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JusBrasil - Jurisprudência
26 de janeiro de 2015

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TJ-SC - Apelação Cível AC 570694 SC 2007.057069-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO, BEM COMO O PEDIDO RECONVENCIONAL PARA A COBRANÇA DAS DUPLICATAS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA RECONVINTE. CÁRTULAS NÃO INSTRUÍDAS AOS AUTOS. COBRANÇA QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL DIANTE DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O êxito do pedido reconvencional contraposto pela sacadora de duplicata mercantil objeto de ação anulatória,pelo qual persegue ela a cobrança de seus haveres, condiciona-se ao encartamento nos autos do título materializador do crédito. Apenas excepcionalmente é de admitir-se que a cambial venha ao processo por fotocópia autenticada ou por qualquer outro meio de reprodução, desde que justificada a contento a impossibilidade de exibição do original. É que, tratando-se de cártula circulável via endosso, a não tomar-se tal precaução, poder-se-ia sujeitar o devedor a outras cobranças do mesmo título (TJSC, Apelação cível n. , de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17-3-2005).

TJ-SP - Apelação APL 9068487352001826 SP 9068487-35.2001.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: APELAÇÃO ? Indenização ? Improcedente ? Autor que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 333 do CPC ? Princípio da cartularidade dos títulos de crédito ? Ausência dos títulos originais ? Fragilidade probatória ? Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP ? Decisão que deverá ser mantida ? Precedentes ? Recurso Improvido.

TJ-PR - 8738441 PR 873844-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DUPLICATAS. PROVA DE PAGAMENTO. 1. Havendo ataque aos fundamentos da sentença, para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 514 , II do CPC , não há que se falar em não conhecimento do recurso por desobediência ao princípio da dialeticidade. 2. Em respeito ao princípio da cartularidade dos títulos de crédito, para fins de comprovar pagamento, deve o sacado fazer constar nas próprias duplicatas os valores supostamente quitados. Alternativamente, pode, nos termos do artigo 9º da Lei 5474 /68, comprovar pagamento por meio de recibo em que conste expressa referência às duplicatas quitadas. Entretanto, no caso, não se procedeu de nenhuma das duas formas, de modo que não restou comprovado o pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110742265 DF 0017604-14.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULO EXISTENTE APENAS EM MEIO DIGITAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DESMATERIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Sendo caso de execução de título de crédito, que tem por característica ser dotado dos atributos da autonomia, literalidade e cartularidade, é necessária, em regra, a juntada dos originais, tendo em vista que a posse do documento se torna imprescindível para a comprovação da própria existência do crédito. 2) A doutrina tem admitido a mitigação do princípio da cartularidade para aqueles títulos existentes apenas em meio digital, como a duplicata virtual, com a chamada “desmaterialização dos títulos de crédito”, permitindo ao credor que execute um determinado título de crédito sem a necessidade de apresentação do documento original. 3) As duplicatas virtuais podem constituir título executivo judicial quando tenham sido protestadas por indicação do credor, acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação de serviços, e não tiver o aceite justificadamente recusado pelo sacado. 4) Deixando o exequente de trazer o comprovante da entrega das mercadorias, juntando apenas o Instrumento de Protesto relativa à duplicata e cópia da nota fiscal eletrônica que teria originado o negócio, em que consta o número dos boletos bancários, a respectiva data de vencimento e o valor, bem como a descrição dos produtos, deve-se a ele permitir emenda à inicial para que traga o comprovante da entrega das mercadorias, sob pena de extinção do processo executivo, sem julgamento do mérito. 5) Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004675377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA, CARTULARIDADE E LITERALIDADE CONFERIDOS AOS TÍTULOS DE CRÉDITOS. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS PERANTE O PORTADOR DE BOA-FÉ. Alega o embargante que efetuou o pagamento de compra de combustível com os cheques objeto da execução. Entretanto, o negócio foi desfeito e o posto de combustível não devolveu as cártulas. Em razão disso, alegou que não possui nenhum negócio com a empresa exeqüente. Mesmo que o devedor comprove que os títulos foram emitidos em favor de terceiro, tal hipótese não tem o condão de impedir a circulação do título, tampouco afasta o direito do portador do título, no caso o credor, em cobrar o valor dos títulos. Em se tratando de título de crédito que circulou, mesmo que de forma informal, cabia ao devedor/embargante comprovar a má-fé do portador, o que não ocorreu no caso em comento. Proibida a discussão do negócio subjacente, uma vez que aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais em relação ao autor, o qual é terceiro, portador do título, que se presume de boa-fé. Em razão disso, as obrigações decorrentes do cheque são autônomas e independentes, nos exatos termos do art. 13, caput, da Lei 7.357 /85. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS EM QUE PROPOSTA. (Recurso Cível Nº 71004675377, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 26/03/2014)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130366654 SC 2013.036665-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESTRIBADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DESTINADA À CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, conforme previsto na lei que a regula (art. 26 , Lei n. 10.931 /04). Assim, está submetida ao princípio da cartularidade, razão pela qual é necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado." (Agravo de Instrumento n. 2011.065013-9, de Palhoça, rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 8-12-2011).

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9754605 PR 975460-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL NA EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931 /04)- PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO (ART. 29 , § 1º , DA LEI 10.931 /04)- NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL - PRECEDENTES - AGRAVO DESPROVIDO. Se a dívida é oriunda de cédula de crédito bancário, definida por lei como título de crédito, circulável e sujeita ao princípio da cartularidade, é de rigor a juntada do documento original a fim de comprovar que a instituição financeira detém a posse do título e, portanto, é titular do crédito nele representado.

TJ-BA - Apelação APL 01314102820078050001 BA 0131410-28.2007.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUES PRESCRITOS. PRINCÍPIOS DA TITULARIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE. DISCUSSÃO AO DERREDOR DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Primeiramente, registra-se que a alegação de nulidade e de ilegitimidade no polo passivo da ação, suscitadas no apelo, serão apreciadas conjuntamente com o mérito do recurso. 2. No mais, cinge-se a controvérsia judicial a verificar a viabilidade do recebimento, pelo Apelado, dos valores descritos nas cártulas utilizadas como lastro ao ajuizamento da actio. 3. Assim é que, objetivamente dispondo, em regra é prescindível a instauração de discussão fática ao derredor da pretensão executiva embasada em título de crédito, mormente em face do seu cunho autônomo, a refletir a incidência dos princípios da cartularidade e da titularidade. 4. Por outro lado, não logrou o Apelante desconstituir a presunção que milita em favor do portador dos documentos em que espelhados o numerário em questão, ainda mais quando não apontado qualquer vício formal a macular, se fosse o caso, a pretensão creditícia intentada pelo Recorrido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130264257 SC 2013.026425-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911 /69. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. INSTRUMENTO CLASSIFICADO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade (art. 29 , § 1º , da Lei 10.931 /04), é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9610911 PR 961091-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓPIA AUTENTICADA DO TÍTULO - INSUFICIÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SUJEITA ÀS NORMAIS CAMBIAIS E QUE PODE SER TRANSFERIDA POR ENDOSSO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29 , § 1º , E 44 DA LEI Nº 10.931 /2004 - JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. A teor do disposto na Lei nº 10.931 /2004, a cédula de crédito bancário é transferível mediante endosso e a ela se aplicam, no que couberem, as normas do direito cambiário. 2. Por consequência, mostra-se imprescindível a juntada do título original para sua execução, em atenção ao princípio da cartularidade, além de que, sendo a circulabilidade uma das características do título de crédito, a juntada do original tem como razão evitar não só a dupla execução do crédito, como, sobretudo, demonstrar a legitimidade do exequente para promover a execução, na condição de portador da cártula original. Afinal, na hipótese de ele tê-la endossado a terceiros, a ele não seria dado promover a execução.4. É irrelevante o fato de o título ter sido registrado eletronicamente perante o Cartório de Títulos e Documentos, pois com tal providência evidentemente que apenas o registro da cártula encontra-se em meio eletrônico, mas não o próprio título de crédito, documentado e assinado em meio físico.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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