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JusBrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2015

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10433110245795001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR. DEMANDA PROPOSTA CONTRA EMBRATEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. - No caso em exame, observa-se que não se trata de defeito em produtos comercializados, mas de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços de telefonia. - Em vista disso, não há nenhum empecilho ao deferimento da denunciação da lide, sendo necessária a análise dos requisitos legais, à luz do disposto no art. 70 do CPC . - Dessa forma, diante da existência de relação contratual entre a Telefônica e a apelante, inclusive por força de normas legais regulamentadoras da prestação de serviços de telefonia, deve ser acolhida a denunciação, nos termos do art. 70 , III , do CPC .

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000968779201481600690 PR 0009687-79.2014.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer dos recursos, e no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009687-79.2014.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 09.03.2015)

Encontrado em: . COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO... cobranças (mov. 1.3/1.5). E não obstante as alegações da recorrente de que tais serviços são ativados... o locupletamento ilícito. Tal estratégia ora se refere à cobrança de valores irrisórios por serviços não...

TJ-SP - Apelação APL 9215468862008826 SP 9215468-86.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C INDENIZATÓRIA Telefonia Descumprimento dos termos contratuais pela empresa de telefonia móvel Entrega de aparelhos telefônicos em número menor que o contratado Cobrança por serviços não utilizados pela consumidora Falha na prestação do serviço Art. 14 do CDC Condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente Apelo da requerida, que se limita a aduzir de forma genérica a legalidade das cobranças perpetradas - Inversão do ônus probatório Art 6º , VIII do CDC - Ausência de provas que demonstrem o regular cumprimento do contrato e a legitimidade dos valores exigidos Manutenção da condenação imposta pelo juízo singular Negado provimento.

TJ-MS - Apelação Cível AC 33976 MS 2009.033976-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RELIGAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA INAUDITA ALTERA PARS E REPARAÇÃO DE DANOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO UTILIZADO PELO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELEFONIA - ÔNUS DA PROVA (ART. 333 , I , CPC ) DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL VERIFICADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9122494302008826 SP 9122494-30.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C INDENIZATÓRIA Telefonia Descumprimento dos termos contratuais pela empresa de telefonia móvel Entrega de aparelhos telefônicos viciados Cobrança por serviços não utilizados pela consumidora Falha na prestação do serviço Art. 14 do CDC Resolução contratual que deve se limitar ao contrato desempenhado de forma viciada, mantendo-se hígidas as demais contratos adimplidos a contento Interpretação restritiva do disposto pelo artigo 20 , II do Código de Defesa do Consumidor Revisão das faturas emitidas pela empresa de telefonia, referentes a linha previamente encerrada - Descabimento Questão objeto de transação extrajudicial celebrada entre as partes Revisão das faturas atinentes às demais linhas utilizadas pela requerente Improcedência Autora que se limita a bradar genericamente pela incorreção das faturas, não impugnando de forma específica quais os valores que reputa indevidos e o montante que visa a excluir Ausência de verossimilhança que obsta a inversão do ônus probatório Danos morais não verificados Contrato entabulado no bojo de relação profissional, na qual a celebração de negócios jurídicos é prática rotineira, de modo que eventuais transtornos oriundos de seu descumprimento são dissabores frequentemente impostos àqueles que atuam no mercado Mero dissabor que não pode dar ensejo à reparação por danos morais, sob pena de banalização do instituto, prestigiando a interposição de ações temerárias e a sobrecarga do Poder Judiciário - Manutenção do entendimento adotado pelo Juízo singular Negado provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71005336227 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DUAS TAXAS DE SERVIÇO. EXISTÊNCIA, INCONTROVERSA, DE DUAS CASAS. ALEGAÇÃO DE QUE UMA ESTARIA DESOCUPADA QUE NÃO SERVE COMO IMPEDITIVO DA COBRANÇA PELO SERVIÇO DISPONIBILIZADO, AINDA QUE NÃO UTILIZADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005336227, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 18/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004979696 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE INTERNET E TELEFONE. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO UTILIZADO. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO UNICAMENTE A FIXAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004979696, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/08/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005367768 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS. COBRANÇAS DIVERGENTES DAS CONTRATADAS. INDEVIDAS. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. Havendo o autor afirmado a contratação de serviços de telefonia no valor máximo de R$ 118,70 e não tendo a ré comprovado a legalidade de cobrança em valor superior ao previamente acordado, ônus que lhe incumbia, porquanto se limitou a acostar cópias de telas de seu sistema informatizado, o que se mostra insuficiente, é de ser chancelada a decisão na origem proferida no ponto. 2. Quanto à versão trazida pela parte ré, a mesma não se mostrou verossímil, tendo em vista que os documentos comprobatórios, os quais acosta aos autos, dizem respeito ao cumprimento da decisão liminar e telas impressas de seu sistema interno, o que evidencia falha da requerida e que culminou com a indevida inscrição negativa da autora em órgão de proteção ao crédito. 3. Restando incontroverso o apontamento negativo realizado pela demandada em nome do demandante, impõe-se seja declarada inexistente a dívida correspondente à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. 4. Danos morais que se configuram in re ipsa, ou seja, prescindíveis de comprovação ante os efeitos nefastos que da própria inscrição advém. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.240,00 que não comporta minoração, notadamente em vista de que este deve... encontrar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade valor suficiente à recompensa do dano experimentado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005367768, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 23/04/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004222105 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS UTILIZADOS. RESQUÍCIO DE DÉBITO QUANDO DO AGRUPAMENTO DAS LINHAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Os documentos acostados aos autos estão a demonstrar a legitimidade das cobranças por serviços utilizados. Agrupamento das linhas que deixou resquício de débito. Dano moral não configurado. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004222105, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 16/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005152731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO UTILIZADO. TORPEDOS INTERNACIONAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. Postula a parte autora a revisão das contas da linha telefônica pré-paga, impugnando o valor descontado indevidamente por serviço de mensagens internacionais não utilizados. Acolhimento parcial dos pedidos, declarando a inexigibilidade dos valores cobrados pelo serviço denominado "SINTER", com a restituição dos valores indevidamente descontados. Recurso exclusivo do autor postulando a condenação por danos morais. Situação que não ultrapassa o que se entende como mero dissabor do cotidiano, não sendo capaz de ensejar reparação na esfera extrapatrimonial. Inocorrente, portanto, situação capaz de causar abalo à honra e à moral da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005152731, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 26/11/2014).

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