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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6863 MS 2005.006863-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - NO MÉRITO - PEDIDO DE TAXA DE FRUIÇÃO EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA LIDE - PEDIDO CONTRAPOSTO E RECONVENÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há acolher a preliminar de nulidade de sentença extra petita, visto que a decisão sobre a restituição dos valores pagos, remetendo as partes à situação anterior, integra resolução judicial do contrato e deve ser objeto de decisão do juiz, ainda que não tenha sido requerido pela parte na contestação. O pedido de indenização pelo tempo de fruição dos imóveis, formulado pela apelante em sede de impugnação à contestação, não merece ser apreciado nestes autos, pois não fora requerido no momento oportuno e pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda, entende-se que o autor não pode inovar o pedido e a causa de pedir após a citação do réu. Não há falar em pedido contraposto e nem em reconvenção, quando a parte apenas cumpre o princípio da concentração da defesa na contestação.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130410064727 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIZADO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEVIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, à luz do disposto no art. 130 , do CPC . 2. Para a declaração da usucapião, necessário se faz o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, quais sejam, decurso de tempo; a posse mansa, pacífica, sem interrupção e com animus domini. Se um deles não é atendido, não há como admitir a usucapião. 3. No que concerne ao pedido de ressarcimento de benfeitorias e de sua retenção, não há nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar a efetiva realização desta na propriedade do apelado, nem os gastos efetuados com sua execução, o que inviabilizado o acolhimento do pedido de indenização. 4. Não há que se falar em indenização por danos ambientais, eis que não restou provado nos autos que a área ocupada pelo réu se encontra dentro da área de reserva ambiental da propriedade do requerente, não se desincumbindo este de comprovar efetivamente a existência de tais danos, nos termos do artigo 333 , inciso I , do CPC . 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PR - 8360612 PR 836061-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO ESTACIONADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS ­ RECONVENÇÃO ­ INDEFERIMENTO ­ PROCEDIMENTO SUMÁRIO ­ FUNDAMENTOS DE FATO DIVERSOS ­ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE COMO PEDIDO CONTRAPOSTO ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 , § 1º , DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É indiscutível a força probatória do boletim de ocorrência, elaborado pela autoridade administrativa, que contém presunção de veracidade, pois foi produzido no momento do evento, na busca de retratar, com fidelidade, os acontecimentos e circunstâncias. 2. As ações de procedimento sumário não comportam reconvenção, isto porque a lei lhes confere natureza dúplice, ou seja, o réu poderá formular pedido contra o autor, "desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial" (artigo. 278 , § 1º , do Código de Processo Civil ).

TJ-PI - Apelação Cível AC 00099799320118180140 PI 201200010025679 (TJ-PI)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTRAPOSTO. PERDA DO OBJETO DA ENTREGA DO CRONOGRAMA DE OBRA. IRRELEVANCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE.

TJ-SP - Apelação APL 00071840819978260068 SP 0007184-08.1997.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2015

Ementa: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRAPOSTAS. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. CORREÇÃO DETERMINADA. OBSERVAÇÃO FEITA. Impõe-se determinar a retificação do dispositivo da sentença, diante da constatação de que houve omissão quanto à indicação do julgamento do pleito reconvencional, para a devida adequação. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRAPOSTAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO ENTRE AS PARTES CONTRAPOSTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Não verificada uma verdadeira situação de impossibilidade de seguimento do processo, não há justificativa para cogitar de prescrição intercorrente. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. MORA CONFIGURADA. LOCAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A prova documental contém elementos seguros que permitem alcançar a convicção de que se caracterizou a inadimplência, de onde decorre a procedência do pedido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10529110007562001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - CABIMENTO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - o acordo homologado e com trânsito em julgado na ação principal não induz coisa julgada na ação reconvencional, salvo se o pedido ali formulado estiver englobado no acordo realizado. - Em que pese a possibilidade de pedido contraposto na ação de reintegração de posse, não há vedação legal para a interposição da ação de reconvenção. - Na ação de reconvenção assentada no fato do Banco ter promovido a ação principal, ao se verificar o exercício regular do direito de ação pelo Banco, frente ao próprio reconhecimento do débito pelo devedor, reconvinte, impõe-se a improcedência do pedido inicial de indenização por danos morais. - Configurada a litigância de má fé do reconvinte pelo fato de ter dado continuidade em sua ação reconvencional, após reconhecer a sua inadimplência na ação principal já extinta, impõe-se a sua condenação nos termos do artigo 18 , § 2º , do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00311713420098190202 RJ 0031171-34.2009.8.19.0202 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO EM RAZÃO DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULATIVAMENTE COM ENCARGOS DE MORA. PROCEDÊNCIA. RAZÃO DE DECIDIR SENDO A NÃO OCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, OU DE QUALQUER OUTRA ONEROSIDADE EXCESSIVA, ALÉM DO FATO DE NÃO TER CABIMENTO A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, POR NÃO HAVEREM SIDO VEICULADOS ATRAVÉS DA NECESSÁRIA RECONVENÇÃO OU, AINDA, DE PEDIDO CONTRAPOSTO, NÃO PODENDO, DA MESMA FORMA, SER OBJETO DO RECURSO. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, COMPETE AO RÉU ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR, DEVENDO, ASSIM, HAVER UM LIAME ENTRE O QUE É ALEGADO E A DEFESA APRESENTADA, TANTO ASSIM QUE DEVERÁ MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS NÃO IMPUGNADOS. AINDA, A PARTE PODE, EM SUA CONTESTAÇÃO, FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO, DESDE QUE FUNDADO NOS MESMOS FATOS REFERIDOS NA INICIAL. OUTROSSIM, O RÉU PODERÁ TAMBÉM RECONVIR NO MESMO PROCESSO, TODA VEZ QUE A RECONVENÇÃO SEJA CONEXA COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. FINALMENTE, CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO É SAIR-SE A PARTE VENCIDA, SOB PENA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, O QUE QUER DIZER QUE O RECURSO DEVE GUARDAR PERFEITA CONEXÃO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL. HIPÓTESE DOS AUTOS ONDE A CAUSA DE PEDIR É O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVER DO APELANTE, EM SUA CONTESTAÇÃO, DE ALEGAR O FATO EXTINTIVO DO PAGAMENTO, OU A PRESENÇA DE FATO MODIFICATIVO, COMO, POR EXEMPLO, EVENTUAL PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. QUALQUER OUTRA ALEGAÇÃO SOMENTE PODERIA SER VEICULADA ATRAVÉS DE PEDIDO CONTRAPOSTO...

TJ-SP - Apelação APL 00024209220118260001 SP 0002420-92.2011.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. VÍCIOS OCULTOS. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO A SER EXERCIDA POR MEIO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA DE CHAVES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 990101363941 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA - Prestação de serviços - Entrega e instalação de mobiliário -Vícios - Decadência do direito de reclamação - Não ocorrência - Avarias constatadas ao longo do tempo- Defeitos ocultos - Inteligência do § 3o, do art. 26,do Código do Consumidor - Decadência obstada -Existência de reclamação com resposta negativa -Transmissão inequívoca verificada - Observância do§ 2o, I, daquele artigo - Prazo iniciado do recebimento de contra notificação - Condenação ao pagamento do devido - Impossibilidade - Ausência de reconvenção - Pedido contraposto não admitido -Inexistência em contestação - Sucumbência recíproca - Recurso desprovido.

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 6863 MS 2005.006863-6

Data de publicação: 11/11/2005

Decisão: IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA LIDE PEDIDO CONTRAPOSTO E RECONVENÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO... NÃO-OCORRÊNCIA NULIDADE DE FIANÇA POR FALTA DE OUTORGA UXÓRIA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PLANILHA... natureza jurídica de reconvenção e não de pedido contraposto, não merece guarida. Na verdade...

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