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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

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TJ-PR - Apelação APL 11742891 PR 1174289-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo criminal. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03).AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS E INCONTESTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS.INOCORRÊNCIA. ARMA NÃO PASSÍVEL DE REGISTRO E AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA. CONDUTA TÍPICA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, PARA SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU. AFASTAMENTO.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUTA ILÍCITA, NÃO ABARCADA PELA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. DOSIMETRIA. CORRETA SUBSTITUIÇÃO OPERADA PELA MAGISTRADA, COM FULCRO NO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE NÃO INCUMBE AO APELANTE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA.COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese de extinção da punibilidade prevista no art. 32 da Lei 10.826/2003 pressupõe a entrega voluntária da arma à autoridade policial, não fazendo jus à benesse o agente que é flagrado portando ou possuindo o artefato. 2. A arma de fogo, abarcada pela abolitio criminis, deve ser de uso permitido e não com numeração suprimida ou de uso restrito. 3. Não cabe ao sentenciado a escolha da pena que lhe for mais conveniente, pois a reprimenda tem como objetivos a prevenção e a repressão de condutas delitivas, possuindo elevado cunho educativo. 4. Um dos critérios norteadores da fixação da pena de prestação pecuniária é justamente a situação econômica do réu e, demonstrada a impossibilidade de arcar com o ônus, sem prejuízo de sustento familiar, impõe-se a redução ao mínimo legal.I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1174289-1 - Alto Paraná - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 27.11.2014)

Encontrado em: DE CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADAS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TEMOR DO APELANTE...APELAÇÃO CRIME Nº 1.174.289-1, DA COMARCA DE ALTO PARANÁ (Juízo Único). Apelante: ROGER FERREIRA... DO RÉU. AFASTAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDUTA ILÍCITA, NÃO ABARCADA PELA EXCLUDENTE...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00006830520148190208 RJ 0000683-05.2014.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: Conselho Recursal 1ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000683-05.2014.8.19.0208 - Apelação Apelante: WALTER ANTONIO DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WALTER ANTONIO DA SILVA contra a sentença de fls. 33/37, prolatada pelo Juízo do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que condenou o apelante, por infringência à norma de conduta insculpida no art. 58, § 1º, alínea b do Decreto-lei n.º 6.259 /44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples, que foi substituída por uma pena restritiva de direitos, vale dizer, prestação pecuniária consubstanciada no pagamento de 1 (um) salário mínimo, e 10 (dez) dias-multa. Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação (fls. 43/45), pugnando, em síntese, pela sua absolvição em razão de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, ou em virtude da precariedade de provas. Em suas contrarrazões de apelação (fls. 48/50), o Ministério Público requereu, em síntese, a manutenção da sentença guerreada. Parecer do Parquet em 2.º grau às fls. 52/55, se manifestando, em síntese, pelo conhecimento e improvimento do recurso. V O T O A alegação de inexigibilidade de conduta diversa não pode ser acolhida, haja vista que o apelante tinha conhecimento da ilicitude da sua conduta (note-se que este admitiu, em seu interrogatório, a prática contravencional, ou seja, trabalhar no jogo do bicho há mais ou menos 20 anos), sendo certo que, pelas peculiaridades do caso concreto, poder-se-ia exigir do mesmo conduta diversa. Impende salientar que, por força do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal , ao apelante cabia o ônus de provar a aludida causa supralegal de exclusão da culpabilidade, ou seja, a sua incapacidade física para o exercício de trabalho e a inexistência de outra atividade informal lícita que poderia trabalhar, não tendo...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Crimin 19/03/2015 00:00 - 19/3/2015 Apelante: WALTER ANTONIO DA SILVA

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00138112920138190208 RJ 0013811-29.2013.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: Conselho Recursal 1ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0013811-29.2013.8.19.0208 - Apelação Apelante: WALTER ANTONIO DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por WALTER ANTONIO DA SILVA contra a sentença de fls. 35/43, prolatada pelo Juízo do V Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que condenou o apelante, por infringência à norma de conduta insculpida no art. 58, § 1º, alínea b do Decreto-lei n.º 6.259 /44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples, que foi substituída por uma pena restritiva de direitos, vale dizer, prestação pecuniária consubstanciada no pagamento de 1 (um) salário mínimo, e 10 (dez) dias-multa. Inconformado, o apelante interpôs recurso de apelação (fls. 47/49), pugnando, em síntese, pela sua absolvição em razão de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, ou em virtude da precariedade de provas. Em suas contrarrazões de apelação (fls. 52/54), o Ministério Público requereu, em síntese, a manutenção da sentença guerreada. Parecer do Parquet em 2.º grau às fls. 56/60, se manifestando, em síntese, pelo conhecimento e improvimento do recurso. V O T O A alegação de inexigibilidade de conduta diversa não pode ser acolhida, haja vista que o apelante tinha conhecimento da ilicitude da sua conduta, sendo certo que, pelas peculiaridades do caso concreto, poder-se-ia exigir do mesmo conduta diversa. Impende salientar que, por força do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal , ao apelante cabia o ônus de provar a aludida causa supralegal de exclusão da culpabilidade, ou seja, a sua incapacidade física para o exercício de trabalho e a inexistência de outra atividade informal lícita que poderia trabalhar, não tendo, contudo, logrado êxito em fazer tal prova. Esse, aliás, é o entendimento de JULIO FABBRINI MIRABETE, consoante se pode constatar na pág. 220...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Crimin 19/03/2015 00:00 - 19/3/2015 Apelante: WALTER ANTONIO DA SILVA

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00043625720118190001 RJ 0004362-57.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSO N.º: 0004362-57.2011.8.19.0001 APELANTE: MARCOS DAVI GOMES APELADO: NAPOLEÃO TOMÉ DE CARVALHO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARCOS DAVI GOMES, inconformado com a sentença de fls. 143/146, proferida pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal - Leblon, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 138 do CP, à pena privativa de liberdade pelo prazo de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, fixados no valor mínimo, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento da quantia equivalente a 02 (dois) salários mínimos, em favor da Associação Protetora dos Animais Oitovidas. Alega o apelante em suas razões recursais constantes de fls. 159/166, em síntese, que não agiu com dolo de caluniar ou injuriar o recorrido, tendo apenas agido na defesa dos interesses do Espólio do qual era representante legal. Assim, requer a sua absolvição ou, caso seja mantida a sentença recorrida, que a pena pecuniária seja reduzida para 01 (um) salário mínimo vigente. O apelado se manifestou às fls. 176/179, prestigiando o decisum, sustentando não ter a defesa provado a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como que o recorrente não teria comprovado a sua condição de hipossuficiente, razão pela qual requereu o não conhecimento do recurso, com fundamento na deserção e, caso admitido, pela negativa de seu provimento. O Ministério Público junto ao Juízo sentenciante se manifestou às fls. 188/190, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O Órgão Ministerial em atuação perante esta Turma Recursal também se manifestou às fls. 193/198, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2014. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA JUIZ DE DIREITO - RELATOR PROCESSO N.º: 0004362-57.2011.8.19.0001 APELANTE: MARCOS DAVI GOMES APELADO: NAPOLEÃO TOMÉ DE CARVALHO V O T O O requerimento...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Crimina 14/04/2014 17:53 - 14/4/2014 Apelante: Marcos Davi Gomes. Apelado

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 88775 RN 2010.008877-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAUS TRATOS E ABANDONO MATERIAL DE INFANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELO PARQUET DE 1º GRAU. RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE MAUS-TRATOS ARGUIDA PELA APELANTE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APENAMENTO INFERIOR A UM ANO. INTERREGNO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A DOIS ANOS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. BIS IN IDEM VERIFICADO. REDUÇÃO DA PENA BASE QUE SE IMPÕE. ATENUANTE DA CONFISSÃO E MINORANTE DA SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 26 CAPUT DO CP ) QUE CONDUZEM O APENAMENTO AQUEM DO MÍNIMO LEGAL (UM ANO DE DETENÇÃO). REDUÇÃO QUE REMETE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO DE ABANDONO MATERIAL (ART. 244 , CAPUT DO CP ). EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE VERIFICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - JÚRI POPULAR - ABSOLVIÇÃO - RECURSO APELATÓRIO - ARTIGO 593 , INCISO III , ALÍNEAS A E D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO APELADO - REJEIÇÃO - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS RAZÕES RECURSAIS - MERA IRREGULARIDADE - AVENTADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - QUESITAÇÃO COM FULCRO EM TESE SEM PREVISÃO LEGAL - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE CULPABILIDADE ACOLHIDA PELA JURISPRUDÊNCIA - IMPERIOSA APRECIAÇÃO DA TESE PELOS JURADOS - OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 484 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PROCEDÊNCIA - VERSÃO QUE DIVERGE DO CONTEXTO PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Apelação Criminal nº , Rel. Juiz convocado Henrique...

TJ-RJ - APELACAO APL 00018470920108190058 RJ 0001847-09.2010.8.19.0058 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: EMENTA Apelação criminal. O segundo apelante NELSON JOAQUIM foi condenado a 25 (vinte e cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime fechado e 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática dos crimes dos artigos 217-A, 218-A, na forma do artigo 226 , inciso II , nos moldes do artigo 71 , e ainda artigo 147 , conjugado com o artigo 61 , inciso II , alínea e do Código Penal (2 vezes), na forma do artigo 70 , havendo concurso material entre os crimes de estupro, os do artigo 218-A e o de ameaça. A terceira recorrente MARINEZ MENDONÇA foi condenada a 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática das condutas descritas nos artigos 217-A, caput e 218-A, na forma do artigo 226, inciso II, nos moldes do artigo 13, § 2º, alínea a, em continuidade delitiva, havendo concurso material entre as duas séries continuadas de infrações penais. Os apelantes permanecem presos. RECURSO MINISTERIAL que pretende apenas a exasperação do quantum decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva. RECURSO DE NELSON JOAQUIM pretendendo sua absolvição, com relação ao crime do artigo 218-A do Código Penal , em razão da ausência de "dolo específico", assim como do delito do artigo 147 do CP , tendo em vista a falta de condição de procedibilidade ou, por força do princípio da consunção, com a absorção desse delito pelo crime de estupro. Subsidiariamente almeja que as penas relativas aos crimes de estupro e da satisfação de lascívia própria mediante presença de menor, sejam reduzidas ao mínimo patamar. Recurso de MARINEZ MENDONÇA intentando sua absolvição por ter agido sob o manto da excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento de todos os apelos, e provimento apenas do ministerial. 1. Exame de possível conflito de leis no tempo que aponta acerto do sentenciante. Inteligência da Súmula nº 711 do Supremo Tribunal Federal...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3915 CE 2001.81.00.013755-8 (TRF-5)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PROVAS ROBUSTAS QUANTO À AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DO AGENTE. TESE DE EMBRIAGUEZ COMO CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA QUE PRESCINDE DE REFORMA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Pelo apanhado probatório, máxime diante dos depoimentos testemunhais, restou clara a materialidade, autoria delitiva e culpabilidade do agente, sendo perfeita a adequação entre a conduta perpetrada por este e o que prescreve o art. 331 do CPB. - A embriaguez somente afasta a culpabilidade quando completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, o que não foi o caso, já que, indubitavelmente, a embriaguez do apelante foi voluntária, inapta, pois, a afastar a culpabilidade - Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. - Recurso ao qual se nega provimento

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3047901 PR 0304790-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/11/2007

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 304.790-1, da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, em que é apelante Charles Fleiry Liz Leal e apelado o Ministério Público. Este recurso foi interposto pelo réu visando à reforma da sentença que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo - art. 10 , parágrafo 2º , da Lei nº 9.437 /97 - à pena privativa de liberdade de 2 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, e 20 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente. É este o teor da denúncia: "No dia 20 de julho de 2000, às 20h00min, em meio à abordagem policial realizada na Avenida Porto Alegre, no Bairro Alvorada, nesta Cidade e Comarca, o denunciado CHARLES FLEIRY LIZ LEAL foi flagrado transportando - dolosamente e no interior do veículo que conduzia (de placas AGI-3158) - um revólver Rossi, calibre 357 Magnum, niquelado e com série nº F094161 , de us ( cf . autos de apreensão e de eficácia a fls. 06 e 21/23) o restrito, assim definido pelo art. 16, inciso III, do Regulamento nº 105 do Ministério do Exército.". Inconformado, alegou, em síntese que: * não obstante não negue os fatos descritos na denúncia, alega que desconhecia que a arma era de uso restrito; * a confissão espontânea prevista no art. 65 , inc. III , alínea d , do CP deve ser considerada para atenuar a pena imposta; * estava totalmente embriagado, devendo ser beneficiado pela excludente de culpabilidade prevista no art. 28 , § 1º , do Código Penal ; * o fato de ser advogado não pode ser considerado para aumento da pena. Postulou, assim, sua absolvição. O Ministério Público contra-arrazoou o recurso, aduzindo, preliminarmente, a intempestividade na interposição e no oferecimento das razões do recurso, mas por se tratar de mera irregularidade, pugnou pelo conhecimento e não provimento do apelo, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Definida a competência desta Segunda Câmara...

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, bem como negar-lhe provimento, nos termos do voto

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4235 CE 2004.81.00.017119-1 (TRF-5)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARGÜIÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS COMO CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. PERDÃO JUDICIAL OU REDUÇÃO DE PENA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEI N.º 10.409 /2002. INAPLICABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - As dificuldades financeiras, porventura experimentadas pelo agente, não podem ser admitidas como causas excludentes da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, sob pena de, desta forma, autoriza-se a impunibilidade aos menos favorecidos financeiramente. - Os benefícios previstos na Lei n.º 10.409 /2002, quais seja, o perdão judicial ou redução da pena, somente se aplicam ao agente que colabora com a atividade investigativa e oferece elementos e informações aptas a desbaratar quadrilha voltada ao tráfico internacional de entorpecentes, o que não foi o caso da apelante. - A condenação por crime hediondo ou a este equiparado, como é o caso do tráfico internacional de entorpecentes, é incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direito, conforme entendimento pacificado no STJ. - Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. - Apelo ao qual se nega provimento.

STM - APELAÇÃO AP 00002181820137010401 RJ (STM)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: APELAÇÃO. DESERÇÃO. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SÚMULA Nº 3/STM. Os motivos do afastamento do quartel não foram comprovados e não justificam a conduta. O Apelante possuía consciência da ilicitude do fato, tendo em vista que já estava respondendo pela quarta deserção, assim, lhe era exigível conduta diversa. Os fatos restaram plenamente comprovados, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade. Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas (Súmula nº 3). Recurso defensivo a que se nega provimento. Unânime.

Encontrado em: AFASTAMENTO QUARTEL, COMPROVAÇÃOMATERIALIDADE AUTORIA. INEXISTÊNCIA EXCLUDENTE ILICITUDE, CULPABILIDADE... APELAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE APELANTE VIDA CASERNA, QUATRO DESERÇÕES, INCONVENIÊNCIA PERMANÊNCIA FILEIRAS... EXÉRCITO, REFORMA DECRETO CONDENAÇÃO, PLEITO ABSOLVIÇÃO APELANTE. MINISTÉRIOPÚBLICO MILITAR

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