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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3053 SP 0003053-81.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DADA EM GARANTIA. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AGRAVANTE. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE POSTERIOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA VÁLIDO. 1. O r. juízo a quo não individualizou os imóveis tornados indisponíveis, embora tenha feito referência àqueles constantes em declarações de imposto de renda e outras informações. Entretanto, de acordo com a minuciosa análise realizada pelo parquet nos documentos juntados nos autos principais, o imóvel de matrícula nº 18.225, do Cartório de Imóveis de Piraju, não constava daquele rol. 2. A decisão que decretou a indisponibilidade dos bens data do início do ano de 2003. A cédula de crédito bancário, em razão da qual o agravado ofertou a alienação fiduciária em garantia, foi emitida em julho de 2004. Ou seja, se o bem estivesse de fato indisponível, não poderia servir como garantia para o credor. 3. Adotando as mesmas razões e fundamentação expostas pelo Ministério Público Federal em sua manifestação, concluo que sobre o imóvel de matrícula nº 18.225, do Cartório de Imóveis de Piraju, não recaíra a constrição quando da consolidação da propriedade em favor do ora agravante. 4. Ademais, de se ressaltar que a averbação de indisponibilidade somente foi feita na matrícula do imóvel em março de 2007, quase dois anos após aquela referente à consolidação da propriedade em favor do agravante. Diante disso, uma vez que a propriedade do bem não mais pertencia ao agravado, não há razão para que se declare nulo o compromisso de compra e venda firmado entre o agravante e um terceiro. 5. Agravo de instrumento provido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 76432820098070000 DF 0007643-28.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514 /97. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA AGRAVANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. ADUZIU A AGRAVANTE QUE, UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 30 DA LEI 9.514 /97, DIPLOMA APLICÁVEL À ESPÉCIE, DEVE O MAGISTRADO CONCEDER, OBRIGATORIAMENTE, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE IN LIMINE, PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 60 (SESSENTA DIAS), PREVISTA NO MESMO ARTIGO. 2. DE FATO, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS HAVER SIDO A REQUERIDA CONTEMPLADA COM O CRÉDITO DO CONSÓRCIO E HAVER FIRMADO COM A AGRAVANTE O CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO E ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, TENDO POR GARANTIA O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 30.782, DO C ARTÓRIO DO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BRASÍLIA/DF. 3. ENTRETANTO, A REQUERIDA NÃO HONROU COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS E, APESAR DE NOTIFICADA, NÃO PURGOU À MORA, MANTENDO-SE IRREGULARMENTE NO LOCAL, DINÂMICA QUE TERMINOU POR CONSOLIDAR A PROPRIEDADE EM FAVOR DA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 , § 7º , DA LEI Nº 9.514 /97. DE TAL SORTE, IMPERATIVA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514 /97, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AGRAVANTE. 4. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, COM A MAIS RESPEITOSA VÊNIA À DOUTA MAGISTRADA A QUO, CONCEDER A LIMINAR E DETERMINAR SEJA A AGRAVANTE REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 30.782, REGISTRADO NO C ARTÓRIO DO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BRASÍLIA/DF, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514 /97.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 76432820098070000 DF 0007643-28.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI Nº 9.514 /97. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA AGRAVANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. ADUZIU A AGRAVANTE QUE, UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 30 DA LEI 9.514 /97, DIPLOMA APLICÁVEL À ESPÉCIE, DEVE O MAGISTRADO CONCEDER, OBRIGATORIAMENTE, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE IN LIMINE, PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 60 (SESSENTA DIAS), PREVISTA NO MESMO ARTIGO. 2. DE FATO, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS HAVER SIDO A REQUERIDA CONTEMPLADA COM O CRÉDITO DO CONSÓRCIO E HAVER FIRMADO COM A AGRAVANTE O CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO E ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, TENDO POR GARANTIA O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 30.782, DO C ARTÓRIO DO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BRASÍLIA/DF. 3. ENTRETANTO, A REQUERIDA NÃO HONROU COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS E, APESAR DE NOTIFICADA, NÃO PURGOU À MORA, MANTENDO-SE IRREGULARMENTE NO LOCAL, DINÂMICA QUE TERMINOU POR CONSOLIDAR A PROPRIEDADE EM FAVOR DA RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 , § 7º , DA LEI Nº 9.514 /97. DE TAL SORTE, IMPERATIVA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514 /97, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA AGRAVANTE. 4. DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, COM A MAIS RESPEITOSA VÊNIA À DOUTA MAGISTRADA A QUO, CONCEDER A LIMINAR E DETERMINAR SEJA A AGRAVANTE REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 30.782, REGISTRADO NO C ARTÓRIO DO 2º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BRASÍLIA/DF, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514 /97.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1190940000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO -VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS NÃO PAGAS E NÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS- CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA AGRAVANTE - POSSIBILIDADE- PRESENTES TODOS OS REQUISITIOS -INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2"CAPUT E 3º, § Io DO DECRETO LEI 911 /69 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1190940000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS NÃO PAGAS E NÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DA AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - PRESENTES TODOS OS REQUISITIOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2"CAPUT E 3º, § Io DO DECRETO LEI 911 /69 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70054010657 RS

Data de publicação: 03/09/2014

Decisão: , referente à consolidação da propriedade em favor da agravante, ficando esta proibida de intentar... - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA AGRAVANTE MARCIA TOMAZETTI AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 966304120118260000

Data de publicação: 30/09/2011

Decisão: a consolidação da propriedade em favor do agravante. O recurso foi bem instruído e processado no efeito...-41.2011.8.26.0000, da Comarca de Osasco, em que é agravante BANCO TRICURY S/A sendo agravado ANACONDA AMBIENTAL... legais para sua concessão Decisão modificada Recurso provido. O agravante pretende a reforma da r...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 12479620 PR 1247962-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2014

Decisão: externado pelo Juízo a quo, não há razão para se impedir a consolidação da propriedade em favor... da posse e propriedade em favor da agravante não se sustenta. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná... DE BUSCA E APREENSÃO IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20849346620148260000 SP 2084934-66.2014.8.26.0000

Data de publicação: 29/07/2014

Decisão: do agravante ao oficial do registro para o registro da consolidação da propriedade, data... da propriedade em favor do agravante, obviamente porque a mora não havia sido purgada. PODER JUDICIÁRIO... equivocadas do agravado, no tocante a um suposto pedido de averbação da consolidação da propriedade junto...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24039013859 ES 024039013859 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: CAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024039013859AGRAVANTE:BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANDESAGRAVADA:SÃO JUDAS TADEU INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A E EZEQUIEL DUTRA DE OLIVEIRARELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNONACÓRDAO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL E CIVIL - ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL E GARANTIA CEDULAR (LEI Nº 9.514 /97, ART. 22 , PAR. ÚNICO E DEC.-LEI 413 /69, ART. 19 , II )- CONTRATO DE MÚTUO - AÇAO ORDINÁRIA ATACANDO AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS - PRETENSAO ANTECIPATÓRIA RECEPCIONADA COMO CAUTELAR ( CPC , ART. 273 , 7º )- PROVIMENTO QUE IMPEDE A IMEDIATA CONSOLIDAÇAO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO CREDOR - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESAO E DE DIFÍCIL REPARAÇAO PARA O BANCO ( CPC , ART. 558 )- INSTRUMENTO DE ALIENAÇAO E A CÉDULA INDUSTRIAL REGISTRADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O mutuário pode, através de um provimento acautelatório, impedir que sua propriedade imobiliária, dada como garantia contratual, seja imediatamente transferida para o banco para posterior alienação e pagamento da dívida se as cláusulas contratuais estiverem sendo amplamente discutidas e se não se puder conhecer ainda a extensão dos efeitos da impugnação. 2. Não se verifica presente o requisito da lesão grave e de difícil reparação para o credor impedido, por medida cautelar, de receber a propriedade imobiliária alienada fiduciariamente se o instrumento contratual correspondente e a cédula de crédito industrial relativa ao mesmo contrato de mútuo encontram-se registrados junto à matrícula do imóvel e em livro próprio, preservada a garantia real. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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