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JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

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TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 10189981 PR 1018998-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06, ART. 14 , DA LEI 10.826 /03, E ART. 329 , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO. CONDENAÇÃO POR DOIS CRIMES DE TRÁFICO. BIS IN IDEM.INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL EVIDENCIADO.CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO ALTERNATIVO OU CUMULATIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS. DELITOS ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA.PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.ART. 67 , DO CÓDIGO PENAL . REGRA QUE NÃO PODE IMPLICAR NA DESCONSIDERAÇÃO DA ATENUANTE. EX OFFICIO, REDUÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. a) A condenação por dois fatos distintos, em concurso material, afigura-se correta no caso e, portanto, não há --Revisão Criminal nº 1.018.998-1--falar em nulidade da sentença que deixou de aplicar a regra do concurso formal.b) "Os tipos dos artigos 28, 33 e 34 são aqueles em que a alternatividade ou cumulatividade são igualmente possíveis e que precisam ser analisadas à luz dos princípios da especialidade, subsidiariedade e da consunção, incluindo-se neste o da progressão.Vemos nas diversas violações do tipo, um delito único se uma conduta absorve a outra ou se é fase de execução da seguinte, igualmente violada. Se não for possível ver nas ações ou atos sucessivos ou simultâneos nexo causal, teremos, então, delitos autônomos." (GRECO FILHO, Vicente e RASSI, João Daniel. Lei de Drogas Anotada. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 67).c) A preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea não implica - e nem pode implicar - na desconsideração desta última. Devem, sim, ser aplicadas as duas circunstâncias, em conformidade com o disposto no art. 67 , do Código Penal ....

Encontrado em: Integral, por maioria de votos, em julgar improcedente o pedido de revisão criminal e, de ofício

TJ-PE - Apelação APL 178032 PE 00059763820008170810 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/05/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO, DE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA E DE CONCESSÃO DO DIREITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO CONDENATÓRIA. 1.Tendo o Magistrado motivado suficientemente a fixação da pena base, não é necessário que trate detalhadamente na sentença de todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal . Portanto, não merece acolhimento a arguição de nulidade do ato sentencial. Precedentes do STF. 2.Comprovado nos autos que o apelante praticou os atos narrados na inicial acusatória, deve ser mantida a sua condenação. 3.Tendo o apelante participado de crime de roubo, no qual houve uso de arma de fogo, assumiu o risco pela ocorrência do resultado morte, devendo figurar como co-autor do crime de latrocínio. 4.Fundamentando o togado, de modo bastante, o estabelecimento da pena a ser cumprida pelo recorrente, bem observando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal , não merece a sentença qualquer reforma no tocante ao quantum da pena aplicada. 5.Constatado que na sentença foi estipulado como regime de cumprimento da pena o inicialmente fechado, não existindo qualquer obstáculo para uma futura progressão, fica superado o pedido do apelante. 4.Apelo não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUÍDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, TAMBÉM

TJ-DF - APR APR 104711520058070007 DF 0010471-15.2005.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SALA DE AUDIÊNCIAS DO SINDICATO DOS AUXILIARES DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE CRIME MAIS GRAVE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE SE A MM. JUÍZA, AO AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO RÉU, EXPÔS ADEQUADAMENTE AS RAZÕES PELA QUAL FIXOU A REPRIMENDA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 2. O CRIME DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, PREVISTO NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL , É SUBSIDIÁRIO, DEVENDO SER ATRIBUÍDO APENAS QUANDO A CONDUTA PRATICADA NÃO CONFIGURAR CRIME MAIS GRAVE. 3. NA ESPÉCIE, O APELANTE EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO DENTRO DA SALA DE AUDIÊNCIAS DO SINDICATO DOS AUXILIARES DO SISTEMA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL, O QUE CONFIGURA CONDUTA MAIS GRAVE DO QUE APENAS COLOCAR EM PERIGO A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. EM RAZÃO DISSO, DEVE RESPONDER PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). 4. DEVE SER MANTIDA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, FUNDADA NO FATO DE QUE O RÉU EFETUOU O TIRO DENTRO DE UMA SALA DE AUDIÊNCIAS DE SINDICATO DE TRABALHADOR, DURANTE A REALIZAÇÃO DE ATO ONDE SE BUSCAVA A CONCILIAÇÃO DAS P ARTES, LOCAL ONDE ESTAVAM PRESENTES OS INTERESSADOS, ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, O PRESIDENTE DA AUDIÊNCIA E A ESPOSA DO RECORRENTE. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 15 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR LEGAL MÍNIMO....

TJ-RJ - REVISAO CRIMINAL RVCR 00633949320118190000 RJ 0063394-93.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: REVISÃO CRIMINAL ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO SIMPLES ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO NO FEITO Nº 0002477-93.2005.8.19.0073 (2005.073.002462-2), POR SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAPIMIRIM ¿ ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA DO VEREDITO, O PADECERIA DE PRETENSA MÁCULA DERIVADA DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DE TER OCORRIDO O REINTERROGATÓRIO DO RÉU SIDNEY SEM A INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS DEMAIS ACUSADOS, TENDO SIDO, NO MÉRITO, PUGNADO PELA DECRETAÇÃO DE SUA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA, FIGURANDO, COMO PEDIDO ALTERNATIVO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO, AO ENTENDIMENTO DE EXISTIR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR QUE OS MOTORISTAS E SUPOSTOS LESADOS SIMULARAM OCORRÊNCIAS DE ROUBO PARA SE LOCUPLETAREM ILICITAMENTE ¿REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, POR SE MOSTRAR INOCORRENTE QUALQUER NULIDADE AFETA À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS CORRÉUS, POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO REINTERROGATÓRIO DE SIDNEY, SEJA PORQUE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO CONSTA QUALQUER MENÇÃO À DESIGNAÇÃO DO REFERIDO ATO, SEJA PORQUE A SENTENÇA PRIMITIVA NÃO SE UTILIZOU DISTO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO DO REQUERENTE ¿ OUTROSSIM E DIVERSAMENTE DO QUE FOI SUSTENTADO PELO REQUERENTE, INEXISTIU QUALQUER INFLUÊNCIA DO TEOR DOS INTERROGATÓRIOS PRESTADOS PELO CORRÉU SIDNEY NA FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, MAS, MUITO AO CONTRÁRIO DISTO, O DECISUM DE PISO SE APOIOU EM DIVERSAS OUTRAS PROVAS, TAIS COMO, OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO DELEGADO DE POLICIA DEODÉCIO FRANCISCO DE ASSIS E PELO INSPETOR DE POLÍCIA MARCOS ANTONIO PIMENTEL, OS QUAIS RETRATAM A ATUAÇÃO DO REQUERENTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONSISTENTE EM DAR SUPORTE À EXECUÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO, FIGURANDO COMO SENDO UM DOS LIDERES DAQUELA, A DESPEITO DE NÃO PARTICIPAR DIRETAMENTE DOS ROUBOS, MAS SIM DA ORGANIZAÇÃO DO GRUPO, MERCÊ DE SUA EXPERIÊNCIA COMO MILITAR, EM SE TRATANDO DE BOMBEIRO MILITAR ¿ DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE, SEGUNDO OS RELATOS FORNECIDOS PELAS VÍTIMAS, EFETIVAMENTE TERIA OCORRIDO A SUBTRAÇÃO DOS SEUS CAMINHÕES, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRODUZIDA POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES INSERTAS NOS INCISOS DO ART. 621 DO DIPLOMA DOS RITOS, TRATANDO-SE DE MERA PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO, SOB NOVA VALORAÇÃO, DAS PROVAS JÁ EXISTENTES, O QUE É INADMISSÍVEL EM SEDE REVISIONAL, POSTO QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO PODE SER CONSIDERADO, NEM TRATADO, COMO UMA INSTÂNCIA RECURSAL DA APELAÇÃO ¿ REJEIÇÃO LIMINAR, EM SE TRATANDO DE PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557, DO C.P.C. E 3º, DO C.P.P., BEM COMO DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE PRETÓRIO, E DO ART. 31, INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.E.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO....

TJ-BA - Apelação APL 00063263020118050113 BA 0006326-30.2011.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006. CONDENAÇÃO A 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 417 (QUATROCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA, ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, FACE À INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A AUTORIA DELITIVA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA PENA COMINADA. PRELIMINAR REJEITADA. DENÚNCIA QUE OBSERVOU TODAS AS PRESCRIÇÕES A ESSE RESPEITO CONTIDAS NO ART. 41 , DO CPP , NELA NÃO HAVENDO NENHUMA ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO CERTIFICA SER O RÉU O AUTOR DO CRIME INVESTIGADO. DOSIMETRIA REALIZADA COM PROPRIEDADE, NÃO HAVENDO O QUE SER MODIFICADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARA, REJEITANDO A PRELIMINAR SUSCITADA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ALTERANDO, DE OFÍCIO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ARBITRADA. Rejeita-se a preliminar suscitada, uma vez que a peça exordial acusatória observou todas as exigências contidas no art. 41 , do CPP , nela não havendo qualquer alusão à existência de drogas na residência do Acusado. Não contém credibilidade a afirmação produzida pelo Recorrente, eis que o lastro probatório coligido aos autos evidencia ser ele o autor da infração denunciada. Dosimetria realizada com propriedade, tendo sido aplicada, em percentual adequado, a redução prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei nº 11.343 /2006. Em conformidade com decisão recente do Pretório Excelso, que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º , do art. 2º , da Lei nº 8.072 /90, com a redação dada pela Lei nº 11.464 /2007, altera-se, de ofício, o regime de cumprimento inicial da pena cominada para o semiaberto.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5019605 PR 0501960-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PROVA SUFICIENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA -APELO DA DEFESA PLEITEANDO DECRETAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA E ABERTURA DE VISTAS DOS AUTOS AO ADVOGADO - NULIDADES RELATIVAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À DEFESA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 523 DO STF - MÉRITO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - INCONSISTÊNCIA - PEDIDOS ALTERNATIVOS DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL IMPOSTA (PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O TIPO) E REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - CORRESPONDÊNCIA AO 'ITER CRIMINIS' - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme o enunciado sumular nº 523 do Supremo Tribunal Federal, "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (STJ, 5ª Turma, HC nº 69.848/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 02.02.2009). "Em se cuidando de tentativa, o trecho do 'iter criminis' percorrido pelo agente há de informar, na ordem inversa, o 'quantum' da redução de pena que lhe deve corresponder e a ser fixado na etapa final do cálculo da pena" (STJ, HC nº 34368/SP, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 14.02.05).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4737633 PR 0473763-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 , § 4º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL - DECRETO CONDENATÓRIO - ARGÜIÇÃO DEFENSIVA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INOBSERVAÇÃO DA "MUTATIO LIBELLI' - IMPROCEDÊNCIA - NO MÉRITO, PUGNA-SE PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU O RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO, COM PEDIDO ALTERNATIVO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO E CONSEQÜENTE PRESCRIÇÃO - INSUBSISTÊNCIA RECURSAL - SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. Desde que o enquadramento legal das condutas dos acusados mostrou-se acertado juridicamente e todos os elementos da figura delituosa tipificam a incidência no art. 155 , § 4º, inciso IV, do Codex Repressivo, improcede a alegação de descumprimento do disposto no art. 384 , do CPP , como também não há cogitar-se do erro de tipo (art. 20 ,"caput", do CP ). "O crime de furto aperfeiçoa-se quando ocorre a inversão da posse da"res"pelo agente conferindo-lhe a tranqüila detenção da coisa, ainda que por curto espaço de tempo, longe da área de vigilância do espoliado" (STJ - RJTACRIM 28/323 e RT 714/444).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6639514 PR 0663951-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - ART. 214 , C/C O ART. 224 , A, AMBOS DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - DESCABIMENTO - O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ DEVE SER LIDO COM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DO CPC A SEU RESPEITO, E SEU DESCUMPRIMENTO DEVE SER ENTENDIDO COMO NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO PARA A PARTE QUE AFASTA A RAZOABILIDADE DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO DECISUM, AINDA, SOB O ARGUMENTO DE OMISSÃO QUANTO A TESES AVENTADAS PELA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE CONDUZ À CONCLUSÃO SEGUNDO A QUAL, SE O JULGADO ENCERRA CONCLUSÃO LÓGICA INCONCILIÁVEL COM DETERMINADAS ALEGAÇÕES, DESNECESSÁRIO CONSIGNAR EXPRESSAMENTE O NÃO ACOLHIMENTO DESTAS - PRECEDENTES DO STJ - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA HARMÔNICOS E EM CONSONÂNCIA COM O VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE SE MOSTRARAM INCERTAS - TESTIGOS QUE, ALÉM DE NÃO PRESTAREM O COMPROMISSO LEGAL DE DIZEREM A VERDADE POR POSSUÍREM LAÇOS COM O INCRIMINADO, APRESENTARAM DIVERGÊNCIAS ENTRE SI E COM AS DEMAIS EVIDÊNCIAS, RETIRANDO O CRÉDITO DE SUAS AFIRMAÇÕES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO ALTERNATIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - A COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE CONTATO FÍSICO DO RÉU COM A VÍTIMA TORNA PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR RESTOU CONSUMADO - DOSIMETRIA DA PENA - PARCIAL ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES DEFENSIVAS, A FIM DE MINORAR A REPRIMENDA IMPOSTA, CONTUDO ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO PARA O TIPO - SENTENÇA ALTERADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "`Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 4º. A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.' (Art. 227 , caput e § 4º, da Constituição Federal )."...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7091738 PR 0709173-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 , "CAPUT", DA LEI Nº 11.343 /06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA RECURSAL MINISTERIAL PUGNANDO PELA NULIDADE DO FEITO FACE AO DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO NOVO ART. 212 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , POR INVERSÃO NA ORDEM DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE DEVE SER INICIADA PELAS PARTES E, SOMENTE "A POSTERIORI" PODE O JUIZ COMPLEMENTÁ-LA E, DADA A GRAVIDADE DA IMPERFEIÇÃO, TAL VÍCIO PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO (APTE 1) - IMPROCEDÊNCIA RECURSAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DEFENSIVA DE CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, COM INTERFERÊNCIA DO MAGISTRADO NOS QUESTIONAMENTOS DAS TESTEMUNHAS, EM DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 212 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (APTE 2) - INSUBSISTÊNCIA - VÍCIO INEXISTENTE - NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, QUE A CONDENAÇÃO ESTEOU-SE TÃO SOMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E QUE A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA SE DESTINAVA AO USO PRÓPRIO, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA CARGA PENAL IMPOSTA AO ACUSADO - INCONSISTÊNCIA JURÍDICO-ARGUMENTATIVA DO APELO - RECURSOS DESPROVIDOS. "AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (...) INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELO EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.690 /08). OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1) A nova redação do art. 212 , caput, do Código de Processo Penal , dada pela Lei nº 11.690 /08, nada altera quanto à iniciativa das perguntas, possibilitando, tão-somente, que as partes formulem diretamente, sem necessidade de as dirigirem ao magistrado. 2) Por seu turno, o parágrafo único do art. 212 do CPP , introduzido pela mencionada lei, também não significa que o juiz pergunta por último, mas apenas que, embora as demais perguntas sejam formuladas diretamente pelas partes, pode o juiz...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5791242 PR 0579124-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06)- FORTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - HARMONIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - PROVA BASTANTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - PEDIDO ALTERNATIVO DA BENESSE DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /06 - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - INDEFERIMENTO CORRETO - DECISÃO ESCORREITA, INCLUSIVE QUANTO AO APENAMENTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RÉ QUE PERMANECEU PRESA AO LONGO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO. "Criminal. Recurso Especial. Tráfico de Entorpecentes. Desclassificação para porte de droga. Nulidade da sentença. Fundamentação no depoimento de policiais. Possibilidade. Decisão motivada também em outros elementos de prova. Recurso desprovido. I - O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. II - Hipótese na qual a condenação foi baseada, também, em outros elementos de prova, tais como a quantidade de droga apreendida, a forma como estava acondicionada e a existência de embalagens usualmente destinadas à preparação do entorpecente para a venda. III - Recurso desprovido"(STJ, REsp. nº 751.760, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 14.11.2005). Na hipótese dos autos não é aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º , do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06 ante a grande quantidade de droga apreendida bem como por estar evidenciados dedicarem-se os réus a comercialização de substância entorpecente."Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão. Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante." (STJ, 5ª Turma, RHC nº 24.101/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 16.04.2009)....

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