Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
28 de junho de 2016

Legislação direta

Artigo 64 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1113359 SC 2009/0065461-0 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AOCRIME DE DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃOPERMANENTE, PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 9.605 /98, CUJO PRECEITOSECUNDÁRIO PREVÊ PENA DE 1 A 3 ANOS DE DETENÇÃO. ABSORÇÃO PELODELITO DESCRITO NO ART. 64 DA MESMA LEI DE CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃOEDIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEPELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EMRELAÇÃO AO TIPO DO ART. 64 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . LAPSOPRESCRICIONAL VERIFICADO. 1. O princípio da consunção tem aplicação quando um delito mais leveserve como fase preparatória ou de execução para um crime maisgrave, restando absorvido por este, mostrando-se incabível,portanto, a rejeição pelo magistrado da denúncia quanto ao crimeapenado mais severamente por considerá-lo fase executória de outroque apresenta menor lesividade. 2. Vislumbra-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva emrelação ao delito do art. 64 da Lei 9.605 /98, cujo preceitosecundário prevê pena máxima de 1 ano de detenção, nos termos doart. 109 , V , do Código Penal , tendo em vista que da data dos fatos -17/10/2006 - até o presente momento transcorreu lapso temporalsuperior a 4 anos.3. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação penal emrelação ao delito do art. 38 da Lei 9.605 /98. Declarada, de ofício,a extinção da punibilidade estatal quanto ao crime previsto no art. 64 do mesmo estatuto penal, em face da ocorrência da prescrição dapretensão punitiva, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. o art. 109 , inciso V , ambos do Código Penal .

TJ-CE - Conflito de Jurisdição CJ 00013826420158060000 CE 0001382-64.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 32, LEI 9605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, CP. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Antes de se deter ao cerne da questão posta a desate, mister oportunizar a análise acerca da Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, cujo exame antecede às matérias agitadas, de vez que, se detectada, ocasiona a irreversível prejudicialidade do exame do conteúdo do Conflito de Jurisdição. No ponto, repise-se que o conhecimento da questão é daqueles em que a outorga é de ofício, conforme preceptivo do art. 61, CPP, ipsis litteris: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício. 2. Convém justificar que essa medida jurisdicional é imprescindível, sobremaneira diante da constatação de que até a presente data não foi oferecida a denúncia e, consequentemente, inocorrendo seu recebimento, como marco interruptivo, nos moldes do art. 117, I, CP. 3. Sendo assim, à vista da pena máxima cominada para o crime investigado, previsto no art, 32 da Lei 9065/98, de detenção de 3 (tres) meses a 1 (um) ano, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo fatal de 4 (quatro anos), conforme a previsão do art. 109, V, CP. 4. A propósito, acerca do reconhecimento de ofício da Prescrição, em sede de Conflito de Jurisdição, segue paradigma recente do STJ: CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser declarada em qualquer grau de jurisdição, até mesmo de ofício. Evidenciado que o crime de desobediência é punido com pena máxima de 06 (seis) meses e considerando-se que no caso sua consumação ocorreu em momento anterior à vigência...

Encontrado em: 1ª Câmara Criminal 03/11/2015 - 3/11/2015 Conflito de Jurisdição CJ 00013826420158060000 CE 0001382-64

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50013392020124047216 SC 5001339-20.2012.404.7216 (TRF-4)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL (ART. 64 DA LEI9.605 /98). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. 1. O crime do art. 64 da Lei9.605 /98 prevê abstratamente pena máxima no patamar de 1 (um) ano de detenção, fato que atrai a competência dos Juizados Especiais Criminais, forte no art. 2º da Lei 10.259 /01 c/c art. 61 , da Lei 9.099 /95. Delito de menor potencial ofensivo. 2. Questão de ordem solvida para declinar a competência deste Tribunal em favor de Turma Recursal.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004823571 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL, SEM AUTORIZAÇÃO. ART. 64 DA LEI N.º 9.605 /98. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ART. 89 , PARÁGRAFO 5º , DA LEI N.º 9.099 /95. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO, CONFORME ART. 28 , INCISO I , DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS . CASSAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PRORROGADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Possível conhecer da apelação, pelo princípio da fungibilidade, como Recurso em Sentido Estrito (art. 581 , VIII , do CPP ), quando o recurso correto for interposto dentro do prazo. Conforme o art. 28 , inciso I , da Lei de Crimes Ambientais , a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo somente pode ocorrer após a comprovação, através de laudo ambiental, da reparação do dano causado. Hipótese em que se verifica, ademais, a concordância do denunciado com a reparação do dano, caso se faça necessário. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004823571, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 26/05/2014)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 30/05/2014 - 30/5/2014 Recurso Crime RC

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50280868720134040000 5028086-87.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 64 DA LEI 9.605 /98. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL. PLEITO INDEFERIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Inviável acolher a pretensão deduzida pela defesa, de trancamento da ação penal sob a alegação de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade, porque a construção teria ocorrido há mais de 40 anos. A tese defensiva - além de estar desacompanhada de qualquer outro elemento capaz de conferir-lhe credibilidade - diz com o mérito da pretensão punitiva, cuja análise demandaria exame aprofundado de prova, o que não se coaduna com a via do habeas corpus, que é remédio constitucional de rito célere e cognição sumária.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 20078101000486701 (TRF-5)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE TAMBÉM CONFIGURA CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL (ART. 64, LEI 9.605/98). PRESCRIÇÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 109, V, DO CPB. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra o Acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou procedente o pedido e declarou a nulidade do auto de infração n.º 294489/D que atribuiu ao autor o cometimento de infrações tipificadas no art. 64 da Lei n.º 9.605/98, diante do reconhecimento da decadência do direito de punir da Administração Pública Ambiental. 2. O IBAMA/embargante alega que o acórdão embargado foi omisso a respeito das circunstâncias envolvidas na conduta da parte recorrida e assim o fazendo incorreu em error in judicando. 3. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão judicial. Essa modalidade recursal só permite o reexame do decisum embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo retificador que esclareça o conteúdo do julgado. 4. No tocante ao prequestionamento de dispositivos legais, tem-se que o mesmo, objetivando evitar a inovação quando da análise da matéria pelos Tribunais Superiores, é admitido pela doutrina desde que a matéria seja ventilada por ocasião da elaboração da peça recursal, por ser imprescindível que o órgão "ad quem" adote explicitamente alguma tese a respeito do tema discutido, tornando-se assim "res" controversa. Requer, ainda, tal prequestionamento, como condição de admissibilidade, que o recorrente demonstre a razão pela qual os dispositivos legais restaram vulnerados. 5. A decisão embargada analisou toda a matéria trazida à discussão diante do arcabouço probatório constante dos autos...

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 07/08/2014 - 7/8/2014 LEG-FED LEI-9605 ANO-1998 ART-64 ***** CP-40 Codigo... Penal LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-109 INC-5 APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 57041620104058100 (TRF-5)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 64 , DA LEI9.605 /98. EDIFICAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. LAUDO DO IBAMA IMPRECISO QUANTO AO MOMENTO DO DANO E DA AUTORIA. VALOR PROBANTE QUESTIONÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS EM DESFAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , VII , DO CPP . APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Agente absolvido da prática do delito previsto no art. 64 , da Lei9.605 /98, fundamentando-se na ausência de qualquer prova de que tenha sido o Réu o autor da construção de uma residência em área de preservação permanente localizada (APP), localizada às margens do Rio Picoli, Loteamento River Park, no Município de Eusébio/CE do imóvel. 2. O IBAMA, em seu laudo técnico nº. 080/09 NLA/SUPES/IBAMA-CE, atestou a impossibilidade de precisar a autoria da degradação ambiental e em que período ela teria ocorrido. 3. Para a condenação do Réu, deve haver provas, ainda que mínimas, capazes de levar à condenação do acusado, devidamente respeitado o contraditório, devendo, em caso de dúvidas entre as provas existentes no processo, prevalecer aquela que beneficia o réu, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", segundo o qual na dúvida, a decisão deve ser a mais benéfica para o Réu. 4. Havendo o Apelante negado a autoria do ilícito e o laudo do IBAMA atestou a impossibilidade de identificar a autoria e a época do dano ambiental, sem qualquer outra prova em desfavor do Acusado, não se pode considerar existirem nos autos, elementos de convicção seguros a respeito de o Apelado ter praticado o delito, de forma que deve ele ser absolvido, com base no disposto no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . 5. Apelação improvida.

Encontrado em: -FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 386 INC-7 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART- 64 ACR Apelação Criminal APR

TJ-RO - Apelação APL 00086546420128220002 RO 0008654-64.2012.822.0002 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/98. ELEMENTAR DO TIPO PENAL FLORESTA nÃO CONFIGURADA. Não comprovado que a degradação ocorreu em floresta, não resta configurada a conduta prevista no art. 38 da Lei 9.605/98. Para caracterização desse delito a conduta dos réus deveria incidir sobre a formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa, denominada floresta.

Encontrado em: RO 0008654-64.2012.822.0002 (TJ-RO) Desembargadora Ivanira Feitosa Borges

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10674110006592001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DA LEI9.605 /98 - RÉU RAIMUNDO EDUARDO BERALDO - CONDUTA DO ART. 38 - CONSTRUÇÃO EM ZONA URBANA - APLICAÇÃO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO - DISTÂNCIA ENTRE A CONSTRUÇÃO REALIZADA E A MARGEM DO RIO SUPERIOR A 15 (QUINZE) METROS - ATIPICIDADE DEMONSTRADA - DELITO PREVISTO NO ART. 60 - FUNCIONAMENTO DE LAVA-JATO SEM AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO AMBIENTAL E EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES - CONTUNDENTE CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RÉU ROBERTO DE CÉSAR MATTOS HADDAD - CONDUTA PREVISTA NO ART. 67 - FIRME PROVA ORAL E DOCUMENTAL - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RÉU JOÃO BATISTA BERALDO - DELITO PREVISTO NO ART. 68 - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DO EFEITO CONDENATÓRIO DE INELEGIBILIDADE POR 08 ANOS - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º , § 4º , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90 - SUSPENSÃO DOS DIRETOS POLÍTICOS - MANUTENÇÃO - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. - Restando comprovado que os fatos ocorreram em zona urbana, aplica-se ao caso as normas previstas na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, diploma de matéria específica e publicado em data posterior ao Código Florestal de 1965. - Assim, não demonstrado que o estabelecimento de Raimundo invadiu a área verde estipulada pelo município e está a mais de quinze metros de distância das margens do curso d'água, deve ser decretada a absolvição pelo crime previsto no art. 38 da Lei de crimes ambientais , nos termos do art. 386 , III , CPP . - Havendo provas de que o réu Raimundo fez funcionar estabelecimento com potencial poluidor, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, não há que se falar em absolvição pelo delito previsto no art. 60 da Lei9.605 /98. - Incabível a absolvição do apelante Roberto pela conduta prevista no art. 67 da Lei9.605 /98 se o conjunto probatório demonstra, de forma indubitável, que o mesmo, agindo de forma negligente, forneceu, na condição de funcionário público alvará de funcionamento para...

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 7200 SC 0001496-05.2007.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPEDIMENTO À REGENERAÇÃO. ARTS. 40 , 48 , 50 E 63 DA LEI9.605 /98. CONDUTA PREVISTA NO ART. 64 DA LEI9.605 /98. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. 1.Verificada que a supressão de vegetação de área de preservação permanente e o impedimento à sua regeneração estão compreendidas na fase executória (iter criminis) do tipo penal previsto no art. 64 da Lei Ambiental (construção em solo não edificável), resta caracterizado o pós-fato impunível, ficando por ele absorvidos. Precedentes da Corte. 2. Verificado que o prazo da prescrição em abstrato (4 anos) já transcorreu, prescrita está a pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107 , IV e 109 , V , ambos do Código Penal .

1 2 3 4 5 193 194 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×