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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7039188100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2006

Ementa: Ação de cobrança fundada em duplicatas prescritas. Lapso prescriciona! contado da entrada em vigor do NCC. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 7006599300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2006

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA Compra e venda de motor usado - Ação de cobrança fundada em duplicatas prescritas - Lapso prescricional contado da entrada em vigor do NCC - Prescrição inocorrente - Pretensão à produção de provas orais - Possibilidade - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso provido para esses fins.

TJ-SP - Apelação APL 992090443054 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2010

Ementa: Prestação de serviços médicos e hospitalares - Cobrança -Paciente beneficiário de convênio médico-hospitalar -Assinatura de termo de responsabilidade pelos débitos - Saque de duplicata, que acabou prescrita - Ação de cobrança fundada no locupletamento sem causa - Sentença de indeferimento de denunciação da lide e de procedência da ação- Preliminares de cerceamento de defesa, denunciação da lide e ilegitimidade de parte - Rejeição - Prescrição reconhecida -Recurso provido. 1. Não se justifica a anulação da sentença para a produção de prova não requerida anteriormente, nos momentos adequados. Cerceamento de defesa inexistente. 2. Estão presentes todos os pressupostos e condições da ação; a par disso, a acionada é parte legítima para a causa,em face do relato da inicial e por inexistir relação jurídica,decorrente do fato em que se funda a cobrança, entre a autora e o plano de saúde Inerclínicas, acrescendo que a ré e apelante firmou termo de responsabilidade pelo débito. 3. A denunciação da lide foi bem indeferida, pois que intentava introduzir fundamento jurídico novo, não constante da demanda originária. 4. Verificou-se, no caso presente, a prescrição da ação de cobrança, que é de três anos e se regula pelo art. 206 , § 3o ,inciso IV do Código Civil em vigor. 5. Tratando-se de ação de cobrança de serviços médicos e hospitalares, em que a duplicata emitida serve apenas como prova, o prazo prescricional ( CC , art. 206 , § 3º ,IV), de três anos, conta-se a partir da prescrição da execução,também de três anos (art. 18 da Lei n 5.474 , de 18/07/1968) depois da data do vencimento respectivo. 6. Vencida a duplicata em 25/02/2000 tem-se que a prescrição da execução deu-se em 25/02/2003, de sorte que a partir do dia seguinte, 26/02/2003, passou a fluir o prazo de três anos para a ação de cobrança - fundada no locupletamento - o qual se venceu em 26/02/2006. Quando da propositura da ação, em 23/01/2007, a prescrição já tinha se consumado....

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5760 MS 2005.005760-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO INTERROMPIDO - REINÍCIO APÓS A PRÁTICA DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO EM TRÊS ANOS (DEC. 57.663 /66) INCIDÊNCIA DESSA NORMA SOBRE AÇÕES CAMBIAIS EXECUTIVAS - COBRANÇA FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO - ÔNUS DO RÉU - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADO EM OMISSÃO INEXISTENTE - MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 7039188100

Data de publicação: 29/05/2006

Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2 Trata-se de ação de cobrança fundada em duplicatas...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Ação de cobrança fundada... em duplicatas prescritas. Lapso prescriciona! contado da entrada em vigor do NCC. Prescrição inocorrente...

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710413352 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O crédito contido em duplicata prescrita constitui dívida líquida, mas não exeqüível, de modo que o prazo prescricional da pretensão de cobrança será o da dívida constante de instrumento particular. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em duplicata prescrita é o de cinco anos contados do seu vencimento ( CC art. 206 , § 5º , inciso I , c/c art. 18 da Lei 5.474 /68), salvo na hipótese de interrupção do prazo pelo protesto por falta de pagamento, quando a contagem é reiniciada de forma integral, nos termos do art. 202 , III , do Código Civil . 3. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00021150220108260565 SP 0002115-02.2010.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: Ação de cobrança de prestação de serviços de confecção. Parte da pretensão calcada em ordens de serviço e duplicatas sem aceite e sem protesto que, por serem documentos unilaterais, não se prestam a revelar a existência da obrigação. Outra parte da pretensão fundada em cheques prescritos e não honrados que devem ser pagos pela Ré. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 990093724456 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2010

Ementa: AÇÃO MONITORIA. Cobrança fundada em duplicata mercantil e cheque prescritos. Inexistência da dívida não demonstrada por qualquer modo hábil. Embargos monitórios rejeitados. Recurso não provido.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2677721 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS PRESCRITAS. EMISSÃO DAS DUPLICATAS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/2002 ANTES DO DECURSO DA METADE DO LAPSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 2.028 E DO ART. 206 , § 5º , I , AMBOS DO ATUAL DIPLOMA. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na ação monitória de quantia fundada em duplicata prescrita, incide o dispositivo que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206 , § 5º , I , do Código Civil ). 2. De acordo com a regra do art. 2.028 do Código Civil/2002, contam-se pela legislação atual os prazos prescricionais que, iniciados sob a égide do Código Civil /1916, não alcançaram a metade quando do advento do novo diploma, sendo, a partir de então, deflagrados. 3. Prescrição não configurada. Precedentes do STJ. 4. Recurso não provido por unanimidade.

Encontrado em: NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DUPLICATAS PRESCRITAS. EMISSÃO DAS DUPLICATAS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO... em duplicata prescrita, incide o dispositivo que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança... CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na ação monitória de quantia fundada...

TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 7006599300

Data de publicação: 24/05/2006

Decisão: de motor usado - Ação de cobrança fundada em duplicatas prescritas - Lapso prescricional contado...PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO AÇÃO DE COBRANÇA Compra e venda... ao recurso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Trata-se de ação de cobrança...

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