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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2015

TJ-RN - Apelação Cível AC 29953 RN 2010.002995-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NEGATIVA DE HABILITAÇÃO DE APARELHO PERTENCENTE A MÉDICO COOPERADO. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º , INCISOS XVIII E XXXV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE DE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. NEGATIVA DE HABILITAÇÃO DE APARELHO DE DENSITOMETRIA ÓSSEA. DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA INTERNA CORPORIS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA PELA MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPONENTE FÁTICA DO MOTIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E DA LEI 5.764 /71 (LEI DAS COOPERATIVAS). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC - Rel. Juiz Convocado Kennedi Braga, 1º Câmara Cível do TJRN, DJ 02/12/2008).

TJ-PR - Apelação Cível AC 4169904 PR 0416990-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, EXECUTIVA E CONDENATÓRIA - MÉDICO COOPERADO - APLICAÇÃO DE FATOR REDUTOR - DECISÃO TOMADA POR ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E À DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - RESOLUÇÃO Nº 1642/2002 - AUTONOMIA DO PROFISSIONAL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE EM FAVOR DO COOPERADO - DANO MORAL - DECISÃO NO ÂMBITO INTERNO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA E DE REPERCUSSÃO NEGATIVA EM SUAS ATIVIDADES - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A aplicação de fator redutor fere o Código de Ética Médica e a Resolução nº 1642/2002 do Conselho Federal de Medicina ao retirar a autonomia do médico em conduzir a investigação diagnóstica e o tratamento de seus pacientes. 2. Inexiste pedido de compensação dos valores cobrados mediante a aplicação do fator redutor com os reembolsados no curso da lide na petição inicial, bem como de qualquer valor depositado judicialmente em favor do cooperado, que autorize o deferimento de tal pleito. 3. A situação vexatória e a repercussão negativa em suas atividades capazes de ensejar indenização por danos morais não restaram comprovados nos autos, uma vez que se trata de medida interna.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 399524120058070001 DF 0039952-41.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. QUORUM. ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO. ESTACIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. I - SENDO A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NORMA DISCIPLINADORA DAS RELAÇÕES MANTIDAS ENTRE O CONDOMÍNIO E OS CONDÔMINOS, SUAS DISPOSIÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADAS. II - A ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EXIGE A PRESENÇA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS CONDÔMINOS, NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO TAL QUORUM QUANDO A MODIFICAÇÃO FOR DO REGIMENTO INTERNO DO MESMO, A TEOR DO ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL (COM A REDAÇÃO QUE LHE FORA DADA PELA LEI Nº 10.931 /04). III - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, ESTACIONAMENTO, CONDOMÍNIO

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110727807 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2003

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CASA PASTORAL - PASTOR AFASTADO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - NOTIFICAÇÃO - ESBULHO. 1 - EXONERADO DO CARGO DE PASTOR, NÃO PODE OCORRER RECUSA NA DEVOLUÇÃO DA CASA PASTORAL, RECEBIDA PARA MORADIA EM RAZÃO DO CARGO EXERCIDO NA IGREJA, COMO PASTOR. 2 - NÃO DEVOLVIDO O IMÓVEL, APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO, RESTA CARACTERIZADO O ESBULHO, PERDENDO A POSSE DE BOA-FÉ ESTE CARÁTER. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 10219707920138260100 SP 1021970-79.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: Embargos declaratórios – Julgado que partiu da premissa equivocada em relação ao pedido de desistência formulado somente pela coautora ARSIMA – Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para negar provimento à apelação, mantida a decisão que extinguiu o Conselho de Administração, nos termos do art. 138 da LSA - Decisão tomada em Assembleia Geral Extraordinária, sem comprovação de abuso de poder ou prejuízo aos autores.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110069156 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2003

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE DEPÓSITO A PRAZO - COOPERATIVAS - DEPOSITANTE NÃO INTEGRANTE DA COOPERATIVA - DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - MEDIDA NÃO VÁLIDA CONTRA TERCEIRO. 1 - A DEPOSITANTE QUE CELEBRA CONTRATO DE DEPÓSITO A PRAZO COM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO, NÃO ESTÁ SUJEITA AS DECISÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 2 - TAIS DECISÕES OBRIGAM APENAS OS ASSOCIADOS OU COOPERADOS, NÃO PODENDO DISPOR OU ATINGIR INTERESSES DE TERCEIROS. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20080110565763 DF 0059911-90.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: DIREITO CIVIL. RESSARCIMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE DEPÓSITO A PRAZO. RATEIO DAS PERDAS E DESÁGIO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O COOPERADO DEVE SE SUBMETER À DECISÃO TOMADA EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NA QUAL ASSENTIU EXPRESSAMENTE COM O PLANO APRESENTADO PARA REESTRUTURAÇÃO E SOERGUIMENTO DA COOPERATIVA QUE INCLUÍA O RATEIO DAS PERDAS EM PARCELAS SEMESTRAIS E DESÁGIO. 2. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 40043262120138260602 SP 4004326-21.2013.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2015

Ementa: Ação de cobrança. Débito condominial. 1. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário, a cargo do impugnante. Benefício da Justiça Gratuita mantido. 2. Questionamentos sobre a cobrança não constituem causa excludente da obrigação de pagar as despesas condominiais. 3. A ação de cobrança de cotas condominiais não é a via adequada para a apresentação de questionamentos em relação aos valores devidos, devendo o apelante fazê-lo por ação própria. 4. O apelante não comprovou que a Convenção Condominial tenha vedado a possibilidade de a Assembleia Geral Extraordinária prever outra forma de cálculo das taxas condominiais, de modo que deve prevalecer a decisão tomada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/06/2004. 5. Sentença mantida. Recurso não provido.

Encontrado em: 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 01/08/2015 - 1/8/2015 Apelação APL

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710187516 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REDUÇÃO DA CORREÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. DECISÃO ANTERIOR. DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA MODIFICADA. POSSIBILIDADE. VÍCIOS. NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 45 da Lei nº 5.764 , de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, “A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação”. 2. Constatado que a decisão tomada em Assembleia Geral Ordinária, no tocante a devolução das sobras líquidas e correção do capital social integralizado, mostrou-se equivocada e contrária aos interesses da cooperativa, mostra-se regular a sua retificação por meio de deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária devidamente convocada para esse fim. 3. Não há que se falar em anulação da decisão tomada em Assembleia Geral Extraordinária, à míngua de comprovação de vício sobre o ato convocatório, tampouco quanto à condução da mesma. 4. Recurso conhecido e improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10161641720148260007 SP 1016164-17.2014.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE SÍNDICO. ALEGADO DESRESPEITO À CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE EXIGIA OBSERVAÇÃO AO PRAZO MÍNIMO ENTRE A CONVOCAÇÃO E A ASSEMBLEIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR A REUNIÃO ASSEMBLEAR E RESTITUIR A AUTORA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. FATO SUPERVENIENTE QUE DETERMINA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. EM NOVA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, OBSERVADO OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, A AUTORA FOI REGULARMENTE DESTITUÍDA E NOMEADO NOVO SÍNDICO. RECURSO, NESSA PARTE, NÃO CONHECIDO. Pretende o condomínio-recorrente reformar a r. sentença impugnada que, modificando a decisão tomada em assembleia geral extraordinária ocorrida em 19/07/2014 que deliberou a destituição da autora do cargo de síndica. No caso, não se vislumbra a necessidade de interpor o presente recurso, porque, depois da prolação da sentença, foi convocada nova assembleia em 30/11/2014 para deliberar eventuais irregularidades na prestação de contas e má administração do condomínio (art. 1.349 do CC), tendo a autora, então, sido regularmente destituída do aludido cargo e nomeado outro representante da massa condominial. Dessa forma, a utilidade do provimento perde sua eficácia, pois, por ato soberano realizado pela massa condominial, respeitado é claro por todos os requisitos previstos na preconizada legislação, a autora encontra-se legitimamente destituída do cargo de síndica. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. FATOS DIVERSOS. PRETENSÃO FORMULADA PARA RESSARCIMENTO DE VALORES SOB ALEGAÇÃO DE DESVIO NA GESTÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 278, § 1º, DO CPC. RECURSO, NESSA PARTE, IMPROVIDO. Fundando-se em fato diverso do constante da petição inicial, inaplicável a regra do art. 278, § 1º, do CPC. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. FATO EM CONSONÂNCIA COM A PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO FORMULADO PARA QUE A AUTORA DEVOLVA OS DOCUMENTOS DO CONDOMÍNIO QUE ESTÃO NA SUA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE, PARA ESSE FIM. O pedido de restituição dos documentos alegados na posse da autora deve ser acolhido para obrigá-la a efetuar a regular entrega ao atual síndico representante do condomínio....

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