Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

Página 1 de 1.896 resultados

Legislação direta

Artigo 550 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 550. Aquele que, por 20 (vinte) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 7.3.1955)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057324519 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CC/1916 . AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. O reconhecimento da propriedade originária na modalidade de usucapião subordina-se a conjunção de vários elementos, entretanto, a situação que lhe dá origem não se perfectibiliza enquanto não se complementar o prazo exigido por lei (20 anos). Art. 550 do CC/1916 . Ausência de lapso temporal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057324519, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058899014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CC/1916 . SOMA DE POSSE. POSSIBILIDADE. IMOVEL HAVIDO EM CONDÔMÍNIO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA e DEMONSTRADA A POSSE COM EXCLUSIVIDADE. 1. No caso, há elementos de prova que indicam que a autora e sua mãe ocupam o imóvel pretendido há muitos anos, sem qualquer oposição dos demais condôminos, fazendo jus ao reconhecimento da propriedade na modalidade extraordinária, utilizando a união das posses. 2. Ademais, a condômina tem legitimidade para usucapir em nome próprio o bem havido em condomínio há muitos anos, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais da usucapião na modalidade extraordinária. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058899014, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038422069 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 550 DO CC/1916 . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA ADMINISTRADORA. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE DOMÍNIO. OPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADA. QUANTIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MANTIDA. ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAR O RÉU. HONORÁRIOS AO FADEP. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA ADMINISTRADORA. O recurso foi enviado pelo sistema fac-símile devidamente, acompanhado dos comprovantes do recolhimento das custas...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042450304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 550 DO CC/1916 . REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADOS. ACESSIO POSSESSIONIS. CONTRATOS PARTICULARES DE CESSÃO DE POSSE. PROVA PRECÁRIA PARA COMPROVAR POSSE ANTECEDENTE COM ANIMUS DOMINI, PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042450304, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/05/2011)

TJ-PE - Apelação APL 5512420028170660 PE 0000551-24.2002.8.17.0660 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CC/1916 . VÍCIO NA POSSE. ALEGAÇÃO IRRELEVANTE E NÃO COMPROVADA. INEXIGÊNCIA DE JUSTO TÍTULO PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE VINTENÁRIA DEVIDAMENTE PROVADA. ART. 496 CC/1916 E ART. 462 DO CPC . PRECEDENTE. CASA DE VERANEIO. IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE A QUE O BEM SE DESTINA PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO DO ART. 550 DO CC/1916 . REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. A alegação de ocorrência de vício na posse dos autores se mostra irrelevante para o deslinde da presente controvérsia, posto que os autores pleiteiam o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, a qual, a teor do disposto no art. 550 do CC/1916 , independe de constatação de justo título ou boa-fé. Ademais, a ré não colacionou qualquer prova nos autos para comprovar a existência do referido vício. 2. É de se reconhecer como demonstrada pelos depoimentos e pelas demais provas acostadas aos autos a posse vintenária mansa e pacífica, com animus domini, dos autores sobre o imóvel em litígio. O período de posse dos autores à época da propositura da ação (05/12/2002) já chegava a quase 17 (dezessete) anos, o qual, unido ao de 4 (quatro) anos declarado no recibo de "venda de posse" (fl. 06) como exercido pelos seus antecessores, nos termos do art. 496 do CC/1916 , ultrapassava o prazo vintenário previsto no art. 550 do mesmo diploma legislativo. Ademais, nos termos do art. 462 do CPC , que determina que o juiz leve em consideração os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito posteriores à propositura da ação e passíveis de influir na lide, é de se considerar que no momento da prolação da sentença os autores já haviam completado o prazo de 20 (vinte) anos, mesmo que não somado o seu ius possessionis ao dos antecessores. Precedente STJ. 3. Para a configuração da usucapião extraordinária, não importa o fim que seja dado ao imóvel usucapiendo, desde que a posse sobre ele seja exercida com animus domini e dentro dos demais requisitos gerais, pois um dos objetivos do mencionado instituto é consolidar a propriedade em nome de quem exerce a posse de forma continuada por um longo período de tempo e sanar os seus vícios. Assim, o fato de se tratar o imóvel usucapiendo de uma casa de veraneio, por si só, não exclui a continuidade da posse exercida pelos autores, mormente quando esta encontra-se demonstrada pelas provas existentes nos autos. 4. Apelo improvido. Decisão unânime....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4927279 PR 0492727-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ART. 550 , DO CC/1916 - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL - PROVA TESTEMUNHAL - INCONGRUÊNCIA COM OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL - POSSE VINTENÁRIA NÃO COMPROVADA (ART. 333 , I , DO CPC )- MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Em ação de usucapião extraordinário, não restando preenchidos os requisitos necessários à aquisição da propriedade, quais sejam, prova vintenária da posse, de forma ininterrupta, sem oposição e com animus domini, a improcedência do pedido é de rigor (art. 333 , inc. I , do CPC ). 2. Recurso conhecido e não provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 12919 MS 2005.012919-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 550 DO CC/1916 )- ALEGADO EXERCÍCIO DE POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 20 ANOS - INTENTO DE SOMA DE POSSE DOS ANTECESSORES - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE - SOMA IMPOSSIBILITADA - NÃO-PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE VINTE ANOS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - 200000049080980001 MG 2.0000.00.490809-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/12/2005

Ementa: APELAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ART. 550 DO CC/1916 - HERDEIRO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - ADMISSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SENTENÇA MANTIDA. A citação por via editalícia encontra previsão legal no art. 231 do CPC , sendo indicada "quando desconhecido ou incerto o réu", de acordo com o disposto no inciso I do mencionado artigo, sendo suficiente para o seu deferimento afirmativa do autor na inicial nesse sentido (art. 232 , I , do CPC ). O usucapião extraordinário requerido por um dos herdeiros somente é admissível, desde que comprovado o exercício da posse de forma exclusiva, mansa e pacífica pelo requerente, e com ânimo de dono, pelo decurso do tempo de 20 (vinte) anos (art. 550 , do CC/1916 ). Deve ser mantida a decisão monocrática que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinário, uma vez que o autor comprovou o exercício de posse exclusiva continuada, mansa, pacífica e com animus domini, por vinte anos, restando atendidos, assim, todos os requisitos do artigo 550 do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos.

TJ-SP - Apelação APL 92175067120088260000 SP 9217506-71.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: Ação reivindicatória. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte da autora. Presentes os requisitos da usucapião extraordinária (art. 550 do CC/1916 ), elidida está a injustiça da posse. Ações possessórias e reivindicatórias somente atingem a pacificidade da posse quando julgadas procedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

TJ-SP - Apelação APL 91465286920088260000 SP 9146528-69.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: Usucapião extraordinário (art. 550 , do CC/1916 ) Procedência Recurso da ré, levantando nulidade por irregularidade de citação e julgamento extra petita Eiva afastada Citações que se procederam de maneira regular Determinação de citação que não implica em modificação do pedido ou da causa de pedir Julgamento "extra petita" não configurado - Condenação no ônus da sucumbência que é mera decorrência lógica da condenação sofrida pela ré, com arrimo no princípio da causalidade Exegese do "caput", art. 20 , do CPC e Súmula 256, do STF - Decisão confirmada - Recurso improvido.

1 2 3 4 5 189 190 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca