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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 21.932 resultados

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5443527 PR 0544352-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Na hipótese dos autos, a recorrente ajuizou ação para revisão do saldo devedor de imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação, tendo em vista que celebrou com o agravado, em 28 de setembro de 1998, "contrato de compra e venda, mútuo com obrigações e hipoteca e quitação parcial com desligamento", no valor financiado de R$ 35.210,00, a serem pagos em 240 meses, com encargo mensal inicial de R$ 372,75, que, após a amortização de 84 parcelas, passou a ser de R$ 465,30, razão pela qual pleiteou na exordial a antecipação de tutela para que fosse autorizado o depósito mensal do valor que entendia como sendo o correto, no caso, R$ 282,40, bem como a não inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, o que foi deferido pela juíza da causa, em 07 de agosto de 2006, nos seguintes termos: "Assim, defiro a tutela antecipada parcial solicitada, a fim de que a ré se abstenha de efetuar a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e que se também se abstenha de manejar a execução extrajudicial na forma do DL. 70 /66. Autorizam-se os depósitos mensais dos valores devidos, sendo que se observa que se deve depositar o valor das parcelas já vencidas (desde setembro de 2005 - vide fls. 44), no prazo de dez dias, e as parcelas vincendas de forma sucessiva e mensalmente, sob pena de revogar a tutela antecipada". (fl. 142-TJ) Contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração pelo Banco Banestado, os quais foram acolhidos, em 13 de abril de 2007, pelos seguintes fundamentos:"(...) A autora não se manifestou sobre os embargos de declaração (como se vê de fls. 130), e também não apresentou réplica à contestação. (...) A partir disso, a interpretação do art. 50 e parágrafos, num primeiro momento leva a conclusão que (salvo a hipótese inserida no § 4º de comprovação, pelo mutuário, de relevante razão de direito e risco de dano irreparável), a suspensão da cobrança extrajudicial ou judicial...

TRF-5 - Apelação Civel AC 102214 SE 96.05.19425-2 (TRF-5)

Data de publicação: 08/06/1998

Ementa: CADERNETA DE POUPANÇA. CORRREÇÃO MONETÁRIA. SUPRESSÃO DA RÉPLICA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO AUTOR. AO SER ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL NA CONTESTAÇÃO, O JUIZ MANDARÁ OUVIR O AUTOR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ( CPC , ART. 327 ). APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 171732 98.02.20161-8 (TRF-2)

Data de publicação: 07/11/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - ARTIGO 326 , DO CPC - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUPRESSÃO DA RÉPLICA - ARTIGOS 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - Sentença prolatada logo após o oferecimento da contestação, não sendo dado vista ao autor para se manifestar sobre a peça contestatória. - Incidência do artigo 326 , do CPC , devendo ser aberto prazo ao autor para se manifestar em 10 (dez) dias, para contradizer as alegações impeditivas, modificativas ou extintas apresentadas pela parte ré em sua peça contestatória, inclusive, se for o caso, para requerer a produção de prova documental, pericial ou testemunhal de seu direito. - A supressão de uma fase do precedimento ordinário, com violação ao princípio do contraditório, não podendo o autor apresentar sua réplica, não se confunde com o julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 330 , do CPC . - Não oferecimento de prazo ao autor para réplica. Sentença nula. - Tem que ser observado o princípio constitucional do contraditório e do devido processo legal. Artigo 5º , LV , da Carta Magna vigente. - Apelação provida. Sentença nula.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042724138 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE DESENTRANAHMENTO DA RÉPLICA INTEMPESTIVA. O prazo para apresentação da réplica após a contestação que apresenta fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora obedece ao prazo de 10 (dez) dias. Logo, a réplica apresentada intempestivamente merece ser desconsiderada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042724138, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/05/2011)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 280581620108170001 PE 0011669-85.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: de réplica, o feito prosseguiu com a abertura de vista ao Parquet, após o que, já no ano de 2012, a autora, ora agravante, atravessou petição questionando os termos da sentença de mérito pela qual o Magistrado a quo julgou improcedente a cautelar inominada por ele ajuizada e, ao final, requereu a determinação de perícia judicial e a juntada de documentos. 4.Infere-se do contexto probatório, ademais, que, instado, novamente, a ofertar réplica à contestação, o ora recorrente peticionou asseverando que já se manifestara sobre a contestação do réu através da petição em que requerera a juntada de documentos e a designação de prova pericial. Cumpre notar que ao protocolar a primeira petição ao Juízo de piso a demandante não teve por objetivo replicar a contestação ofertada pelo réu, mas, consoante já exposto, ateve-se a requerer a juntada de documentos e pugnar pela designação de prova pericial, ao tempo em que revelava sua insatisfação para com a sentença que julgou improcedente a medida cautelar inominada apensa aos autos da ação originária. 5.Ao apresentar referido petitório, em muito já houvera transcorrido o prazo legal de 10 (dez) dias para oferecimento de réplica à contestação, razão pela qual entendo correta a conclusão a que chegou o Magistrado a quo ao asseverar que, face ao decurso de prazo para oferecimento de réplica à contestação do réu, a petição e documentos por ele ofertados intempestivamente deveriam ser desentranhados dos autos. 6.O fato do Juízo ter, equivocadamente, determinado, pela segunda vez, a intimação do autor para apresentar réplica, quando já houvera sido certificado nos autos o transcurso in albis do decênio legal, não implica a renovação do prazo para prática daquele ato, tampouco habilita o autor a transformar em réplica uma petição por ele atravessada nos autos em momento anterior com objetivo diverso. E, acaso admitíssemos como réplica tal petitório, impunha-se o reconhecimento de sua intempestividade, como demonstrado....

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00001833920128050000 BA 0000183-39.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REJEIÇÃO. Cuidando-se, o agravo de instrumento, de modalidade recursal apresentada diretamente ao Tribunal, cabe a este aferir a ocorrência de qualquer causa modificativa do prazo para sua interposição, não havendo de se exigir pronunciamento da instância de origem, que sobre o recurso não exerce qualquer juízo de admissibilidade. Na hipótese em apreço, comprovada a retirada dos autos em carga pela advogada da parte agravada no primeiro dia do prazo recursal, tem-se por justificada a postergação de seu início para o momento da devolução daqueles, e, decorrendo entre esta e a interposição do recurso prazo inferior a 10 (dez) dias, não há intempestividade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. ATO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO - INDICAÇÃO DOS PRAZOS NO DESPACHO INTIMATÓRIO - DESNECESSIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI PROCESSUAL - REPUBLICAÇÃO INADEQUADA - QUEBRA DA ISONOMIA NO TRATAMENTO DAS PARTES. Nos termos do que prevê o artigo 177 do CPC , a indicação expressa do prazo para a prática dos atos processuais somente se mostra devida quando sobre eles há omissão no texto legal. Não sendo esta a hipótese, eis que a lei processual prevê expressamente os prazos para o oferecimento de contestação à reconvenção (art. 316) e réplica (art. 327), indevida a republicação do respectivo despacho intimatório, a pretexto de ausência de suficiente clareza, sob pena de se privilegiar indevidamente uma das partes, especialmente após por ela manifestado o interesse na devolução do prazo. 3. AGRAVO PROVIDO.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201000010068293 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA RÉPLICA. ART. 327 , CPC . VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. 1. Consoante o art. 327 do CPC , “se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301 , o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental”. Se o julgador a quo deixa de praticar tal ato processual, resta configurado o cerceamento de defesa, já que violado o princípio do contraditório, devendo ser cassada a sentença. 2. O julgamento antecipado da lide somente deve ocorrer quando absolutamente desnecessária a dilação probatória, tendo em vista a suficiência das provas constantes dos autos. 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: de fls. 106, inclusive, devendo ser intimada a autora para se manifestar em réplica, seguindo-se... por votação unânime, em dar provimento ao recurso, para anular o processo, a partir do despacho

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 183054170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/1983

Ementa: PRAZOS PROCESSUAIS AÇÃO RENOVATORIA DE LOCACAO (DECRETO 24150.34). CONTESTACAO. REPLICA. O PRAZO CONTESTACIONAL DA AÇÃO RENOVATORIA DE LOCACAO E DE QUINZE (15) DIAS. A LEI N. 6014 ESTABELECEU PARA TAL AÇÃO O PROCEDIMENTO ORDINARIO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO VIGENTE CPC , COM O QUE RESTOU REVOGADO O ART-6 DA LEI DE LUVAS. REPLICA: O PRAZO PARA A REPLICA E DE DEZ (10) DIAS. CONTA-SE DA INTIMACAO, EQUIVALENDO A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA COMO INTIMACAO DIRETA, PORQUE TAL RETIRADA CONSTITUI ATO INEQUIVOCO DE CONHECIMENTO DOS DESPACHOS DO JUIZ, DE MODO A DETERMINAR AUTOMATICAMENTE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSICAO DE RECURSO (STF - RE N. 63645). (Agravo de Instrumento Nº 183054170, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Lio Cezar Schmitt, Julgado em 29/11/1983)

Encontrado em: 2. REPLICA. PRAZO. CONTAGEM. Agravo de Instrumento AI 183054170 RS (TJ-RS) Lio Cezar Schmitt... CPC -183; CPC -261; CPC -297; CPC -327 1. LOCACAO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATORIA. CONTESTACAO. PRAZO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 183054170 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/1983

Ementa: PRAZOS PROCESSUAIS AÇÃO RENOVATORIA DE LOCACAO (DECRETO 24150.34). CONTESTACAO. REPLICA. O PRAZO CONTESTACIONAL DA AÇÃO RENOVATORIA DE LOCACAO E DE QUINZE (15) DIAS. A LEI N. 6014 ESTABELECEU PARA TAL AÇÃO O PROCEDIMENTO ORDINARIO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO VIGENTE CPC , COM O QUE RESTOU REVOGADO O ART-6 DA LEI DE LUVAS. REPLICA: O PRAZO PARA A REPLICA E DE DEZ (10) DIAS. CONTA-SE DA INTIMACAO, EQUIVALENDO A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA COMO INTIMACAO DIRETA, PORQUE TAL RETIRADA CONSTITUI ATO INEQUIVOCO DE CONHECIMENTO DOS DESPACHOS DO JUIZ, DE MODO A DETERMINAR AUTOMATICAMENTE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A INTERPOSICAO DE RECURSO (STF - RE N. 63645). (Agravo de Instrumento Nº 183054170, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Lio Cezar Schmitt, Julgado em 29/11/1983)

Encontrado em: 2. REPLICA. PRAZO. CONTAGEM. Agravo de Instrumento AG 183054170 RS (TJ-RS) Lio Cezar Schmitt... CPC -183; CPC -261; CPC -297; CPC -327 1. LOCACAO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATORIA. CONTESTACAO. PRAZO.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00175998320138050000 BA 0017599-83.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR MAIS DE 07 (SETE) MESES – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ARGUMENTOS SUBSISTENTES. IRRAZOABILIDADE DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O CUSTODIADO RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE COM RECOMENDAÇÕES DE MEDIDAS CAUTELARES. I – O paciente restou preso em 28.03.2013, acusado da prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343 /2006. Trata-se de uma prisão decorrente da acusação de tráfico de drogas, pelo fato de o Paciente ter empreendido fuga, ao avistar a Polícia e ter sido encontrada, na residência onde se encontrava trabalhando- e que afirma não ser o proprietário - substância entorpecente. II - Noticiou o Juízo de Piso, nas Informações (fls. 123): "Certidão de Antecedentes exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 29/04/201, na qual nada consta em desfavor da pessoa do paciente). Despacho em 06/05/2013, determinando que proceda-se à notificação dos acusados para apresentarem defesa preliminar, no prazo e dez dias (fls. 47) Notificado em 14/05/2013. (fls. 51/V) Defesa preliminar apresentada em 10/06/2013. (fls. 52/59). Pedido de relaxamento de prisão formulado pelo advogado do Paciente, apresentado em 10/06/2013 (fls. 60/61). Réplica formulada pelo Ministério Público, apresentada em 12/07/2013, pronunciando-se contrariamente às arguições da defesa, requerendo, portanto, que prossiga-se o feito até final sentença de mérito (fls. 71/73)." III - Constatada, claramente, que a delonga processual configura constrangimento ilegal, sobretudo pelo fato de tal atraso não ser imputado a Defesa - ao contrário, ao Estado - a concessão do Writ é medida que se impõe. IV - A prisão cautelar do Custodiado, por mais de 07 (sete) meses, e o não indicativo de marcação da Audiência de Instrução e Julgamento assumem, inclusive, efeito de antecipação da pena, descaracterizando a sua finalidade. V - "A duração prolongada, abusiva e irrazoável da prisão cautelar de alguém ofende, de modo frontal, o postulado da dignidade da pessoa humana, que representa - considerada a centralidade desse princípio essencial ( CF , art. 1º , III )- significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo (grifei) (RTJ 195/212-213)" (Ministro Celso de Mello). VI – Parecer da Procuradoria de Justiça pela Concessão da Ordem. VII - WRIT CONCEDIDO PARA QUE O PACIENTE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE, COM RECOMENDAÇÕES PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO....

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