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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

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TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100020026611 ES 100020026611 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2002

Ementa: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇAO DO MANDAMUS - REJEITADA - MÉRITO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES APOSENTADOS - ILEGALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 - SEGURANÇA CONCEDIDA. Preliminar de Decadência do Direito à Impetração do MandamusNas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês, a cada ato lesivo. Preliminar Rejeitada.MéritoA emenda constitucional nº 20 /98 revogou todos os dispositivos que admitiam a cobrança de contribuições previdenciárias dos servidores aposentados, tornando-a ilegal. Segurança concedida.

Encontrado em: "À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇAO, CONCEDER

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100020025530 ES 100020025530 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/11/2002

Ementa: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇAO DO MANDAMUS - REJEITADA - MÉRITO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES APOSENTADOS - ILEGALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 - SEGURANÇA CONCEDIDA. Preliminar de Decadência do Direito à Impetração do MandamusNas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês, a cada ato lesivo. Preliminar Rejeitada.MéritoA emenda constitucional nº 20 /98 revogou todos os dispositivos que admitiam a cobrança de contribuições previdenciárias dos servidores aposentados, tornando-a ilegal. Segurança concedida.

Encontrado em: "À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇAO, CONCEDER

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100010016135 ES 100010016135 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE PEDIDO DE LIMINAR - REJEITADA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇAO DO MANDAMUS - REJEITADA - MÉRITO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES APOSENTADOS - ILEGALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 - SEGURANÇA CONCEDIDA. Preliminar de Impossibilidade de Concessão de Pedido de LiminarO escopo da medida liminar concedida não foi o de antecipar vencimentos ou vantagens pecuniárias, mas tão só o de determinar que os impetrados deixassem de promover o desconto a título de contribuição previdenciária. Preliminar rejeitada.Preliminar de Decadência do Direito à Impetração do MandamusNas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês. Preliminar Rejeitada.MéritoA emenda constitucional nº 20 /98 revogou todos os dispositivos que admitiam a cobrança de contribuições previdenciárias dos servidores aposentados, tornando-a ilegal. Segurança concedida.

Encontrado em: "À unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por igual votação

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100020031546 ES 100020031546 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/06/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REJEIÇAO DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONCESSAO DE LIMINAR - HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO - RENOVAÇAO MÊS A MÊS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS NAO RECEPCIONADA POR EMENDA CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. - A vedação à concessão de liminar se refere ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias e esse não é o caso apresentado nestes autos, que busca unicamente a abstenção de desconto previdenciário de servidor inativo. Portanto, rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica de concessão de liminar2. - Nos atos de trato sucessivo como pagamento de vencimento ou outras prestações periódicas, o prazo se renova a cada ato e assim rejeita-se a preliminar de decadência.3. - Com a edição da Emenda Constitucional nº 20 , de 15/12/98, a contribuição previdenciária fica restrita aos servidores ativos, não cabendo, portanto, aos inativos, o regime de previdência de caráter contributivo.4. - Segurança concedida na forma pleiteada.

Encontrado em: Á UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇAO, CONCEDER

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100020033898 ES 100020033898 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/06/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REJEIÇAO DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONCESSAO DE LIMINAR - HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO - RENOVAÇAO MÊS A MÊS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS NAO RECEPCIONADA POR EMENDA CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. - A vedação à concessão de liminar se refere ao pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias e esse não é o caso apresentado nestes autos, que busca unicamente a abstenção de desconto previdenciário de servidor inativo. Portanto, rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica de concessão de liminar2. - Nos atos de trato sucessivo como pagamento de vencimento ou outras prestações periódicas, o prazo se renova a cada ato e assim rejeita-se a preliminar de decadência.3. - Com a edição da Emenda Constitucional nº 20 , de 15/12/98, a contribuição previdenciária fica restrita aos servidores ativos, não cabendo, portanto, aos inativos, o regime de previdência de caráter contributivo.4. - Segurança concedida na forma pleiteada. Ì

Encontrado em: Á UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇAO, CONCEDER

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100020004089 ES 100020004089 (TJ-ES)

Data de publicação: 17/06/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REJEIÇAO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇAO - HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO - RENOVAÇAO MÊS A MÊS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CARACTERIZAÇAO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - MÉRITO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS NAO RECEPCIONADA POR EMENDA CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. - O percentual que está sendo cobrado da Impetrante é de IPAJM como contribuição social, portanto tem a Autora interesse de agir e não é carecedora de ação.2. - Nos atos de trato sucessivo como pagamento de vencimento ou outras prestações periódicas, o prazo se renova a cada ato e assim rejeita-se a preliminar de decadência.3. - A preliminar de Ilegitimidade do Diretor do IPAJM deve ser rejeitada, pois se concedida a ordem, os efeitos da decisão se estenderiam a ele, portanto, este não pode ser excluído do pólo passivo da ação.4. - Com a edição da Emenda Constitucional nº 20 , de 15/12/98, a contribuição previdenciária fica restrita aos servidores ativos, não cabendo, portanto, aos inativos, o regime de previdência de caráter contributivo.4. - Segurança concedida na forma pleiteada. Ì

Encontrado em: Á UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇAO, CONCEDER

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100990007914 ES 100990007914 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/05/2000

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE DECADEN- CIA REJEITADA - MERITO: CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA DE APOSENTADOS - NAO RECEPCIONADA POR EMENDA CONSTITUCIO- NAL - CONCEDIDA A SEGURANÇA. INADMISSIVEL A ALEGACAO DE DECADENCIA DO DIREITO DE AÇÃO, POIS O CASO EM EXAME E REFERENTE A ATO DE MATERIA DE TRATO SUCESSIVO, NO QUAL O PRAZO PARA IMPETRACAO SE RENOVA MENSALMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO: QUANDO OS IMPETRANTES FORAM APOSENTADOS VIGORA- VA NA LEI ESTADUAL O PERCENTUAL DE 7 % DE CONTRIBUICAO PARA O IPAJM, NAO PODENDO, PORTANTO, SEREM AUMENTADOS PARA 10 %, CONFORME OCORREU. ADEMAIS, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20 , DE 15/12/98, FOI ASSEGURADO REGIME DE CARATER CONTRIBUTIVO APENAS AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS, EX- CLUINDO OS APOSENTADOS, NAO SENDO MAIS DEVIDA A COBRAN - CA PREVIDENCIARIA DOS INATIVOS.

Encontrado em: A UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MERITO, POR IGUAL VOTACAO, CONCEDER

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1120094 PR 2009/0081837-4 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RETORNO À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /1995. MÉRITO. ART. 12 , § 4º , DA LEI Nº 8.212 /1991 (REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032 /1995). TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "Ação previdenciária de repetição de indébito de contribuições previdenciárias" ajuizada em 7.4.2008, buscando o autor, que foi aposentado pelo RGPS e que voltou à atividade, ser restituído os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária. 2. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social ( CF , art. 195 ), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição , segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212 , de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social"(AI no REsp 616.348 , Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 15.10.2007). 3. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se às ações de repetição ajuizadas a partir de 9.6.2005 a norma do art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005, adotando-se como termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos a (s) data (s) do (s) pagamento (s) efetuado (s). Precedentes. 4. A norma do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212 /1991, com a redação da Lei nº 9.032 /1995, é absolutamente clara no sentido de que "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta lei, para fins de custeio da Seguridade Social". Assim, seria necessário, para afastar tal dispositivo, a declaração de sua inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, quanto ao mérito da demanda, o Tribunal de origem limitou-se a repelir a inconstitucionalidade do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212 /1991, não havendo como reformá-lo nesta Corte em recuso especial. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1120094 PR 2009/0081837-4 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: enta\~14~ RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). RETORNO À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ANOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /1995. MÉRITO. ART. 12 , § 4º , DA LEI Nº 8.212 /1991 (REDAÇÃO DA LEI Nº 9.032 /1995). TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "Ação previdenciária de repetição de indébito de contribuições previdenciárias" ajuizada em 7.4.2008, buscando o autor, que foi aposentado pelo RGPS e que voltou à atividade, ser restituído os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária. 2. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social ( CF , art. 195 ), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146 , III , b , da Constituição , segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212 , de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social"(AI no REsp 616.348 , Corte Especial, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 15.10.2007). 3. No que diz respeito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se às ações de repetição ajuizadas a partir de 9.6.2005 a norma do art. 3º da Lei Complementar nº 118 /2005, adotando-se como termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos a (s) data (s) do (s) pagamento (s) efetuado (s). Precedentes. 4. A norma do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212 /1991, com a redação da Lei nº 9.032 /1995, é absolutamente clara no sentido de que "o aposentado pelo Regime Geral de Previdência (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta lei, para fins de custeio da Seguridade Social". Assim, seria necessário, para afastar tal dispositivo, a declaração de sua inconstitucionalidade. 5. No caso concreto, quanto ao mérito da demanda, o Tribunal de origem limitou-se a repelir a inconstitucionalidade do § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212 /1991, não havendo como reformá-lo nesta Corte em recuso especial. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido....

Encontrado em: :****** ANO:1988 ART : 00146 INC:00003 LET: B ART : 00195 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CONTRIBUIÇÕES

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024095194015001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO N.º 20.910 /32. SERVIDOR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - O STJ determina o reexame da sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações, independentemente do valor atribuído à causa. II - Por força do art. 4º do Decreto n.º 20.910 /1932, fica suspensa a contagem do lustro prescricional para cobrança judicial quando há requerimento administrativo, voltando a ser contado o tempo somente após a data em que respondido o requerimento negativamente. III - Instituída pela Lei Estadual n.º 12.278/96 e revogada pela Lei Estadual n.º 13.441/2000, a contribuição previdenciária dos servidores aposentados fere garantia constitucional dada pelo art. 195 , II , da CF , com redação dada pela EC n.º 20 /1998, devendo os proventos dos inativos, entre a EC e a vigência da LE n.º 13.441/2000, serem resguardados do desconto previdenciário, impondo a devolução de todos os valores indevidamente descontados.

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