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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

Página 1 de 21 resultados

TJ-ES - Mandado de Segurança MS 100960016283 ES 100960016283 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/05/1997

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO DE DESPEJO - DE- CISAO INTERLOCUTORIA - VIA ELEITA INADEQUADA - JULGADO EXTINTO O PROCESSO. INCABIVEL O PRESENTE MANDAMUS, POR EXISTIR, RECURSO O- PONIVEL CONTRA A DECISAO ORA IMPUGNADA. APLICACAO DA SUMULA 267 DO STF: "NAO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CON- TRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO OU CORREICAO". ASSIM, EM CONSONANCIA COM O ARTIGO 267 , IV DO CPC , JUL- GA-SE EXTINTO ESTE PROCESSO.

TJ-ES - Mandado de Seguranca MS 100000024735 ES 100000024735 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/10/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - ACOLHIMENTO - ART. 5 , INCISO II , LEI 1533 /51 - ENUNCIADO DA SUMULA 267 STF - EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO - UNANIMIDADE. A DECISAO ATACADA E TIPICA DECISAO INTERLOCUTORIA, ATA- CAVEL POR RECURSO PROPRIO, QUAL SEJA, O AGRAVO REGIMEN TAL. ENTRETANTO, O ESPOLIO-REQUERENTE OPTOU POR IMPE- TRAR O PRESENTE MANDAMUS. ASSIM, OBSERVA-SE QUE A PRETENSAO DO IMPETRANTE ENCON- TRA OBICE NO ART. 5.,INCISO II, DA PROPRIA LEI 1.533 /51; E, NO ENUNCIADO N.267 DA SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FE- DERAL, QUE ASSIM DISPOE: NAO CABE MANDADO SEGURANÇA CON TRA ATO JUDICIAL PASSIVEL DE RECURSO OU CORREICAO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDA, A UNANIMIDADE, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

TRE-GO - MANDADO DE SEGURANCA MS 120271 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 10/10/2011

Decisão: de segurança con tra ato judicial passível de recurso ou correição." Por oportuno, trago à colação... - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo." Na mesma esteira deste raciocínio, é... do presente mandado de segurança contra o referido ato judicial recorrível. Ante o exposto, com fulcro...

TJ-MG - 100000643814520001 MG 1.0000.06.438145-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2006

Decisão: : "Não cabe mandado de segurança con (STF) tra ato judicial passível de recurso ou correição... de manejo do "writ". De fato, a impetrante se volta contra atos praticados em ações judiciais..., quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correição; ." No...

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 7268818300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: *MANDADO DE SEGURANÇA - Impe tração con tra a to da autoridade coatora gue deferiu bloqueio de 100% do faturamento do impetrante e o levantamento da guia de depósito - Incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correiçâo - Súmula n. º 267 do STF - Carência do presente *mandamus' decretada. * .

TJ-PR - Correição Parcial COR 10093595 PR 1009359-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2013

Decisão: . INOCORRÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. (...) . Correição Parcial - Rejeição 1... A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DE- CISÃO PASSÍVEL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA...- dade tumultuária do juiz, não passível de recurso. (...) 3. Outrora, é meio de impugnação...

STJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 14771 (STJ)

Data de publicação: 13/11/2009

Decisão: na Súmula 267, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso... o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio, ante o óbice contido... CONTRA ATO JUDICIAL EMANADO DE MINISTRO DESTA CORTE - SÚMULA 267/STF - DESCABIMENTO - PRECEDENTES. Trata...

STJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 14861 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Decisão: de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. O mandado de segurança não é... sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70058470048 RS

Data de publicação: 10/03/2014

Decisão: , a qual determina não caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2..., sendo somente passível de retratação pelo relator ou de reforma quando do julgamento do recurso (art. 527... que a conversão do recurso, de instrumento em retido (art. 527, II), somente é passível de reforma no...

TJ-SP - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 411155020138260000 SP 0041115-50.2013.8.26.0000

Data de publicação: 16/04/2013

Decisão: judicial passível de recurso ou correição”. Só se permite no âmbito restrito deste “mandamus”, onde...). Desde logo cabe afirmar ser inegável o cabimento de mandado de segurança contra atos judiciais... prejuízo. Portanto, como regra geral, não cabe writ se cabe recurso ou correição parcial...

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