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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2015

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TJ-PR - Agravo AGV 400270001 PR 0400270-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: 1. Insurge-se o Município de Londrina contra a sentença (fs. 47/51) que julgou procedente em parte a ação de repetição de indébito, contra si ajuizada por Hilda Natal Bueno. O juiz singular, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de iluminação pública, condenou o município à restituição dos valores pagos pela autora a esse título, observada a prescrição qüinqüenal, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). O município réu recorre às fs. 53/65, alegando: 1º) que o pedido não pode ser acolhido, ante a falta de prova dos pagamentos dos valores que a autora quer reaver, não se prestando a tanto o documento trazido pela Copel; 2º) que os valores eventualmente devidos não podem ser aferidos em liquidação de sentença, mas, ao contrário, devem ser demonstrados de plano; 3º) que é legal e constitucional a cobrança da taxa de iluminação pública, porquanto refere-se a serviço específico e divisível; 4º) que em razão do reconhecimento da prescrição qüinqüenal, decaiu a autora de grande parte do pedido, pelo que deve ser alterada a sentença quanto ao ônus da sucumbência; 5º) que a condenação em honorários advocatícios, seja reduzida para um percentual mínimo, tendo em vista o grande número de ações existentes com o mesmo objeto. Pede, por fim, a apreciação, para fins de prequestionamento, dos artigos 333 , I , 283 , 286 , 396 , 604, todos do Código de Processo Civil ; art. 145 , parágrafo 2º , da Constituição Federal ; art. 165 , inciso I , 168 , inciso I , do CTN ; art. 1º do Decreto 20.910 /32; art. 2º, 3º, 4º, do Decreto 4597/42; art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. O recurso foi contra-arrazoado às fs. 68/72 e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo seu desprovimento às fs. 85/88. 2. Nos termos do disposto no artigo 557, caput e seu § 1º-A, deve o recurso, em parte, ter seu seguimento negado e, em parte, ser provido imediatamente. As questões suscitadas em grau de recurso não são novas...

Encontrado em: 1ª Câmara Cível DJ: 7416 Agravo AGV 400270001 PR 0400270-0/01 (TJ-PR) Edgard Fernando Barbosa

TJ-PR - Argüição de Inconstitucionalidade 1192262801 PR 1192262-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial unanimidade de votos, em julgar parcialmente procedente o incidente nos termos do voto do Relator. EMENTA: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º, CAPUT, DA LEI N.º 1.990/12 E OS ARTS. 1º, 2º E 4º, CAPUT DA LEI N.º 1.989/12 NÃO APRESENTAM NENHUMA IMPROPRIEDADE NO QUE SE REFERE À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS NÃO FEZ MAIS DO QUE REGULAMENTAR O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO - ART. 1º, §1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.990/12 e ART. 4º, INC. III, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.989/12 TRATAM DE MATÉRIA RELATIVA À FRETAMENTO - DISPOSITIVOS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE REALIZEM VIAGENS QUE TENHAM ORIGEM, DESTINO OU PASSAGEM PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS ­ LEGISLADOR MUNICIPAL INVADIU ESFERA DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS INCIDENTE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1192262-8/01 - São José dos Pinhais - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 16.03.2015)

Encontrado em: ou passagem pelo Município de São José dos Pinhais." (Lei n.º 1.990/12). "Art. 1º Sem prejuízo... de fretamento, no âmbito do Município de São José dos Pinhais. §1º As disposições desta Lei aplicam... ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO - ART. 1º, §1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.990/12 e ART. 4º, INC. III, DA LEI...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 12850681 PR 1285068-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação e confirmar a sentença recorrida em sede de reexame necessário. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 1.º, § 1.º, DA LEI N.º 1.990/2012 E ART. 4.º, INCISO III, DA LEI N.º 1.989/2012, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. MATÉRIA RELATIVA AO TRANSPORTE COLETIVO EM REGIME DE FRETAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS AOS QUE REALIZAM VIAGENS QUE TENHAM ORIGEM, DESTINO OU PASSAGEM PELO REFERIDO MUNICÍPIO. LEGISLADOR MUNICIPAL QUE INVADIU ESFERA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DE OUTROS ENTES FEDERADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NO INCIDENTE N.º 1.192.262-8/01.DEMANDA JULGADA PROCEDENTE PARA AUTORIZAR O TRASLADO, SEM QUALQUER EMPECILHO, APENAS PARA O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. DELIBERAÇÃO ESCORREITA.APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1285068-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - - J. 23.06.2015)

Encontrado em: de São José dos Pinhais; que essa atividade está ameaçada por conta das exigências contidas no art. 1... em todo o Município de São José dos Pinhais/PR" (mov. 18.2-PROJUDI). Liminar deferida (mov. 25.1-PROJUDI....990/12 e ART. 4.º, INC. III, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.989/12 TRATAM DE MATÉRIA RELATIVA A FRETAMENTO...

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 56859 PR 2015/0040070-5 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Decisão: (Processo n.º 2014.11-4 do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais...): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INC. I DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE... e 313, I e II, do Código de Processo Penal nos termos da Lei n° 12.403/2011. Ciência ao Ministério...

TJ-PR - Apelação APL 12869971 PR 1286997-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em por unanimidade de votos negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSENCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO APELANTE EM RECORRER.RECURSO PREJUDICADO. ÁREA INFERIOR A ESTABELECIDA PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AUSENCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 191 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.IMPOSSÍVEL EXIGIR-SE MAIS DO QUE A LEGISLAÇÃO PREVÊ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PARA USUCAPIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1286997-1 - São José dos Pinhais - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 16.04.2015)

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1286997-1, DE FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO... MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AUSENCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL... e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1286997-1, de Foro Regional de São José dos Pinhais...

TJ-PR - Apelação APL 13855215 PR 1385521-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: DECISAO: ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. EMENTA: Execução fiscal - ICMS e multa. 1. Extinção do processo em razão do reconhecimento de ocorrência de prescrição. Condenação do exequente ao pagamento de custas processuais - Inadmissibilidade, em parte, na situação específica dos autos - Demanda que tramita perante vara estatizada - Servidores que são remunerados pelos cofres públicos - Lei Estadual n.º 16.023/2008, art. 16 - Imposição do pagamento das custas eventualmente devidas ao Distribuidor e ao Contador, contudo, que é possível - Serventias não oficializadas. 1.1. Taxa judiciária destinada ao Funjus - Isenção - Impossibilidade - Benesse fiscal que pressupõe expressa previsão legal - Inexistência, no caso, de lei isentiva - CTN, art. 176 - Isenção da verba devida ao Funrejus, prevista na Instrução Normativa n.º 1/1999, deste Tribunal, outrossim, que não alcança a taxa judiciária revertida ao Funjus - Fundos distintos, com finalidades diversas, constituídos com receitas e regulamentações próprias - Pagamento da taxa judiciária revertida ao Funjus que é cogente. 2. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1385521-5 - São José dos Pinhais - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 28.07.2015)

Encontrado em: . Assiste-lhe parcial razão. 3.1. É que a Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, onde tramita...APELAÇÃO CÍVEL N.º 1385521-5, DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR... - Servidores que são remunerados pelos cofres públicos - Lei Estadual n.º 16.023/2008, art. 16...

TJ-PR - Apelação APL 12477168 PR 1247716-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos de apelação e lhes negar provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS (1) e (2).SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.MOTORISTAS SAMU. DEVIDO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.INTERVALO INTRAJORNADA INEXISTENTE NO REGIME ADOTADO.BENEFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO CONCEDIDO AO SERVIDOR DE INTERVALO PARA ALMOÇO/HIGIENE SEM TEMPO DETERMINADO, QUE NÃO CONFIGURA INTERVALO INTRAJORNADA.HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA.DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SÁBADOS E DOMINGOS.IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE ESCALA 12x36, DE FORMA ININTERRUPTA.SENTENÇA MANTIDA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.Restou devidamente demonstrado nos autos o desvio de função dos apelantes, 2 motivo pelo qual fazem jus a diferença salarial desde 05.07.2005 (data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 14/2005) ou respectiva data da nomeação ao cargo até a data de início da vigência Lei Complementar nº 28/2007 (16.07.2007).Não há qualquer óbice para a realização de jornada de trabalho compensatória, como é o caso do recorrente, já que a instituição de tal regime aos servidores públicos decorre de lei.Não se trata de intervalo intrajornada o benefício concedido por lei para intervalo de almoço e higiene, como no caso em tela, logo, não há falar em horas extras.Haveria bis in idem prescrito por lei caso fosse deferido pagamento por horas extraordinárias, haja vista que as horas que ultrapassaram a oitava foram devidamente compensadas através da folga usufruída pelos apelantes, vez que laboravam por doze horas seguidas e deixavam de trabalhar por trinta e seis, havendo compensação com o excedente. 3 (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1247716-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 24.02.2015)...

Encontrado em: , da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (1): Pinhais. Apelante (1): Município de São José dos Pinhais... (1) Município de São José dos Pinhais e (2) Adenilson Soares de Oliveira e outros e apelados...1247716- Apelação Cível nº 1247716-8, do Foro Regional de São José dos Curitiba. Pinhais...

TJ-PR - Inteiro Teor. Argüição de Inconstitucionalidade: 1192262801 PR 1192262-8/01 (Acórdão)

Data de publicação: 27/03/2015

Decisão: , destino ou passagem pelo Município de São José dos Pinhais. " (Lei n.º 1.990/12). " Art. 1... ÂMBITO DE SEU TERRITÓRIO - ART. 1º, §1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.990/12 e ART. 4º, INC. III, DA LEI... Necessário nº 1.192.262-8, na qual figuram como partes o Município de São José dos Pinhais...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11962439 PR 1196243-9 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2014

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.196.243-9, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO.... Agravado : Município de São José dos Pinhais. Relator : Des. Paulo Hapner. Vistos, etc. I. Trata... metros quadrados), referente à matrícula nº 66.049, do 1º Ofício de São José dos Pinhais...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 12850681 PR 1285068-1 (Acórdão)

Data de publicação: 07/07/2015

Decisão: pelo Município de São José dos Pinhais’ (Lei n.º 1.990/12). ‘Art. 1.º - Sem prejuízo do que estabelecem a Lei... do Município de São José dos Pinhais. §1.º - As disposições desta Lei aplicam-se a atividades... Necessário n.º 1.285.068-1 fl. 2 Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca...

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