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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

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TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70065002305 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70065002305, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 24/06/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063191936 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES. CABIMENTO. 1. A responsabilidade pelo atendimento à saúde (no caso, fornecimento de prótese auditiva) é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Havendo indicação por profissional da área da saúde dando conta de que a prótese auditiva é aquela constante nos relatórios médico e clínico, deve o Estado do Rio Grande do Sul, conforme preceitua o art. 196 da Carta Magna, realizar de imediato as providências reclamadas, garantindo a efetividade dos direitos previstos na Constituição, violados quando da negativa do Poder Público em prover o atendimento na forma pleiteada, necessário para a garantia de sua sobrevivência. 3. Bloqueio de valores que visa exclusivamente a possibilitar a efetivação do comando judicial, em razão de descumprimento da ordem. Medida excepcional que se justifica em razão da primazia do direito fundamental à saúde e à vida. Entendimento consolidado no REsp n.º 1069810/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063191936, Oitava... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064761372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. II. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos, considerando a natureza da causa, a qual não envolveu instrução processual trabalhosa e se trata de matéria repetida no âmbito dos Tribunais, bem como o valor da causa. Apelo do Estado desprovido. Apelo do Município parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70064761372, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/06/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061158028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AFASTADA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Evidente a necessidade do menor, como se vê do laudo médico, justificando-se o procedimento cirúrgico postulado, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Cuidando-se de processo afeto à justiça da infância e juventude, a ação é isenta de custas, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061158028, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063252555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . FORNECIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE 1. Evidente a necessidade do menor, como se vê do laudo médico, justificando-se o procedimento cirúrgico postulado, devendo a tutela de seus interesses se dar, pois, com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente . 2. Cuidando-se de processo afeto à justiça da infância e juventude, a ação é isenta de custas, nos termos do artigo 141 , § 2º , do ECA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063252555, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 21/01/2015).

TJ-PE - Agravo AGV 2865689 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: DIREITOS HUMANOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PENIANA.DEVER DO ESTADO.IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que negou seguimento a Apelação n. 268568-9 ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. Em síntese, o recorrente sustenta que não obstante a decisão se mostrar irretocável em vários aspectos, não se adequa às hipóteses autorizadoras de julgamento monocrático. Afirma que os poderes outorgados ao relator apenas podem ser exercidos nos estritos moldes e limites do art.557 do CPC. Ou seja, caberá ao relator a tarefa de realizar o cotejo entre a norma criada anteriormente pelo colegiado e o caso que é apresentado. Todavia, informa que este Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou súmula firmada no presente caso, mas, sim, para casos análogos, similares. Argumenta que esta corte apenas se manifestou expressamente e de forma mais firme acerca das decisões que concedem o "fornecimento de medicamento às pessoas carentes" ou de decisões que determinam a " disponibilização de medicamentos não constantes nas listas oficiais." Logo, o presente caso, por envolver a disponibilizaão de prótese, não necessária à manitenção da vida, pois a prótese não é necessária à manutenção da vida do agravado. O art.557 do CPC permite ao Relator negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal. No caso em tela, esta Relatoria proferiu decisão terminativa (fls. 138/140) negando seguimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença combatida, a qual, condenou o Estado de Pernambuco ao fornecimento da prótese peninana prescrita O caso almoda-se aos limites do art.557 do CPC, pois é jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça que é abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas...

Encontrado em: ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PENIANA.DEVER DO ESTADO.IMPROVIDO O RECURSO... de todos e dever do Estado, garantido mediante o fornecimento de medicamentos e próteses essenciais a saúde... de Pernambuco ao fornecimento da prótese peninana prescrita ao substituído processual, conforme laudo médico...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70057828113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 1996, CF . LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1) O Município de Entre Rios do Sul, juntamente com o Estado do Rio Grande do Sul, é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, exames e/ou tratamentos uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. 5º , § 1º ; 6º e 196 da CF . É direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos, procedimentos, exames e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse em agir pela urgência da medida pleiteada. 3) Honorários advocatícios mantidos, conforme as diretrizes do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057828113, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/01/2014)

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10707091793869002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: EMENTA - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - MOLÉSTIA GRAVE - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - DEVER DO ESTADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Dispõe o art. 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054871272 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE MEMBRO INFERIOR. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. Agravo retido e apelo desprovidos. (Apelação Cível Nº 70054871272, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/07/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70051652915 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual. Precedentes do STF e STJ. Apelo desprovido, sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70051652915, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/11/2012)

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