Encontrado em: 5ª Câmara Cível 15/05/2014 - 15/5/2014 Conflito de competência CC 16020429220138120000 MS 1602042-92.2013.8.12.0000 (TJ-MS) Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

TJ-MS - Conflito de competência CC 16001586720128120000 MS 1600158-67.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: E M E N T A-CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A VARA CÍVEL - INSTITUÍDA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE. Instituídos os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência absoluta na matéria, permanece afeita às Varas Cíveis as ações em fase de cumprimento de sentença que tramitaram originariamente perante elas, tratando-se de competência temporária estabelecida em normas de transição. Inteligência do art. 475-P do Código de Processo Civil c/c art. 3º da Resolução nº 42/2010 do Órgão Especial desta Corte e art. 24 da Lei Federal nº 12.153/09

Encontrado em: 5ª Câmara Cível 16/01/2013 - 16/1/2013 Conflito de competência CC 16001586720128120000 MS 1600158-67.2012.8.12.0000 (TJ-MS) Des. Vladimir Abreu da Silva

TJ-MS - Conflito de competência CC 16001695920128120000 MS 1600169-59.2012.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/01/2013

Ementa: E M E N T A-CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A VARA CÍVEL - INSTITUÍDA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO PROCEDENTE. Instituídos os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência absoluta na matéria, permanece afeita às Varas Cíveis as ações em fase de cumprimento de sentença que tramitaram originariamente perante elas, tratando-se de competência temporária estabelecida em normas de transição. Inteligência do art. 475-P do Código de Processo Civil c/c art. 3º da Resolução nº 42/2010 do Órgão Especial desta Corte e art. 24 da Lei Federal nº 12.153/09

Encontrado em: 5ª Câmara Cível 16/01/2013 - 16/1/2013 Conflito de competência CC 16001695920128120000 MS 1600169-59.2012.8.12.0000 (TJ-MS) Des. Vladimir Abreu da Silva

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053611414 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO DE INTERESSE DO ESTADO QUE TRAMITOU NA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL. CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FIXADA PELA RESOLUÇÃO Nº 837/2010. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE ORIGEM. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA E DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO DO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053611414, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 04/09/2013)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 11/09/2013 - 11/9/2013 Apelação Cível AC 70053611414 RS (TJ-RS) Agathe Elsa Schmidt da Silva

TJ-RJ - APELACAO APL 00455384520138190001 RJ 0045538-45.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: MARCIA REGINA PONZI DE LIMA ajuizou ação de cobrança contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A autora, servidora pública, sustenta que a sua remuneração não foi reajustada de acordo com a Lei 8.880 /94, que converteu a URV para o Real. Pede o reajuste de 11,98% e o pagamento das diferenças vencidas. A sentença declarou a incompetência absoluta do juízo e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267 , IV e VI, do CPC . Segundo entendeu o Magistrado, o feito deve tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, porque o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos (artigo 16 da Lei n.º 5781 /2010). Apela a autora insistindo na competência da Vara de Fazenda Pública. Alega que há necessidade de ampla dilação probatória e perícia contábil, incompatíveis com o rito do Juizado Especial. É o relatório O artigo 16 da Lei 5781 /2010 prevê a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas cíveis até 60 salários mínimos. Mas no presente caso, a regra deve ser mitigada em razão da complexidade da matéria e da necessidade de dilação probatória, incompatível com a competência dos Juizados Especiais Fazendários, notadamente a perícia contábil. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS. DEFASAGEM SOFRIDA EM VIRTUDE DA CONVERSÃO DA MOEDA PARA URV. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, DE MODO A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. RECURSO A QUE SE CONCEDE PROVIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. (AC 0466193-07.2012.8.19.0001, Des. Gabriel Zefiro, 13ª CC , J. 06/11/2013). * * * APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SUPOSTA CORREÇÃO QUANTO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR. PROVA...

Encontrado em: DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL 07/03/2014 00:00 - 7/3/2014 Autor: Marcia Regina Ponzi de Lima

TJ-PR - 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DA AUTORA E DETERMINOU QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE COBRAR OS VALORES REMANESCENTES DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E QUE O REFERIDO EFEITO SUSPENSIVO APENAS PODERIA SER CONCEDIDO PELO JUÍZO EM QUE TRAMITA A EXECUÇÃO - CABIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PELO JUÍZO DA AÇÃO DECLARATÓRIA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA AUTORA - INCUMBE À AUTORA, ORA AGRAVADA, REQUERER O RECEBIMENTO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DA AÇÃO DECLARATÓRIA, AJUIZADA ANTES DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA, COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO, E, INCLUSIVE, DEDUZIR PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO Agravantes, por meio da qual o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba determinou que os réus, ora Agravantes, se abstenham de cobrar os valores remanescentes previstos na Escritura Pública de Novação do Contrato de Transferência para a Indústria Moveleira, objeto da mencionada ação.Irresignados, os Agravantes sustentam, em síntese, que o agravante José Mink havia proposto a Ação de Execução de Título Extrajudicial, lastreada na mesma Escritura Pública de Novação objeto da Ação Declaratória de Nulidade, em 14.10.2011, antes mesmo do ajuizamento, pela Agravada, da Ação Declaratória mencionada, o que ocorreu em 25.10.2011. Além disso, afirmam que o Juízo da 10ª Vara Cível de Curitiba determinou a citação da Agravada, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, em 26.10.2011, ao passo que a citação dos Agravantes, para responder à Ação Declaratória de Nulidade, apenas foi determinada...

Encontrado em: Acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná XAVIER DA SILVA Relator--RECURSO PROVIDO. 14ª Câmara Cível 8661414 PR 866141-4 (Acórdão) (TJ-PR) José Hipólito Xavier da Silva

TJ-MG - 200000043333260001 MG 2.0000.00.433332-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/03/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO 'A LIDE - CHAMAMENTO AO PROCESSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 70 E 77 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. O pólo passivo somente pode ser ampliado, em regra, quando ficarem configuradas as hipóteses previstas no artigo 77 do CPC , autorizadoras do chamamento ao processo. Somente se existente o dever de indenizar regressivamente resultante de lei ou de contrato, é que será obrigatória a denunciação à lide ex vi do disposto no art. 70 , III , do CPC . v.v. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CÍVEL QUE TRAMITA EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Se a decisão objurgada não foi proferida por juiz de vara cível, mas de vara de fazenda pública municipal, o recurso deve ser submetido hierarquicamente e por exclusão ao Tribunal de Justiça, a teor das disposições contidas na própria Constituição Estadual.

TJ-SE - Apelação APL 2009200805 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo I, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. a mesma restou infrutífera, apesar das inúmeras diligências realizadas com o intuito de localizar a executada e seu sócio-gerente.Em sentença avistável às fls. 43/49, a magistrada a quo extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário executado, com fulcro nos arts. 267 , VI, e 586 , ambos do CPC , c/c os arts. 156 , V , e 174 , I, do CTN .Inconformado, apelou o Estado de Sergipe às fls. 50/56, aduzindo não haver se consumado a prescrição quinquenal, sustentando que não se ateve o juiz sentenciante aos termos da Súmula 314 do STJ, revelando-se, por conseguinte, equivocada a contagem do prazo prescricional a partir do fato gerador da obrigação tributária ou da incidência da mora do sujeito passivo.Acrescenta, ainda, que não se faz presente a desídia do titular do direito, eis que engendrou todos os esforços na perseguição do crédito fiscal, pelo que não se deve configurar a prescrição, mormente por haver o executado incorrido em infração à legislação tributária, ao não comunicar o encerramento das suas atividades ou a mudança de endereço ao Fisco Estadual, com o intuito de esquivar-se da obrigação de recolher o tributo devido.Aduz, por fim, que a prescrição do crédito tributário se deu face à demora na prática de atos processuais decorrentes do volume de ações de execuções fiscais tramitando nas Varas de Fazenda Pública.Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, reformando-se in totum a decisão fustigada.Recebida a apelação, a executada não foi intimada por não possuir advogado constituído nos autos, bem como não constar nos autos o seu endereço correto, conforme certidão de fl. 59.Ato contínuo, foi determinada a subida do feito, o qual me coube por distribuição, sendo, em seguida, remetido à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer de fls. 63/66, da lavra do Procurador José Carlos de Oliveira Filho, opinou pelo provimento do apelo.É o relatório. 1º grau, ao passo que se manifesta pelo improvimento da Apelação do Acusado.Este é o relatório.o com o decisum, o condenado interpôs recurso de apelação...

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: ESTADO DE SERGIPE. Apelado: MOVEPEL MOVEIS PARA ESCRIT E PAPELARIA LTDA

TJ-SE - Apelação APL 2009200977 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: Vistos, examinados e discutidos os autos acima identificados, acordam os Desembargadores do Grupo I da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, presidida pela Desembargadora CLARA LEITE DE REZENDE, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, na conformidade do voto do relator a seguir, que fica fazendo parte integrante deste julgado.nstritivos ao patrimônio do devedor. Assim, forte nos argumentos acima expostos, extingo a execução com fulcro no art. 267 , VI do CPC c/c o art. 586 do CPC , arts. 156 , V e 174 , I do CTN e art. 40 , § 4º da Lei 6.830 /80. Condeno o autor ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por não ter o executado constituído defensor nos autos."Em suas razões de fls. 47/54, o apelante alega que a decisão que decretar a prescrição na hipótese da Súmula 314 do STJ deve observar os pressupostos ali contidos.Sustenta que não deve prosperar a decisão que decretar a prescrição fiscal nos seguintes casos: na contagem equivocada do prazo necessário à extinção do crédito tributário sem atender os preceitos contidos no Código Tributário Nacional ; quando resultar de atos processuais ilícitos praticados pelo executado e da demora na prática de atos processuais decorrentes do volume exagerado de ações de execução fiscal e municipal que tramitam nas varas da Fazenda Pública. Aduz que a sentença a quo merece reforma, tendo em vista o fato de que em nenhum momento permaneceu inerte, não havendo, portanto que se falar em prescrição.Requer, por fim, seja conhecido e provido o presente recurso a fim de dar prosseguimento a execução fiscal.A apelada não foi intimada para oferecer contra-razões, consoante certidão de fls.57.É o relatório. que o requerido comprove o fim do estado de miserabilidade dos autores ou que se consume a prescrição de cinco anos, conforme inteligência do art. 12 da Lei 1.060 /50.Custas de Lei. P.R. I".Irresignado, os autores interpuseram...

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: ESTADO DE SERGIPE. Apelado: KONTELBO DISTRIB DE PROD FARMACEUTICOS LTDA Apelação APL 2009200977 SE (TJ-SE) DES. JOSÉ ALVES NETO

TJ-SE - Embargos de Declaração ED 2009206566 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, em sessão presidida pelo desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, ACORDAM, os membros do Grupo IV da 2a Câmara Cível, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator.ita os fundamentos expendidos por ocasião de seu recurso apelatório, sustentando que a tese abraçada pelo acórdão foi a mesma da sentença objurgada, cometendo, portanto, os mesmos equívocos. Ao final pugna pelo acolhimento dos mesmos. É o relatório.dor, confirmando, portanto, a existência de ilegalidade, não sendo suficiente motivação extemporânea.Sustenta o Município agravante que a agravada fora nomeada para exercer suas funções em povoados, sendo o certame para o qual concorreu específico para aqueles que pretendiam exercer suas atividades laborativas no interior do município. Aduz que o ato de remoção prescinde no presente caso de motivação suplementar, visto que a comparação entre o ato de nomeação e a lotação na sede do município à época é suficiente para aferir a ilegalidade do ato que lotou a servidora na sede do Município, sendo que cabe a administração anular seus próprios atos.Acrescenta ainda que o Estatuto do Magistério permite remoção ex ofício, no interesse da administração, objetivamente demonstrado, entendendo que o ato atacado carece de motivação suplementar.Pugna pela reconsideração da decisão atacada, ou, acaso não acolhida, requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão monocrática atacada, para que seja negado provimento ao Agravo de Instrumento nº 0514/2009.É o relatório. de atos processuais decorrentes do volume de ações de execuções fiscais tramitando nas Varas de Fazenda Pública. Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, reformando-se in totum a decisão fustigada.Recebida a apelação, a executada não foi intimada por não possuir advogado constituído nos autos, bem como por não constar nos autos o seu endereço correto.É o relatório...

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Embargante: TELEQUIPE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Embargado: ESTADO DE SERGIPE

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