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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de janeiro de 2017

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3108 MS 2008.003108-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AGRESSÃO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00039906320028190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2004

Ementa: INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Mesmo que o agressor do autor não fosse empregado da ré, este prestava serviço de segurança dentro da loja e agindo, pois, nos interesses e sob as ordens da apelante. Majoração da verba por danos morais e fixação da verba honorária no equivalente a 10% da condenação. Os juros deverão ser contados a partir do evento. Súmula 54 do S.T.J. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

TJ-MG - 200000043341500001 MG 2.0000.00.433415-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2005

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXCESSO POR PARTE DO PREPOSTO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO ADESIVO - PRETENSÃO DE AUMENTO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO - VALOR FIXADO QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO E REPARATÓRIO DA INDENIZAÇÃO - NEGA-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Comprovado o excesso na atitude do segurança que agride fisicamente cliente dentro do estabelecimento comercial, resta comprovado o ato ilícito, ensejador da obrigação de indenizar. A indenização por danos morais não pode representar enriquecimento ilícito, mas deve possuir caráter reparatório e punitivo em relação ao dano causado, afigurando-se correto o montante fixado. Os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês até a vigência do novo Código Civil , quando passam a ser de 1,0% ao mês.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000750022127 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/03/2001

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. 1. NÃO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONSUBSTANCIADO EM AGRESSÕES, FÍSICAS E MORAIS, QUE TERIA SOFRIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DESCURANDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA (ART. 333 , I , DO CPC ), IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 2. NAS CAUSAS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO, A VERBA HONORÁRIA SERÁ ARBITRADA CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ (ART. 20 , § 4º , DO CPC ). 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

TJ-SP - Apelação APL 994050948380 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: Dano moral - Ato ilícito - Agressão no interior de estabelecimento comercial -Procedência - Responsabilidade civil configurada - Dano moral que restou cabalmente comprovado em razão do pânico e aflições desencadeadas, com conseqüentes ferimentos, além de dores psíquicas e físicas experimentadas - Dever de indenizar - Quantum fixado com moderação e critérios jurisprudenciais -Decisão acertada - Recursos improvidos.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00088675520158190000 RJ 0008867-55.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES SOFRIDAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNAL. O Indeferimento de prova testemunhal, no caso em tela, se apresentou precipitado, pois referida prova é essencial para comprovar os fatos alegados pelo autor, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal sob o prisma do contraditório e ampla defesa. Precedentes. Dou provimento ao agravo, na forma do artigo 557, § 1º-A do CPC, para deferir a produção da prova testemunhal.

TJ-RS - Recurso Cível 71004877957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. DESACERTO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SOM INSTALADOS EM AUTOMOVEL. ALEGAÇÃO DE DANIFICAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO DO SERVIÇO DE RETIRADA. CONFLITO QUE TERIA CULMINADO EM BRIGA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. FALTA DE PROVA ACERCA DE QUEM DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004877957, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 06/11/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00054102220068260554 SP 0005410-22.2006.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRESSÃO SOFRIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). Dever de indenizar afastado. Ausência de defeito no serviço prestado. Agressão que partiu da ação repentina de um dos frequentadores do local, fato que ordinariamente os réus não podiam evitar. Presença de seguranças no local, que atuaram para conter a briga. Fato de terceiro a excluir a responsabilidade do fornecedor de serviços (Art. 14 , § 3º, do CPC ). Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004106456 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL AO AUTOR. AGRESSÕES FÍSICAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE, ALIADA AO CONTEXTO PROBATÓRIO, INDICA A OCORRÊNCIA DE ABUSO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO ESPECÍFICO. QUANTUM REDUZIDO . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004106456, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 11/04/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000065944201181600850 PR 0000659-44.2011.8.16.0085/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉUS/RECORRENTES QUE ADENTRARAM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAS AUTORAS (BAR) E DESTRUÍRAM DIVERSOS BENS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS PERPERTRADAS EM FACE DO PAI DAS RECORRENTES E NA FRENTE DA CLIENTELA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS PEDIDOS DE CONDENA OS RÉUS A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. ATO ILÍCITO QUE CAUSOU EVENTENTE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM MODERAÇÃO (R$ 2.000,00). MINORAÇÃO NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000659-44.2011.8.16.0085/0 - Grandes Rios - Rel.: DOUGLAS MARCEL PERES - - J. 30.06.2015)

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