Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

Página 1 de 29.922 resultados

TJ-BA - APELAÇÃO APL 4711082006 BA 47110-8/2006 (TJ-BA)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PENHORA. AVALIAÇAO DOS IMÓVEIS NAO REALIZADA, FACE AO NAO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS. PARTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA A PRÁTICA DO ATO. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA NAO CONFIGURADO. DECLARAÇAO INCIDENTAL DE FRAUDE À EXECUÇAO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇAO DO ADVOGADO DA APELANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PLEITO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE DESERÇAO DO RECURSO PELO NAO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE SE REJEITA, FACE AOS DOCUMENTOS DE FLS. 114 E 115, QUE COMPROVAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO VALOR DO PORTE DE RETORNO. NO MÉRITO NAO CONHEÇO DA PARTE DO RECURSO QUE PLEITEIA A APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIZAÇAO DA COISA JULGADA À SENTENÇA PRO .

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00004168520078199000 RJ 0000416-85.2007.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/07/2007

Ementa: VOTO - EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA ANTECIPAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. DE CONCILIAÇÃO A PEDIDO DA PARTE . AUTORA., SEM QUE FOSSE INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECER AO ATO, O QUE CULMINOU NA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA - DESIGNAÇÃO DO ATO QUE FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL, ESTANDO O RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO -APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7.2.1 DA CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS (AVISO TJ N° 29, de 03/08/2005), NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PESSOALMENTE OU PELA IMPRENSA, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS, DISPENSA A DA PARTE. - IMPOSSIBILIDADE SEQUER DE SE COGITAR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CUJA EXISTÊNCIA É PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA VOTO - EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA ANTECIPAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. DE CONCILIAÇÃO A PEDIDO DA PARTE . AUTORA., SEM QUE FOSSE INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECER AO ATO, O QUE CULMINOU NA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA - DESIGNAÇÃO DO ATO QUE FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL, ESTANDO O RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO -APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7.2.1 DA CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS (AVISO TJ N° 29, de 03/08/2005), NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PESSOALMENTE OU PELA IMPRENSA, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS, DISPENSA A DA PARTE. - IMPOSSIBILIDADE SEQUER DE SE COGITAR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CUJA EXISTÊNCIA É PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA VOTO - EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA ANTECIPAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. DE CONCILIAÇÃO A PEDIDO DA PARTE . AUTORA., SEM QUE FOSSE INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECER AO ATO, O QUE CULMINOU NA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA - DESIGNAÇÃO DO ATO QUE FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL, ESTANDO O RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO -APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7.2.1 DA CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS (AVISO TJ N° 29, de 03/08/2005), NO SENTIDO DE QUE A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00017658420118199000 RJ 0001765-84.2011.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: Mandado de Segurança n.º 0001765-84.2011.8.19.9000 Impetrante: BV FINANCEIRA S/A Impetrado: Exmo. Juiz de Direito do III Juizado Especial Cível da Comarca da Capital R E L A T Ó R I O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BV FINANCEIRA S/A contra ato praticado pelo Exmo. Juiz de Direito do III Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, consubstanciado na decisão que concedeu a tutela antecipada, "para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos superiores a 30% dos vencimentos da parte autora, sob pena de incidir em multa em valor equivalente ao dobro do valor descontado" (fls. 58). Inconformada com a decisão interlocutória prolatada no processo de origem, a Impetrante interpôs o presente Mandado de Segurança, sob o argumento que (i) deveria ter sido intimada da liminar pessoalmente, de acordo com a Súmula n° 410 do STJ; (ii) que valor arbitrado a título de multa é exorbitante, o que poderá causar uma dilapidação de seu patrimônio, bem como contribuir para o enriquecimento sem causa do Autor; (iii) que a decisão é omissa, pois não há especificação de prazo para cumprimento, sendo certo que não é possível que a Impetrante a cumpra imediatamente. Pretende a impetrante o afastamento da multa referente ao descumprimento da tutela ou, alternativamente, a redução de seu valor. É o breve relatório, passo ao voto. V O T O Ementa: O posicionamento unânime das Turmas Recursais cristalizado no enunciado jurídico cível 14.1.1 quanto a admissibilidade do mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo praticado por Juiz de Juizado Especial, identificando-se no remédio constitucional o instrumento hábil a impedir a ocorrência de lesão a bem jurídico, deixa de prevalecer em razão do entendimento sufragado no RE 576847-BA, tendo como relator o Min. Eros Grau, em que o Supremo Tribunal Federal, por maioria e com repercussão geral, reconhece existir antinomia do WRIT com os critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis, obstando-se, atualmente...

TRF-5 - Apelação Civel AC 314231 CE 2003.05.00.003240-5 (TRF-5)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 267 , III DO CPC . ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. Para a caracterização da hipótese prevista no art. 267 , III do CPC (abandono da causa) é imprescindível que a parte seja pessoalmente intimada para a prática de um ato determinado. Execução paralisada há mais de um ano. Inexistência de prova de intimação pessoal da exeqüente, nos termos do PARÁGRAFO 1º do art. 267 do CPC .

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: DECISÃO Mandado de segurança. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Investigação judicial eleitoral. Violação ao art. 41-A da Lei nº 9.504 /1997 demonstrada, segundo as instâncias ordinárias. Cassação dos diplomas do prefeito e dovice-prefeito eleitos em 2008. Não se vislumbram a liquidez e a certeza do direito a justificar a suspensão da realização de nova eleição até o julgamento do recurso especial pelo Tribunal Superior Eleitoral. Precedentes. A jurisprudência do TribunalSuperior Eleitoral entende que a resolução do Tribunal Regional Eleitoral que estabelece instruções para novas eleições não pode reduzir os prazos previstos na Lei Complementar no 64 /1990. Liminar deferida apenas para determinar que os prazosprocessuais previstos na resolução sejam adequados ao disposto na Lei Complementar no 64 /1990. Relatório 1. Em 22.10.2008, a coligação "Unidos por um Maracajá melhor" (PMDB/PT/DEM/PDT) ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (fl. 53), com pedido de medida liminar, contra Antônio Carlos de Oliveira e Aníbal Brambila, eleitosprefeito e vice-prefeito pelo Município de Maracajá/SC, nas eleições de 2008, por suposta prática de: "[...] a) Abuso de poder por uso indevido de veículo e meio de comunicação social (art. 22 da Lei complementar no 64 /90), decorrente da distribuição maciça de periódicos divulgando pesquisas eleitorais de forma tendenciosa; b) Captação ilícita de sufrágio em duas oportunidades distintas, a primeira por Aníbal Brambila, envolvendo Joelson Gomes e a segunda por Antonio Carlos de Oliveira, envolvendo Lealtino Luiz Sottana e Joelson Gonçalves da Silva; c) Uso ilícito de recursos em campanha; d) Abuso de poder por conduta vedada, relativa à utilização de telefones celulares da Prefeitura Municipal para a campanha eleitoral, além da contratação irregular de estagiários no período vedado." (fl. 652) 2. O juiz eleitoral teve por configurada a captação ilícita de sufrágio e julgou procedentes em parte os pedidos para...

Encontrado em: Eleitoral entende que a resolução do Tribunal Regional Eleitoral que estabelece instruções para novas... para determinar que os prazos processuais previstos na resolução sejam adequados ao disposto na Lei

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 292773 2002.02.01.031376-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/01/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 267 , III , CPC : NÃO-CARACTERIZAÇÃO. - Para a caracterização da hipótese prevista no art. 267 , III , do CPC (extinção sem julgamento do mérito por abandono de causa) é imprescindível que a parte seja pessoalmente intimada para a prática de um ato determinado. - Apelo provido, para que retornem os autos à Vara de origem, procedendo-se à intimação pessoal da exeqüente.

Encontrado em: ,EXEQUENTE ,EXTINǦO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ,EXECUǦO FISCAL ,INÉRCIA DE PARTE

TRF-5 - Apelação Civel AC 219726 PB 2000.05.99.000468-7 (TRF-5)

Data de publicação: 16/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 267 , III DO CPC . ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 267 , III DO CPC (ABANDONO DA CAUSA) É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE SEJA PESSOALMENTE INTIMADA PARA A PRÁTICA DE UM ATO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQÜENTE PARA DEPOSITAR O VALOR DE DESPESAS JUDICIAIS. EXTINÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 230927 2000.02.01.018574-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/06/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 267 , III , DO CPC . EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO: NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. - Para a caracterização da hipótese prevista no art. 267 , III , do CPC (abandono de causa), é imprescindível que a parte seja pessoalmente intimada para a prática de um ato determinado, não cabendo ao Magistrado extinguir o processo de ofício. - Agravo retido não conhecido e apelo provido, para que retornem os autos à Vara de origem, procedendo-se à intimação pessoal dos autores-apelantes.

TRF-5 - Apelação Civel AC 109609 CE 97.05.02148-1 (TRF-5)

Data de publicação: 25/07/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, EXECUÇÃO FISCAL, EXTINÇÃO, ARTIGO 267 , PARÁGRAFO 1º DO CPC . - PARA A CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 267 , III DO CPC (ABANDONO DE CAUSA) É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE SEJA PESSOALMENTE INTIMADA PARA A PRÁTICA DE UM ATO DETERMINADO. - SENTENÇA ÚNICA ABRANGENDO 10 PROCESSOS. - EXISTÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQÜENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSAL SOMENTE EM UMA EXECUÇÃO FISCAL. - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

TRF-5 - Apelação Civel AC 114286 CE 97.05.10799-8 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, EXECUÇÃO FISCAL, EXTINÇÃO, ARTIGO 267 , II DO CPC , NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. - PARA A CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 267 , II DO CPC (NEGLIGÊNCIA) É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE SEJA PESSOALMENTE INTIMADA PARA A PRÁTICA DE UM ATO DETERMINADO. - EXECUÇÃO PARALISADA HÁ MAIS DE UM ANO. - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQÜENTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC . - APELAÇÃO PROVIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca